fundo de assistencia a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto em apenas uma. Impossibilidade. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas/RS.

«É descabida a pretensão de incidência do desconto de 3,1% do Fundo de Assistência à Saúde - FAS apenas sobre uma de duas matrículas do servidor. Vedação do Lei 12.066/2004, art. 5º, § 1º. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto. Restituição em apenas uma. Impossibilidade. Agravo em apelação cível. Previdência pública. Fundo de assistência à saúde do ipergs. Fas. Base de cálculo da contribuição. Servidora pública com duas matrículas. Pretensão de restituição de valores descontados apenas em relação a uma matrícula. Impossibilidade.

«Possuindo a parte duas matrículas no Estado, percebendo remuneração cumulativa a base de incidência da contribuição é o somatório da remuneração percebida pelas duas matrículas, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 12.066/04. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do tribunal. Seguridade social. Contribuição social. Lei Municipal 1.556/2000, art. 9º, parágrafo único. Fundo de assistência à saúde. Filiação e contribuição compulsórias. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XVII e XX, 40 e 149, § 1º.

«Se é da competência exclusiva da União Federal instituir contribuições sociais, restando aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios tão somente a faculdade de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício deles, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40, incorre em inconstitucionalidade o dispositivo de lei municipal que, para custear fundo de assistência à saúde, impõe ao servidor público o pagamento de contribuição de 3% do total de sua remuneração, afigurando-se também viciada e despropositada a filiação obrigatória do servidor ao aludido fundo. Acolhimento da arguição.... (Continua)

4 - STF Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Administrativo. Servidor público estadual. Contribuição (exação) destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado do rio grande do sul. Lei estadual 12.066/2004. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Súmula 280/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de assistência à saúde. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado. Pretensão de repetição de valores descontados. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de assistência à saúde. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado. Pretensão de repetição de valores descontados. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Profissionais da saúde. Contribuição previdenciária. Não comprovação da natureza assistencial da entidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que a Fazenda municipal não comprovou o caráter assistencial do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - FUNSERV. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado do rio grande do sul. Lei estadual 12.066/2004. Reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado do rio grande do sul. Lei estadual 12.066/2004. Reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo, processual civil e tributário. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária e ao fundo de assistência à saúde. Omissão. CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, com efeito, está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento (cf: REsp 1407764/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

11 - STJ Radvogados. Rodrigo ayres martins de oliveira. Rj100391mariana de andrade reginatto. Rj183434agravado. Elma elen santosadvogado. Luciana moura silva de frança. Rj140602interes.. Cedae saude. Caixa de assistencia dos empregados da cedaeoutro nome. Caixa de assistência dos servidores da cedae cacinteres.. Fundo unico de previdencia social do estado do Rio de Janeiro ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Servidores públicos municipais. Adesão obrigatória e contribuição compulsória para fundo de assistência à saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 330, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG - em razão da cobrança compulsória dos servidores daquela municipalidade de contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv, instituído para garantir a manutenção e funcionamento do Servimed. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Contribuição do fundo de assistência à saúde. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255 do RISTJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido, tal como analisados pela Corte de origem, de que a CDA não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, implicaria adentrar na seara fático-probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.4.2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre pensão e fundo de assistência à saúde. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Alegado julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/06/2017, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Saúde pública. Tratamento médico- hospitalar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei Complementar 67/2003. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, contra o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. (Assim Saúde) e do Município do Rio de Janeiro objetivando que o 2º réu regularize os seus dados cadastrais e a situação do seu contrato do plano de saúde perante a 1ª ré, e esta restabeleça e regularize o seu plano de saúde e autorize sua internação em CTI, para monitoramento cardiovascular devido à hipotensão arterial, além de hidratação venosa e tratamento de possível quadro infeccioso, preferencialmente, no Hospital das Clínicas de Nova Iguaçu, onde a mesma se encontra internada, sem limitação temporal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TRT3 Penhora on line. Bacenjud. Bens garantidores de provisões técnicas. Fundo de saúde suplementar. Impenhorabilidade. Lei 9.656/98.

«A Lei 9.656/1998 em nenhum momento determina a impenhorabilidade dos valores destinados à garantia das provisões técnicas das administradoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Refere-se, apenas e tão-somente, à limitação de movimentação ou alienação da carteira de títulos e valores por parte do administrador sem a prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não se aplicando às decisões judiciais.... (Continua)

18 - TRT2 Sucessão trabalhista. Aquisição de carteira de clientes. Plano de Assistência à Saúde. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterização a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

19 - TRT2 Sucessão trabalhista. Aquisição de «carteira de clientes. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterizada a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

20 - STF Contribuição social destinada à saúde. CF/88. Incompatibilidade. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. É inconstitucional a norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente. Recurso extraordinário 573.540/MG, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de junho de 2010.

21 - STJ administrativo. Fundo de saúde. Policial militar. Ausência de ofensa ao tema 588/STJ. Inexistência de previsão legal para cobrança de contrapartida.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao determinar a suspensão dos descontos a título de contribuição compulsória em favor do fundo de saúde bem como a restituição dos valores indevidamente descontados sob essa rubrica, reconheceu a servidor o direito à manutenção dos serviços médico-hospitalares sem contraprestação pecuniária. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Militar. Fusex. Filha solteira dependente. Lei 6.880/1980 e Portaria 653/2005. Limite regulamentador. Omissão do acórdão recorrido. Distinção entre beneficiário de assistência médica e do fundo de saúde.

1 - Trata-se, originariamente, de ação anulatória de ato administrativo que indeferiu o direito de os recorridos serem reconhecidos como dependentes em plano de saúde Fusex. A sentença de improcedência foi reformada em parte pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Taxa de contribuição patronal instituída em norma coletiva para custeio de «assistência médica e «fundo de formação profissional. Incdência da Súmula 333/TST.

«Cinge-se a controvérsia em se definir se são válidas cláusulas de norma coletiva que preveem a participação das empresas convenentes no custeio de «assistência médica e «fundo de formação profissional. Não se verifica a alegada violação ao CF/88, art. 8º, III, na medida em que a contribuição da empresa para o custeio do plano de saúde, bem como para um fundo de formação profissional, ambos os benefícios instituídos em norma coletiva, pode comprometer a autonomia sindical, pois cria um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica. A matéria já não comporta mais debates, tendo esta corte assentado o entendimento de que não é juridicamente possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Incidência do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Ação cominatória. Pedido de manutenção de ex-trabalhadora como beneficiária de plano de saúde coletivo que vigorava quando estava na ativa. Contrato administrado por instituição fundacional instituída para o fim específico de proporcionar assistência à saúde dos funcionários, ativos e inativos, e seus dependentes, da ex-empregadora. Sistema de autogestão. Competência da Justiça do Trabalho para dirimir o conflito, eis que a questão de fundo tem relação direta com o contrato de trabalho extinto, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, prejudicado o julgamento do Recurso.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de seguimento a recurso com base no CPC, art. 557. Ofensa às garantias de acesso à jurisdição. Não-ocorrência. Militar. Inclusão de ex-combatente no fundo de saúde do exército. Fusex. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

1 - Trata-se de agravo de instrumento não provido interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que, na forma do CPC, art. 557, negou seguimento ao apelo e à remessa oficial de sentença de procedência prolatada em ação ordinária em que o autor, ora recorrido, visa à sua inclusão no Fundo de Assistência Médico-Hospitalar do Exército - FUSEX, sob a alegação de que, sendo ex-combatente, tem direito à assistência médica integral gratuita, nos termos do disposto no art. 53, IV, do ADCT, independentemente de contribuição financeira. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores inativos estaduais da secretaria da saúde. Pretensão ao recebimento da gratificação de assistência e suporte à saúde (gass). Prescrição do fundo de direito.

«1. No caso concreto, ao pretenderem os autores - servidores inativos - somente em agosto de 2010 vantagem criada por ato de efeito concreto datado de junho de 2000, é de se reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, não havendo falar na incidência da Súmula 85/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 86525/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/05/2014. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Inexistência de prescrição do fundo de direito.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por 29 servidores públicos estaduais aposentados do quadro da saúde, com o intuito de obter o recebimento da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, paga aos servidores ativos, em razão da LC Estadual 871/2000. Fundamentaram a pretensão na paridade, nos termos do 40, § 8º, da CF/88, com a redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. A pretensão foi negada. ... (Continua)

28 - STF Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário. É inconstitucional a instituição por meio de norma estadual de contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente. Recurso extraordinário 573.540/MG, relatado no plenário sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de junho de 2010.

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensionista. Assistência médico-Hospitalar. Fundo de saúde do exército. Fusex. Inclusão. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que houver decidido a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional.... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Contribuição ao fundo de saúde do exército. Fusex. Custeio da assistência médico-hospitalar dos militares. Lei 8.237/1991. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2007.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundo de saúde do exército. Fusex. Ex-esposa de militar. Direito à pensão alimentícia fixado em escritura pública de divórcio consensual. Dependente. Art. 50, IV, «e, c/c o § 2º, VIII, da Lei 6.880/80. Condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. Reconhecimento.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundo de saúde do exército. Fusex. Ex-esposa de militar. Direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado. Dependente. Art. 50, IV, «e, c/c o § 2º, VIII, da Lei 6.880/80. Condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. Reconhecimento.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Pensionista de militar. Reinclusão no fundo de saúde da aeronáutica. Funsa. Resolução. Normativo fora do conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo sua reinclusão como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica-FUNSA e, por conseguinte, a continuidade da prestação da assistência médico-hospitalar e odontológico por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica-SISAU. ... (Continua)

34 - STF Ação cível originária. Direito constitucional financeiro. Percentual mínimo constitucional de gastos Públicos com ações e serviços de saúde. Estado de Pernambuco. Exercício financeiro específico. ADCT/88, art. 198, § 3º, da parte dogmática, e ADCT/88, art. 77, II. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 8.080/1990. Resolução 322/2003 do conselho nacional de saúde. Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde. Adicional de icms que lastreia o fundo estadual e combate e erradicação da pobraza - FECEP. Dívida ativa de impostos próprios, multa e juros de mora. Assistência hospitalar e ambulatorial a servidores públicos. Atendimento a beneficiários de instituo de recursos humanos. Transferências ao fundo financeiro de aposentadoria e pensões de servidores (funafin) relativas ao funcionalismo vocacionado à saúde pública. Envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

« ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Embargos de declaração.embargos de divergência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Embargos de Divergência. ... (Continua)

36 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RE 568.453. BANCO NOSSA CAIXA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DIREITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DO STF. 1. Em julgamento colegiado realizado em 25/9/2019, sob a relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, esta Terceira Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante e deu-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no processamento e julgamento do feito. 2. Anotou que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar e processar demandas envolvendo regras de plano de saúde decorrentes da relação empregatícia, mesmo quando este benefício é fornecido por entidade de previdência privada instituída pelo empregador. 3. Após a interposição de recurso extraordinário pelo Banco do Brasil, a Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a este órgão fracionário, para eventual juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral . 4. Contudo, no caso dos autos, a reclamante pretende a manutenção do plano de saúde nas condições estabelecidas no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social), instituído pelo Economus (Instituto de seguridade Social entidade de previdência complementar privada). 5. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte, por força da CF/88, art. 114, IX, pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia relativa às condições relativas ao direito ao plano de saúde mantido por entidade de previdência complementar (Fundo Economus de Assistência Social - FEAS), considerada a incorporação do ex-empregador, Banco Nossa Caixa, pelo Banco do Brasil, por vinculada à relação de emprego. 6. Assim, de fato, a lide não versa sobre complementação de aposentadoria, razão pela qual não tem pertinência com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453 (Tema 190). Logo, inviável a retratação do acórdão prolatado por este Colegiado. Juízo de retratação que não se exerce.

37 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Rejeitada. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.

«1. Quanto à preliminar de prescrição do fundo do direito, não merece acolhimento. Cumpre ressaltar que, para além de não estarmos diante de uma lei de efeitos concretos, consoante entendimento jurisprudencial consolidado neste TJPE, não se vislumbra dos autos a presença de uma negativa prévia e expressa da Administração Pública acerca da pretensão ora deduzida pelo agravado, circunstâncias que evidenciam a renovação periódica (mês a mês) da suposta lesão ao direito da aludida parte, fazendo incidir, por conseguinte, a aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação 2-O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Dependentes. Assistência médica. Inclusão no fundo de saúde do exército. Fusex. Pedido julgado procedente na instância ordinária. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao reexame de fundamento exclusivamente constitucional adotado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido.... (Continua)

39 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Alegação de prescrição de fundo de direito rejeitada. Mérito. Incorporação da gratificação de defesa civil aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.

«1. Alegação de prescrição de fundo de direito rejeitada, por se tratar de prescrição de fundo de direito (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

40 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeitada, à unanimidade de votos. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado, sem discrepâncias.

«1. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeitada, sem discrepâncias. Para além de não nos encontrarmos diante de uma lei de efeitos concretos, consoante entendimento jurisprudencial consolidado neste TJPE, não se vislumbra dos autos a presença de uma negativa prévia e expressa da Administração Pública acerca da pretensão ora deduzida pelo agravado, circunstâncias que evidenciam a renovação periódica (mês a mês) da suposta lesão ao direito da aludida parte, fazendo incidir, por conseguinte, a aplicação da Súmula 85/STJ. A LCE 59/04 não suprimiu a gratificação ora perseguida do patrimônio jurídico do recorrido. Ao contrário, o que se pretendeu com o ingresso da presente ação foi, justamente, dado o alegado caráter geral da GRPO ali instituída em prol unicamente dos militares da ativa, fazer estender o seu pagamento em favor da referida parte, na qualidade de inativo e em homenagem a antiga regra constitucional da paridade de vencimentos, de sorte que a suposta lesão a esse seu pretenso direito consiste em uma relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual impende que a preliminar seja rejeitada. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, por força da CF/88, art. 114, IX, pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que versem sobre plano de saúde instituído por força do contrato de trabalho, ainda que administrado por entidade de previdência privada instituída pela empregadora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Leis distritais 379/92, 3.320/2004 e 3.351/2004. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Pagamento. Possibilidade.

«1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de pagamento de prestações de trato sucessivo, como na hipótese de diferença de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a prescrição somente atinge o período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, a teor da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

43 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Prejudicial de prescrição de fundo de direito rejeitada. Mérito. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo a que se nega provimento.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensionista de militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensionista militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ.a reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Atraso no recolhimento. Caixa de assistência dos servidores municipais. Contribuição do fundo de saúde. Necessidade do elemento subjetivo para a configuração do ato ímprobo. Jurisprudência da primeira seção do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Recentemente, o STJ firmou entendimento pela imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa.... (Continua)

47 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Rejeitada. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.

«1. Quanto à preliminar de prescrição do fundo do direito, não merece acolhimento. Cumpre ressaltar que, para além de não estarmos diante de uma lei de efeitos concretos, consoante entendimento jurisprudencial consolidado neste TJPE, não se vislumbra dos autos a presença de uma negativa prévia e expressa da Administração Pública acerca da pretensão ora deduzida pelo agravado, circunstâncias que evidenciam a renovação periódica (mês a mês) da suposta lesão ao direito da aludida parte, fazendo incidir, por conseguinte, a aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação 2-O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. BANCO NOSSA CAIXA. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DIREITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que oS pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO NOSSA CAIXA. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DIREITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração deomissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

50 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Preliminares de prescrição do fundo de direito e de ilegitimidade passiva do estado rejeitadas. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo a que se nega provimento.

«1. Alega o Estado que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que, com a reformulação do Sistema Previdenciário, foi criada a FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, à qual compete gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado, conforme disciplina o § 1º do Lei Complementar 28/2000, art. 3º. Ocorre que a FUNAPE se encontra sob a supervisão da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, sendo também representada nos processos judiciais pelos Procuradores integrantes dos quadros do Estado de Pernambuco, razão pela qual impende que a preliminar seja rejeitada. ... (Continua)