1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Inversão na ordem dos atos do processo. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes. Crime impossível. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, que a recorrente integrava organização criminosa, a modificação de tal conclusão, a fim de fazer incidir a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Acolher a tese de que o conjunto probatório produzido é suficiente para respaldar a pronúncia exige exame apurado do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Tese do recurso especial que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Imissão na posse. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo regimental não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de execução. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 9.807/1999, art. 14. Delação premiada. Fração de redução. Pleito de modificação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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11 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados, consumado e tentado. Organização criminosa. Dosimetria. Redimensionamento da pena feito na decisão agravada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame fático e probatório.
1 - A versão do agravante mostrou-se diversa das provas dos autos, e inviável o reexame do quadro fático trazido pela instância ordinária. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 139 e 142, I e p. Ú. ambos do CP, e 7º, § 2º, da Lei 8.906/94. Trancamento da ação penal. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Furto. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Furto. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de provas para a condenação. Reexame fático e probatório. Prisão preventiva decretada antes da sentença. Sentença de condenação. Manutenção da custódia. Pleito de concessão da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.
«1. Não há como analisar, em sede de habeas corpus, as alegações do recorrente relativas à ausência de provas para a condenação e que a vítima não o teria reconhecido, porquanto essas questões devem ser levantadas em um recurso de apelação, em que é possível o reexame fático e probatório dos autos. ... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,5 kg de skank. Alegação de ser necessária a revaloração, e não o reexame. Ausência de ilegalidade. Alegação de provas derivadas ilegais. Necessidade de reexame fático e probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste nexo de causalidade entre as interceptações telefônicas antecedentes e as subsequentes àquelas declaradas ilícitas, não sendo o caso de se aplicar a teoria dos «frutos da árvore envenenada. Trata-se de questão complexa para ser reexaminada em sede de habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto fático probatório. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao LEP, art. 112. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo reputado como preenchido pela corte a quo. Pretensão diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião extraordinária não comprovada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos da usucapião extraordinária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de provas. ... ()
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27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ou porte de arma de uso restrito. Alegação da defesa de ser devida a desclassificação do delito. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1 - Como a instância ordinária entendeu estar cabalmente comprovada a prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, as razões recursais implicam supressão de instância, além de demandar o reexame fático-probatório. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Pretensão condenatória. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Lastreada a absolvição nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo penal. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade civil do agente e o condenou em danos morais. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Quantum dos danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Alteração do valor demanda reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicada pela decisão agravada, o que atrai o disposto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo próprio. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na adequação típica do fato e estando fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à desclassificação do delito de tráfico para o delito de posse para consumo próprio sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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32 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo regimental não enfrentam, adequadamente, o fundamento da decisão agravada. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de demonstração da impossibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, exigível para se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, para se chegar à conclusão diferente seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. CPM, art. 216. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 92, III. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta ao CP, art. 158, «caput. Extorsão. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e afronta ao CP, art. 14, II. Furto. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação para condenar a ora agravante pelo delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, CP, art. 171, § 3º. ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Ofensa ao CP, art. 62, I. Agravante. Agente que promove ou organiza, e/ou dirige a atividade dos demais agentes. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Furto. Momento consumativo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subtração de documento. CP, art. 337, «caput. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Ausência de justa causa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegaram as instâncias de origem quanto à ausência de justa causa para a ação penal, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... ()
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45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pedido de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que o acusado não praticou os crimes que lhes são imputados, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório e não a mera valoração, tal como alegado pelo recorrente. No entanto, tal providência é vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo e cobrança. Inadimplemento do contrato de locação. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de não ter praticado conduta ilícita. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum dos danos morais. Reexame fático e probatório. A análise no recurso especial é excepcional. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, à luz do livre convencimento motivado, concluiu que o agravante praticou conduta ilícita com agressão física e moral. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada. Taxa de condomínio. Legitimidade da dívida e da cobrança. Tese do recurso especial que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo regimental não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada.... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 14, I e II, do CP. Furto tentado. Desclassificação para furto consumado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1.Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
