participacao do proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena de perdimento de veículo. Participação do proprietário. Súmula 138/TFR. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 104, V.

«Não se decreta perda do veículo, caso não provada a participação de seu proprietário no crime de contrabando ou descaminho. Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Apreensão de veículo. Contrabando. Pena de perdimento. Comprovação da participação do proprietário no ilícito. Necessidade de instauração de procedimento administrativo.

1 - Não procede a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não comprovadas devidamente, mediante regular procedimento administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário na prática do ilícito. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/tfr. Extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula 138 do extinto TFR. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Pena de perdimento de veículo. Participação em conduta ilícita e princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, e a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandam, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, bem como a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, habitualidade da infração, e adequação da pena de perdimento aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Parceria rural. Rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, indenização por danos ao imóvel rural e cobrança de valores referentes ao plantio de cana-de-açúcar e soja. Falta de pagamento da participação do proprietário. Reconvenção objetivando a revisão do contrato para reduzir o valor dessa participação ante a existência de área menor e suposta quitação quanto ao plantio de soja. Ação acolhida e reconvenção rejeitada na origem. O não adimplemento do valor da «parceria, nos termos do dispositivo da sentença, gerou condenação ao pagamento respectivo, além de indenização por perdas e renda não obtida, o que se traduz em evidente «bis in idem. Condenação reduzida, nos termos do pedido, mais perdas a apurar em liquidação, correspondente à perda do ágio previsto no aditivo contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.

8 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. Participação do proprietário na ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Necessidade. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Despesa de manutenção de veículo. Posse exclusiva. Partilha de dívida afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Contrabando e descaminho. Participação do proprietário.

1 - Não foi proferido juízo de valor acerca do disposto no CCB, art. 884, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alienação fiduciária. Ausência de responsabilidade do proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. ora recorrida, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - São Paulo, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada lhe restitua veículos apreendidos e sobre o quais incidem decisão determinando o perdimento. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Hipótese em que as instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa, concluiram pela ausência de comprovação da participação do proprietário do caminhão no transporte irregular de madeira e pela utilização não exclusiva do veículo para o ilícito. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/10/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJMG Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

14 - TJSP Sociedade empresária. Sociedade em conta de participação. Celebração por proprietários de unidades com administradora (apart-hoteleiro). Rescisão imposta pelo condomínio motivada pelo gerenciamento frustrante. Inadmissibilidade de se cogitar de responsabilidade do proprietário por multa da rescisão e dano moral. Ações idênticas rejeitadas em julgados do Tribunal. Verba honorária arbitrada com critério. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

não demonstração da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - agravantes que são empresários, com participação em diversas empresas e proprietários de vultoso patrimônio - o fato de ter sido decretada a falência de uma de suas empresas, por si só, não leva à conclusão que não possua condições de arcar com as custas e despesas do processo - diferimento corretamente denegado - determinação de recolhimento da taxa judiciária em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade do proprietário. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que tange à participação da proprietária do veículo no ilícito, não se vislumbrou a ocorrência de boa-fé. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de compelir os réus a outorgar a escritura pública de imóvel e realizar obras de infraestrutura em loteamento fechado. Sentença de extinção, em relação aos proprietários e à empreendedora, que não participaram do negócio, e de improcedência em face do compromitente vendedor. ... (Continua)

18 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21 da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Entende-se necessária a obrigação de averbar a publicidade da demanda na matrícula de imóvel como forma de inibir alegações de desconhecimento de vícios por parte de terceiros adquirentes. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS -

Crimes contra as Relações de Consumo - Trancamento da ação penal - Dois crimes imputados ao paciente como proprietário de empresa que teria revendido derivado de petróleo em desacordo com normas da Agência Nacional de Petróleo - Paciente que não era proprietário da empresa e sim administrador dela - Impossibilidade de o Paciente haver participado do primeiro crime, pois à época não tinha qualquer participação na empresa, nem mesmo como administrador - Ordem concedida em parte para trancar a ação penal com relação ao primeiro crime - Ação penal deve prosseguir para apurar eventual participação do réu, ora Paciente, no segundo fato - Determinação para que o Ministério Público tenha vista dos autos para proposta de ANPP... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de liame jurídico. Negócio jurídico firmado irregularmente entre a embargada e terceiro («res inter alios), sem a participação do embargante. Hipótese em que o bem móvel de terceiro não pode ser atingido por busca e apreensão tirada de negócio fiduciário do qual não participou. Constrição ilegítima do veículo do embargante, legítimo proprietário e possuidor do bem, por não ter participado do ajuste. Embargos de terceiro procedentes. Verba honorária advocatícia e despesas processuais mantidas. Recurso não provido.

21 - STJ Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Assembléia. Direito de particpação e voto. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Côndomino que é proprietário de diversas unidades. Inadimplemento em relação a uma delas. Direito de voto que prevalece em relação às outras unidades. Art. Analisado. 1.335, III, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 30.07.2010, na qual o condômino visa à participação em assembleia de condomínio edilício. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete 24.04.2013. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação civil. Ação de imissão de posse. Moradia popular legalmente construída com participação dos associados à entidade ciivil sem fins lucrativos. Cooperativa habitacional. Imóvel locado a terceiro não associado. Solicitação de desocupação desatendida. Pedido de preferência na compra do bem nas mesmas condições vendidas ao antigo associado, negado. Locação entre locatário e locador não proprietário, não enseja a aplicação do disposto no art. 27 da Lei do inquilinato. Permanência de pessoa não associada no imóvel após solicitação do proprietário sem Resolução do conflito, enseja indenização em perdas e danos, cobrada através de aluguéis. Negado provimento ao apelo.

«Cooperativa Habitacional busca a tutela judicial estatal na qualidade de proprietária, alegando ser entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a viabilização de moradia popular pelo sistema de cooperativa, através da construção de imóveis a preço de custo, como o do caso em tela. Associado que desiste e devolve o imóvel ratifica o entendimento de que não detinha o título de proprietário, detinha apenas a posse indireta do bem, ao locá-lo transmitiu ao locatário a posse direta. A relação ali construída fora entre locatário e locador não proprietário, o que não enseja a aplicabilidade do direito de preferência sobre a compra e venda, pois, o dispositivo legal que trata da matéria in caso, reflete sobre a relação locatícia com um locador proprietário, ou seja, com aquele que detém o título de proprietário, o que não retrata a lide em apreço. O fato de dar continuidade ao processo, após a apresentação da contestação, mostra expressamente que o apelado não tem interesse em acatar a proposta [nas mesmas condições das quais foram vendidas ao antigo associado] apresentada pelo apelante, querendo tão somente a sua imissão na posse do apartamento em questão. Quanto às perdas e danos, pedindo vênia ao magistrado de primeiro grau: «caracteriza-se o dano pela simples permanência indevida do ilegítimo possuidor na posse do bem. A orientação jurisprudencial recomenda que a ocupação indevida do bem deva ser ressarcida mediante aluguel, em todo o período de ocupação, desde a notificação para a saída (no caso, desde a citação), até a efetiva desocupação do bem (fl. 112, quarto parágrafo, sem grifos no original). Apelo não provido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência.

24 - STJ Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Controvérsia a a cerca da participação do paciente que se resolve no curso da instrução. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Paciente que foi denunciado pela suposta prática de tentativa de desvio de rendas públicas do Município de Mogi Mirim, em concurso com o ex-prefeito daquela localidade, com outros integrantes da Administração Municipal, e com sócio-proprietário, como o ora paciente, de empresa construtora, os quais teriam realizado negociações a respeito da simulação de processos de licitação, com o fim de desviar recursos públicos para a referida empresa, no gabinete do ex-prefeito municipal. Ausência de ilegalidade na denúncia que descreveu a conduta do paciente ao destacar que todos os denunciados teriam participado das reuniões de acerto da negociação, com o fim de consumar o delito. Torna-se prematuro o trancamento da ação penal, sendo certo que eventuais controvérsias a respeito da participação do paciente no delito que lhe foi imputado poderão ser esclarecidas durante a instrução do feito.... (Continua)

25 - STJ Locação. Morte do usufrutuário-locador. Extinção. Renovatória. Impossibilidade.

«O contrato de locação firmado pelo usufrutuário, sem a participação do nu-proprietário, extingue-se com a morte daquele, inviabilizando a renovatória.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência.

27 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Seguro imobiliário. Incêndio. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade ativa do proprietário. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. ´Não procede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Súmula 568/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência parcial. Insurgência das demandadas. Acerto do r. decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização pelo incontroverso uso exclusivo possível, ainda que não ultimada a partilha. Observância do princípio da «saisine". Autora que é sucessora do finado coproprietário, daí porque bem precisada a fração a si pertencente (1/3). Tese da ocorrência de usucapião arguida de forma tardia e deficitária. Posse - precária - derivou do vínculo de parentesco havido; não constam documentos hábeis a demonstrar o lapso temporal apenas aventado; há co-proprietários que não participaram da lide; imprescindível seria a citação dos proprietários dos imóveis confrontantes, bem como das fazendas municipal, estadual e da própria União. Providências mínimas nem sequer aventadas. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de citação dos proprietários constantes do registro imobiliário. Manutenção. Usucapião que tem natureza simultânea de modo de extinção e aquisição da propriedade. Necessidade de participação dos proprietários no processo. Proprietários bem identificados, não se tratando de imóvel com múltiplos titulares de domínio. Previsão na lei processual de medidas adequadas para hipótese de não localização dos proprietários. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cota condominial. Obrigação propter rem. Penhora do bem. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Proprietário de «aparthotel que em sociedade em conta de participação, delibera pelo afastamento do administrador antes do prazo previsto para o término do contrato. Legitimidade passiva para responder ação movida para cobrança da multa contratual prevista. Existência. Extinção da lide. Inadmissibilidade. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilização do proprietário do veículo pelos ilícitos descritos no auto de infração. Arguição da participação no ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a responsabilidade do proprietário do veículo pelos ilícitos descritos no auto de infração, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel com faturas pendentes. Débito renegociado por meio de instrumentos de confissão de dívida. Alegação do proprietário autor de não ter conhecimento ou participação nos tais negócios. Prova documental comprobatória da ciência e anuência do autor. Exigibilidade do débito. Impossibilidade de corte no fornecimento, em face do inadimplemento não ser atual. Recurso provido.

37 - STJ Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Confissão do espólio devedor. Procedência. Questões relacionadas ao direito de família estranhas ao objeto da ação. Dívida «propter rem. Desnecessária a participação da esposa do proprietário na ação. Obrigação garantida pelo próprio imóvel. Termo inicial da atualização monetária do cálculo apresentado pelo contador judicial, como mencionado no acórdão. Recurso improvido, com observação.

39 - STJ Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668.

«1 - Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Primeira e segunda seções. Lide entre proprietários do solo onde se dá a extração mineral e a sociedade empresária mineradora. Pretensão de participação percentual nos resultados da lavra, com fiscalização direta da atividade mineradora e seus resultados pelos proprietários em face da concessionária. Ausência de pretensão deduzida em relação a ente público. Matéria predominantemente de direito privado. Competência da Segunda Seção.

41 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação expropriatória. Inclusão de proprietário de imóvel expropriado. Anulação de todos os atos processuais com determinação de nova perícia, participando o novo expropriado. Necessidade. Recurso do expropriante não provido.

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Citação. Cônjuge do proprietário expropriado. Conflito de normas. Especialidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 16 ante o CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Não há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de não mencionar expressamente os normativos indicados pela parte, confere solução fundamentada à controvérsia a partir da legislação que entende aplicável. ... (Continua)

43 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Acusação não comprovada de falsificação de procuração e transação de imóvel em prejuízo do verdadeiro proprietário. Materialidade satisfeita com boletim de ocorrência, procuração, escritura, laudo grafotécnico e documentoscópico. Autoria, entretanto, incerta, existente declaração de funcionários do tabelionato dando conta da autenticidade de documentação então apresentada. Ausência da certeza necessária, de participação dos acusados, na prática tida como ilícita. Absolvição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Contrato. Rescisão. Venda e compra de veículo automotor. Alegação das rés de não terem intermediado a transação entre a autora e o proprietário do bem. Impossibilidade de produção de prova negativa pelas empresas. Comprovação da existência de participação das lojas no negócio que incumbia à autora, segundo dicção do CPC/1973, art. 333, I. Inexistência de provas nesse sentido que impõe a improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre participação do executado em empresa da qual é sócio-proprietário. Contrato de hospedagem. Cumprimento de sentença que reconheceu como indevidos os valores recebidos, determinando-se sua devolução. Hipótese em que se mostraram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens de liquidez eficaz. Possibilidade por se constituir de constrição incidente sobre direito do próprio executado, e não sobre bens da pessoa jurídica. Recurso provido, com determinação.

46 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Proprietário do bem que não figurou como parte na ação de cobrança. Possibilidade. Obrigação propter rem. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a Corte de origem compreendeu pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a fase de conhecimento do processo. ... (Continua)

47 - TRF4 Tributário. Aduaneiro. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Legitimidade ativa ad causam. Boa-fé não elidida. Estelionato. Responsabilidade do proprietário por infração. Ausência de participação direta ou culpa in vigilando ou in eligendo.

«1. A prática do crime de estelionato configura hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, VI, do Código Civil(CCB/2002, art. 166, VI). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações. Lei 4.131/62. Decreto-lei 1.510/76. Decreto 85.450/80.

«Decorrido o período de cinco anos da data de subscrição ou aquisição da participação, mesmo do proprietário residente ou domiciliado no exterior, as vendas de ações estão alforriadas da incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NÃO CABIMENTO - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem;... (Continua)

50 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)