principio da retroatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior. CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c.

«A «ratio essendi do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c, em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35, com a redação, por se tratar de legislação mais benéfica. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 50%. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no CTN, art. 106.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior. CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c.

«A «ratio essendi do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c, em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35, com a redação, por se tratar de legislação mais benéfica. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 50%. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no CTN, art. 106.... (Continua)

3 - STF Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21.

Pretensão ao reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica, para fins de cancelamento da indisponibilidade de bens. Inadmissibilidade. Norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, porém sem retroagir. Inaplicabilidade, ao direito administrativo sancionador, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Distinções axiológicas e principiológicas entre o direito penal e o direito administrativo. Ausência de previsão da retroatividade na Lei 14.230/21. Atos e fases processuais já consumados que devem ser respeitados. ... (Continua)

5 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Aplicação da Lei 11705/2008 a fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Admissibilidade. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica à conduta praticada sob o império da Lei 9503/97. Norma constante do parágrafo único, do CP, art. 2º. Hipótese de «novatio legis in mellius e não de «abolitio criminis. Decisão mantida, porém, sob este outro fundamento.

6 - TJSP Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei posterior que favoreça o agente. Continuidade delitiva reconhecida. Pena alterada. Modificação do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as disposições do CTN, art. 106 não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. CP, art. 213. Tipo penal misto alternativo. Estupro e atentado violento ao pudor. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Crime único ou continuidade delitiva. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Competência do Juiz da execução.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... (Continua)

9 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência. Súmula 284/STF.

1 -Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Redução da multa de 60% para 40%. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte. Possibilidade. Afastada a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II, «c. Exegese.

«O CTN, por ter «status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte. afasta a interpretação literal presente no Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. A redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da «lex mitior consagrado na Lei (CTN, art. 106), na jurisprudência predominante e na doutrina. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que beneficia o contribuinte.... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica ao acusado. Aplicabilidade. Efeitos patrimoniais. Período anterior à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental (fundamentos). Crime falimentar (caso). Pretensão punitiva (prescrição). Lapso temporal (dois anos - Decreto-lei 7.661/1945) . Termo inicial (data da decretação da falência - Lei 11.101/2005) . Lei mais benéfica (retroatividade). Combinação de dispositivos mais benignos (possibilidade). Precedentes (aplicação).

«1. Prescrevem em dois anos os crimes falimentares. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, caput. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Consórcios. Funcionamento sem autorização. Multa administrativa. Princípio da retroatividade da Lei tributária. Impossibilidade. Ausência de pertinência temática dos dispositivos. Fundamento constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inaplicável a disciplina jurídica do CTN, referente à retroatividade de lei mais benéfica (CTN, art. 106), às multas de natureza administrativa.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Pedido de afastamento de penalidade administrativa prevista no CTB, art. 244, I aplicada a motociclista que teria, ao conduzir o veículo, utilizado o capacete com a viseira levantada. Presença da fumaça do bom direito posto que houve alteração normativa quanto à natureza da infração e respectiva sanção, minoradas. Impossibilidade de manutenção de pena mais gravosa, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Recurso provido.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por TÊXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de sanção administrativa, aplicada pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, consistente na proibição de licitar e contratar com a Administração Pública por cinco anos, em razão de descumprimento contratual durante a pandemia de Covid-19.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Superveniência de nova lei. Determinação da Lei mais adequada. Instância de origem. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Determinação, de ofício, de exame da situação do corréu. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Receptação. Progressão de regime. Retroatividade. Aplicação integral da Lei mais benéfica. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não há que falar em reformatio in pejus, haja vista que o Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça (receptação), por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao caso concreto, isto é, a Lei 7.210/1984, art. 112, II e V. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse de arma de fogo. Delito cometido sob a égide da Lei 9.437/97. Abolitio criminis temporária. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso permitido, incidindo a chamada abolitio criminis, se praticada sob a égide da Lei 9.437/97, em virtude da sua aplicação retroativa. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Operação que privilegia o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.

1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Exclusão da causa de aumento de pena. Redimensionamento. Writ concedido de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Arguição de inconstitucionalidade da mencionada lei. Inadequação da via eleita.

«1 - Mantém-se a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para excluir da condenação do agravado a majorante do uso de arma (faca), ante o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2ª do CP, art. 157, atendendo ao princípio da retroatividade penal mais benéfica. ... (Continua)

22 - TJSP Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 5º, XL.

«... Ademais não há como se furtar ao fato de que sendo a Lei 10.259/2001 posterior à Lei dos Juizados Especiais Estaduais, e mais benéfica posto que ampliou o prazo de conceituação das infrações de menor potencial ofensivo, é retroativa devendo ser aplicada a todas as infrações ocorridas antes de sua vigência; deverá ter incidência também em favor daqueles que obtiveram suspensão condicional do processo, desde que concretamente se apresente mais benéfica. Trata-se, como se vê, da observância de outro princípio constitucional o da retroatividade de «lex mitior, inafastável quando envolve a garantia constitucional de ampla defesa, assegurando a aplicação, em Direito Penal, de lei posterior que possa vir a beneficiar o agente. É o que vem inscrito no CF/88, art. 5º, XL. ... (Des. Péricles Piza).... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Cultivo de algodão transgênico. Posterior autorização. Retroatividade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para a reforma das conclusões do aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10. Superveniência da Lei 10.826/2003. Art. 30 do novo diploma. Extinção da punibilidade. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.

«1. No caso, foi declarada extinta a punibilidade do réu - condenado à pena de 1 ano de detenção pela prática, em 3/6/2003, do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, caput - pelo Juízo da execução penal, em 27/2/2014, pois, com a superveniência da Lei 10.826/2003, que consentiu aos possuidores de arma de fogo de uso permitido regularizar sua situação, considera-se atípica a conduta do ora agravado, em face da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vícios formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Precedentes. Restabelecimento, em sua integralidade, da sentença penal de primeira instância. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.654/2018 revogou a possibilidade de majorar o crime de roubo pelo emprego de armas brancas. Assim, na hipótese dos autos, à vista do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, impõe-se a concessão de habeas corpus, de maneira a redimensionar a pena aplicada ao Agravado. ... (Continua)

29 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.

«1. A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe «Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores (CTB, art. 291), e não às infrações de trânsito. Neste sentido: AgRg no REsp 1.119.091/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Segurança denegada em primeiro grau. Imposição de multa por infração gravíssima à legislação de trânsito ocorrida em 2002. Subsequente suspensão do direito de dirigir. Advento de novel lei que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Princípio da retroatividade benigna «lex mitior, consagrado no CF/88, art. 5º, XL. Aplicação. A Lei nº: 11.344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando por conta das alterações que introduziu no CTB. Recurso provido para conceder a segurança.

31 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Modificações trazidas pela Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Crime único. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 144.870/DF, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, firmou compreensão no sentido de que, com a superveniência da Lei 12.015/2009, a conduta do crime de atentado violento ao pudor, anteriormente prevista no CP, art. 214, foi inserida àquela do art. 213, constituindo, assim, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro.... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicada ao impetrante penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infração à legislação de trânsito ocorrida em 15.4.06, ao então considerada gravíssima. Desclassificação para menor gravidade por lei nova, que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Aplicação do princípio da retroatividade benigna («lex mitior), consagrado no CF/88, art. 5º, XL, incidente no direito penal administrativo. Possibilidade. Lei 11344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPC, art. 619). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Tóxicos. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação pelo art. 12, «caput, e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aferição no caso concreto. Inaplicabilidade da lei nova. Alegação de violação ao Lei 6.368/1976, art. 18, I. Não-ocorrência. Incidência da majorante da internacionalização. Transporte de substância entorpecente para o exterior. Inobservância do CP, art. 33, § 2º, alínea «c. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Substituição da pena. Possibilidade. CP, art. 44.

«3. Aplicar-se-ia, integralmente, a Lei 11.343/06, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, se, analisando o caso concreto, a lei posterior se revelasse mais benéfica ao Réu, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Tóxicos. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao paciente. Lei 6.368/76, art. 12, «caput, c/c art. 18, IV (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 2º.

«A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. A norma insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de pena explicitamente vinculada ao novo apenamento previsto no «caput do art. 33. III - Portanto, não há que se admitir sua aplicação em combinação ao conteúdo do preceito secundário do tipo referente ao tráfico na antiga lei (Lei 6.368/1976, art. 12) gerando daí uma terceira norma não elaborada e jamais prevista pelo legislador. Dessa forma, a aplicação da referida minorante, inexoravelmente, deve incidir tão somente em relação à pena prevista no «caput do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, crianda Lei nova. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c a Lei 6.368/76, art. 18, IV (antiga Lei de tóxicos). Aplicação do percentual menor de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, III sobre o preceito secundário do art. 12, caput, da antiga Lei de tóxicos. Vedação à combinação de leis. Majorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88).

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Arguição incidental de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito inter partes. Lei superveniente. Retroatividade benéfica. Aplicabilidade. Lei Estadual 19.965/2018. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro. Prática de duas condutas previstas no tipo penal em face de uma mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Crime único. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena pelo juízo a quo. Possibilidade de valoração da pluralidade de condutas na primeira fase de aplicação da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Por força da alteração no Código Penal, veiculada pela Lei 12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso constitui crime único, desde que praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nova redação aa Lei 7.210/84, art. 127. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A partir da vigência da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sanção administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Exame de fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 12, caput, e art. 14, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável à paciente.

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da continuidade delitiva.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Delito cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Impossiblidade de cisão de dispositivos legais. Incidência da novel Lei de tóxicos. Preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Análise a ser realizada pela corte de origem. Cabimento da aplicação do artigo mais benéfico em sua integralidade. Ordem concedida.

I - Não pode ser admitida a combinação de leis, vez que a minorante delineada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é regra relativa ao caput do mesmo artigo, não cabendo ao magistrado cindir o dispositivo legal, aplicando uma parte do retrocitado artigo, em combinação com a Lei 6.368/76, art. 12, criando uma nova norma, sob pena de ver usurpada a competência do legislador.... (Continua)

47 - STJ Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, incidência sobre feito com sentença transitada em julgado.

«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é aplicável, inclusive a feitos com sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes os requisitos legais, tendo em vista o domínio do princípio da retroatividade penal benéfica.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Cabimento do emprego da legislação mais benéfica em sua integralidade. Ordem concedida.

1 - D iante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, crianda Lei nova.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 roubo com emprego de arma branca. Circunstância que não mais se subsume às majorantes do delito. Afastamento da causa de aumento. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.654/2018, revogou o inciso I do CP, art. 157 de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. ... (Continua)