indenizacao seguro negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Invalidez decorrente de acidente vascular cerebral. Falta de cobertura. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Ação de Cobrança c.c indenização por dano moral - Sinistro comprovado - Procedência em parte dos pedidos - Preliminar afastada- Negativa de cobertura total pela seguradora, sob o argumento de depreciação do imóvel- Laudo pericial que apontou divergência de valores para cálculo da indenização- Danos materiais mantidos - Adequação do cálculo de limitação da condenação - Sentença parcialmente reformada-Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - OMISSÃO - MÁ-FÉ DO «DE CUJUS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - Documentos colacionados que demonstram que a doença que causou a morte do segurado já havia sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro - Omissão dolosa do segurado quando da assinatura da proposta - Má-fé do «de cujus ao contratar - Ausente dever de indenizar, nos termos do art. 766, CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

4 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão de recebimento da indenização deduzida pelo filho do segurado julgada procedente - Negativa da cobertura escorada na alegação de que o óbito adveio de doença preexistente - Caso em que não foi exigido exame médico à época da contratação, nem ficou demonstrada a má-fé do segurado, em conta as peculiaridades do caso - Precedente do STJ - Pagamento da indenização securitária que é de rigor - Termo inicial da correção monetária corretamente fixado de acordo com a Súmula 632/STJ, e art. 405, do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.

5 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTROU REGULAR A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA, CONCLUIU SER PARCIAL E PERMANENTE A PERDA FUNCIONAL DO EMPREGADO DA AUTORA, SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA QUE O EMPREGADO EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 757. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

6 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

7 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida após morte da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou declaração de saúde da segurada. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pela estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ciência da segurada acerca de seu quadro de endometriose. Certidão de óbito que aponta concorrência de causas na morte da segurada, após procedimento operatório para «ressecção de tumor septo reto-vaginal". Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus ou provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Recurso não provido, com observação.

9 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de seguro por negativa de indenização proposta pelo autor em face de sua seguradora, em razão da negativa de pagamento de indenização pela parte ré. A ação foi julgada procedente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Correta a negativa de indenização.

«1 - Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Após o período de carência de dois anos, portanto, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Comprovação de que, na data da contratação, a segurada estava curada da neoplasia maligna. Recidiva após contratação do seguro. Dolo da segurada, consistente na omissão de doença pré-existente, não verificado. Indenização securitária devida, contudo, cabível o pagamento diretamente ao estipulante, com liberação de eventual saldo remanescente em favor do beneficiário, na forma prevista no contrato. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE -

Ausência de comprovação, pela seguradora, da alegada má-fé do segurado ao contratar - A falta de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de omissão dolosa de informações ao preencher o cartão proposta, impede que a seguradora se recuse ao pagamento da indenização - Precedentes do STJ - Aplicação das normas contidas no CDC às relações firmadas com entidade de seguro - Cobertura devida nos termos do contrato firmado - Negado provimento aos recursos... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração do dano moral. Violação dos direitos de personalidade do autor. Indenização devida. Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização. Indenização a quo fixada em R$3.000,00. Pretensão da autora para majoração. Valor considerado adequado e proporcional para compensar a vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mutuário. Seguro. Prescrição anual.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - NUBANK CELULAR SEGURO - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO -

Apólice previa cobertura para roubo (fls. 15), que foi comprovado por BO (fls. 09/10) - Negativa por «inconsistências nas informações e documentações enviadas, concluindo que o evento não possuía cobertura securitária (fl. 20) - Contestação genérica versou sobre transferências em conta após roubo, situação diversa do caso concreto, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade por apenas ser o meio de pagamento e que cabia ao fornecedor realizar o «cancelamento das transações - Réplica mencionou que a recusa se deu pela loja na qual comprado o aparelho (NF de fl. 21: mundo eletros) ter histórico de fraudes na companhia, o que foi corroborado a fls. 82/83 - Não houve emenda, mas apenas esclarecimento sobre o pedido de obrigação de fazer, em cumprimento a determinação, consistindo este no cumprimento do contrato - Sentença de parcial procedência quanto à cobertura do valor do celular (R$ 7.103,04) - Preliminar arguida confunde-se com o mérito, consistente na alegação de que não há relação passível de gerar o dever de indenizar e que os fatos ocorreram por culpa da recorrida e/ou de terceiros - Financeira estipulante do seguro, que descontou em conta o valor mensal do prêmio e ingressou no mérito, é parte passiva legítima para responder o pedido de cobertura securitária - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO.

apelação dos requeridos objetivando a reforma da sentença para afastar a obrigação de devolver ao autor o valor remanescente da cobertura, bem como a indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. EMBRIAGUEZ.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, ao pagamento, em favor da autora, indenização securitária, nos termos e limites da apólice contratada, tanto do veículo segurado, como dos terceiros envolvidos no acidente, com correção monetária calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso/orçamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, cabendo a autora a entrega dos documentos dos veículos baixados à ré, autorizando o desconto, por esta, do valor daqueles que já tenham sido vendidos do valor da indenização, a ser apurado oportunamente. Inconformismo da parte ré. A prova dos autos evidenciou a ocorrência de mal súbito, mas não confirmou que este tenha decorrido da ingestão de bebidas alcoólicas de maneira voluntária, com relação de causa e efeito com os danos experimentados. Vale dizer, conforme a prova coligida, a embriaguez do condutor não restou cabalmente demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. SFH. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Suspensão do prazo. Negativa da cobertura. Agravo regimental desprovido.

«1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, mas ficará suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de procedência dos pedidos deduzidos em ação de cobrança. Insurgência recursal dos réus, fundada na ausência do dever de indenizar sob alegação de doença preexistente omitida à época da contratação do seguro. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.

«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro residencial. Princípio de incêndio. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Apólice. Cobertura. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro de imóvel. Incêndio. Cobertura. Agravo retido. Manutenção da verba honorária.

«Negativa de pagamento do valor da indenização sob o argumento da ocorrência de simples carbonização, sem propagação de chamas. Ainda que tenha ocorrido um princípio de incêndio que, por ter sido controlado, não se propagou, é devida a cobertura, porquanto risco coberto pela apólice. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização.... (Continua)

24 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Safra S/A afastada. Ausência de prova da má-fé do segurado por omissão de doença preexistente no momento da contratação do seguro. Apelantes que aceitaram o risco de contratar sem a cautela de exigir a realização de exames prévios do estado de saúde. Incidência da Súmula 609/STJ. Recusa ao pagamento injustificada. Indenização securitária devida e devolução dos valores pagos que se venceram após a data do óbito do segurado. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço que não constitui, na hipótese, dano moral. Indenização indevida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

26 - TJSP SEGURO DENOMINADO «SEGURAÇO PREMIADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO QUALIFICADO DE BOLSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO COBERTO PELO SEGURO OCORREU E DEVE SER INDENIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE - DANO MORAL AFASTADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de indenização por dano moral. Dano moral não caracterizado. Valor módico do desconto realizado apenas uma vez, fato insuscetível de gerar dano extrapatrimonial. Ausente cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Mero aborrecimento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. Verba honorária majorada... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Transporte áereo. Carga roubada. Seguro aberto. Averbação. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Transporte aéreo de carga. Negativa de pagamento. Apólice em aberto. Averbação da mercadoria. Acordo celebrado entre seguradora e proprietária da carga roubada.

«O acordo celebrado entre a segurada com a proprietária da carga roubada, sem comunicação à seguradora, por si só, não afasta o dever da seguradora ao pagamento da indenização. A previsão legal no sentido de impedir o segurado de transigir em processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado somente é aplicável enquanto não houver posição de recusa da indenização por parte da seguradora Uma vez comprovado que houve a averbação da carga sinistrada, mostra-se injustificada a recusa da seguradora em pagar a indenização perseguida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) - SENTENÇA QUE CONSIDEROU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE 31,25% DA TABELA VIGENTE DPVAT/SUSEP, E A CIFRA EXTRAJUDICIALMENTE QUITADA, A SER DORAVANTE MONETARIAMENTE CORRIGIDA, BEM COMO ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - LAUDO DA «EXPERT QUE SE ENCONTRA EMBASADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM METODOLOGIA CIENTÍFICA DETALHADAMENTE EXPLICADA, OSTENTANDO TECNICISMO APTO A CONFERIR RESPALDADA CONFIABILIDADE ÀS CONCLUSÕES E RESULTADOS OBTIDOS, ALÉM DE SE APRESENTAR HARMÔNICO COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO, MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE PREVALECER SOBRE QUAISQUER CONJECTURAS E SUBJETIVISMOS FORMULADOS NAS RAZÕES DO APELO SOBRE A SUFICIÊNCIA DO MONTANTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DO ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA 257, STJ.

Com relação a alegação de que o autor não teria direito a indenização por estar inadimplente na época do sinistro, sem razão a parte ré. Matéria já disciplinada pelo C. STJ na Súmula 257. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor que deve ser acolhido, em parte. ... (Continua)

32 - TJMG Seguro. Relação com o sinistro não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de seguro. Colisão de veículo. Problemas mecânicos. Relação com o sinistro não comprovada. Negativa de conserto pela seguradora. Exercício regular de direito. Indenização indevida

«- Tendo a ré cumprido com sua obrigação, realizando o conserto dos danos comprovadamente decorrentes da colisão do veículo, e não tendo o autor feito qualquer prova apta à conclusão de que era a seguradora responsável também pelo reparo do problema mecânico, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Veículo. Negativa de cobertura. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo após colisão com um poste. Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento. Agravamento do risco configurado. Cláusula excludente do direito da segurada. Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Seguro. Bem móvel. Ação de cobrança. Negativa de pagamento. Equívoco na numeração do chassi na nota fiscal emitida pela vendedora. Vício sanado. Negativa de pagamento injustificada e inadmissível. Danos devidamente comprovados. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido, com observação.

39 - TJSC Seguro. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Termo inicial com a negativa do seguradora em pagar a indenização. Princípio do «actio nata. (Cita doutrina e jurisprudência).

40 - TJRJ Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia plástica restauradora. Negativa de cobertura porque o contrato exclui despesas com plásticas embelezadoras. Descabimento. Cirurgia decorrente de recomendação clínica. Indenização devida.

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

42 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo - Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento - Agravamento do risco configurado - Cláusula excludente do direito do segurado - Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

45 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Doença preexistente incomprovada. Indenização. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Invalidez. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Ciência da negativa. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato novo. Carência. Negativa de cobertura. Cabimento. Apelação cível. Seguro de vida. Nova contratação. Primeiro contrato extinto a pedido da segurada. Ocorrência do óbito dentro do período de carência. Indenização indevida.

«Primeiro contrato extinto, a pedido da segurada, que procedeu nova contratação dois meses após, com valores segurados diferentes, e pagamento de prêmio a menor do que o anteriormente pactuado. Nada há nos autos a demonstrar que teria havido continuidade contratual, para que a nova apólice pudesse ser entendida como mera renovação. Se o óbito ocorre dentro do período de carência da única apólice que estava ainda em vigor, indevida a indenização. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Conjunto probatório que não evidencia a utilização do bem segurado para finalidade diversa daquela indicada na oportunidade da contratação. Má-fé da autora, por ocasião da formalização do contrato de seguro, não demonstrada. Indenização devida. Recurso provido.