revisao de valores irrisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios arbitrados em processo de embargos do devedor. Percentual incidente sobre a diferença do valor executado e o reconhecido como efetivamente devido. Momento de aferição dos valores. Data do ajuizamento da execução. Honorários em cumprimento de sentença. Revisão de valores irrisórios. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º, 471 e 475-G. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial. Portanto, no caso não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA IMPENHORÁVEL DE PARTE DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença, que determinou o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis e irrisórios. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Valores irrisórios ou exagerados. Revisão. Possibilidade.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que é possível o conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de eqüidade insculpido no comando legal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para averiguação de eventuais valores recebidos pela executada. Inconformismo. Medida que se mostra impertinente, tendo em vista que eventuais valores encontrados, por irrisórios, estariam muito distantes do paradigma descrito no REsp. Acórdão/STJ. Mínimo existencial que deve ser preservado. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo pessoal não consignado. Procedência. Juros remuneratórios reduzidos para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com a condenação do réu a restituir os valores cobrados a maior, de forma simples. Inconformismo da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Inviável se adequar o contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. Importância irrisória e que desprestigia a atuação do profissional. Majoração para R$ 1.000,00, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º, I a IV, c/c o § 8º, do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão que merece ser mantida na íntegra. Agravo regimental improvido.

11 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Pleiteia a autora a aplicação da taxa média apurada para empréstimo consignado - Descabimento - Contrato questionado cuja amortização se dá mediante desconto na conta corrente, sujeito à existência de saldo para quitação, não se tratando de empréstimo consignado em folha de pagamento, cuja amortização é automática - Manutenção da taxa média relativa a empréstimo não consignado - Recurso improvido, neste ponto.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - BLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD - A Recuperação Judicial não impede a execução de créditos fiscais - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de ativos em sede de execução fiscal e ações conexas, com possibilidade de substituição da medida pelo Juízo da Recuperação Judicial - Inteligência art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 - Valor bloqueado não é, propriamente, irrisório, já que tal natureza não é aferível mediante simples comparação com o valor total do débito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade dos juros, determinando que seja utilizada a taxa média de mercado, com repetição, simples, dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais e fixando honorários de 10% sobre a condenação - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS, e, portanto, dar-se em dobro - Afastamento da mora, eis que verificada abusividade (tema 28 do STJ) - Dano moral não configurado no caso concreto - Verba honorária adequada para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sob pena de alcançar-se valor irrisório - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL"- PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária dos executados - Alegação de que se trata de valor irrisório e deve ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso que também versa sobre a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a liberação dos valores - Montante de R$ 2.419,10 bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Decisão mantida - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valores irrisórios ou exorbitantes. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 8º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Processo extinto por incidência da Súmula 233/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, a razoabilidade dos honorários arbitrados.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que consignou quanto ao recolhimento a menor de custas, que o equacionamento será realizado ao final, por ocasião da extinção, cabendo à Secretaria Judicial fazê-lo em tempo oportuno e não ao executado, bem como, quanto aos valores bloqueados (R$ 268,86) não os considerando ínfimos, mantendo-os nos autos - Alegação de ausência de pagamento suficiente das taxas referentes às pesquisas realizadas anexadas nos autos, sem solicitação anterior - Pretensão de desentranhamento das pesquisas não solicitadas, bem como de liberação dos valores constritos, sob a alegação de serem irrisórios - Improcedência do inconformismo - Exequente que requereu a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda - Demais pesquisas que nada acrescentaram, não fazendo sentido o pedido de exclusão das mesmas - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas bloqueadas - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor bloqueado (R$286,86) seria irrisório frente ao valor da execução (R$397.666,06), nos termos do art. 836, CPC, não vinga - Bloqueio de ativos financeiros não são obstados pelo argumento da irrisoriedade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante pessoa jurídica. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública igualmente aplicam-se as pessoas com reduzido número de beneficiários. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados com base na Tabela da OAB/SP. Tabela a importar apenas em parâmetros para a fixação dos honorários, tendo sido observado o importe atribuído à causa por não ser irrisório. Recurso provido em parte, apenas quanto à redução dos honorários sucumbenciais... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Caso dos autos. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC/2015, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/2015, art. 833. Pois bem, o STJ já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade («tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; ainda, REsp. 1241768, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no CPC/2015, art. 836, não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/2015, art. 833 (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada (fls. 36-37, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ação de responsabilidade da administração. Disparo de arma de fogo. Danos. Alteração dos valores da condenação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade administrativa decorrente de lesões em razão de danos causados por disparo de arma de fogo efetuados por agentes estatais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, houve reforma da sentença para reduzir o quantum indenizatório. ... (Continua)

22 - TJSP agravo de instrumento - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM conta corrente - FUNDAMENTO - quantia - impenhorabilidade - art. 833, IV e X, DO cpc - CONSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA.

23 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão da agravante de desbloquear valores em contas de sua titularidade. DESACOLHIMENTO. Reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente de seu depósito em conta poupança, diante da extensão jurisprudencial do alcance da regra do CPC, art. 833, X, que não abarca as pessoas jurídicas, nos termos do decidido pelo C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ. Não se cogita na liberação dos valores constritos sob a alegação de serem supostamente irrisórios, diante da indisponibilidade do interesse público na cobrança de créditos públicos. Julgados desta E. Corte.

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Desistência do comprador. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inaplicabilidade da Lei do Distrato, 13.786/2018, pois o contrato é anterior a sua vigência. Valores desembolsados a título de sinal que compunham o preço do imóvel. Caso de arras confirmatórias, de forma que não podem ser retidas. Impossibilidade de majoração do percentual de retenção de 10% dos valores efetivamente pagos, ante expressa previsão contratual de retenção nesse percentual em caso de rescisão. Correção monetária incide de cada desembolso, por se tratar de mera atualização da moeda. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão e não da citação, pois não há mora da ré. Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, devem ser mantidos. Aplicação do art. 85, § 8º do CPC, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Tribunal a quo entendeu pela ausência de excludente do nexo causal da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão apenas excepcional no recurso especial. Não ocorrência de valores irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual, à luz das provas carreadas aos autos, assentou que não foi comprovada nenhuma excludente do nexo causal da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - constrição de ativos financeiros se mostra, agora, oportuna - argumento de que o valor constrito seria irrisório frente ao valor da execução - CPC, art. 836 - inaplicabilidade - valores, ademais, que não se provou serem imprescindíveis à manutenção da empresa - recurso improvido

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil e civil. Sistema financeiro habitacional. Demora na baixa do gravame. Danos morais. Rediscussão de valores. Quantum fixado não se mostra irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Aplicação da Súmula 83/STJ. Pretensão de discutir ocorrência de danos materiais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência uníssona desta eg. Corte é no sentido de que a pretensão de majorar ou reduzir o valor da indenização a título de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo este entendimento relativizado quando o quantum é fixado em valores irrisórios ou exorbitantes. No caso dos autos, não há excepcionalidade, pois o montante fixado não de mostra irrisório, logo, a pretensão de majorar a indenização encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prescrição reconhecida. Decreto 20.910/32. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos.

1 - A equidade como critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários obsta a admissibilidade do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do STF: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536/RJ, DJ de 02/08/2007; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 04/06/2007 e AgRg no AG 754.833/RJ, DJ de 03/08/2006.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Decisão que merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Fixação de indenização. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Caso dos autos. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC/2015, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. É cabível a revisão da verba honorária pelo STJ quando fixada pelas instâncias de origem em valores considerados irrisórios ou excessivos, situação em que a decisão recorrida se afasta do juízo de equidade preconizado na lei processual. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Contratação efetuada por meio digital, fora do estabelecimento comercial - Desistência comunicada pelo consumidor à fornecedora dentro do período de reflexão, de sete dias, previsto no CDC, art. 49 - Respeitado o entendimento do d. Juízo de primeiro grau, o caso concreto não se submete ao Tema Repetitivo 312 do STJ - Tese que não abrange a hipótese específica de desistência no prazo de arrependimento - Direito potestativo expressamente previsto na legislação consumerista que, nesse ponto, se sobrepõe à Lei dos Consórcios, a qual, por sua vez, nada dispõe sobre a questão - «Distinguishing - Jurisprudência - Injustificável resistência da administradora em restituir a quantia dispendida no início da frustrada relação.... (Continua)

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade do depósito judicial dos valores que entender o devedor serem devidos, mas sem o efeito liberatório da mora. Orientação da Súmula 380/STJ. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela ante o depósito almejado ser irrisório e distante da contratação. Purga da mora não efetivada. Verossimilhança não caracterizada. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com anulação de cláusula contratual e restituição de valores. Revisão dos honorários advocatícios de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não constatado o caráter irrisório dos honorários advocatícios, a revisão do valor arbitrado para a verba esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Revisão da verba. Inexistência de valores irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 499 e CCB/2002, art. 944.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Prestação defeituosa do serviço. Indenização. Quantum. Valoração das circunstâncias fáticas delineadas soberanamente pela instância ordinária. Impossibilidade. 1. É pacífico neste tribunal o entendimento de que a revisão do valor da indenização nos casos de responsabilidade civil do estado esbarra no óbice da súmula 7/STJ, exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto.

2 - Quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores que se apresenta razoável diante das circunstâncias dos autos.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Pedido que se mostra prematuro, pois apenas promovida a tentativa de bloqueio Sisbajud, na qual foram localizados valores irrisórios. Ausência de quaisquer outras diligências para localização de bens da Executada originária. Possível existência de bens da Executada que afasta, por ora, a reclamada desconsideração da personalidade jurídica, que se trata de medida excepcional. Recurso provido, na parte conhecida

41 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais. Alegação de violação a Súmula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Casamento. Relacionamento abusivo. Dano moral constatado pelo tribunal de origem. Revisão de verba indenizatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de valores exorbitantes. Revisão dos honorários advocatícios de sucumbência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Os enunciados sumulares não estão compreendidos no conceito de Lei, para fins de interposição do recurso especial pela alínea a do inciso III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissões. Percentual. Redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração de valores. Desnecessidade de liquidação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. ASSALTOS E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.

O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão de que o Tribunal Regional manteve a sentença que arbitrou o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral decorrente do transporte de valores «em desconformidade com as determinações mínimas estabelecidas em lei e indenização por danos morais em razão dos assaltos a que foi vítima a reclamante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista que é incabível a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, salvo em caos de quantum extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, o que não foi o caso dos autos. Portanto, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada e cumpre ressaltar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente, visando ao aprimoramento do julgado, não se prestam, portanto, à rediscussão de questões devidamente examinadas no acórdão embargado ou à impugnação à fundamentação dali constante. Verifica-se no caso, que as hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT não foram preenchidas e não restou configurada a existência de qualquer vício a justificar a oposição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Alteração dos valores fixados na origem. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização. ... (Continua)

45 - TST Danos morais. Transporte de valores. Assédio moral. Valor indenizatório arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que o transporte de valores por empregado desabilitado para tal função enseja o pagamento de indenização por dano moral. Além disso, no tocante à indenização por danos morais decorrente do tratamento dirigido ao reclamante por preposto da reclamada, evidenciou-se, conforme transcrito pelo TRT, que foram realizadas ofensas/xingamentos e ameaças. Sendo assim, inafastável o dever de indenizar. Sobre os valores arbitrados, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão das importâncias fixadas nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional determinou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada situação examinada. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Bancário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com restituição de valores, revisional de contrato e indenização por dano moral que determinou o limite de 30% (trinta por cento) para os descontos sobre a renda líquida da agravada, sob pena de multa diária de duzentos reais por desconto indevido. Manutenção do desconto, de modo a preservar a razoabilidade, equilíbrio contratual e a dignidade humana, pois o salário é verba de natureza alimentar. Ausência de prejuízo ao banco, que poderá redimensionar os valores e o número de prestações. Multa por descumprimento mantida, pois o valor não se mostra irrisório ou vultoso, e visa garantir a efetividade da ordem judicial. Basta ao agravante cumprir a determinação para se eximir da pena. Pedido de reconsideração do agravante prejudicado. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 caracterizada. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. Honorários fixados em valores irrisórios. Afastamento da Súmula 7/STJ. Verba honorária majorada. Agravo interno desprovido.

48 - TST Indenização por danos morais. Transporte de valores. Trabalho em condições penosas. Assédio moral. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional destaca que o transporte de mercadorias era inerente a função exercida pelo autor e que não restou demonstrada a exigência de carregamento fora do limite de peso previsto na legislação. Além disso, como dito no exame do recurso de revista da reclamada, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão das importâncias fixadas nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional determinou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada situação já examinada (transporte de valores e tratamento ofensivo). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão não configurada. Inexistência de violação ao art. 535, II do CPC. (processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou exagerados. Reforma do acórdão recorrido. (tributário. Processual civil. Responsabilidade. Solidariedade. Sócio. Exceção de pré-Executividade. Custas. Verba honorária. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório e da verba advocatícia. Impossibilidade. Valores fixados em patamar razoável.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de danos morais e de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)