pretensao contraria a jurisprudencia do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Prorrogação do prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Pretensão contrária à jurisprudência do STJ. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. CF/88, arts. 37, II e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário da administração. Nesse sentido: RMS 25.501/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/09/2009; MS 9909/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/03/2005. Assim, o recurso especial também encontra óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Caráter litigioso descrito no acórdão recorrido. Irresignação do agravante com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Jurisprudencia do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários quando presente litigiosidade. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do STJ, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. 3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido, cujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado provimento ao recurso especial do agravante. 4. Os ônus de sucumbência incluem o valor dos honorários periciais. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de crédito tributário com precatório. Liminar indeferida. Incidência da Súmula 735/STF. Pretensão recursal que contraria a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial fundado na suposta ofensa ao CPC/2015, art. 300 ante a disposição contida na Súmula 735/STF, a qual preceitua que « não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar «, haja vista que a decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no AREsp. 2.180.232, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta, sem resolução do mérito, Ação Rescisória, ajuizada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Roubo majorado e associação criminosa. Violação do CPP, art. 621, I. Utilização da revisão criminal como segunda apelação evidenciada. Absolvição pelo delito de associação criminosa que não contraria a evidência dos autos. Violação dos arts. 157, § 2º-A, I, do CP; 155, 158, 167 e 564, III, b, do CPP. Qualificadora do emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Utilização do artefato demonstrada por outros elementos de convicção. Violação do CP, art. 59. Condenação anterior apta a configurar maus antecedentes. Decote da pena-base indevido.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes. 1.1. No caso, para absolver o agravante pelo crime de associação criminosa, o Tribunal de origem efetuou mera revaloração subjetiva de provas. Não baseou tal reexame em prova nova, ou consignou a falsidade das provas que deram sustentação à condenação, ou mesmo evidenciou, de forma patente, que o julgamento foi contrário à prova dos autos. Ademais, não demonstrou expressa violação do texto legal, ao contrário, conferiu interpretação contrária ao entendimento desta Corte, segundo o qual a consumação do crime de associação criminosa ocorre no momento em que há a convergência de vontades para o cometimento de Documento eletrônico VDA42279700 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 02/07/2024 11:44:48Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 0ceead86-2cf4-44a2-b5ab-e53c2c185d24 delitos, independentemente da efetiva prática destes. Precedentes.... (Continua)

7 - TJPE Direito administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar. Renovação de etapa (teste físico) da seleção pública destinada ao preenchimento do cargo de profissional de nivel médio operacional. Pmo I, do quadro de pessoal da chesf, da qual o candidato fora reputado inapto. Liminar indeferida. Agravo de instrumento. Inaptidão decorrente de enfermidade na coluna vertebral. Recurso desprovido monocraticamente, com base em norma editalícia expressa que veda tratamento diferenciado a candidado acometido de alteração física ou orgânica, ainda que temporária, que altere sua capacidade física na data do exame, e com lastro na jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. Agravo regimental. Pretensão recursal que contraria o postulado constitucional da isonomia. Recurso desprovido. Decisão unânime. à unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 26/09/2022. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO (NORMA 302-25-12). PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A pretensão recursal diz respeito a qual prescrição é aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto na norma interna 302-25-12, se prescrição total ou parcial. Ocorre que este Tribunal Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, SBDI-1, ao apreciar casos análogos, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 452/STJ, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de pronunciar a prescrição total, contraria a Súmula 452/STJ e a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO (NORMA 302-25-12). PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A pretensão recursal diz respeito a qual prescrição é aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto na norma interna 302-25-12, se prescrição total ou parcial. Ocorre que este Tribunal Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, SBDI-1, ao apreciar casos análogos, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 452/STJ, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de pronunciar a prescrição total, contraria a Súmula 452/STJ e a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO (NORMA 30-00-00). PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A pretensão recursal diz respeito a qual prescrição é aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto na norma interna 30-04-00. Ocorre que este Tribunal Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, SBDI-1, ao apreciar casos análogos, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 452/STJ, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de pronunciar a prescrição total, contraria a Súmula 452/STJ e a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TST RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO (NORMA 302-25-12/1984 da PETROBRAS). PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A pretensão recursal diz respeito a qual prescrição é aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto na norma interna 302-25-12/1984 da Petrobrás, se total ou parcial. Ocorre que este Tribunal Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, SBDI-1, ao apreciar casos análogos, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 452/STJ, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de pronunciar a prescrição total, contraria a Súmula 452/STJ e a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO (NORMA 302-25-12/1984 da PETROBRAS). PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A pretensão recursal diz respeito a qual prescrição é aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto na norma interna 302-25-12/1984 da Petrobras, se total ou parcial. Ocorre que este Tribunal Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, SBDI-1, ao apreciar casos análogos, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 452/STJ, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de pronunciar a prescrição total, contraria a Súmula 452/STJ e a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Possibilidade. Alteração do entendimento do tribunal de origem. reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arts. 10 e 436 do CPC/2015. impossibilidade de revisão. Súmula 7 do STJ. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

16 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO NO CÁLCULO DA VERBA - SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE SUSPENSÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impugnação ao acórdão, por ter contrariado o tema 529 do STJ e o entendimento firmado nos Embargos de Divergência - AREsp. Acórdão/STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte Superior, a partir do entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST, é de que ocorre a prescrição parcial do direito quando a parcela estiver assegurada por preceito de lei, o que é o caso dos presentes autos, na medida em que a pretensão autoral está calcada nas disposições contidas na Lei 8.878/1994 (Lei da Anistia) e no CLT, art. 471. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. 2 - ANISTIA. PROGRESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Na hipótese, o reclamante não pretende a incidência de efeitos financeiros decorrentes do período de afastamento, mas de direito adquirido durante o vínculo anteriormente mantido. De acordo com o Tribunal Regional, a « documentação colacionada aos autos pelo reclamante, notadamente o documento de ID. ad4118e - Pág. 4 - «CARREIRA FUNCIONAL, revela a percepção de anuênios (no percentual de 14%) na extinta CAEEB « e que « é incontroverso que a reclamada, por ocasião do retorno do reclamante, não observou as progressões funcionais «. Estabelecido no acórdão recorrido que o autor comprovou a percepção da parcela durante o vínculo anteriormente mantido e que no retorno a reclamada não observou as progressões funcionais, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da União esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento referente à conclusão de que «decisão que contrarie o sentido atribuído pelo STJ à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), dando ensejo a ação rescisória». Assim, não havendo o debate a respeito de questão suficiente à manutenção do resultado do julgamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Os arts. 64, III, e 202, ambos do regimento interno deste STJ, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

2 - A tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de comprovação da incapacidade laborativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não há nulidade na decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados desta Corte Superior, uma vez que, conforme o CPC/2015, art. 932, III e IV, a, os arts. 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ e a Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado, contrário a enunciado de súmula ou, ainda, à jurisprudência dominante do STF ou do STJ, como ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. ICMS. Controvérsia decidida pela corte estadual, com base no revolvimento fático, bem como em legislação local (Decretos 33.118/1991, 45.490/2000 e Lei 6.374/1989, do estado de São Paulo). Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, segundo a qual para os créditos escriturais o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir da emissão do documento fiscal do qual decorre o débito do ICMS. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Honorários advocatícios. Incidência do óbide da Súmula 7/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 7.604/1987, art. 4º. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. EREsp Acórdão/STJ. Pretensão contrária ao entendimento desta corte. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Não há falar no óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ao conhecimento do apelo nobre interposto pelo particular, uma vez que as razões recursais lograram infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, possibilitando a exata compreensão da controvérsia travada nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Natureza da atividade da empresa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 4.591/1964, art. 67-A, §6º, §7º E §13. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADOR INFORMADO PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido. ... (Continua)

25 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. manifesta violação de norma jurídica. Art. 966, v, do CPC/2015. suposta violação a norma local. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. 1. a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes. Ar 6.243/SP, rel. Ministro benedito gonçalves, Corte Especial, DJE 26/5/2021; e ar 5.696/df, rel. Ministro joão otávio de noronha, Corte Especial, DJE 7/8/2018.

2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) «somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. desaposentação reconhecida pelo tribunal de origem mediante devolução dos valores recebidos. Impossibilidade de afastar a exigência. Agravo interno do segurado desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de apontar de forma precisa e específica o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 23 e 34 da lindb e arts. 6º e 100 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1 . No pertinente à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão, nos moldes do que preconizam os dispositivos em referência. A simples leitura do decisum revela que a corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco se limitou à mera indicação de conceitos jurídicos indeterminados, ao contrário, explicitou os motivos pelos quais decidiu pela legalidade da cobrança de créditos tributários relativos ao irpj e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresas sediadas no exterior controladas pela recorrente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar.2. Não se mostra viável  o conhecimento do apelo nobre no tocante à infringência aos arts. 23 e 34 da lindb e CTN, art. 6º e CTN art. 100, indicados como violados no recurso especial, pois a parte recorrente não desenvolveu argumentos demonstrando de que modo tais dispositivos teriam sido vulnerados pelo acórdão de origem, alegando a empresa recorrente que a fazenda nacional, por se sujeitar ao princípio da legalidade estrita, deve observar as normas jurídicas vigentes e a jurisprudência dos tribunais superiores, pacificada no sentido da ilegalidade do método da equivalência patrimonial (mep), previsto no art. 7º da instrução normativa srf 213/2002. Assim, é adequada a aplicação, por analogia, da orientação contida na Súmula 284/STF, assim expressa. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3 - Ademais, é firme a jurisprudência do STJ pela aplicação do mencionado óbice, em razão da falta de comando normativo de dispositivo de Lei apontado como violado, que, diante de seu caráter genérico, não contém, por si só, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, como é o caso em apreço. Assim, quanto ao tema referente ao afastamento pelo ente fazendário da regra do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.981.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.; AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Pretensão do recurso contrária ao posicionamento consagrado no STJ. Razões do agravo regimental que não fazem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não logra êxito a pretensão de reforma da decisão agravada quando as razões do recurso são contrárias ao posicionamento consagrado na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Pedido revisional não apreciado pela autarquia. Termo inicial estabelecido na Medida Provisória 1.523-9/1997. Ação ajuizada após o transcurso do decênio legal. Decadência configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme o pacífico entendimento do STJ (Tema 544/STJ), a pretensão revisional sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos ainda que o benefício tenha sido concedido antes do advento da Medida Provisória 1.523/1997, que inseriu o preceito normativo no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. A definição do termo inicial também foi pacificada na jurisprudência do STF, segundo o qual o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01/08/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra aplica-se, inclusive, aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Tema 313/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de ofensa aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo concluiu que foram comprovados nos autos a origem e o valor do débito. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa de juros e correção monetária expressamente pactuadas. Impossibilidade de utilização da taxa selic. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da autarquia federal não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu em parte do recurso especial do INSS e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: i) houve perda do objeto recursal quanto à pretensão de aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, tendo em vista que tal pleito foi acolhido pela Corte de origem; ii) quanto à correção monetária, a pretensão de aplicação da Taxa Referencial, com amparo na Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , é manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte, nos termos do Tema 905/STJ. ... (Continua)

33 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. pretensão de tributação mediante alíquota fixa anual. Requisitos. preenchimento. Contrato social. Caráter empresarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de qualificar ou não a parte autora como sociedade uniprofissional sujeita à tributação fixa do ISS. ... (Continua)

34 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos municipais. Ação rescisória. Excepcionalidade da medida. Pretensão fundada em violação ao art. 485, V do CPC/1973, que pressupõe ofensa frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. Hipótese não configurada nos autos. Existência de Orientação Jurisprudencial no mesmo sentido, contemporânea ao julgado rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Julgamento anterior a precedente vinculante. Circunstância que não afasta o óbice ao prosseguimento da pretensão rescisória. Agravo interno a que se nega provimento

1 - Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada com pedido de tutela antecipada, fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, confirmando a sentença, julgou procedente o pleito formulado pelo SINDIFORT, determinando a implantação nos vencimentos dos autores as vantagens pecuniárias pagas aos paradigmas, nos termos dos Decretos 7.853/1988 e 7.809/1988 do Município de Fortaleza/CE. ... (Continua)

35 - STJ A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde coletivo. Inexistência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Nulidade do decisum não evidenciada. Respeito aos limites da inicial. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Pretensão de condenação da parte contrária em honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. Pretensão recursal inadmissível ante a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação clara, coerente, adequada e suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IRR-00849-83.2013.5.03.0138. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.1. Neste tema, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A 1.2. O valor da execução (R$ 74.681,35) não é elevado, motivo pelo qual não há transcendência econômica. 1.3 . A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Neste ponto, aliás, cumpre destacar que o acórdão regional está de acordo com a modulação estabelecida pelo TST em relação aos efeitos da decisão proferida no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016, e com a Súmula 124/TST, II. Cumpre destacar que a referida decisão modulatória em nenhum momento estabelece alguma exceção aos processos em que se apuram parcelas vincendas, vencíveis posteriormente à sua publicação. Pelo contrário, diz que a modificação do entendimento jurisprudencial acerca do divisor aplicável aos bancários não se aplica às decisões, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, caso destes autos. Diante disso, eventual acolhimento da pretensão de limitação da execução não apenas implicaria grave ofensa à coisa julgada, mas igualmente acarretaria afronta à segurança jurídica. 1.4 . Por sua vez, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 1.5 . Finalmente, inexiste transcendência social, pois não se trata de recurso interposto pelo reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRABALHO APÓS 5.3.2009. SÚMULA 368/TST, V. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1 . Também neste tema não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos na legislação celetista. 2.2 . Como visto anteriormente, o valor da execução não é elevado, pelo que não há transcendência econômica; e o recurso de revista não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado, o que afasta a transcendência social. 2.3 . Ademais, a discussão em torno do fato gerador da contribuição previdenciária não é nova, estando a decisão prolatada pela Corte de origem em consonância com a jurisprudência há muito pacificada na Súmula 368/TST, V, circunstâncias que afastam a transcendência jurídica e a política. Agravo de instrumento não provido. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada provável violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC Acórdão/STF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidente de impugnação ao valor da causa. Aferição do quantum. Proveito econômico pretendido com a demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte assenta que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Homicídio qualificado tentado. Decisão contrária à prova dos autos. Verificação. Pleito que demanda revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão veículo com pedido liminar. Decisão concessiva da liminar, que reconhece, de ofício, a abusividade de cláusula contratual e faculta a purgação da mora apenas mediante o pagamento das parcelas vencidas. Agravo de instrumento. Recurso rejeitado por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo regimental. Possibilidade de concessão de liminar sem a ouvida da parte contrária. Recurso parcialmente provido para restabelecer o trâmite do instrumental e conformar a decisão agravada às Súmulas 15 da jurisprudência doméstica, e 381 do STJ, que possibilita a purga da mora mediante o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, e que veda o reconhecimento de ofício da abusividade de cláusula contratual de contrato bancário, respectivamente. à unanimidade de votos deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

41 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação do candidato. Cláusula de barreira e limitação etária. Pretensão de anulação de ambas. Rejeição. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência. Fundamentação plúrima inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Avaliação psicológica. Critérios e metodologia inadequados. Anulação. Submissão a novo exame. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Possibilidade de o poder judiciário verificar a legalidade de avaliação psicológica com critérios eminentemente subjetivos. Jurisprudência do STF e do STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de adimplemento contratual. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Obrigação assumida com a filial em seu local. Hipótese verificada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Insurgência no tocante à aplicação da Súmula 281/STF, aplicada ao recurso da parte contrária. Inadequação. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Ausência de transgressão ao CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial não verificado. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. Deixou o agravante de fazer uma leitura minimamente atenta da decisão agravada, na qual ficou expressamente consignado que a aplicação da Súmula 281/STF referia-se ao recurso da parte contrária. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. IRDR. Negócios jurídicos bancários. Prescrição intercorrente em execuções judiciais. Termo inicial. Prazo que teve curso na vigência do CPC/1973. Desnecessidade de intimação prévia para o início da contagem. Orientação Jurisprudencial do STJ. Alinhamento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição intercorrente. Entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

46 - STJ A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Não ocorrência. Verba sucumbencial. Vigência do CPC/1973. Sentença. Reformada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios conforme o CPC/2015. Não cabimento. Teoria do isolamento dos atos processuais ( tempus regit actum ). Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão nem a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Reprovação em prova dissertativa. Desatenção com os critérios de avaliação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelo vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Restituição integral do valor pago pelo bem. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência. Danos materiais. Honorários contratuais. Indenizabilidade. Descabimento. Súmula 83/STJ. Afastamento. Argumentação insuficiente. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de individualização do dispositivo de Lei tido como violado ou objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)