guarda e acolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Acolhimento Institucional. Insurgência interposta pela genitora contra decisão que deferiu o desacolhimento e concessão de guarda da criança aos progenitores paternos. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa pela não concessão de oportunidade para comprovar a superação das questões psicológicas e do vício em drogas. Não cabimento. Criança acolhida de forma emergencial, em razão de situação de risco a que estava submetica com o genitor, detentor da guarda judicial. Genitora que não sabia o paradeiro da filha e do seu acolhimento institucional, nem sequer demonstrou interesse por ela. Informação, ademais, de que houve perda da guarda da genitora em relação a outro filho. Capacidade para o exercício da guarda que pode ser demonstrada em juízo em momento oportuno. Estudos técnicos do setor psicossocial do juízo que indicaram a guarda aos avós paternos como medida que melhor atende aos interesses da criança. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Decisão que declarou prejudicado o pedido de tutela de urgência para desacolhimento, mediante concessão de guarda, aos agravantes e suspendeu o andamento do feito. Criança em acolhimento institucional. Análise da situação da criança que deve ser realizada no processo de execução do acolhimento. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Acolhimento da pretensão inicial. Guarda atribuída a pessoa diversa dos pais. Excepcionalidade. Inteligência do art. 1584 do CC. Conjunto probatório insuficiente à solução da lide. Nulidade. Reabertura da fase instrutória. Complementação do estudo social e produção de estudo psicológico. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ MATERNA. Alegada ausência de circunstâncias que justifiquem o abrigamento. Infante exposto à situação de risco enquanto sob a guarda da avó. Família acompanhada pela rede protetiva desde 2017. Necessidade de maior tempo de observação técnica para verificar a viabilidade de reintegração familiar. Manutenção do acolhimento. Atendimento dos superiores interesses dos menores. Inteligência dos arts. 101, VII e 98 do ECA. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda - Decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora - Insurgência do genitor - Acolhimento - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Existência de acordo homologado judicialmente, fixando a guarda compartilhada e residência da criança como sendo a paterna - Necessidade de cautela para a modificação da guarda deferida - Alterações da rotina da criança que podem lhe acarretar prejuízos e situações traumáticas - Inexistência de elementos suficientes desabonando o genitor - Definição final da guarda deve ser precedida da instrução do processo - Adoção do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Decisão reformada para afastar a liminar - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - Impetração contra ordem de busca e apreensão em ação de afastamento do convívio familiar com acolhimento institucional - Alegado constrangimento ilegal imposto à criança - Suspeita de entrega irregular da criança pela genitora a terceiros sem vínculo de parentesco, logo após o nascimento - Cabimento do writ conforme julgamento, pelo C. STJ, do HC 279.059/RS - Criança acolhida com menos de três meses de vida, logo após o ajuizamento de pedido de homologação de acordo extrajudicial de guarda, visitas e alimentos - Ausência de elementos aptos a afastar a medida de proteção aplicada - Criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes que exerciam, exclusivamente, os deveres parentais - Genitora que, em relação aos filhos maiores, não exerce a guarda de nenhum deles, apontando um histórico familiar de negligência - Princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral - Afastamento do convívio familiar adequado - Precedentes - Ordem denegada.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Regulamentação de guarda e visitas c.c alimentos. Insurgência do Réu com relação à fixação dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Não acolhimento. Valor que, ao menos em princípio, se mostra razoável e atende ao binômio necessidade/possibilidade. Insurgência ainda quanto à parte da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, para fixar a guarda provisória à genitora. Não acolhimento. Presença de elementos que autorizavam a concessão da tutela de urgência. Decisão que aponta para situação fática existente. Decisões proferidas em sede de cognição sumária. Regime de visitas não definido na decisão atacada, de modo que não pode ser aqui conhecido. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

10 - TJSP VOTO DO RELATOR

11 - TJSP Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de acolhimento institucional - Decisão agravada que, em reavaliação trimestral das crianças acolhidas, destacou a ocorrência do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar e determinou a proibição de visitas aos menores por quem quer que seja - Insurgência interposta pela progenitora - Alegação de que o melhor interesse das crianças será a convivência delas com os irmãos maiores, que estão sob a guarda da avó e, por isso, afirma condições de desacolher os netos - Pretensa guardiã já avaliada em processo de destituição do poder familiar da genitora, com sentença já transitada em julgado - Crianças negligenciadas por longo período pela família natural e estendida, e que estão em estágio de convivência com pretendentes à adoção - Melhor interesse dos infantes atendido mediante inserção em família substituta - Descabida a pretensão de rediscussão do direito ao desacolhimento das crianças no processo de execução de medida de proteção que originou o presente recurso - Inocuidade de apreciação do mérito da medida protetiva - Inexistência do interesse recursal - Recurso não conhecido.

13 - STJ Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO. Decisão que manteve a proibição de visitas da genitora e determinou que se aguarde a atualização dos estudos técnicos para nova análise. Proibição de visitas que visa ao bem estar dos infantes. Recurso não provido.

15 - TJSP Família. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda. Liminar deferida em favor da genitora, com fixação de alimentos provisórios para os menores. Inconformismo do genitor, que detinha a guarda há pouco mais de dois anos, mediante acordo. Acolhimento. Precipitada a alteração imediata da guarda, diante da ausência de elementos concretos que indiquem situação de risco aos menores. Considerações e advertências a respeito da alienação parental. Decisão reformada. Prudente o aguardo da instrução, inclusive com a reavaliação de estudo psicossocial. Recurso provido.

16 - STJ Habeas corpus. Família. Menor. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor impúbere, órfão de mãe. Pai andarilho. Avó paterna que pleiteia a guarda. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Determinação de imediato acolhimento institucional. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Melhor interesse da criança. Concessão da ordem de habeas corpus.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que manteve o acolhimento das infantes e indeferiu o pedido de visitação paterna. Irresignação do requerido. Genitor alcoolista, com dificuldade de higiene e organização, histórico de abandono da prole anterior e sem apoio das filhas mais velhas para cuidar das crianças. Ausência de indicativos de que o recorrente tenha efetiva capacidade de promover a proteção e os cuidados das filhas. Medida protetiva que deve ser mantida. Autoridade parental do genitor suspensa por decisão proferida na ação de destituição do poder familiar. Necessidade de se aguardar a avaliação psicossocial, já pleiteada pelo Ministério Público naqueles autos, para verificar a viabilidade da visitação paterna, a fim de evitar eventuais prejuízos emocionais à menores. Recurso desprovido.

18 - STJ Habeas corpus. Ação de acolhimento institucional. Decisão que atribuiu guarda provisória de recém-nascida a casal habilitado no cadastro de adoção. Irresignação ministerial. Agravo de instrumento. Não esgotamento das medidas necessárias para tentativa de inserção da menor na família natural. Revogação, pelo tribunal, da guarda provisória e determinação de busca e apreensão para acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse da criança. Ordem concedida.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

19 - TJMS Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada improcedente. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a guarda de filho menor. Pedido acessório, dependente do acolhimento do principal.

20 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI 12.986/07) - JORNADA MÁXIMA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE É DE 180 HORAS MENSAIS, EM JORNADAS DE 12X36 HORAS, COM FOLGA DE PLANTÃO A CADA TRÊS PLANTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEM SUCUMBÊNCIA.

21 - TJSC Busca e apreensão. Ação do pai para ter consigo seus dois filhos menores. Ação recíproca de guarda, ajuizada pela mãe. Viabilidade de ambos os menores, com três e quatro anos, ficarem com a mãe, apesar da precária situação econômica. Rejeição da busca e apreensão e acolhimento do pedido de guarda. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 23, «caput.

22 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de guarda de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso especial. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda. Determinação judicial de busca e apreensão de criança para abrigamento institucional. Formação de vínculo afetivo entre o menor e a pretensa família guardiã provisória. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Ilegalidade manifesta da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Interdição. Curador. Pretensão de curatela compartilhada. Genitores do curatelado, e na eventual ausência ou impossibilidade futura, pelos demais filhos do casal. Interdito portador de Síndrome de Down. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de bens. Nada obsta seu deferimento, porque não vedada em lei, e recomenda-A a experiência. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da guarda compartilhada, sendo necessário, caberá ao Juiz dirimir a questão. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Habeas corpus. Direito civil. Família. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor. Filha de mãe soropositiva. Necessidade de cuidados especiais. Medida protetiva de acolhimento institucional.

«1 - Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990), torna-se imperativa a observância do melhor interesse do menor, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (ECA, art. 101, VII), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do ECA, art. 98 do mesmo diploma. ... (Continua)

25 - STJ Família. Habeas corpus. Acolhimento institucional. Adoção. Impossibilidade. Família extensa. Avó materna. Vínculo familiar. Prevalência. Guarda. Possibilidade. Arts. 1º e 100, parágrafo único, X, do ECA. Melhor interesse da criança.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.

«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito da infância e da juventude. Medida de abrigamento institucional e ação de guarda de menor. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante. Discussão acerca da guarda da infante. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida em abrigo.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da manutenção em situação de abrigamento institucional de menina, atualmente com onze anos de idade, cuja a guarda é disputada pelo pai. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Menor. Guarda provisória anteriormente deferida em razão da pandemia do covid-19. Posterior determinação de acolhimento institucional. Propositura de ação de adoção pelo casal guardião provisório. Melhor interesse da criança (ECA). Ordem concedida de ofício.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Menor. Guarda provisória. Colocação em família substituta temporária. Cadastro de adoção. Ordem. Observância, violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que suspendeu as visitas de qualquer familiar dos menores acolhidos institucionalmente. Infantes afastados do convívio materno, em razão de inegável situação de risco a que eram submetidos. Descumprimento dos encaminhamentos propostos pela rede protetiva e do plano articulado em audiência concentrada. Agravante que apresenta grave instabilidade emocional e aparente comprometimento psíquico. Inexistência de elementos de convicção acerca de alterações no quadro fático que ensejou a suspensão da visitação. Observância do melhor interesse das crianças. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal 12.986/07 Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal 12.986/07 Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Guarda provisória. Pendência de ação de destituição de poder familiar, impugnada pela genitora. Risco de decisões confliantes e de prejuízos à formação do menor. Vínculo socioafetivo, ademais, que se demonstra frágil diante do abrigamento do menor por mais de 24 meses. Indispensabilidade do juízo de certeza para as definições relacionadas ao poder familiar e à guarda. Observância do princípio do melhor interesse do menor.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Adoção à Brasileira. Socio afetividade. Pai registral. Inexistência. Burla ao cadastro nacional de adoção. Acolhimento institucional. Necessidade temporária. Guarda. Família extensa. Vínculo familiar. Prevalência. Possibilidade. ECA, art. 1º e ECA, art. 100, parágrafo único, X. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

38 - STJ Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.

39 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido

40 - STJ Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.

41 - STJ Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.

42 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CÍVEL PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. Procedência do Pedido. Ausência de condições dos genitores para assumir os cuidados com as filhas. Avó materna. Inadequação e ausência de interesse no exercício da guarda. Medida protetiva de acolhimento necessária. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Ação de afastamento da convivência familiar. Menor acolhida institucionalmente em razão de suspeita de maus tratos e da notícia que estava sendo cuidada por terceira pessoa sem vínculo familiar. Indeferimento do pleito de desacolhimento da criança e da concessão da guarda provisória ao genitor. Decisão acertada. Ausência de provas acerca da possibilidade de o pai exercer seus deveres parentais. Necessidade de aproximação gradual entre o agravante e a infante para construção de vínculos de afeto e confiança, para posterior reapreciação da questão atinente à guarda. Recurso improvido.

45 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (10 meses de vida). Casal homoafetivo. Entrega pela mãe. Adoção. Procedimento formal iniciado. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo convívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Adoção intuitu personae. Medida protetiva ajuizada em benefício de criança de tenra idade. Determinação judicial de acolhimento institucional em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e acolhimento. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida excepcionalmente, para permanência da criança sob a guarda de fato dos impetrantes. In existência dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de guarda julgada procedente - Criança anteriormente em acolhimento institucional vez que exposta a maus tratos e violência física - Insurgência - Pretensão que o Juízo fixe à genitora o direito a visitas - Descabimento - Genitora que demonstra fragilidade, imaturidade e ausência de reflexão crítica - Preservação dos superiores interesses da criança - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal 12.986/07 - Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido - Sem condenação em honorários de sucumbência, em face do provimento parcial ao recuso, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e Enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.

49 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal 12.986/07 - Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido - Sem condenação em honorários de sucumbência, em face do provimento parcial ao recuso, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e Enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.

50 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)