primariedade do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Primariedade do réu. Dosimetria penal. Afastamento da agravante genérica da reincidência. Admissibilidade. Ausente certidão que a comprove. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Reprimenda reduzida. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Valoração negativa da quantidade de drogas (2.318 comprimidos de ecstasy). Pleito de regime prisional menos gravoso. Possibilidade. Primariedade do réu. Quantum da pena inferior a 8 anos. Precedentes.

1 - A despeito de se constituir a valoração negativa da quantidade de entorpecente em fator suficiente para a determinação do regime inicial fechado, entendo, in casu, que a quantidade apreendida (2.318 comprimidos de ecstasy), não se revela exorbitante a ponto de ensejar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto, de acordo com a sanção final ora imposta (5 anos de reclusão), sobretudo diante da primariedade do réu. ... (Continua)

3 - TJSP Furto: art. 155, caput e §2º, do Cód. Penal. Apelação: Ministério Público.

4 - TAMG Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).

«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade do réu. Gravidade abstrata da conduta. Regime prisional semiaberto cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJSP Furto privilegiado. Descaracterização. Insurgência contra seu reconhecimento em primeiro grau. Acolhimento. Inadmissível o reconhecimento do furto privilegiado quando, a despeito da primariedade do réu, a «res furtiva não foi considerada de pequena monta, hipótese esta verificada quando seu valor, à época dos fatos, for superior a do salário mínimo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Recurso especial. Apropriação indébita privilegiada. Requisitos. Primariedade do réu. Pequeno valor da coisa apropriada indevidamente. Inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. Recurso provido.

«1. O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Crime grave. Imposição do regime prisional inicial fechado. Admissibilidade. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade e da primariedade do réu, em observância com as circunstâncias presentes no fato delituoso. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.

9 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae e primariedade do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado. ... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. «Pequeno traficante. Réu condenado às penas cominadas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Absolvição inafastável diante da comprovada autoria e materialidade. Redução, no entanto, em face da menoridade e primariedade do réu, bem como da pequena quantidade de droga apreendida. Equiparação à figura do pequeno traficante. Pena reduzida. Cumprimento da pena reconhecido. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Ordem concedida. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante o quantum da condenação, a primariedade do réu e o fato de serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, o Tribunal de origem fixou o regime inicialmente semiaberto, sem declinar motivos concretos que ensejassem a fixação de regime mais gravoso do que aquele ao qual o agravado faria jus em razão do apenamento, contrariando o teor da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, bem como da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base reduzida - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Ordem concedida. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante o quantum da condenação, a primariedade do réu, o fato de serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais e a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do agravado, o Tribunal de origem fixou o regime inicialmente fechado sem declinar motivos concretos que ensejassem a fixação de regime mais gravoso do que aquele ao qual o agravado faria jus em razão do apenamento, contrariando o teor da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, bem como da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Reincidência. Autos deficientemente instruídos. Ausência de documentos que atestem a primariedade do réu. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas mantidos - Recurso parcialmente provido, com redução da pena.

16 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

17 - STJ Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - A teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (2 anos), a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas) pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae inferior ao salário mínimo e primariedade do réu. Agravo regimental não provido.

«1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Receptação e adulteração de veículo automotor. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pretendendo a revogação da cautelar. Primariedade do réu e delitos que não envolvem violência ou grave ameaça. Liminar indeferida.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição do modo intermediário. Impossibilidade. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo não provido.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... (Continua)

24 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

25 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de fixação do regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

28 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do delito e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de primariedade. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram as circunstâncias do delito (os réus «mantinham verdadeiro laboratório clandestino de drogas, guardando no local grande quantidade de drogas, de naturezas diversas, bem como matérias-primas, insumos e apetrechos destinados ao preparo de entorpecentes), bem como os maus antecedentes do réu, para elevar a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de associação para o tráfico de drogas (3 a 10 anos de reclusão). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena. Fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Percentual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Compensação da primariedade com as consequências do delito. Bons antecedentes reconhecidos. Bis in idem. Agravo não provido.

«1. A majoração da pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, como adotado pelo Tribunal de origem, está em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de fixação do regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre anotar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

32 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida.

34 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena reduzida - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie - Perdimento do veículo, pertencente a terceira pessoa, prematuro - Necessidade de se avaliar sua boa fé - Inteligência do CP, art. 91, II - Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo com emprego de arma e concurso de agentes. Regime fechado. Fundamentação. Sentença. Acórdão impugnado. Gravidade abstrata do crime. Presunção. Primariedade do réu. Ordem concedida.

«1.1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, § 2º, alínea 'b', que, nos casos de '(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)', o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. ... (Continua)

36 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Causa de aumento de pena bem reconhecida, uma vez que o crime foi praticado em área de lazer público - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie - Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Circunstâncias do delito. Primariedade do réu. Recurso desprovido.

1 - No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida - 14,7g de cocaína - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis ns 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.

1 - No termos da Lei Antitóxicos, Lei 11.343/2006, a pena fixada na origem, isto é, 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em razão do reconhecimento da primariedade do réu e da fixação da pena-base no mínimo legal em decorrência de favoráveis circunstâncias judiciais, impõe que a pena seja cumprida no regime aberto (Princípio da Individualização das Penas).... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da cautelar. Primariedade do réu. Liminar indeferida. Gravidade concreta da conduta. Guarda de grande quantidade de entorpecente em residência, a que se soma a apreensão de petrechos relacionados ao preparo e ao comércio espúrio do tráfico ilícito de drogas. Necessidade da medida extrema para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Alegada ilicitude probatória. Advento de prova inequívoca da nulidade da abordagem policial não presente. Necessidade de aprofundamento da questão no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Ordem denegada

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade do réu. Desproporcionalidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Lesão corporal de natureza grave - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Declarações da vítima e da testemunha corroboradas por prova pericial - Condenação de rigor - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Regime aberto suficiente, em razão da primariedade do réu e da quantidade de pena imposta, inferior a quatro anos - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Aplicado o sursis, pelo período de dois anos - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

44 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Weslley Rodrigues de Souza; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto Tentado. Insurgência ministerial contra a decisão que desclassificou a conduta de roubo impróprio para furto tentado. Acolhimento. Acusado que entrou em luta corporal com a vítima para assegurar a impunidade. Roubo impróprio configurado. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância não pode ser reconhecido. Condenação bem imposta. Dosimetria que merece reparos. Em que pese o entendimento da magistrada a quo, a atenuante de confissão não deve ser reconhecida. O apelado negou a prática delitiva, apenas relatando que fazia uso de drogas no local. Regime aberto deve ser mantido, diante do quantum da reprimenda fixada e da primariedade do réu. Recurso provido

46 - TJSP Apelação Criminal. Furto Tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do r. decisum, com a consequente condenação do réu. Cabimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Hipótese em que a interceptação da conduta, por funcionários do estabelecimento comercial, não configura ineficácia absoluta do meio. Condenação que se impõe. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Redução à fração de 1/3, ante o iter criminis percorrido (CP, art. 14, II). Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso Ministerial provido

47 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa (folha 07) e da confissão espontânea, quando dos fatos, porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Jaime Alexandre Ambrósio da Silva; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. 18kg (dezoito quilos) de maconha. Quantidade de entorpecente. Circunstância judicial negativa. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Recurso improvido.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, a elevada quantidade de drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, em que pese à primariedade do réu e ao quantum final da pena não ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Recurso improvido.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em que pese à primariedade do réu e do quantum final da pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Regime inicial semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Enunciado 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)