retificacao da partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC/1973, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.... (Continua)

2 - TJRJ Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. CCB/2002, art. 1.824.

«O herdeiro excluído da sucessão pode demandar o reconhecimento do seu direito sucessório e obter em juízo a sua parte na herança, consoante CCB/2002, art. 1.824.... (Continua)

3 - TJRJ Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. Restituição dos frutos. Responsabilidade pelos prejuízos a partir da citação. CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.

«Os herdeiros que exercem com exclusividade a posse dos bens do monte, excluindo herdeiro necessário, cuja existência é do seu conhecimento, agem de má-fé e respondem pelos prejuízos a partir da citação nesta ação, consoante o CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Retificação da partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a existência de coisa julgada formal impede a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Caso, ademais, que sequer se amolda à ressalva do CPC/2015, art. 656, por não encerrar erro material. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA JÁ HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL IMPEDE SUA REDISCUSSÃO NOS MESMOS AUTOS. CASO, ADEMAIS, QUE SEQUER SE AMOLDA À RESSALVA DO CPC, art. 656 POR NÃO ENCERRAR ERRO MATERIAL. AGRAVANTES QUE PRETENDEM DISCUTIR EVENTUAL INEXATIDÃO DO VALOR DE QUE, ESPONTANEAMENTE, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE SERVIRAM PARA ESTIMAR O BEM. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no CPC, art. 463, 1973, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (CPC/1973, art. 1.028). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação de partilha. 1. Ausência de inexatidão material. Alteração. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. O Tribunal estadual, ao analisar as provas e documentos acostados aos autos, concluiu que não houve qualquer inexatidão material que enseje a retificação da partilha, sendo inviável sua alteração em razão da incidência da Súmula supramencionada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que indeferiu o pedido de retificação da partilha, remetendo os autos ao arquivo. Insurgência da parte apelante. Não cabimento. Manifestação judicial que tem natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável através de agravo de instrumento. Interposição de apelação que consiste em erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

11 - TJSP RECURSO -

Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que põe fim ao processo, não admitindo prosseguimento de seu processamento, trazendo clara natureza de sentença e não de decisão interlocutória - Insurgência contra o posicionamento do MMº Juízo no sentido de permitir a retificação da partilha nos mesmos autos do inventário anteriormente sentenciado que integra justamente o mérito da deliberação, de modo que somente pode figurar como questão a ser colocada no recurso cabível de apelação, mas não se presta a alterar a natureza da deliberação - Conhecimento - Impossibilidade - Interposição de recurso inadequado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.

«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a retificação da partilha nos termos da lei, em virtude da manifestação ministerial nos autos. Requerimento para que seja declarada a substituição dos legatários falecidos pelos Agravantes, conforme teria constado em testamento, em concretização ao princípio da prevalência da vontade do testador e por força de cláusula testamentária. Rejeição. Disposição de última vontade da Inventariada que clara e expressamente estabeleceu que na falta de qualquer um dos herdeiros testamentários, em caso de premoriência, comoriência ou renúncia do legado/herança, seriam instituídos como herdeiros legatários, os ora Agravantes. Substituição devida apenas em relação ao legado correspondente ao coerdeiro Ricardo Larret Ragazzini, porquanto falecido antes da testadora, inexistindo, quanto aos demais coerdeiros, as hipóteses previstas no testamento de premoriência, comoriência ou renúncia do legado/herança, porquanto vivos ao tempo do falecimento da testadora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha pela inventariante. Viúva que entende que devem ser incluídos na meação os bens imóveis descritos no plano de partilha. Descabimento. Bens adquiridos através de permuta com bem particular do de cujus que não se incluem na meação em razão da sub-rogação, nos termos do art. 1.659, I do Código Civil, uma vez que o regime de casamento entre as partes é o da comunhão parcial de bens. Inexistência de cláusula de incomunicabilidade que não permite entendimento em contrário, visto que a não comunicação decorre da exclusão legal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA.

Insurgência da inventariante e herdeiros, buscando a retificação do imóvel objeto da inicial e a isenção do ITCMD. Retificação do imóvel deferida tacitamente na sentença, ao homologar a partilha fazendo referência ao imóvel retificado. Questão afeta à isenção do ITCMD que já foi objeto de análise na origem, sem interposição de recurso. Ausência de interesse recursal evidenciada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJMG Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. ... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

20 - TJSP Inventário. Partilha. Determinação de retificação do plano de partilha. Companheira. Interpretação do CCB, art. 1790. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade arguida. Remessa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

21 - TJMG Inventário e partilha. Retificação de partilha amigável já transitada em julgado. Substituição de 3 netos menores da inventariada pelo espólio do filho desta e pai daqueles, também falecido. Possibilidade, já que a inclusão dos netos foi equivocada. Inexistência de contenciosidade ou prejuízo aos menores. Regular intervenção do Ministério Público. Desnecessidade da rescisória. CPC/1973, art. 1.028.

22 - TJRS Inventário e partilha. Viúvo autorizado, por alvará, a vender terras da parte que lhe caberia em meação. Celebração equivocada de cessão de direitos hereditários ao invés de compra e venda. Pedido posterior de ratificação da escritura, pelos adquirentes, transformando-a em compra e venda, possibilitando a transferência do bem no RI. Expedição de novo alvará, embora em termos diversos do pedido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o formal de partilha somente poderá ser expedido após a resolução das questões tributárias junto à Fazenda estadual. ... (Continua)

24 - TJSP Arrolamento. Partilha. Sentença homologatória com determinação da expedição do formal de partilha. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. Pretensão da Fazenda Pública de que antes da expedição do formal de partilha seja autorizada a verificação por procedimento administrativo a fim de se apurar a regularidade do pagamento dos tributos. Descabimento. Decreto 46655/02, art. 21, § 1º, que estabelece regras que comprometem a própria tramitação processual. Procedimento que onera o contribuinte e o trâmite do processo de maneira exacerbada. Imposição indevida de paralisação do procedimento judicial de arrolamento e partilha de bens, sem que exista norma de processo regrando esse particular, com a finalidade de oferecer maior comodidade ao órgão administrativo estadual, para análise do valor devido. Sentença atacada ao homologar a partilha, que ressalvou erro, omissão, ou direitos de terceiros, incluindo assim a Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DO AUTOR DE SER RECONHECIDO COMO ÚNICO PROPRIETÁRIO DO BEM POR ERRO NA ESCRITURA - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO SERIA A RETIFICAÇÃO OU NULIDADE DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à disposição para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Constatação da área total e verificação da passagem de canos pelo imóvel que podem ser facilmente constatados, não havendo que se falar em vício oculto, vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ou erro substancial. Acordo válido, realizado por partes maiores, capazes e livres para tomar decisões. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo (REsp 650325/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 16/11/2004, p. 207);e b) a suscitada não incidência do ITCMD na espécie não é passível de exame nesta via, porquanto, além da necessidade de verificação na Fazenda estadual, a análise da questão enseja revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de correção da partilha quanto aos quinhões de cada herdeiro. Não acolhimento. Inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da parte a qualquer tempo. Inteligência do art. 494, I do CPC. Pretensão, todavia, de alteração dos quinhões destinados a cada herdeiro, ou seja, não se trata de erro material ou erro de fato na descrição dos bens. Evidente prejuízo aos incapazes. Impossibilidade de alteração na forma pretendida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado, bem como indicou a inexistência de ascendentes vivos. Cabimento. Pedido de pesquisas para verificação de bens do de cujus. Possibilidade. Necessidade de intervenção do judiciário para a realização da pesquisa requerida. Observância aos princípios da cooperação, máximo aproveitamento processual e efetividade da prestação jurisdicional. Genitora do inventariado que deve integrar a partilha. Ascendente viva a época da morte do autor da herança. Herdeira necessária. Genitora pós-morta que possui legitimidade sucessória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA

31 - TJSP Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel. Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. CPC, art. 612. Recurso desprovido

32 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DETERMINOU À INVENTARIANTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - A INVENTARIANTE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 12.000,00 E RECOLHEU O VALOR MÍNIMO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO EM 2019 (R$ 132,65) - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CORRESPONDENTE AO MONTE-MOR (R$ 2.528.181,15), REQUEREU A DESISTÊNCIA, SEM RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR TRÊS ANOS COM INÚMEROS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE QUATRO ALVARÁS DISTINTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - FATO GERADOR DA COBRANÇA - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

33 - TJPR Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos da homologação. Natureza constitutiva da sentença. Coisa julgada com respeito à partilha dos bens. Efeitos patrimoniais retroativos à data da ratificação do acordo. Impossibilidade de retratação unilateral após esta ratificação. Súmula 305/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

34 - STJ Família. Agravo interno. Agravo. União estável. Partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão que não apreciou pedido de declaração de isenção de imposto ITCMD - de acordo com a disciplina do CPC vigente (art. 662 e 659, § 2º), não mais se discute sobre o imposto incidente sobre os bens a partilhar, e, bem ainda, não se condiciona a expedição de formal de partilha à verificação da regularidade do recolhimento pelo fisco - Decisão mantida - Recurso não provido

36 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Presença. Ação proposta pela autora, na qualidade de coproprietária do imóvel. Existência de união estável do «de cujus com a autora até 1990 e com a ré desde 1991, no mesmo imóvel. Exclusão, contudo, por ocasião da partilha, do direito à meação da ré quanto ao imóvel em litígio, eis que adquirido pelo falecido anteriormente ao período da constância da convivência. Notificação para desocupação não cumprida pela ré, ora agravante. Esbulho configurado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Partilha de bem adquirido antes do reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 373, 489 e 1.022 inexistente. Inconformismo. Partilha de bem. Edificação em propriedade de terceiro. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 373, 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, possibilidade, ou não, de partilhar imóvel edificado sobre terreno de terceiro. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno. Agravo. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame de provas.

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em Recurso Especial por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Partilha de área objeto de termo de permissão de uso. Desmembramento. Lei local. Verificação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Cessão anterior ao relacionamento. Partilha. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de partilha c/c extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de alugueres. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Débitos por ele apontados que não são passíveis de partilha. Partilha de utensílios domésticos. Sentença em simetria com o acordo firmado pelas partes. Multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC bem aplicada. Recurso da ré. Pedido de partilha de bens estranhos ao acordo sem fundamento. Descabimento da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da reconvenção e da exibição de documentação suplementar. Alienação de veículo à revelia do autor por montante inferior a 70% do valor de mercado do bem injustificável. Questões atinentes ao imóvel litigioso introduzidas em ambos os recursos. Existência de medida protetiva em favor da ré, cassada antes do ajuizamento da demanda, que não obsta a exigibilidade dos alugueres no caso concreto. Alugueres devidos pela ré a partir da notificação extrajudicial. Alugueres devidos pelo autor a partir da ulterior ocupação do imóvel. Despesas inerentes ao imóvel proporcionalmente rateadas. Recursos parcialmente providos

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES - PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA -

Inventário que é desnecessário para a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença - Inteligência dos arts. 110 e 778, §1º e, II, do CPC - Levantamento dos valores, de outro lado, que depende da prévia partilha - Necessidade de verificação dos quinhões cabíveis a cada herdeiro - Matéria sucessória cuja discussão cabe ao juízo competente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência do ITCMD - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou que seja aguardado o encerramento das obrigações tributária antes de homologar a partilha. Insurgência do inventariante. Acolhimento. Recolhimento do ITCMD que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desnecessidade, neste momento processual, de se obter aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto ou do encerramento das obrigações tributárias. Verificação da regularidade do recolhimento que pode se dar quando da expedição do formal de partilha. Decisão reformada.

44 - TJSP Interesse processual. Retificação de registro. Pleito que envolve discussão acerca da propriedade e partilha do bem. Questões que demandam ação própria. Inadequação do meio. Sentença de extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. ... (Continua)

46 - TJSC Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos «ex tunc da sentença homologatória, retroagindo desde a ratificação do acordo pelas partes. Bens recebidos por doação, pelo varão, antes do trânsito em julgado da homologação. Não inclusão na partilha. Sobrepartilha indeferida. (Com doutrina e jurisprudência).

47 - STJ Família. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução da união estável. Imóvel locado. Frutos. Partilha entre o casal. Independe de notificação. Perícia. Esclarecimentos. Cerceamento de defesa.

«1.Os frutos gerados pelo imóvel por força de aluguel a terceiro devem ser partilhados entre o casal após o término da união estável, independentemente de notificação. ... (Continua)

48 - TJSP INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO DE ITCMD, APÓS RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO -

Agravante que se insurge contra determinação judicial para apresentação de declaração retificadora de ITCMD, após modificação do plano de partilha - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Matéria que foi efetivamente decidida na decisão agravada, respeitando-se o prazo recursal - Mérito - Inventariante que havia recolhido o tributo a partir de monte-mor consistente em dois imóveis - Posterior retificação para excluir um imóvel e incluir participação societária, resultando em base de cálculo do tributo menor que a anterior - Manutenção do dever do contribuinte de apresentar declaração retificadora de ITCMD, nos termos do art. 12 da Portaria Estadual CAT 15/03 - Medida que se insere no âmbito do poder de fiscalização da autoridade tributária, não havendo pagamento repetido do imposto no sistema fazendário eletrônico - Decisão mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DOCPC/1973, art. 295). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria de reintegração de posse inserida no capítulo V das ações possessórias do CPC/1973 (arts. 926 e seguintes), senão a concessão de uma tutela de retomada do uso e fruição de bem imóvel a partir do julgamento de mérito da partilha. E sob este enfoque, de desdobramento entre causa e consequência de uma e outra tutela perseguida, não prospera a alegação de que restou malferido o art. 292 e seu § 1º do CPC/1973. ... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito de família. Namoro. Término. Sociedade de fato comprovada. Aquisição de bem. Partilha. Divisão igualitária. Declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.

«1. Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. ... (Continua)