seguro veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veiculo automotor. Acidente. Condutor que, no momento do sinistro, se achava alcoolizado. Agravamento do risco. Perda do direito à cobertura. Improcedência da ação de condenação ao pagamento a indenizar os danos à coisa objeto da referida cobertura e de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

2 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. Veículo locado. Indenização. Locadora. Responsabilidade. Súmula STF-492. Apelação cível. Seguro veicular. Ação de ressarcimento movida pela companhia de seguros. Empresa locadora de veículos. Súmula 492/STF. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Valor da franquia do seguro devido solidariamente pelos réus.. Recurso provido em parte.

4 - 1TACSP Seguro. Veículo. Falta de seguro obrigatório. Motorista, vítima fatal em acidente de trânsito. Situação abrangida pelo seguro obrigatório, se existisse. Natureza jurídica. Ação indenizatória da beneficiária contra o proprietária do veículo. Procedência. Lei 6.194/74. (Cita jurisprudência).

«Tratando a Lei 6.194/1974 o seguro obrigatório de veículos como seguro de danos pessoais, seu alcance cobrirá todo e qualquer dano pessoal, mesmo do próprio segurado e seus prepostos, inclusive, portanto, o motorista.... (Continua)

5 - TAPR Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

6 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com motocicleta que não tinha o seguro. Morte do motociclista. Ação indenizatória da beneficiária contra a seguradora do outro veículo. Admissibilidade, em face do caráter social deste seguro. Extinção do processo afastada. Lei 6.194/74, art. 6º, inaplicável. (Cita precedentes).

«Se, num sinistro envolvendo dois veículos, apenas um deles estiver segurado, todas as conseqüências serão suportadas pela única seguradora obrigada, independente de averiguação de culpa, dado o caráter social do seguro obrigatório.... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Ementa: CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Danos materiais bem comprovados - Extinção do vínculo sem ônus - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Negativa de cobertura porque teria havido contratação de outro seguro. Novo seguro não aperfeiçoado e que cobriria riscos diversos. Não incidência, de qualquer forma, do CCB, art. 1.437, 1ª parte.

9 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Vítima atropelada por um veículo e arremessada contra outro. Nexo de causalidade do falecimento com ambos os veículos, nas circunstâncias, embora não culpa do segundo. Indenização para a beneficiária. Responsabilidade, por metade, das duas seguradoras. Lei 6.194/74, art. 6º, § 1º. (Cita doutrina).

«Servindo, o 2º veículo, de anteparo à vítima, certamente não foi a causa principal do evento morte que do acidente decorreu, mas contribuiu para que o resultado se consumasse, aplicando-se, pois, o Lei 6.194/1974, art. 6º, § 1º.... (Continua)

10 - TARS Seguro. Veículo. Seguro facultativo abrangendo, inclusive, danos a terceiros. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação do terceiro envolvido no sinistro contra a seguradora. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

11 - 1TACSP Seguro. Veículo. Inclusão de outros veículos na renovação. Falta de pagamento do prêmio. Acidente de trânsito com um destes veículos incluídos. Inexigibilidade da cobertura, sequer proporcional.

«Diante do texto legal, não tendo sucedido pagamento do prêmio, referente ao veículo sinistrado, restou suspensa a cobertura ajustada, não podendo a indenização ser concedida porque a segurada não cumpriu sua obrigação antes de suceder o sinistro.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Recusa de pagamento. Alegação de fraude. Ausente comprovação cabal. Existência de meros indícios. Seguro devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

13 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão com caminhão. Autor, proprietário do veículo que, ao invés de dirigir-se à seguradora de seu bem, promove ação indenizatória contra a seguradora do caminhão. Carência configurada. Lei 6.194/74, art. 6º. (Indica jurisprudência).

14 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Falecimento por impacto de peça do motor, quando o veículo estava parado, em conserto. Desnecessidade de estar em circulação. Veículo como coisa composta, abrangendo as partes. Ação indenizatória da companheira. Seguro devido. (Cita doutrina e precedente).

«Para a incidência do seguro obrigatório, não é necessário que o veículo esteja em circulação, assim como é inviável, de regra, querer distinguir-se o veículo em si de alguma de suas partes como causadora do evento.... (Continua)

15 - TAPR Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento com morte por veículo não identificado. Execução contra a seguradora do veículo da vítima. Ilegitimidade passiva configurada. DPVAT que não é seguro de vida ao proprietário do carro. Ação a ser dirigida contra o Consórcio Especial de Indenização. Lei 6.194/74, art. 7º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l. Res. 2/75 (CNSP).

16 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Ação de cobrança. Segurado acusado da prática de crime. Agravamento voluntário do risco. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Ação de cobrança. Segurado acusado da prática de crime. Agravamento voluntário do risco. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Informação falsa prestada pelo contratante do seguro com relação ao seu endereço. Perda ao direito de ressarcimento, conforme cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Recurso não provido.

19 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Recusa no pagamento. Alegação de fraude. Não comprovação. Ônus da seguradora. Indenização devida. Recurso provido.

21 - STJ Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de responsabilidade civil. Trator com pneus e de fácil locomoção. Exigibilidade do seguro. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos. Responsabilidade do proprietário pelo valor do seguro não feito, independente de culpa. Procedência parcial. Decreto 61.867/67, art. 5º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l. CNT (Lei 5.108/66), art. 52. (Cita doutrina e jurisp

22 - TAMG Seguro. Veículo. Alienação. Contrato. Endosso. Prazo de vigência.

«Dentro da validade de um contrato de seguro, a substituição apenas do contratante caracteriza mutação subjetiva, e, como o objeto continua sendo o mesmo veículo, qualquer sinistro verificado dentro do prazo estipulado no contrato endossado é coberto, tornando-se irrelevante que o endosso preveja outra data, até porque todo o prêmio já fora pago.... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Recuperação do automóvel pela requerente. Pretensão ao ressarcimento dos danos e devolução dos prêmios pagos. Descabimento. Seguro firmado após o roubo do veículo. Má-fé da segurada configurada. Recurso não provido.

24 - TARJ Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento e morte de mulher grávida no sétimo mês de gestação. Pagamento da indenização relativa à mulher. Pretensão ao recebimento com relação ao feto. Descabimento. Não caracterização como sujeito de direito. Eventual pretensão de responsabilidade civil comum contra o proprietário do veículo. Improcedência. CCB, art. 4º. (Cita doutrina).

25 - TJSP Seguro. Veículo. Condições Gerais. Proposta firmada. Vigência imediata. Contrato aperfeiçoado. Sinistro. Ocorrência. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Passageiro acidentado fora do veículo segurado e por outro veículo. Situação não indenizável. Improcedência da demanda. Recurso provido.

27 - TJSC Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura, pela seguradora, porque o bem era usado em locações comerciais. Descabimento. Segurado que informa, na proposta, o uso pessoal do veículo e por terceiros. Indenização devida. (Cita jurisprudência).

28 - STJ Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

«O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva.... (Continua)

29 - STJ Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Inadimplência do segurado. Cancelamento unilateral. Descabimento. Ausência de notificação pela seguradora. Prevalência da obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.

31 - TJMG Agavamento do risco. Seguro. Veículo. Participação em «racha. Agravamento do risco. Comprovação

«- Havendo prova suficiente de que o veículo segurado, quando do sinistro, estava participando de «racha e, portanto, agravando o risco previsto no contrato, não ocorre o pagamento da cobertura ajustada.... (Continua)

32 - STJ Seguro. Veículo. Abstenção de aumentar os riscos.

«Segundo o acórdão local, «Não se estende ao segurado a culpa ou dolo de terceiro, não se podendo transferir para este último um comportamento alheio, devendo por isso mesmo, a seguradora cumprir o pactuado. Caso em que não se negou vigência ao CCB, art. 1.454, que supõe mau procedimento do segurado, e não de terceiro. Falta de prévio questionamento dos arts. 1.521, I e 1.518, parágrafo único, do CCB.... (Continua)

33 - STJ Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

34 - TJSC Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

35 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura de danos morais não contratada. Inexigibilidade do pagamento, pela seguradora denunciada, dos danos morais fixados na sentença. Recursos parcialmente providos.

36 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Boletim de Ocorrência noticiando o furto do veículo segurado. Laudo de remoção e apreensão do bem por estacionamento irregular em via pública. Segurado informado da localização do veículo e que o mesmo encontrava-se no pátio de autoridade de trânsito. Seguro indevido. Recurso não provido.

37 - TJSP Seguro. Veículo. Vistoria prévia realizada. Acidente. Perda total. Não encaminhamento da proposta à seguradora. Negligência da corretora. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Seguro. Veículo. Contratação com perfil. Veículo furtado. Indenização. Negativa por declarações falsas no perfil do segurado injustificada. Pagamento devido. Dano moral, no entanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

39 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Negativa de cobertura porque o veículo estaria envolvido em corrida ilícita chamada «racha ou «pega. Multa imposta e, depois, revogada pelo próprio DETRAN. Elementos inconclusivos para caracterizar a infração. Indenização devida.

40 - STJ Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de acidente pessoal. Acidente de trânsito. Indenização fixada com base em salários mínimos. Possibilidade. Caráter social da lei, neste caso, para determinar valor indenizatório, e não como fator de correção monetária. Lei 6.194/74, art. 3º, não revogada pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. (Cita e jurisprudência).

41 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Cobrança contra seguradora. Motorista alcoolizado. É válida a cláusula de não indenizar, relativa a seguro de veículo e carga respectiva, quando o preposto da segurada, às claras, dirigindo embriagado e dormindo ao volante, ensejou agravamento no risco do seguro contratado. Aplicação do disposto no art. 1.454 do CódigoCivil/1916. Precedente recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

42 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Veículo roubado. Não demonstrado se a renovação se perfez antes da subtração do automóvel. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido.

43 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Cancelamento automático da apólice. Descabimento. Interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Necessidade. Recursos improvidos.

44 - STJ Seguro. Veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da Segunda Seção. CCB, art. 1.462.

«Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Veículo. Pagamento parcelado do prêmio. Furto do bem antes do vencimento da primeira parcela, mas já em plena vigência do contrato. Indenização devida.

«Firmado o seguro com período certo de vigência e ocorrendo o furto do veículo segurado dentro deste período, é devida a indenização, sendo irrelevante que o vencimento da primeira parcela do prêmio seja em data posterior ao furto.... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Veículo. Automotor. Colisão. Contrato por perfil do segurado. Inverdades nas informações. Violação dos CCB/1916, art. 1443 e CCB/1916, art. 1444. Indenização indevida. Recurso improvido.

47 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Perda. Admissibilidade. Embriaguez do condutor. Situação comprovada por meio das provas produzidas. Causa determinante do sinistro. Agravamento do risco. Ocorrência. Indenização negada. Recurso provido.

48 - TJSP Seguro. Veículo. Indenização. Acidente de trânsito. Condutor. Estado de embriaguez. Culpa evidenciada. Circunstância que agrava o risco e acarreta a perda da indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSC Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura, pela seguradora, porque o prêmio só foi pago após o evento. Descabimento. Pagamento efetuado no prazo previsto no contrato. Desnecessidade de ser antecipado. Caráter supletivo do CCB, art. 1.449. (Cita doutrina).

50 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de Trânsito. Denunciação da lide pela segurada ré à sua seguradora. Falta de pagamento do prêmio antes do sinistro. Suspensão da cobertura ajustada. Carência da denunciação. Decreto-lei 73/66, art. 12. (Cita doutrina).