principio pacta sunt servanda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Revisão contratual. Possibilidade. Relativização do «pacta sunt servanda.

«A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio «pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.... (Continua)

2 - STJ Locação. Revisional. Acordo das partes. Princípio «pacta sunt servanda. Cláusula «rebus sic standibus. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lide cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

3 - STJ Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda. Exegese restrita.

«O princípio - «pacta sunt servanda - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus. O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento sem justa causa. Urge recusar reverência eclesiástica à literalidade da lei.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Descabimento. Contrato de adesão. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Princípio pacta sunt servanda. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso improvido.

6 - TAPR Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. A cobrança integral do IPTU, é válida, pois prevista no contrato, devendo-se respeitar o princípio «pacta sunt servanda.

«O IPTU, porque previsto no instrumento de locação, deve ser suportado integralmente pelo locatário, com aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos.... (Continua)

7 - STJ Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. Aviso prévio para cancelamento previsto em cláusula contratual. Princípio pacta sunt servanda. Regularidade na cobrança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Multa moratória de 10%, incidente sobre as despesas partilhadas em Shopping Center. Admissibilidade, uma vez que livremente pactuada, referindose a período anterior ao início da vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Atualização do crédito cobrado. Observância ao contrato quando do ajuizamento da demanda. Princípio «pacta sunt servanda, até o efetivo pagamento. Exclusão, no entanto, da multa moratória, pois já incidente sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação que inviabiliza a declaração de inexigibilidade das parcelas contratuais. Rescisão contratual sem oitiva da parte contrária que violaria o princípio «pacta sunt servanda, além do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.

12 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor qualificando como economicamente superior, massa falida, para modificar o foro previamente estipulado. Impossibilidade. Cláusula clara e precisa sendo a avença aderida com seu pleno conhecimento. Manutenção do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.

13 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos do devedor para o débito das parcelas. Necessidade. Relativização do princípio «pacta sunt servanda. Possibilidade. Tutela do salário do contratante do crédito, garantindo-se o seu direito à subsistência. Recurso do banco não provido.

14 - TJSP Civil e processual.  Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

15 - TJSP VOTO 27795

Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS. PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alegou a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo consignado, alegando cobrança de juros e encargos superiores aos permitidos em lei, e a prática de anatocismo. Requereu a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS e a restituição de valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados. ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Alegação de impossibilidade de exploração do bem, em face de irregularidades junto à Prefeitura do Município. Cláusula contratual que destaca a existência de pendência administrativa sobre o imóvel. Ciência do locatário. Ausência de prova de vício de consentimento. Respeito ao princípio «pacta sunt servanda. Multa contratual. Exigência de forma proporcional. Agravo retido não provido e apelação provida em parte.

18 - TJSP Contrato. Pesquisa no mercado financeiro e atualização de ativos financeiros custodiados ou administrados por estabelecimentos de crédito e companhiaspúblicas ou privadas. Encontradas pelo contratado ações que vêm a gerar remuneração ao contratante, de rigor seja tal valor considerado para fixar-lhe a verba devida pelo trabalho desenvolvido, em obediência ao convencionado. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Ausência de limitação legal da taxa de juros a estabelecimentos bancários. Legalidade da capitalização contratada. Coação não verificada. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização da perícia contábil. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovada a emergência para internação. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio «pacta sunt servanda, prestigiando-se, em seu lugar, o princípio da boa-fé e a função social do contrato. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

21 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de containers (demurrages). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza jurídica. Indenização. Descumprimento contratual. Desídia do devedor. Limitação do valor indenizatório. Pacta sunt servanda.

«1. É descabida a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. restituição de valores. Relação jurídica de consumo. Inaplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Aplicação da Súmula 1 deste Tribunal. Retorno das partes ao status quo ante. Direito de retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais. Adequação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Legalidade da capitalização de juros contratada. Comissão de permanência. Impossibilidade da cobrança face a ausência de contratação. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização da perícia contábil. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Mútuo. Expansão dos serviços de telefonia. Avença firmada com a prefeitura municipal de ribeirão preto. Pretensão da municipalidade a não devolução do valor mutuado, invocando princípios de direito público. Descabimento. Contrato de natureza eminentemente privada. Hipótese em que o autor, tendo cumprido sua parte na avença faz jus ao reembolso pretendido, em atenção ao princípio «pacta sunt servanda. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

25 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Automóvel. Mitigação da força do princípio «pacta sunt servanda pela função social do contrato, conferindo maior equilíbrio entre as partes, justificando a revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. Inadmissibilidade de atribuir ao consumidor pagamento de custos inerentes à própria atividade do fornecedor, como tarifa de gravame eletrônico, posto não representar prestação de serviço. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Contratação expressa da taxa de juros mensal e anual, estabelecendo-se prestações fixas. Permissibilidade da capitalização de juros. Cobrança de comissão de permanência não demonstrada. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização de prova pericial. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Incidência do CDC. Possibilidade. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Inviabilidade de cumulação com os demais encargos moratórios. Agravo não provido.

«1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RÉUS REVÉIS. INTELECÇÃO DO CPC, art. 344. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O acervo probatório erigido nos autos é suficiente e demonstrar a existência de relação locatícia. Era ônus dos réus, nos termos do art, 373, II, do CPC, desconstituírem de modo idôneo as alegações do senhorio na petição inicial. 2. Revelia. Intelecção do CPC, art. 344. A desídia dos demandados só pode operar em desfavor deles. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia, porquanto já fixada em seu patamar máximo... (Continua)

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização de juros. Inocorrência. Alegação de cláusulas contratuais abusivas e juros ilegais. Inocorrência. Legalidade, com ressalva dos tópicos excluídos. Contrato hígido. Reconhecimento. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Contrato sinalagmático, que gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido.

30 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Encargo de saldar laudêmio. Pretensão de nulidade. Autora que não alega a presença de vícios de consentimento quando da formalização do pacto. Inexistência de causa a ensejar a anulação pretendida. Apelante pessoa jurídica, ademais, que não pode ser considerada inexperiente em matéria negocial. Livre pactuação que deve ser preservada. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Impossibilidade de submissão do contrato aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contratante que não se enquadra no conceito de consumidor. CDC, art. 2º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Inadmissibilidade. Procedimento que se mostrara necessário ante o quadro clínico apresentado. Não demonstração, ademais, pela requerida da existência de outro hospital credenciado que dispusesse do procedimento indicado. Obrigatoriedade de pagamento das despesas. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio «pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Recurso improvido neste aspecto.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cláusula contratual estipulando quantidade mínima para aquisição. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não comprovada pela recorrida. Possibilidade da cobrança dos custos de mobilização de equipamento, honorários advocatícios. Multa compensatória devida em face da rescisão antecipada, sendo a cobrança proporcional. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de graduação. Relação de consumo. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Autora que alega contratação com conteúdo semipresencial. Existência, todavia, de previsão contratual com prévio conhecimento pela aluna, estabelecendo aulas à distância, na modalidade telepresencial. Disposição que não contraria normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Educação. Ausência de prova de veiculação de propaganda enganosa. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

34 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Legalidade da capitalização de juros contratada. Fixação que se dá de acordo com a média praticada no mercado. Tema relacionado à cobrança das tarifas de cadastro e serviço de terceiro que, a despeito de não ser arguido em primeiro grau, não se conhece, sob pena de supressão de instância. Recurso, conhecido em parte, improvido.

35 - TJSP VOTO 27868

Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Inocorrência de abusividade ou excessiva onerosidade do acordo. Partes que manifestaram livremente suas vontades e estão ligadas por força do contrato. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Mora dos autores bem constituída, restando correta a incidência de juros de mora e multa contratual, afastada a aplicação do princípio do «exceptio non adimpleti contractus. Possibilidade de cobrança futura do resíduo inflacionário, que pode ser diluído nas parcelas vincendas conforme previsão contratual. Recurso dos autores desprovido.

37 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Projeto de reforma de imóvel. Argüição de descumprimento contratual. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prazo para entrega do projeto. Provas idôneas, comprovando que o projeto foi entregue em vinte dias, antes do vencimento do prazo para pagamento total do preço contratado. Prova oral com discrepâncias mínimas, sem afetar a essência do depoimento. Contrato cumprido em prazo razoável. Obediência ao princípio «pacta sunt servanda. Possibilidade de pedido contraposto, visando cobrança de cheque, por opção do credor. Improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Família. Contrato. Bancário. Débito automático de parcela de empréstimo consignado. Possibilidade, enquanto perdurar a anuência do cliente consumidor. Descontos em folha de pagamento ou na conta-corrente na qual são creditados os proventos recebidos pelo titular que devem ser limitados a 30% do total dos rendimentos auferidos. Limite que se mostra razoável por assegurar o adimplemento das dívidas e o sustento do mutuário e de sua família. Flexibilização do princípio «pacta sunt servanda. Pedido liminar deferido na ação revisional. Recurso da instituição financeira improvido.

39 - TAPR Crédito rural. Revisão de contratos bancários «liquidados. Possibilidade. Sequência negocial. Poder judiciário não pode auto-autorizar exclusão de seu exame no tocante a parcelas ilegais do débito. O princípio «pacta sunt servanda não pode acobertá-las. Capitalização não afastada, por se tratar de empréstimo rural. Limite constitucional de juros auto-aplicável. Falta de autorização do Conselho Monetário Nacional quanto a juros. Taxa Referencial (TR) não é indíce de correção monetária.

«Não há como autorizar instituições financeiras (nem por lei complementar) a agirem exatamente como as impediu o Constituinte, ou seja, a trabalharem com juros liberados. A contratação de índice que não se presta a atualizar o valor da moeda, não alterou a natureza dos mesmos, só evidencia o desequilíbrio existente entre as partes contratantes.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Declaração de lesões preexistentes. Obesidade mórbida. Cláusula contratual. Suspensão da cobertura para tal moléstia pelo prazo de dois anos, a contar da data da celebração do contrato. Admissibilidade, pois a autora já possuía antecedentes à contratação, sendo que ela não aceitou, naquele momento, a oferta de cobertura irrestrita mediante acréscimo no preço pago. Não demonstração, ainda, de qualquer indício a demonstrar a urgência na cirurgia. Boa-fé do plano de saúde demonstrada. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

41 - TJSP Civil e processual.  Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora e pelo corréu locatário.

42 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Descumprimento. Contrato administrativo. Negócio jurídico intitulado de contrato que pressupõe acordo de vontades das partes e, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar, senão por outra avença. Aplicabilidade do princípio «pacta sunt servanda. Optado em firmar o contrato bilateral, a apelante simplesmente exercitou princípio fundamental do direito contratual da autonomia de sua vontade, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que o mesmo faz Lei entre as partes contratadas, contraindo com isso vínculo obrigacional mútuos entre si. Recurso não provido.

43 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Oferecimento de reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora-reconvinda.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Confecção de «stand em galpão. Avença regularmente entabulada, precedida do necessário orçamento. Pretensão da ré no rompimento unilateral do contratado sob a alegação de dúvidas quanto à idoneidade da empresa autora seguida da suspensão dos pagamentos. Descabimento. Ausência de motivo legítimo para o desfazimento do contratado. Contrato, ademais, devidamente formalizado, sendo que autora estava cumprindo sua parte de forma regular. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Determinação para que a ré seja condenada a pagar pelos serviços prestados, além da multa prevista contratualmente em face da rescisão unilateral operada. Ação procedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUTUÁRIA - Irresignação a comportar acolhimento - Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda quando patente o descompasso entre a realidade do mercado e as taxas cobradas pela instituição financeira - Autora é consumidora hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano, em patamar nitidamente desarrazoado e não justificado pela requerida - Abusividade constatada - Taxa média que deve prevalecer - Devolução de forma simples - Jurisprudência - Ação procedente - RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP VOTO 28076

Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) - Sentença de improcedência - Recuso da parte autora.

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Restituição das quantias pagas em contrato de assessoria, ante a alegação de que há abusividade da cláusula que previa o pagamento da contraprestação devida em dobro no mês de dezembro. Desacolhimento. Prática de preços dos bens e serviços está liberada pela legislação empresarial pátria, que prima pelo princípio da livre concorrência. Assim, pode a prestadora de serviços incluir os encargos decorrentes das relações trabalhistas no preço do serviço, sem que isso constitua aferição de vantagem manifestamente excessiva. Hipótese em que o condomínio autor não pode se eximir de cumprir o contrato. Prestígio ao princípio «pacta sunt servanda. Recurso desprovido.

49 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança de saldo devedor. Pretensão do correntista à revisão da avença bancária, apontando nulidade de cláusulas contratuais. Desacolhimento. Parte que assinou livremente o contrato, usufruindo dos recursos que lhe foram disponibilizados, e, quando lhe cabia cumprir com sua parte na obrigação, pleiteia revisão alegando abusividade. Incidência do princípio «pacta sunt servanda. Aplicação da Emenda Constitucional 40/2003 quanto aos juros contratuais. Capitalização de juros inocorrente, em razão da natureza do contrato de abertura de crédito. Incidência das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ, quanto à comissão de permanência. Ação procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato com o objetivo de anular cláusulas contratuais. Desacolhimento. Financiada que, antes de contratar, conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar, sem qualquer correção, não podendo destarte, após pagar algumas das parcelas ajustadas, queixar-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, quando o contrato que livremente ajustou está apenas sendo executado. Inexistência de contraposição entre a função social do contrato e o princípio «pacta sunt servanda. Inadimplência incontroversa. Mora não descaracterizada. Recurso desprovido.