parcelamento do debito antes da denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Parcelamento do débito antes da denúncia. Dolo. Ausência. Fato atípico. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«Para a configuração do crime disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade de fraudar a previdência, apropriando-se dos valores recolhidos.... (Continua)

2 - STJ Apropriação indébita. Não recolhimento de tributos. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Reiterada jurisprudência deste STJ no sentido de que o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34 (LBJ 95/838). ... (Continua)

3 - STJ Crime societário. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento na época própria. Parcelamento cumprido antes do recebimento da denúncia.

«Atipicidade. Orientação jurisprudencial assentada no sentido de que, parcelado o débito, e assim recolhido antes do recebimento da denúncia, não se configura o delito.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia. Lei 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Não-cabimento. Inadimplemento das parcelas. Exclusão do parcelamento.

«1. Tendo sido efetuado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 10.684/2003, deve ser aplicado o disposto no seu art. 9º, afastando-se a incidência da Lei 9.249/95, ficando condicionada a extinção da punibilidade ao seu pagamento integral. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Embargos de divergência. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34.

«Consoante entendimento da Eg. 3ª Seção, o parcelamento do débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, se anterior ao recebimento da denúncia, constitui causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

6 - STJ Crime tributário. Embargos de divergência. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 8.137/90, art. 14.

«Este STJ firmou o entendimento de que, em sede de crime contra a ordem tributária, ocorre a extinção da punibilidade com a concessão do parcelamento da dívida pela Administração antes do recebimento da denúncia, de acordo com o que dispõe o Lei 9.249/1995, art. 34. Embargos de divergência acolhido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.429/1995, art. 34.

«1 - A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgado proferido no RHC 4Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que a causa de extinção da punibilidade prevista na Lei 9.429/1995, art. 34, está configurada mesmo que o pagamento tenha sido efetuado de forma parcelada, desde que antes do recebimento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Questão de ordem pública. Pedido de suspensão do processo devido ao parcelamento do débito tributário. Tese de contradição. Verificação. Ocorrência. Crédito tributário definitivamente constituído antes da vigência da Lei 12.382/2011. Suspensão da ação penal. Possibilidade, ainda que o parcelamento tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Ultratividade da Lei penal anterior mais benigna.

1 - A situação apresentada corresponde ao entendimento adotado pelo STJ, haja vista o crédito tributário ter sido constituído em data anterior à vigência da Lei 12.382/2011. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Parcelamento tributário antes do oferecimento da denúncia na vigência da Lei 9.249/1995. Causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgamento do RHC 4Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 9.249/1995, ocorrendo o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade do agente, ainda que não se tenha efetuado seu o pagamento integral (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). ... (Continua)

11 - STJ Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal (Lei 12.382/2011) . Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Recurso ordinário improvido.

«1 - A inovação legislativa instituída pela Lei 12.382/2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do debito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 12.382/2011 alterou a Lei 9.430/1996, art. 83, trazendo regras a respeito do exercício da persecução criminal estatal quando há parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - conquanto não seja tributo, possui natureza jurídica de preço público, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tributários. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Acórdão que não pode ser considerado marco interruptivo. 2. Respe re não admitidos. Manutenção das decisões pelo STJ e pelo STF. Retroatividade do trânsito em julgado. Circunstância que impede a aferição da prescrição. 3. Suspensão do processo. Parcelamento do crédito tributário. Inadimplemento do primeiro parcelamento. Segundo pedido formalizado sob a égide da Lei 12.382/2011. Não cabimento após o recebimento da denúncia. 4. Denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019. Não cabimento do anpp. Jurisprudência da Terceira Seção. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à prescrição, o entendimento no sentido de que «o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. (AgRg no HC 769.773/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de água. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Parcelamento do débito. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada com o acordo. Trancamento da ação penal. Precendente do STJ. Lei 9.249/95, art. 34. CP, arts. 107, II e 168-A, § 1º.

«O parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia, na esteira do que preceitua o Lei 9.249/1995, art. 34, causa a extinção da punibilidade pelo pagamento, não cabendo, a partir daí, qualquer possibilidade de abertura da ação penal, mesmo que inadimplidas algumas parcelas do acordo. Ademais, o remanescente do débito não solvido conduz o devedor à expropriação compulsória, mediante o direito de a Administração ajuizar o competente procedimento executório. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

17 - STJ Denúncia. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Parcelamento do débito. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada com o acordo. Trancamento da ação penal determinado. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34. CP, arts. 107, II e 168-A, § 1º, I. CPP, art. 61.

«O parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia, na esteira do que preceitua o Lei 9.249/1995, art. 34, causa a extinção da punibilidade pelo pagamento, não cabendo, a partir daí, qualquer possibilidade de abertura da ação penal, mesmo que inadimplidas algumas parcelas do acordo. Ademais, o remanescente do débito não solvido conduz o devedor à expropriação compulsória, mediante o direito de a Administração ajuizar o competente procedimento executório. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

18 - STF Crime societário. Parcelamento do débito.

«Se o Lei 8.137/1990, art. 14 (JB 160/346) exige, para a extinção da punibilidade, o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia, essa extinção só poderá ser decretada se o débito em causa for integralmente extinto pela sua satisfação, o que não ocorre antes de solvida a última parcela do pagamento fracionado. Assim, enquanto não extinto integralmente o débito pelo seu pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade em exame, podendo, portanto, se for o caso, ser recebida a denúncia.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tributário. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inocorrência de vício processual. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Necessidade de incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução penal da Lei 13.964/2019, não foi objeto de debate pela instância ordinária (inovação recursal), mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Crime tributário. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Quitação do débito.

«Determina-se o trancamento de ação penal quando restar demonstrada a extinção da punibilidade que, no presente caso, se dá pela quitação da dívida decorrente de parcelamento ocorrido antes do recebimento da denúncia. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, tendo em vista a extinção do débito fiscal.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Parcelamento do crédito tributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º.

2 - ADI 4.273. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.941/2009 E 10.684/2003. NORMAS QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado como contraprestação de serviços públicos essenciais como a energia elétrica e a água, conquanto não seja tributo, possui natureza jurídica de preço público, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tributários. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano (art. 50, I, combinado com o parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979) . Regularização do loteamento antes do recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa para a persecução penal. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Competência. Contribuições previdenciárias. Débito. Parcelamento anterior à denúncia. Extinção da punibilidade.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 105, I, a). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Apesar de os fatos perpetrados haverem ocorrido nos anos de 2008 e 2009, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

26 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Denúncia espontânea. Não configuração. CTN, art. 138 tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prévia declaração do contribuinte e parcelamento. Tributo pago a destempo. . Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que negou a segurança pleiteada por não considerar as provas existentes nos autos como aptas ao reconhecimento do pagamento do tributo, afirmando o magistrado prolator que se faz necessário, além da confissão, o pagamento ou o parcelamento comprovados para que se tenha direito ao benefício previsto para a denúncia espontânea (CTN, art. 138), consubstanciado na exclusão da multa moratória. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica qualificado (CP, art. 155, §§ 3º e 4º, III e IV, do CP). Acordo celebrado com a concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento antes do recebimento da denúncia. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual o acusado foi absolvido em apelação criminal da acusação da prática do delito de furto de energia elétrica qualificado, em razão do adimplemento, antes do recebimento da denúncia, de acordo entabulado com a concessionária do serviço público. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Venda da empresa antes da sonegação de tributos. Matérias não apreciadas na corte local. Supressão de instância. CP, art. 168-A, § 1º, I. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Incidência da Lei 9.964/2000.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Contribuiçãoprevidenciária. Omissão no recolhimento. Pagamento parcelado antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.137/90, art. 14. Lei 9.249/95, art. 34.

«Em sede de crime de apropriação indébita por omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, ocorre a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 14, revigorada pelo Lei 9.249/1995, art. 34, com a concessão do parcelamento do débito pela Administração, segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Comprovado o parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia, resta ausente o elemento subjetivo essencial à caracterização do delito, resultando sem objeto a ação penal.... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito ocorrido depois do recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.382/2011, que promoveu alterações na Lei 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva estatal, no tocante aos crimes contra a ordem tributária, somente será determinada nos casos em que o pedido de parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Crime societário. Trancamento da ação penal. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento. Parcelamento de débito. Quitação. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O parcelamento e a quitação do débito previdenciário em atraso, antes do oferecimento da denúncia, esvazia o tipo penal previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, tornando-o em simples dívida civil, sujeita a cobrança pelas vias regulares. Recurso provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o infrator e a concessionária de serviço público. Parcelamento dos valores e pagamento integral antes do recebimento da denúncia. Aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Possibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao preço público estabelecido como contraprestação ao serviço público de energia elétrica aplicam-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os delitos contra a ordem tributária. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Débito tributário. Habeas corpus. Incidência da Lei 13.485/2017. Falta de prequestionamento. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão do processo. Impossibilidade. Adesão ocorrida após o oferecimento da denúncia. Aplicação do disposto na Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Parcelamento do crédito tributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. 2.ADI 4.273/df. Constitucionalidade das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003. Normas que não se aplicam à hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias não acolheram o pleito defensivo, assentando que a atual redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, dada pela Lei 12.382/2011, autoriza a suspensão da pretensão punitiva estatal apenas nas hipóteses em que o parcelamento tenha sido realizado antes do recebimento da denúncia, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

36 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal promovido antes do recebimento da denúncia. Decretação da extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Suspensão da pretensão punitiva estatal enquanto a dívida não for totalmente adimplida, ficando igualmente suspensa a prescrição. Cabimento. Inteligência do Lei 10684/2003, art. 9º. Recurso ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o sobrestamento do feito, devendo o expediente aguardar em cartório eventual pagamento do montante devido pela recorrida, com a consequente extinção da punibilidade, ou outra ocorrência que justifique sua retomada.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Débito fiscal. Parcelamento deferido pela autoridade administrativa competente. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. No caso de suposta prática de crime tributário, basta, para a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, que tenha o agente obtido da autoridade competente o parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes: AP 516-ED/DF, Plenário, redator para o acórdão Min. Luiz Fux; e HC 81.929/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Pedido de renúncia do direito em que se funda a ação após trânsito em julgado. Ineficácia. Precedentes. Ação rescisória. Interesse de agir existente. Eventual inadimplemento do parcelamento. Restabelecimento do status quo ante. Dever de observância da coisa julgada.

«1. Ao tratar do interesse da agir, a Corte de origem firmou premissa fática - insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula 7/STJ - no sentido de que o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação fora formulado após o trânsito em julgado do entendimento assentado no Mandado de Segurança 2001/83/00.011693-6. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.

«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Penal. Informação falsa em declaração de ajuste anual de imposto de renda. Tipificação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Estelionato. Inexistência. Restituição indevida. Consequência do delito. Parcelamento do débito tributário. Quitação integral. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, art. 9º, § 2º.

«1. A conduta daquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e não ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º), sendo o fato de a conduta ter gerado indevida restituição do imposto retido na fonte apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação impossibilidade. Constatação de assertiva fática diversa da assentada na origem. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - A Lei 12.383/2011 alterou a redação do § 2º da Lei 9.403/1996, art. 83 para impedir a suspensão da ação penal, em virtude de parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Todavia, por ser mais gravosa não se aplica aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Na hipótese o crédito tributário foi constituído definitivamente em 10/12/2015 e a denúncia foi recebida no dia 21/09/2016, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente em 9/11/2016, não sendo o caso de suspensão da ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a constatação da assertiva do recorrente de que a denúncia foi recebida em 14/04/2014, ou seja antes da constituição do crédito tributário, bem como o consequente malferimento a Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal - STF depende do exame aprofundado de provas, providência sabidamente incabível na via eleita. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Manutenção do acórdão proferido na origem. Inexistência de ilegalidades. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniente parcelamento do crédito tributário. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Agravo regimental provido em parte.

1 - À mingua de ilegalidades ocorridas no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, deve ser mantida a decisão condenatória de primeiro grau. Entretanto, conforme orientação pacificada no âmbito desta Corte e do STF, a execução da pena somente é possível com o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Adesão ao refis. Vigência da Lei 9.249/1995. Parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia. Promoção do pagamento capaz de extinguir a punibilidade, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Alegação de que não devem ser aplicadas as regras previstas na Lei 9.964/2000. Procedência. Coação ilegal evidenciada. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Atipicidade. 3. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade reconhecida. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Alegação de fato novo. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da ação penal. Inocorrência. Pedido de parcelamento ocorrido após o recebimento da denúncia. Prescrição. Não configurada. Ausência do transcurso do prazo entre os marcos interruptivos.

1 - São tempestivos os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º. Princípio da insignificância. Não consideração. Parcelamento do débito fiscal. Vigência da Lei 10.826/03. Rescisão por falta de pagamento. Necessidade de pagamento integral e extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância aos débitos tributários desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Lei, Art. 95, d 8.212/91. Parcelamento do débito. Trancamento da ação penal. Vigência da Lei 9.249/1995. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm o seu alcance precisamente definido no CPP, art. 619, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Parcelamento da dívida. Denúncia espontânea. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 138, CTN, art. 155-A, § 1º. Súmula 208/TFR.

«A 1ª Seção, no julgamento do REsp 378.795/GO, assentou o entendimento de que o benefício concedido pelo CTN, art. 138 não incide nos casos em que o contribuinte paga o seu débito parceladamente. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a «ratio essendi da norma inserida no CTN, art. 138, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Débito fiscal. Parcelamento deferido pela autoridade administrativa competente. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional. Não se revelam aptos, para o fim de suprir o requisito do prequestionamento, os embargos declaratórios opostos para suscitar, tardiamente, questão constitucional não submetida previamente ao crivo do Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Adesão ao parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia. Não suspensão da ação penal. Precedentes desta corte. Óbice processual aplicável para as alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)