retencao de imposto de renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Retenção de Imposto de Renda - Adicional de insalubridade - Verba indenizatória - Não incide imposto de renda - Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE OCORRE QUANDO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELOS PATRONOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

4 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e de repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e de repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão do INSS da retenção de imposto de renda no pagamento de vencimento em atraso, pagos acumuladamente. Desacolhimento. Valores que à época não eram suscetíveis de tributação. Retenção na fonte que deve observar a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Impossibilidade de dedução de imposto de renda sobre o total acumulado. Precedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo Ementa: UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo autor. Impossibilidade de acolher pedido de retificação de DIRF e condenação à restituir o valor do imposto de renda. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Ação civil pública. Habilitação. Execução. Retenção de imposto de renda na fonte. Valores cobrados indevidamente pelo IPESP. Incidência do imposto de renda sobre o total a ser indenizado. Inadmissibilidade. Devolução de diferenças cumuladas. Necessidade. Recurso provido.

10 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e férias prêmio e de repetição de indébito. Possibilidade. Verbas de natureza indenizatória, que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes. Recurso improvido.  

11 - TJSP Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e férias prêmio e de repetição de indébito. Possibilidade. Verbas de natureza indenizatória, que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes. Recurso improvido.

12 - TJSP Desapropriação. Tributário. Retenção de imposto de renda, na fonte, sobre os juros compensatórios e moratórios. Descabimento. Parcelas que integram a indenização para recompor o patrimônio do expropriado. Imposto indevido.

Tanto os juros compensatórios quanto os moratórios integram a indenização, e visam a recompor o patrimônio dos expropriados, não havendo, por isso, que se falar em imposto retido na fonte sobre tais juros.... (Continua)

13 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida - Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial - Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à nova decisão do r. Juízo a quo - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Competência. Imposto de Renda retido na fonte por Estado federado. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Execução. Diferença devida no valor da pensão paga aos beneficiários dos servidores públicos estaduais falecidos. Pagamento em parcela única. Retenção de imposto de renda na fonte. Descabimento. Valor que pago mensalmente se situaria na faixa de isenção do referido imposto. Extinção afastada. Saldo em aberto correspondente ao imposto de renda retido na fonte. Reconhecimento. Recurso provido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Legitimidade passiva da ré. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre contribuição vinculada à Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo, com repetição de indébito. Possibilidade. Verba que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impetrante que afirma ter ocorrido indevida cobrança de Imposto de Renda quando da cessão a terceiros de precatório do qual era credor. A teor do art. 42, §4º, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem assim da Solução de Consulta 208, de 24.04.2017, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, há retenção de imposto de renda na fonte quando da quitação do precatório, sendo lançado na DIRF o CPF do cedente, ora impetrante. Correta retenção de imposto de renda na fonte quando do pagamento do precatório, e não cobrança indevida do tributo. Ato impugnado que não se reveste de ilegalidade ou teratologia. Ausência de violação a direito líquido e certo.

19 - TJSP Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de alguma das moléstias elencadas no rol taxativo dessa norma legal - Prova pericial dispensável - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

20 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência em razão da matéria. Obrigação de apresentar à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte (dirf).

«Extrapola a competência desta Justiça especializada a apreciação do cumprimento da obrigação de entrega da DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) à Receita Federal na hipótese de pagamento de rendimentos que hajam sofrido retenção de imposto de renda, ainda que esse pagamento haja decorrido de ação trabalhista. A entrega da DIRF ou sua eventual retificação é uma obrigação tributária acessória, que não decorre diretamente do cumprimento do acordo homologado nos presentes autos. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... (Continua)

22 - STJ Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar (DEJEM) ostenta natureza de remuneração, incidindo sobre esta o imposto de renda retido na fonte. 2. Subsiste o entendimento jurisprudencial que reconhece o caráter de remuneração daquela verba, mesmo após a edição da Lei 17.293/2020, uma vez declarado inconstitucional o seu art. 58, II, que modificava a redação da Lei 1.227/13, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar (DEJEM) ostenta natureza de remuneração, incidindo sobre esta o imposto de renda retido na fonte. 2. Subsiste o entendimento jurisprudencial que reconhece o caráter de remuneração daquela verba, mesmo após a edição da Lei 17.293/2020, uma vez declarado inconstitucional o seu art. 58, II, que modificava a redação da Lei 1.227/13, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada, em face da Emenda Constitucional 20/98. Pretensão ao imediato depósito do imposto de renda indevidamente retido na fonte, de forma atualizada. Acolhimento. Retenção de imposto de renda deve observar as faixas de isenção, deduções, e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido percebida, mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor. Pagamento de quantias devidas, de uma vez, fazendo-se incidir a faixa maior de retenção tributária, que pune indevidamente o contribuinte, pela culpa exclusiva da Administração. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado - Retenção de imposto de renda sobre bonificação por resultado - Verba de caráter remuneratório instituída pela Lei Complementar 1.245/2014 - Retenção admitida - Entendimento consolidado no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 - Sentença reformada - Recurso provido. 

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Execução. Retenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Inexistência de violação à coisa julgada.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... (Continua)

28 - TJSP PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de ato ilícito por parte da Administração que autorize sua condenação à restituição de valores. 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de estorno de imposto de renda retido na fonte sobre o depósito efetuado pela parte agravada a título de honorários de sucumbência - Decisório que comporta reforma - O fato gerador somente se concretiza com o levantamento do valor, momento em que o imposto de renda deve ser retido em favor da União, exceto nos casos que há adesão ao Simples Nacional - Sociedade de advogados ora recorrente que é optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 4º, XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual integrante da Policial Civil - Auxílio transporte e ajuda de custo alimentação - Verbas indenizatórias - Não incidência de Imposto de Renda - Entendimento consolidado do C. STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Ação julgada improcedente ante a ausência de demonstração de retenção de Imposto de Renda - Recurso da autora da ação que comporta Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual integrante da Policial Civil - Auxílio transporte e ajuda de custo alimentação - Verbas indenizatórias - Não incidência de Imposto de Renda - Entendimento consolidado do C. STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Ação julgada improcedente ante a ausência de demonstração de retenção de Imposto de Renda - Recurso da autora da ação que comporta provimento, eis que impugnada a pretensão pela Fazenda Pública, que sustentou a regularidade das retenções, bem como em razão da apresentação de planilhas - Montante a ser apurado em sede de cumprimento - Juros e correção monetária aplicados conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 810 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a SELIC sobre o débito pretérito, por englobar ambos os elementos - R. sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória e ressarcitória. Policial civil. Retenção de imposto de renda sobre «bonificação por resultado". Insurgência contra a improcedência do pedido. Verba de caráter remuneratório. Decisão que não merece reparo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

32 - STJ Administrativo e tributário. Anistia política. Lei 6.683/1979. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º.

1 - Impetra-se o presente writ para o fim de determinar, com base na Lei 10.599/2002, a abstenção da prática de retenção de Imposto de Renda de pensionista de militar anistiado na forma da Lei 6.683/1979. ... (Continua)

33 - TJMG Seguridade social. Competência. Tributário. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida. Restituição. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. União. Ilegitimidade passiva «ad causam. CF/88, arts. 109, I e 158, I. Inteligência.

«É da Justiça comum a competência para julgamento das ações que visem à restituição de valores cobrados indevidamente de servidores municipais a título de retenção de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária. Conforme entendimento do inc. I do CF/88, art. 158, pertencem ao Município esses valores. Assim, não se pode atribuir legitimidade passiva à União, por faltar a ela qualquer interesse na lide.... (Continua)

34 - TJSP Servidora Pública Municipal - Professora - Bônus de desempenho educacional - Recebimento dos valores no ano 2020 com retenção de Imposto de Renda - Desconto indevido - Bônus que tem natureza indenizatória (Lei Complementar 251/2019, art. 5º), não se incorporando aos vencimentos e não se sujeitando ao teto remuneratório (CF, art. 37, § 11º) - Sentença mantida - Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.541/92, art. 46 e da CF/88, art. 157, I. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada para dar a obrigação por extinta, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Agravo provido.

36 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Valores pagos acumuladamente. Cálculo do imposto. Tabelas e alíquotas próprias da época a que se referem os rendimentos. Jurisprudência consolidada nas 1ª e 2ª turmas. Honorários advocatícios. Cabimento da retenção de imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, II.

«No caso de rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, está consolidada a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas desta Corte, que o cálculo do imposto de renda deve levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A exceção contida no inciso II do § 1º do Lei 8.541/1992, art. 46, não ilide a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo, ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Retenção do imposto de renda. Preclusão.

«1. Na compreensão do Tribunal de origem, não opera a preclusão em relação a matéria (retenção de imposto de renda) que não foi enfrentada e nem decidida (473 do CPC/1973), pois sequer foi formada a relação processual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. FGTS. Expedição de alvará. Imposto de renda. Retenção. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. 1. Cuida-Se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara federal do rj que determinou a expedição de alvará com a retenção de imposto de renda à alíquota de 27,5% (vinte sete e meio por cento).

2 - Incide a Súmula 284/STF, quanto à alegada violação do CPC, art. 535, pois os recorrentes apresentaram razões recursais dissociadas da fundamentação apresentada no aresto proferido pelo TRF da 2ª Região. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatórios. Retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Previsão legal. Precedentes.

1 - O STJ assentou jurisprudência no sentido de que a previsão da Lei 8.541/1998, art. 46, caput, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Ação contra ex-prefeito municipal. Alegação de não incidência da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inviabilidade da pretensão. Viabilidade da responsabilização dos agentes públicos em diferentes esferas, administrativa, civil e penal. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

41 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Danos materiais e morais decorrentes de óbito de servidor municipal por ausência de utilização de equipamento de proteção individual. Pretensão de inclusão dos juros de mora no período de julho de 2015 a dezembro de 2021 e de liberação do valor retido a título de imposto de renda. Alegação de insuficiência do depósito. Juros moratórios incidentes entre a data da elaboração da conta e a expedição do requisitório. Aplicabilidade da tese fixada no tema 96 do STF. Cabimento da retenção de imposto de renda na fonte. Pagamento e mandado de levantamento em nome do patrono (pessoa física). Inteligência do art. 157, I da CF, Lei 8.541/92, art. 46 e IN 1.500/14, da RFB. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento provido em parte.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Retenção de imposto de renda.

1 - Embora rejeitados os aclaratórios, os argumentos deduzidos pela fundação foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Indenização por dano moral. Sentença condenatória transitada em julgado. Retenção de imposto de renda na fonte. Impossibilidade. Natureza indenizatória da verba. Não-incidência do tributo. Precedentes. Recurso especial. Seguimento negado. Agravo regimental. Ausência de razões para infirmar a decisão agravada.

«1 - Inexistem razões para modificar o entendimento assentado na decisão agravada, porquanto não há como equiparar indenizações com proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de retenção de imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar a conclusão do acórdão a quo no sentido de que o ente público manifestou-se postulando a retenção do imposto de renda sobre os honorários na primeira oportunidade que veio aos autos após ser cientificado do levantamento do alvará e, assim, reconhecer a ocorrência da preclusão defendida nas razões recursais, demandaria o necessário reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção de imposto de renda na fonte. Natureza indenizatória das rubricas. Acórdão fundado em normas locais. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente aos arts. 373, I, e 927, IV, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (cf fls. 2.255/2.261). Portanto, aplicável à espécie o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. ... (Continua)

46 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração em embargos de divergência. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Não restou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado concluiu pela incidência de imposto de renda, pois os valores foram resgatados de Plano de Previdência Complementar, por ocasião de transferência de um plano para o outro; o acórdão paradigma trata da retenção de imposto de renda sobre valores pagos na rescisão contratual de trabalho em Plano de demissão voluntária (PDV) ou plano de Aposentadoria Voluntária (PAV). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Selic. Não-Incidência.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Taxa Selic. Não-incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Policial falecida em serviço. Pensão especial de caráter indenizatório. Isenção de imposto de renda.

1 - As questões jurídicas foram levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)