legislacao estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Construção a beira-mar. Competência legislativa concorrente. Existência de legislação estadual sobre o tema. Autorização pelo Município de autorização para o início da obra. Impossibilidade. Inexistência de adimplemento a legislação estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 24, VI e VIII.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICM. Créditos não aproveitados na época própria à vista de proibição inscrita na legislação estadual, reconhecida ilegal. Correção monetária.

«Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária (Rec. Esp. 9.411-0/SP).... (Continua)

3 - TST Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Responsabilidade solidária. Reajustes salariais concedidos por resoluções do cruesp. Extensão, por legislação estadual, a servidores da fumes. Possibilidade. Presença dos princípios constitucionais da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais. Referência do trt à existência de regular legislação estadual na direção dos reajustes salariais. Súmula 126, TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«As regras constitucionais expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, «a, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais, tudo submete, imperativamente, os reajustes de servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais à prévia autorização de lei de iniciativa específica do Chefe do Poder Executivo. Afirmando o TRT a existência de regular legislação estadual a justificar os reajustes salariais, não pode o TST pesquisar a legislação estadual, reexaminá-la no conjunto probatório, para chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido, em face dos limites do recurso de revista (Súmula 126, TST). Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-deaçúcar. Poluição ambiental. Pretensão ao banimento generalizado da prática e pagamento de indenizações pelos danos causados. Prática permitida exclusivamente se observados os regramentos constantes da legislação estadual. Alegação de inconstitucionalidade da legislação estadual afastada. Condenações consequentemente afastadas. Preliminares afastadas. Recursos providos.

5 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Isenção pelo Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 2º. Condicionante estabelecida pela legislação estadual. Precedentes do STJ.

«A condição estabelecida em legislação estadual não pode prevalecer se não consta da Lei que continuou a reger o ICMS (Decreto-lei 406/68) até o advento da Lei Complementar 84/96. O Decreto-lei 406/68 estabeleceu que não incide ICMS sobre produtos industrializados destinados ao exterior, independentemente de ser a exportação contratada em moeda nacional ou estrangeira.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Isenção pelo Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 2º. Condicionante estabelecida pela legislação estadual. Precedentes do STJ.

«A condição estabelecida em legislação estadual não pode prevalecer se não consta da Lei que continuou a reger o ICMS (Decreto-lei 406/68) até o advento da Lei Complementar 84/96. O Decreto-lei 406/68 estabeleceu que não incide ICMS sobre produtos industrializados destinados ao exterior, independentemente de ser a exportação contratada em moeda nacional ou estrangeira.... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Competência concorrente. Construção à beira-mar. Autorização para início da obra sem antes serem observadas as exigências da legislação estadual. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 24, VI e VIII e 225, § 1º, IV e § 4º.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... (Continua)

9 - STF Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional 33/2002. Lei Complementar 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional. Análise no plano da eficácia. Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a Emenda Constitucional 33/2002, houve alteração da competência tributária relativa ao ICMS, a fim de ampliar o sujeito passivo tributário do ICMS-Importação. 5. A ausência de Lei Complementar não enseja a inconstitucionalidade de lei estadual editada por ente federativo após a Emenda Constitucional 33/2002. Inibe apenas seus efeitos. 6. Ineficácia da legislação estadual até 17/12/2002 (data da vigência da Lei Complementar 114/2002) . 7. Agravo regimental a que se dá provimento.

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte concedida a estudante universitária com base na legislação estadual e sucessivas alterações. Discussão acerca de aplicação de legislação estadual superveniente e de preenchimento de requisitos pessoais. 4. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. 5. Ofensa reflexa. 6. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DE SAÚDE. REGIME DE PLANTÃO. HABITUALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE PREVALECE SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DE SAÚDE. REGIME DE PLANTÃO. HABITUALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE PREVALECE SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Serventes. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de afronta à coisa coisa julgada, não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público estadual. Administrativo. Hermenêutica. Lei 8.112/90. Aplicação analógica in casu. Acumulação ilegal de cargos públicos. Direito de opção inobservado. Ilegalidade.

«Não obstante a Lei 8.112/1990 se dirija aos servidores públicos federais e não estaduais, sobretudo por cuidar-se de direito constitucionalmente garantido aos servidores, e diante da inexistência de norma na legislação estadual nesse sentido, nada impede sua aplicação senão subsidiária, ao menos, analógica ao caso sub examine, razão pela qual não se vislumbra qualquer violação ao princípio da autonomia. Precedente do STJ. Ademais, compulsando o teor da Legislação Estadual, Lei 1.762/86, verifica-se que, conquanto não tenha sido estabelecido o procedimento a ser adotado nos processos de acumulação de cargos, daí a aplicação subsidiária ou mesmo analógica da Lei, restou expressamente prevista na lei local a necessidade de oportunizar ao servidor a opção por um dos cargos, constatada a boa-fé - como na hipótese vertente.... (Continua)

15 - STJ Servidor público estadual. Progressão horizontal assegurada em legislação estadual. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poluição atmosférica. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base em análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do acórdão tomada a partir do conceito de poluição atmosférica e a constatação da infração penal decorreu da interpretação da legislação estadual: Lei 3.467/2000, art. 91. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Processual civil. Questão de fundo resolvida com base em legislação estadual. Inviabilidade do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de Lei lastreado em contrariedade com súmula do STJ (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º), já que o tema de fundo não se resume à exegese de Lei.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Progressão funcional. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade passiva ad causum. Acórdão fundamentado com base em legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Lendo nitidamente os autos, verifico que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais federais, a apreciação do presente recurso enseja o exame de legislação estadual (Lei Estadual 6.606/89). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Lendo nitidamente os autos, verifico que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais federais, a apreciação do presente recurso enseja o exame de legislação estadual (Lei Estadual 6.606/89). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Reserva remunerada. Condenação penal posterior. Crime ocorrido quando em atividade do cargo. Cassação da aposentadoria (reserva) e cessação do pagamento de proventos. Previsão expressa na legislação estadual. Possibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A legislação estadual prevê expressamente possibilidade de cessação do pagamento dos proventos de inatividade no caso de exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, de acordo com o disposto no art. 9º c/c arts. 41, 48, § 3º e 112 da Lei 6.783/74. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Decadência. Registro do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Incidência do tributo previsão em norma estadual. Acórdão amparado legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Uma vez que restou expressamente consignado acórdão recorrido que houve o devido registro das escrituras públicas, o acolhimento da pretensão recursal a fim de reconhecer que o prazo decadencial não se iniciou dada a inexistência desse registro demanda necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Hermenêutica. Legislação estadual. Aplicação do princípio «iuri novit curia. Normas estaduais e municipais. CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.

«O princípio «iuri novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).... (Continua)

24 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso repetitivo. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS. Ausência de comunicação de venda e de indicação do condutor no prazo. Ficção jurídica de responsabilidade do proprietário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

25 - STJ Administrativo. Argüição «incidenter tantum de inconstitucionalidade de Lei estadual por meio de mandado se segurança. Admissibilidade. Contagem recíproca de tempo de serviço prestado a empresas privadas para aposentadoria no serviço público: constitucionalidade de limitação. (Ressalvado de ponto de vista do Relator).

«O impetrante, que já tinha mais de 30 anos de serviço (somente 7 no Estado), requereu aposentadoria voluntária proporcional. O impetrado (secretário de Administração), com base na legislação estadual, que veda cômputo de tempo de serviço prestado em atividade privada acima do tempo prestado ao Estado, indeferiu seu pedido. Insatisfeito, o peticionário ajuizou mandado de segurança, alegando que a legislação estadual limitativa não havia sido recepcionada pelo novo ordenamento constitucional (CF/88, art. 202, § 2º). O TJ (Pleno) afastou a pecha de inconstitucionalidade e denegou o «writ. Daí o recurso ordinário. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a Ementa: RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a matéria. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento a partir de 01/01/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a Ementa: RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a matéria. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento a partir de 01/01/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a Ementa: RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a matéria. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento a partir de 01/01/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a Ementa: RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a matéria. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento a partir de 01/01/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Falta de prequestionamento. Legislação estadual. Reexame de prova. Súmulas 280/STF, 7 e 211 do STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial quando o dispositivo tido por violado não foi objeto de análise pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Princípio da isonomia. Matéria exclusivamente constitucional. Isenção de ICMS e ipva para deficiente físico. Tributos estaduais na aquisição de veículo automotor. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito isenção de ICES e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Previsão em legislação estadual. Inconstitucionalidade dos dispositivos autorizadores. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - A parte pretende afastar o óbice da Súmula 280/STF dada a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.606/1989, art. 4º, III e Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II, os quais prevêem a responsabilidade tributária do alienante. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Lei em tese caracterizada. Descabimento da segurança. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança impetrado nas vias ordinárias volta-se contra lei em tese - no caso, a legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Assim, resta evidenciado que a própria requerente é carecedora da ação mandamental, porquanto incidente «in casu a Súmula 266/STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Auxílio-Funeral. Lei estadual 285/79. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Estadual 285/79, o que torna inviável o seu reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação recursais genéricas. Ausência de impugnação específica. Necessidade de interpretação de legislação estadual. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de periculosidade. Análise de legislação local e de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Aplicação subsidiária de Lei. Possibilidade. Agravo interno do ente estadual desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal estadual concluiu ser possível a concessão do adicional de insalubridade, aos seguintes fundamentos: (a) o ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cobrança de pedágio. Eixo suspenso. Legislação estadual. Rodovias estaduais. Edital. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo.

«1. Havendo erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos. ... (Continua)

38 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Legitimidade. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21/12/2010.

«Tendo a Corte de origem decidido a questão com espeque na legislação estadual aplicável, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso encontra óbice no enunciado da Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação adequada e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo, inclusive, explicitado o fundamento legal no qual se firmaria a legitimidade passiva do recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação adequada e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo, inclusive, explicitado o fundamento legal no qual se firmaria a legitimidade passiva do recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Oficial de promotoria. Abertura de concurso para a vaga em determinada comarca. Remoção. Pedido negado. Legislação estadual. Servidor em estágio probatório. Ato discricionário da administração. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária volta-se contra ato administrativo que negou o pedido pleiteado pelo impetrante, Oficial de Promotoria, de ser removido para comarca diversa da qual prestou concurso, em razão de ainda se encontrar em estágio probatório, e, ainda, pelo fato de a remoção ser ato discricionário da Administração, sendo possível a abertura de concurso para provimento de vagas. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Omissão. Não configuração. Decisão contrária à pretensão recursal. Responsabilidade solidária. Acórdão fundamentado na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão expressamente tratar sobre a questão embora em sentido contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 535.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da exigência de Pós-Graduação não encontrar previsão na legislação estadual, não podendo ser cobrada para a admissão no cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Impugnação administrativa intempestiva. Não suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

45 - TJSC Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão presencial. Contratação para serviços de coordenação, supervisão, controle e de subsídio à fiscalização de obras rodoviárias estadual. Possibilidade. Aplicação da Lei estadual 12.337/2002. Decreto estadual 2.617/2009, na redação dada pela instrução normativa 10/SEa. Precedentes da corte. Recurso provido.

«Tese - Admite-se a licitação na modalidade pregão presencial na contratação de serviços de coordenação, supervisão, controle e de subsídio à fiscalização de obras rodoviárias estaduais, quando amparada em legislação estadual.... (Continua)

46 - TJSP Policial Militar inativo. Pretensão de incidência de contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/2007. Cabimento. Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade parcial da Lei 13.954/2019. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1013/2007 até que sobrevenha nova legislação estadual específica para regulamentar a matéria, tendo em vista a Ementa: Policial Militar inativo. Pretensão de incidência de contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/2007. Cabimento. Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade parcial da Lei 13.954/2019. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1013/2007 até que sobrevenha nova legislação estadual específica para regulamentar a matéria, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repetição indébito tributário. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Corte Suprema que determinou a higidez dos recolhimentos realizados até 1º de janeiro de 2023. Improcedência do pedido de restituição e postergação da eficácia da sentença até a mencionada data. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos.

47 - TJSP Policial Militar inativo. Pretensão de incidência de contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/2007. Cabimento. Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade parcial da Lei 13.954/2019. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1013/2007 até que sobrevenha nova legislação estadual específica para regulamentar a matéria, tendo em vista a Ementa: Policial Militar inativo. Pretensão de incidência de contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/2007. Cabimento. Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade parcial da Lei 13.954/2019. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1013/2007 até que sobrevenha nova legislação estadual específica para regulamentar a matéria, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repetição indébito tributário. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Corte Suprema que determinou a higidez dos recolhimentos realizados até 1º de janeiro de 2023. Improcedência do pedido de restituição e postergação da eficácia da sentença até a mencionada data. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos.

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão do agravante, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 26/04 e legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação acerca da efetiva ofensa aos dispositivos de Lei, resta inafastável o óbice da Súmula 280/STF. O mencionado Súmula não restou aplicado em virtude da argumentação utilizada pela parte nas razões recursais, mas em virtude do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para decidir a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Ipva. Termo inicial da prescrição. Lançamento de ofício. Suposta peculiaridade da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. As Turmas da Primeira Seção do STJ têm dirimido a controvérsia no mesmo sentido do acórdão recorrido, por reconhecer que o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício (AgRg no REsp 1.566.018/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015; EDcl no AREsp 743.311/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015). ... (Continua)