idoso execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado foragido. Idoso. Doença. Covid-19. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Prisão domiciliar. Covid-19. Paciente idoso. Questão não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Conforme afirmado no decisum agravado, as questões apresentadas no presente habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Não consta nos autos decisão do Juízo da Execução Penal exigindo a realização de exame criminológico, indeferindo a progressão de regime ou a prisão domiciliar, com base na pandemia do novo coronavírus. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Alegação de violação a Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar pleiteada em razão de doença cardiovascular. Sentenciado idoso. Debilidade extrema não demonstrada pela defesa. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Pretende o agravante a substituição do cumprimento da sua pena em regime fechado pelo domiciliar sob o fundamento de que é idoso e tem doença cardiovascular. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.

1 Caso em que, a despeito da gravidade do delito perpetrado estupro de vulnerável, o sentenciado insere-se em grupo de risco por ser idoso 80 anos de idade, além de encontrar-se custodiado em presídio com superlotação capacidade para 856 presos, e lotação atual de 1.583 presos ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Hipertenso e idoso. Agravante não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Amputação e necrose dos dedos. Diabetes. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos do art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente idoso que cumpre medida de segurança em hospital psiquiátrico. Portador de hipertensão. Tratamento no estabelecimento hospitalar. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Idoso e portador de hipertensão arterial sistêmica. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Grupo de risco. Idoso, portador de hipertensão arterial sistêmica e diabetes. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Grupo de risco. Idoso e portador de hipertensão arterial sistêmica. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas cor pus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso e portador de hipertensão arterial. Pena em regime fechado. Tratamento adequado recebido na unidade prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o paciente não preenche os requisitos objetivos necessários à concessão da prisão domiciliar. Destacou-se ainda que afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da impossibilidade de continuação do tratamento na unidade prisional demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tortura e crimes do estatuto do idoso. Condenação em primeiro grau. Execução provisória da pena em benefício do paciente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco à integridade da vítima ameaçada. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Associação criminosa em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Execução Penal. Prisão domiciliar. LEP, art. 117 que não se aplica ao sentenciado em cumprimento de pena no regime semiaberto. Entendimento desta Câmara Criminal, ressalvado o posicionamento deste Relator sobre o tópico. Imprescindibilidade do agravante aos cuidados da mãe idosa e do irmão enfermo não demonstrada. Hipótese, ademais, não prevista em lei. Desprovimento

20 - TJDF Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Conforme o ENUNCIADO 143 do FONAJE, a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ... (Continua)

21 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Grupo de risco. Idoso e portador de doença crônica. Embargante não inserido na excepcionalidade. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Paciente idoso, portador de hipertensão, diabetes e cálculo renal. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) . Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Omissões apontadas. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ADEMAIS, JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO

25 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Concessão sem a realização do exame criminológico. Gravidade do crime cometido pelo executado que recomenda a realização do mesmo. Crime de roubo praticado com violência concreta contra vítima idosa. Determinação de retorno do agravado ao regime fechado, realização de exame criminológico completo e posterior reapreciação do pedido de progressão. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Agravo não provido. CPC/1973, art. 476.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1073, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde do idoso. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ré condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - No que tange à prescrição, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

29 - STJ Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente idoso. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

32 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. CPC/1973, arts. 585, II e 1.124-A. Lei Complementar 80/94, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento do débito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão do devedor. 2. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil. 3. A tensão que se estabelece entre a tutela do credor alimentar versus o direito de liberdade do devedor dos alimentos resolve-se, em um juízo de ponderação de valores, em favor do suprimento de alimentos a quem deles necessita. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b».

«... «II – Da rescisão do contrato em razão da alta sinistralidade (violação dos arts. 13, II, «b», da Lei 9.656/1998, 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, e dissídio jurisprudencial).» ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleitos de detração e de progressão para o regime aberto. Pedidos não formulados em Primeiro Grau. Não conhecimento. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Alegação de que o sentenciado é idoso e apresenta quadro de hipotireoidismo, para o qual não há tratamento adequado no estabelecimento prisional. Pedido indeferido pelo MM. Magistrado da Execução. Decisão mantida. Ausência de comprovação de impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que deferiu a penhora de imóvel dos agravantes. Insurgência.

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Paciente em regime semiaberto. Grupo de risco. Cumprimento de pena por crime cometido sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar confirmada.

1 - As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da Covid- 19, que tem como finalidades específicas nos termos de seu art. 1º, I, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e também sugere, em seu art. 5º, III, aos Magistrados com competência sobre a execução penal, a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62/CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os elementos dos autos, seu quadro clínico é regular e o estabelecimento prisional pode oferecer o tratamento adequado ao custodiado. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos contra idoso consumado e tentado. Posse de arma de fogo de uso restrito. Condenação em regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Possibilidade. Segregação cautelar mantida para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Agra vo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A a jurisprudência deste STJ se firmou no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto, razão pela qual não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente na sentença condenatória. Precedentes. III. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, especialmente no caso dos autos em que o juízo destacou na sentença que o agravante, mesmo ciente da ação penal e do mandado de prisão expedido em seu desfavor e mesmo tendo constituído advogado nos autos continuou se furtando à aplicação da Lei penal e permanecia foragido.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

40 - TJPE Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Mieloma múltiplo. Revlimid. Ausência de registro na anvisa. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Droga lícita. Entraves burocráticos. Eficácia internacionalmente demonstrada. Não comprovação de risco à saúde pública, se ministrado de forma correta. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Toxidade aos tratamentos convencionais. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada.

«1. Do contexto probatório que se nos apresenta, infere-se que a impetrante é pessoa idosa (64 anos), que se encontra em gravíssimo estado de saúde, decorrente de mieloma múltiplo, enfermidade que a está incapacitando para o exercício de suas atividades habituais. Verifica-se, outrossim, que, malgrado a paciente tenha feito tratamento quimioterápico de 1ª e 2ª linhas, a enfermidade continuou progredindo, apresentando dor óssea, com risco de piora da lesão renal e suscetibilidade a infecções, fazendo-se necessário tratamento de resgate, o que ensejou a prescrição da Revlimid, fármaco de maior potência e com baixos efeitos colaterais. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Pagamento de benefício previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC, art. 461 e CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 3º do estatuto do idoso. Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 461 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta ao art. 3º do Estatuto do Idoso, ao Lei 9.784/1999, art. 49, ao Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º e ao Decreto 3.048/1999, art. 174, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; e d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desobediência por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Trancamento da ação penal.

«I - Segundo a orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta eg. Corte Superior de Justiça, o descumprimento da decisão que impõe medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) importa a imposição de outras medidas legais cabíveis, tais como requisição policial ou multa, e não crime de desobediência previsto no Código Penal. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente idoso que sofre de hipertensão. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 217-A e 218-B, § 2º, I, do CP. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, não cabendo a concessão de prisão domiciliar ao paciente idoso que não comprova que a unidade prisional onde encontra-se custodiado não dispõe de equipe médica capaz de oferecer o tratamento necessário. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento liminar da petição inicial. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Pacientes idosos. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem, sem informação de que tenha havido interposição de agravo regimental para manifestação do Órgão Colegiado daquela Corte. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, não se conhece do pedido sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de pronunciamento colegiado do tribunal a quo. Writ deficientemente instruído. Apenado do regime fechado. Crimes violentos. Inexistência de risco epidemiológico local. Agravo regimental não provido.

«1 - Prevalece na jurisprudência a compreensão de que a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário exige o prévio exaurimento da instância a quo, com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Nada obsta, entretanto, que, diante de flagrante ilegalidade, seja conhecida a ordem para concedê-la de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Via inadequada. Execução penal. Paciente idoso e portador de hipertensão arterial cumprindo pena por roubo e furto em regime fechado. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Ausência de constrangimento ilegal.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, inocorrente na hipótese.2. A Resolução 62, de 18 de março de 2020, do cnj, recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre. A) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.3. Apesar de o paciente ser portador de hipertensão, consta do acórdão recorrido que inexiste informação de que no local onde cumpre pena exista indivíduo que apresente sintomas compatíveis com a covid-19, bem como comprovação de que não receberá assistência de saúde, caso necessário.4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória, procedimento que, a toda evidência, éincompatível com a estreita via do habeas corpus.5. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os dados constantes dos autos, não há elementos que indiquem que o local onde o recorrente está preso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção à vida. Tampouco há demonstração acerca da impossibilidade de receber tratamento médico adequado na unidade prisional, ou comprovação de casos de infecção pela doença. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)