forum rei sitae
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Competência. Forum rei sitae. Precedentes do STF e do STJ. Manutenção da decisão agravada. Necessidade. Agravo improvido.

2 - TJSP Competência. Conflito. Despejo. Falta de pagamento. Declinação da competência, de ofício, ao foro de eleição. Inadmissibilidade. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência do 'forum rei sitae'. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

3 - STJ Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis tem como «ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do CPC/1973, art. 87, que assim dispõe: ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.

«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e constitucional. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência absoluta. Foro da situação da coisa (forum rei sitae).

1 - O comando inserto no CPC/2015, art. 47 (correspondente ao CPC/1973, art. 95) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados na CF/88, art. 109, §§ 1º e 2º e no CPC/2015, art. 51, que cuidam da competência territorial, somente se a ação imobiliária não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Registro de Imóvel. Escritura de compra e venda. Ação ajuizada por possuidora de imóvel, objetivando obstar o registro, em razão da alegada nulidade do documento. Afirmativa de negociação do imóvel sob vicio de simulação. Recusa de competência embasada no «forum rei sitae, uma vez que a autora informa, ainda, que proporá a ação principal de anulação de escritura de venda e compra. Obrigação que, tal como apresentada, evidencia-se pelo caráter pessoal a importar seu julgamento no foro da Comarca em que originalmente distribuída. CPC/1973, art. 94. Inexistência de discussão de direito real. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.

7 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Execução competência. Criação de nova Vara federal. Foro da situação do imóvel.

«1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação indireta. Foro competente. CPC/1973, art. 95.

«As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade. Por isso, ambas têm natureza real, aplicando a regra contida no CPC/1973, art. 95, firmando-se a competência no lugar da coisa («forum rei sitae). A ineficácia da sentença firmada por juízo incompetente não alcança os atos não dicisórios.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de permuta de imóveis e outras avenças c/c indenização por danos materiais e reintegração de posse. Incompetência absoluta afastada. Ação de natureza pessoal. Inaplicável a regra do CPC, art. 47 (forum rei sitae). Incidência das regras dos CPC, art. 43 e CPC art. 46. Obediência à cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.

«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... (Continua)

12 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 67.

«... Isto porque a ação de consignação da lei, diversa daquela tratada pelo CPC/1973, foi inspirada nos princípios da celeridade, praticidade, economia processual e liberdade de formas que norteiam o novel diploma legal, e há inúmeras obrigações traçadas para ambas as partes do contrato em que, surgindo controvérsia quanto ao recebimento, devem subordinar-se a essa consignatória, e não à do Código de Processo Civil. Assim, a consignação da lei tem possibilidade de levantamento da parte incontroversa, efeito meramente devolutivo do recurso, competência do foro de eleição ou do forum «rei sitae etc. Esse regime jurídico peculiar há de informar a todas as consignatórias decorrentes de obrigações oriundas de locação, com o que restará atendido o desígnio do legislador que pretendeu, explicitamente, prestigiar as questões locatícias submetendo-as à presente lei. Trata-se, como já se disse, de um verdadeiro Código de Locações, e por isso não se justifica que obrigações consignadas pelo locador tenham uma disciplina diversa daquelas consignadas pelo locatário. Assim, não há que se distinguir entre a consignação do aluguel pelo locatário e a consignação que o mesmo queira fazer da multa pela ruptura do contrato por prazo determinado. Em ambos os casos, estamos diante de obrigações derivadas da locação. Por outro lado, o mesmo procedimento deverá ser seguido na ação de consignação em que o locador queira depositar o valor da multa pelo decurso do tempo sem utilização, nos casos em que engendrou retomada para uso próprio ou de parentes legalmente beneficiados. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Ausência de Vara federal no domicílio do réu. CPC, art. 578. Retificação pela Justiça Federal. Exegese do art. 109, § 3º, da CF e Lei 5.010/1966, art. 15, I. Possibilidade no caso concreto.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, § 3º, e na Lei 5.010/66, art. 15, I, a competência para processar e julgar execução movida pela União, ou suas autarquias, contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual.... (Continua)

14 - STJ Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.

«Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 95. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no CPC/1973, art. 95 não encontra óbice no CF/88, art. 109, § 2º, segundo o qual «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do «forum rei sitae não viola as disposições do CF/88, CE, art. 109, § 2ºrto que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21/02/94). Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ.... (Continua)

15 - STJ Competência. Ação de adjudicação compulsória. Ação real imobiliária. Foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C.

«... (i) Da ação de adjudicação compulsória ... (Continua)

16 - TJSC Apelação cível. Ação de partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Bens localizados no exterior que foram excluídos da partilha. Recurso da parte autora. Pleito de partilha de imóvel localizado no estrangeiro (França). Inviabilidade. Ausência de jurisdição brasileira sobre o bem. Incidência dos princípios da Lex rei sitae e da efetividade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, caput - LINDB. CPC/1973, art. 89, II e CPC/2015, art. 23, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice ... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... VOTO VENCIDO. Na petição mediante a qual o presente conflito foi suscitado, a suscitante tenta contornar esse óbice argumentando que «a doutrina é praticamente uníssona no sentido de que a atividade arbitral se reveste de natureza jurisdicional, consoante ensinamentos de ARNOLDO WALD, CARLOS ALBERTO CARMONA, PEDRO A. BATISTA MARTINS, SÉRGIO BERMUDES, NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. O motivo seria o de que a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da LArb, «produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título judicial. No mesmo sentido é a norma do CPC/1973, art. 475-N, IV, (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) , que atribui à sentença arbitral a eficácia de título executivo judicial. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). ... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO EM SITE FALSO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS EM QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO NEGÓCIO FRAUDULENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo qualquer participação dos bancos em que os depósitos foram realizados quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em responsabilização das instituições financeiras neste caso.... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

25 - TJRS Juros remuneratórios.

«Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. Inexistência de abusividade no caso concreto.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Intermediação de vendas de produtos na internet. Autor que pôs à venda eletrônicos adulterados (desbloqueados) em «site de intermediação de vendas e pagamentos. Providências tomadas pelo réu que foram absolutamente lícitas. Autor (não o réu) quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda bens adulterados. Descabimento da incidência do CDC à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos e vendedor de produtos que se vale do «site para maximizar seus lucros. Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor. Nenhum ilícito praticado pelo réu. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Site do STJ. Indicação. Insuficiência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Site do STJ. Indicação. Insuficiência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas pelo site da Ré - Não emissão das passagens, com disponibilização de voucher - Falha na prestação de serviços - Condições não foram claramente informadas ao consumidor, no momento da aquisição das passagens - Danos materiais e morais comprovados - Devolução do valor pago - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA FEITA NO SITE DO RÉU, AINDA QUE EM SISTEMA DE MARKETPLACE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. ERRO EVIDENTE NO PREÇO ANUNCIADO. LICITUDE DO CANCELAMENTO DA VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA FEITA NO SITE DO RÉU, AINDA QUE EM SISTEMA DE MARKETPLACE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. ERRO EVIDENTE NO PREÇO ANUNCIADO. LICITUDE DO CANCELAMENTO DA VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu afirma não ter legitimidade ad causam passiva, pelo fato de que o autor adquiriu seu produto em plataforma de marketplace, ou seja, adquiriu o produto de outra loja anunciada em seu website. A preliminar não prospera, pois o anúncio do produto é feito diretamente no site da ré, e é neste site que são inseridas as informações de pagamento, estando bem configurada a legitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. No mérito, insuge-se o réu contra a indenização por danos morais arbitrada pelo magistrado de primeiro grau. O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença «a quo por seus próprios fundamentos. Embora tenha sido lícito o cancelamento da venda, pois evidente o equívoco na oferta, houve falha na prestação do serviço, que ocasionou frustração na expectativa do consumidor. Assim, reputa-se caracterizado o dano moral. 3. Quanto ao valor da indenização arbitrada (R$1.000,00), verifica-se a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 4. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação do recorrente no pagamento das custas processuais. Honorários não são devidos, pois não foram apresentadas contrarrazões.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação que visa a remoção de conteúdo da internet. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade do site de buscas. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que a executada alega excesso na Execução Fiscal em razão da inclusão dos honorários advocatícios administrativos, nos moldes da Lei 10.421/71. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. A gravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Trânsito em julgado. Certificação. Nulidade. Inexistência.

1 - Inexiste irregularidade na certificação de trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, posto que as partes foram devidamente intimadas, conforme consulta ao Diário de Justiça eletrônico, disponível no site do STJ.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Comissão de permanência. Aplicação. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Cumulação. Vedação. Compensação. Repetição de indébito. Cabimento. Tutela antecipada. Não concessão. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da tutela antecipada. Juros remuneratórios.

«Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - REsp. 1.061.530/RS.... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Indenização por dano moral. Ofensas em site de relacionamentos (Facebook) dirigidas a dentistas que compraram consultório de outro colega e não levaram adiante a avença, por descumprimento contratual. Criação de comunidade intitulada UDS SIMPLAN, na qual foram dirigidas ofensas a dois profissionais. Conflito entre liberdade de expressão e direito à honra. Hipótese que recomenda a retirada das agressões, mantida a permanência da página. Possibilidade, ainda, de a questão ser resolvida em perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação Cível - Ação de anulação de negócio jurídico - Compra e venda de veículo - Fraude - Ocorrência - Anúncio veiculado em site denominado «OLX - Sentença de procedência, que anulou o contrato de compra e venda, condenando o requerido à devolução da motocicleta ao autor - Insurgência do réu - Descabimento - Ambos os litigantes foram vítimas do já conhecido «golpe do intermediário do olx - Estelionatário que negocia simultaneamente com vendedor e comprador interessado no bem - Comprador que não adotou cuidados básicos de segurança negocial - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Cancelamento de viagem de ônibus comunicado ao requerente com antecedência de 48 horas, acompanhado do imediato reembolso, conforme previsão expressa nos «Termos e Condições da empresa ré, divulgado em seu site oficial e de acesso público - Ausência de responsabilidade da requerida pelos danos alegadamente sofridos, que sequer foram comprovados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Anúncio de automóvel no site OLX - Partes que foram vítimas de estelionato praticado por terceiro, que intermediou a negociação - Vendedora que alegou conhecer o suposto intermediador - Transferência realizada em favor de terceiro estranho às tratativas - Descuidos da vendedora que constituíram a causa determinante para o êxito do golpe, contribuindo decisivamente para o prejuízo sofrido pelo autor - Indenização por danos materiais devida - Danos morais não configurados. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que: «Quanto à atualização/reavaliação do bem antes de efetivada a hasta pública, sinale-se que o executado foi devidamente intimado acerca das datas de realização das praças em 22-08-2011, conforme consulta ao 'site' da justiça federal. O magistrado singular referiu que o executado foi intimado da reavaliação no dia 25-05-2011 e o edital de leilão foi publicado no dia 25-08-2011, conforme informa o 'site' da justiça federal. A impugnação foi oposta somente em 02-09-2011. Como bem sopesado pelo magistrado singular, a impugnação somente é cabível antes da publicação do edital (...) Ressalto, ainda, que a impugnação oposta em 02-09-2011, a que se refere o magistrado singular, não foi juntada aos autos, tratando-se de peça indispensável à instrução do agravo. (fls. 239-240, e/STJ). Os fundamentos acima elencados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de avaria na bagagem do autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Autor que não registrou relatório de irregularidade de bagagem (RIB) conforme orientação no site da ANAC, nem providenciou a elaboração de documento similar nos termos do art. 32-§1º da Resolução 400/2016 da ANAC - Presunção de recebimento da bagagem em bom estado consoante os arts. 234-§§4º e 5º e 244 do CBA - Relatório de avaria que, apesar de não essencial para a procedência da ação, poderia conferir presunção de nexo causal entre o serviço prestado pela companhia aérea e as avarias na bagagem - Reclamação feita no site da companhia aérea dias após o recebimento da bagagem - Fotografias que não indicam a data e que não foram tiradas no momento da retirada da bagagem, no aeroporto, de modo que não é possível concluir que as avarias se deram quando a mala estava sob os cuidados da requerida - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do direito invocado na inicial - CPC, art. 373, I - Não há de se falar em condenação por danos materiais ou morais - Sentença mantida.

41 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Publicação apenas no Diário Oficial do Município de Osasco. Edital previa que todos os atos, editais e comunicados seriam divulgados integralmente no site da FGV. Certame dúbio e contraditório com relação à divulgação dos atos oficiais. O edital é a lei do concurso público e deve ser observado por todos envolvidos, inclusive a Administração Pública. Impetrante efetivamente prejudicada. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009). Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.

42 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de inclusão das vagas de garagem no termo de penhora, edital e auto de arrematação. Inconformismo dos arrematantes. Vagas de garagem que, embora possuam matrículas próprias e não tenham sido mencionadas no auto de penhora e no edital de leilão, notadamente foram objeto de avaliação nos laudos e compuseram o valor dos bens levados à hasta pública. Laudos de avaliações que foram disponibilizados aos arrematantes no site onde foi divulgado a Leilão e indicavam, expressamente, que cada imóvel possuía uma vaga de garagem. Necessidade de se observar a boa-fé dos arrematantes e a impossibilidade de enriquecimento ilícito dos executados. Condomínio exequente que não sofrerá nenhum prejuízo. Decisão reformada, para determinar a retificação das cartas de arrematação, para incluir nelas as vagas de garagem, que possuem matrículas próprias. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Criação de perfil falso em site de relacionamento. Conteúdo ofensivo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Defeito na prestação do serviço. Alegação de culpa de terceiro. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autora adquiriu dois ingressos pelo site da ré para participar da Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos/SP. Não recebeu os ingressos. Tentou contatar a ré por e-mail e telefone, sem sucesso. No dia do evento tentou resolver a pendência Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autora adquiriu dois ingressos pelo site da ré para participar da Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos/SP. Não recebeu os ingressos. Tentou contatar a ré por e-mail e telefone, sem sucesso. No dia do evento tentou resolver a pendência presencialmente na entrada da festa, também sem sucesso. Adquiriu novos bilhetes com preço bem superior ao que havia comprado pela internet. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré alegando que a falha foi da empresa Paypal, responsável pela transação eletrônica, que cobrou da autora e não repassou os valores à re, em razão da qual os ingressos não foram emitidos. Alegação não prospera. Ré integra cadeia de consumo e assim é responsável solidária pelos danos causados. Evidente a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO - CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que pleiteia retratação por parte da ré pelas reclamações efetuadas no site «Reclame Aqui, bem como o pagamento do saldo devedor, além de indenização por danos morais - RECONVENÇÃO - Ré/Reconvinte que pleiteia que a autora/reconvinda efetue reparos nos móveis, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, na ação principal, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.244,84, bem como, na ação reconvencional, para condenar a autora (reconvinda) a efetuar os reparos pedidos e descritos na reconvenção, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado, sob pena de abatimento de 30% do preço total do contrato objeto da lide (o que constitui conversão em perdas e danos), a ser cobrado em restituição como cumprimento de sentença por quantia certa pela reconvinte em face da reconvinda - Insurgência da autora/reconvinda - Alegação de que a r. sentença ignorou as provas dos autos - Desacolhimento - Autora/reconvinda que não comprovou que os defeitos relatados pela ré/reconvinte advieram de mau uso - Medições para confecção do imóvel que foram tiradas pela autora/reconvinda, antes da execução do projeto, podendo-se atribuir a ela a responsabilidade pelas incompatibilidades apresentadas - Dever de efetuar os reparos mantido - Pleito de danos morais e retratação no site «Reclame Aqui não acolhidos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de racismo pela internet. Mensagens oriundas de usuários domiciliados em diversos estados. Identidade de modus operandi. Troca e postagem de mensagens de cunho racista na mesma comunidade do mesmo site de relacionamento. Ocorrência de conexão instrumental. Necessidade de unificação do processo para facilitar a colheita da prova. Inteligência dos arts. 76, III, e 78, ambos do CPP. Prevenção do Juízo Federal paulista, que iniciou e conduziu grande parte das investigações. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal de São Paulo. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4a. Vara criminal da subseção judiciária de São Paulo, o suscitado, determinando que este comunique o resultado deste julgamento aos demais juízos federais para os quais houve a declinação de competência.

«1. Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação equivocada em site do nome da autora como participante de programa de reality show. Danos morais. Valor.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. Súmula 337, IV, do TST.

«1. Segundo os ditames do item IV da Súmula 337 desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 2. In casu, os embargantes não indicaram, nas razões dos embargos, a fonte de publicação dos arestos paradigmas, ou seja, o site de onde foram extraídos ou o DJ em que foram publicados. 3. Dentro deste contexto, tem-se que não foi observada a correta indicação da fonte de publicação, tendo em vista que os recorrentes deixaram de atender os ditames do verbete supramencionado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)