impugnacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Procedência. Insurgência da recuperanda. Pedido de efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Acolhimento do pedido. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SE TRATA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 114, CTN). NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Decisão que deferiu habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 68.483,63 como crédito quirografário. Irresignação da requerente. Pretensão de fixação de condenação honorária sucumbencial. Ausência de litigiosidade das partes. Quadro de credores inicialmente apresentado que não foi corrigido administrativamente, o que enseja incidente próprio de impugnação de crédito. Inteligência dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRJF. Impugnação de crédito apresentada pela agravante. Tramitação da impugnação de crédito que demandou apresentação de documentos adicionais, por falta de apresentação integral dos valores previstos no art. 9º, III, da LRJF. Apontamento da recuperanda que não configura litígio, por se tratar de documento exigido por lei, para o procedimento do incidente. Concordância da recuperanda ao mérito da impugnação, ao valor a ser corrigido e à correção da credora informada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COMO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação para nova distribuição da impugnação de crédito como incidente. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. Credor que providenciou corretamente a distribuição da impugnação de crédito por dependência ao processo de recuperação. Observância do Comunicado CG 219/2018. Jurisprudência. Decisão revogada. Determinação para o regular processamento do incidente. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Discussão acerca da importância do crédito relacionado. Acréscimo de encargos moratórios previstos em contratos de financiamento. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria de defesa. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito. Impugnante que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o CPC, art. 373, I, na medida em que deixou de apresentar toda a documentação necessária para análise do crédito, embora intimada diversas vezes para tanto. Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial quanto à titularidade do crédito. Litigiosidade verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Parcial procedência do pedido. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação que se submetem aos efeitos do plano recuperacional. Lei 11.101/2005, art. 49. Honorários arbitrados em favor da patrona do credor. Fato gerador. Sentença homologatória prolatada após o pedido de recuperação judicial. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). Jurisprudência. Crédito extraconcursal. Manutenção da decisão. ... (Continua)

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EIXO RESTAURANTE LTDA. - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação de crédito da recuperanda, mantendo o crédito da agravada no Quadro Geral de Credores pelo montante de R$ 9.742,50, na classe IV - Inconformismo da recuperanda, que postula a redução do crédito para o valor de R$ 9.305,00, em razão de suposta compensação entre as obrigações de ambas as partes - Não acolhimento - Ausência de provas de que as partes convencionaram a compensação de seus respectivos créditos - Restou demonstrado apenas uma relação comercial entre as partes, não sendo possível assegurar com clareza o alegado direito à compensação dos valores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência em face de decisão que julgou improcedente impugnação de crédito oposta pela recuperanda. Decisão mantida. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: «A habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, por se tratar de mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei 11.101/2.005), sem sentença propriamente condenatória e sem cognição exauriente, típica das ações de conhecimento, cujo crédito reconhecido será submetido ao plano recuperacional ou ao rateio falimentar, não se sujeita à aplicação ao Tema 1076 fixado pelo STJ, possibilitando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -

Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pelos credores - Inconformismo das recuperandas, que sustentam que a obrigação de dar coisa certa deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Não acolhimento - Não existe prova nem justificativa que imponham a conversão da obrigação de entrega de unidades em obrigação de pagar quantia - A discussão sobre eventual conversão da obrigação em perdas e danos sequer poderia ser travada na via estrita da impugnação de crédito - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313, Código Civil) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento de custas e despesas sob pena de extinção. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º (Lei Estadual - SP) às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido.

15 - TJSP Impugnação de crédito retardatária. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do incidente, sem resolução do mérito. Reforma. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Decisão reformada. Agravo provido

16 - TJSP Impugnação de crédito retardatária. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do incidente, sem resolução do mérito. Reforma. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Decisão reformada. Agravo provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CPC, art. 485, I. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Sentença de extinção. CPC, art. 485, I. Insurgência da recuperanda. Honorários de sucumbência. Condenação impositiva quando apresentada impugnação ao crédito habilitado em recuperação judicial. Litigiosidade configurada. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida.... (Continua)

19 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pela empresa agravada - Recuperandas que almejam reduzir o crédito homologado - Não acolhimento - Agravantes que não demonstraram o equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo - Credora agravada que juntou documentos que comprovam suficientemente a titularidade de seu crédito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Pedido de inclusão, no quadro geral de credores, de créditos relativos às taxas associativas e verbas sucumbenciais - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação de crédito - Inconformismo da impugnante - Não acolhimento - Tratando-se a taxa associativa de obrigação de pagar de trato sucessivo, cujo crédito é constituído mês a mês, somente os débitos existentes antes da data pedido de recuperação judicial são concursais - Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, somente se sujeitam à recuperação judicial os que foram fixados em sentença (fato gerador) proferida antes do pedido de recuperação judicial - Em relação às custas processuais, a irresignação da agravante é descabida, visto que foram incluídas no parecer contábil, acolhido pela decisão recorrida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA DE DOCUMENTOS QUE REGULARIZAM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA IMPUGNANTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CÂMBIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação de crédito. Crédito oriundo de contrato de câmbio. O adiantamento de contrato de câmbio deve ser vinculado a uma subsequente exportação. Art. 49, § 4º e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Ausência de prova da efetiva exportação. Descaracterização do adiantamento de contrato de câmbio. Câmbio simples. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recuperação judicial e a ação de busca e apreensão, por não ter sido o contrato registrado no cartório competente, não sendo oponível, em princípio, contra os demais credores (terceiros). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Impugnação de crédito. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE.

Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial, quanto ao valor do crédito. Litigiosidade verificada. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária arbitrada em R$ 5.000,00.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada improcedente - Inconformismo da impugnante - Descabimento - Atividade cognitiva limitada dos incidentes de habilitação e impugnação de crédito (Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 8º e 9º, III) - Enunciado XV do Grupo de Câmaras Reservadas deste E. Tribunal de Justiça - Específicas circunstâncias do caso concreto que não autorizam a convicção de certeza, exigibilidade e liquidez do crédito em questão - Decisão mantida - Recursos desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

29 - TJSP Falência. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que observou que há embargos à execução de título extrajudicial, recebidos no efeito suspensivo em razão da reserva de crédito efetuada nestes autos e que, tendo em vista que a decisão destes autos depende do que será decidido naquele feito, determinou a suspensão da tramitação, por noventa dias (CPC, art. 313, V, a). Inconformismo do credor. Não acolhimento. Ausência de conexão entre o incidente de impugnação de crédito e os embargos à execução de título extrajudicial, mas, sim, de prejudicialidade externa, visto que um dos créditos cuja inclusão é almejada no incidente está sub judice nos referidos embargos (recebidos com efeito suspensivo), em que se questiona a certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Plano de recuperação judicial. Cláusulas. Discussão. Súmula 284/STF.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade no pagamento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado.... (Continua)

31 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Crédito não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Renúncia tácita. Inocorrência. Ausente renúncia expressa. Art. 114 do CC. A variação no tempo do valor do bem entregue em garantia fiduciária deve ser apurada em ação própria, descabida a perícia no âmbito da habilitação ou impugnação de crédito. Após a excussão da garantia, caso seja apurado saldo devedor remanescente, este poderá ser habilitado como crédito concursal. ... (Continua)

33 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Ausência, no caso, de pretensão resistida - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Pretensão, da impugnante, de exasperar o crédito, rejeitada. Inconformismo. Não acolhimento. Embora possível a dilação probatória em impugnação de crédito, não deve ser ampla, a ponto de se instalar, no incidente de escopo limitado, verdadeira ação de rescisão do contrato que dá azo ao crédito. De qualquer forma, o pedido, da impugnante, de produção de prova pericial, documental e oral foi genérico, razão por que é igualmente inadmissível. Questão controvertida, que exige o ajuizamento de ação própria. Impugnante que embasa o seu pedido de majoração do crédito em documento unilateral, reconhecendo a necessidade de decisão sobre o encerramento da relação contratual com as impugnadas. Parcela do crédito, que se pretende a majoração, que padece de iliquidez, razão pela qual não pode ser agora habilitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO CREDOR, MANTENDO SEU CRÉDITO, NA CLASSE III. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DE SEU CRÉDITO. GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS CONSTITUÍDAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDAS AO CREDOR. NÃO DEMONSTRADA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS QUE SÃO CONSIDERADOS CONCURSAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA SUBSTITUIR VALOR ANTERIORMENTE ARROLADO NO CRÉDITO TRABALHISTA, E DECLARAR EXTRACONCURSAL PARTE DO VALOR, REFERENTE À VERBA HONORÁRIA DA PATRONA. CREDOR QUE PRETENDE MAJORAR O VALOR DO SEU CRÉDITO, CONFORME CERTIDÃO JUNTADA NESTA SEDE RECURSAL. VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME Lei 11.101/2005, art. 9º, II. CÁLCULOS APRESENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E QUE FORAM ADEQUADOS À DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência quanto à classificação do crédito. Nos termos do Comunicado CG 219/2018 a impugnação de crédito deve ser apresentada como incidente autônomo de impugnação de crédito, por meio de peticionamento eletrônico inicial por dependência ao processo principal. Condições de pagamento. A irresignação quanto as condições de pagamento (deságio e prazo de pagamento) é de natureza econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da AGC, soberana nesse sentido. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Cessão fiduciária de recebíveis - Extraconcursalidade - Art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Descabida a distinção entre créditos performados e a performar - Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

41 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

Decisão que determinou ao impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo do credor - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - Decisão que determinou à impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo da credora - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento de credor, em impugnação de crédito de recuperação judicial. Oposição de embargos de declaração pelos advogados do agravante. Alegação de omissão, quanto à fixação da sucumbência. Ocorrência. Fixação da condenação sucumbencial, por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito com litigiosidade entre as partes. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade em favor do agravante, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade do Tema 1.076 do STJ, pois a impugnação de crédito constitui mero incidente procedimental, cuja finalidade é definir o valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, sem a cognição exauriente típica das ações de conhecimento. Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste e. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EMBASADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E LIVRO DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS, LISTA DE VALORES DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE SEU CRÉDITO E A SUA RECLASSIFICAÇÃO, COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO (Lei 9.656/1998, art. 24-C). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUAIS DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS FORAM INADIMPLIDOS. Lei 9.099/1995, art. 9º, III. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE III, CONSOANTE Lei 11.1010/2005, art. 83, § 6º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III.

47 - TJSP Impugnação de crédito. Decisão combatida que determinou a suspensão de cumprimento de sentença instaurado pela ora agravante em face das agravadas, até o julgamento do presente incidente. Acerto. Competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios envolvendo bens das recuperandas, bem como acerca da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal). Fato gerador do crédito, em análise perfunctória, anterior ao ajuizamento do pedido de soerguimento. Legitimidade da devedora para propor impugnação de crédito caracterizada. Questões outras levantadas pela recorrente não podem ser analisadas nesta sede recursal, o que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição, visto que não houve deliberação na origem. Agravo desprovido

48 - STJ Honorários de advogado. Impugnação de crédito em insolvência civil. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 748.

«Diferentemente da falência, em que há regra especial afastando os honorários de advogado (Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º), na insolvência civil o vencido no incidente de impugnação de crédito se sujeita ao regime geral (CPC, art. 20), respondendo pela sucumbência.... (Continua)

49 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 30.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

50 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)