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suscitacao de conflito
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Doc. LEGJUR 432.2214.4021.1782

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -


Pedido na petição inicial que diz respeito a representação comercial - Declinação de competência pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado - Apelação distribuída já na vigência da modificação havida na resolução TJ 623/2013 - Resolução TJ 920/2024 - Conflito acolhido para julgamento da apelação pela Câmara suscitada.... ()

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Doc. LEGJUR 747.1033.6975.7798

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscitação de conflito de competência. Estabilização da competência. Competência do Juízo suscitante da 24ª Vara Cível Central da Capital.... ()

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Doc. LEGJUR 610.1928.1105.7042

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -


Compromisso de compra e venda - Sentença deferindo aos autores a rescisão do contrato, com devolução parcial de valores por eles performados - Apelação - Distribuição por prevenção, ante anterior julgamento de agravo de instrumento para a 2ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando a existência de contratos acessórios de cédulas de créditos bancários - Suscitação de conflito pela 19ª Câmara de Direito Privado - Questão fundamental discutida na ação proposta que diz respeito a compromisso de compra e venda, com competência comum - Prevalência da distribuição inicial - Acolhimento do conflito para que o julgamento se faça pela 2ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.1400

4 - STJ Competência. Anulação da sentença e suscitação de conflito. TRT/TJSP.


«O Juiz de Direito, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TJSP cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.5000

5 - STJ Competência. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público. Denunciação da lide à União. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Indeferida a denunciação. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum independentemente de nova suscitação de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 70.


«A teor da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável também aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais. Requerida, perante a Justiça Estadual, a denunciação da lide de ente federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Indeferida a denunciação, haverá o retorno dos autos à Justiça Estadual independentemente de suscitação de conflito de competência.... ()

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Doc. LEGJUR 917.2038.6160.2727

6 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL -


Suscitação de conflito negativo de competência, pela 2ª Câmara de Direito Privado, que deixou de conhecer de apelo distribuído, inicialmente, para a 31ª Câmara de Direito Privado - Segundo o que preceitua o art. 103 do Regimento Interno do TJSP, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial - Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ação de cobrança por ato ilícito (sic), fundada nos art. 186 e no art. 927, «caput, do Código Civil - Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado para o julgamento de ações de arrendamento rural e de ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria subseção - Exegese do art. 5º, item III, subitens III.7 e III.13, da Resolução 623/2013 do TJSP - Conflito negativo de competência conhecido, com declaração da competência da 31ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. LEGJUR 374.6405.5201.0612

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

-

Ainda que as demandas envolvam mesmos fatos e rés se referem a contratos distintos, sendo referida situação insuficiente para a tramitação conjunta mormente quando o pacto é de adesão e está sendo pugnada a aplicação do quanto já definido em sede de recurso repetitivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2813.2002.3400

8 - TJSP Competência recursal. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Irrelevância. Hipótese em que não há Juízo Universal na recuperação judicial e tampouco o crédito tributário se sujeita ao pedido recuperacional. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

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Doc. LEGJUR 469.9932.4372.5120

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM

SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Competência recursal. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação de execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.2700

10 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Revisional. Servidora Pública estatutária. Aposentadoria por invalidez concedida por instituto de previdência municipal. Natureza administrativa, não se confundindo com ação de acidente do trabalho fundada no direito especial. Competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Suscitação de conflito negativo de competência perante a Turma Especial da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.5600

11 - STJ Competência. Réu que argüi incompetência relativa do Juízo. Posterior suscitação de conflito de competência. Não conhecimento. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 117. Aplicação.


«O réu que argüi a incompetência relativa do Juízo não pode suscitar conflito de competência, porquanto não tem interesse processual para agir, já que teve a oportunidade de manifestar-se anteriormente sobre o tema e optou por opor a exceção declinatória de foro. Tal ato acarreta o não conhecimento do conflito por esta Corte. Aplicação do CPC/1973, art. 117. Precedentes desta Seção (CC 2.865/SP e 28.988/GO).... ()

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Doc. LEGJUR 734.8460.0973.2598

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Suscitação de dúvida. Apelações inicialmente distribuídas à C. 10ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de lote quitado através de empréstimo bancário. Matéria que se insere na competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I. Dicção do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 186.7224.8429.2741

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -


Recurso de agravo de instrumento inicialmente distribuído à Colenda 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso - Hipótese em que não há prevenção desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior invocado para justificar a suposta prevenção que em nada se relaciona com o presente caso - Mera menção ao precedente, como também a outros de diferentes relatorias, na decisão que decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contra a qual sequer houve a interposição de recurso - Necessidade de suscitar Conflito de Competência - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.2604.3965

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do ente estadual não conhecido.


1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Conflito de Competência com base na incidência das Súmulas: (a) 224/STJ, que obsta a suscitação de Conflito quando a Justiça Federal retira do polo passivo algum dos entes listados no CF/88, art. 109, I; e (b) 150 e 254/STJ, de modo a impedir que o Juízo Estadual controle a decisão do Juízo Federal quanto à exclusão da UNIÃO da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 835.2130.5300.8900

15 - TJSP Competência recursal. Ação de rescisão contratual. Contratos de constituição de sociedades em conta de participação. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Suscitação de conflito de competência. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 860.0075.0038.2436

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.


Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4010.4300

17 - TJSC Conflito de competência. Determinação da competência para atuar em audiência de cumprimento de carta precatória. Juiz titular, que ao tomar ciência da pessoa do réu, declarou ser suspeito por motivo de foro íntimo e determinou o encaminhamento dos autos a juíza suscitada a qual, por sua vez, se declarou incompetente por ser substituta. Magistrada da 2ª Vara criminal suscitante do conflito. Possibilidade. Compete ao Juiz substituto na circunscrição em que estiver lotado, substituir o juíz de direito nos casos de suspeições. Ademais, inabilitação que se refere à pessoa física do Juiz para a causa. Juíza substituta competente para o cumprimento do ato deprecado junto a 1ª Vara criminal. Conflito procedente.


«Tese - Não é cabível a suscitação de conflito de competência em virtude de declaração de suspeição lançada por magistrado, porquanto se trata de matéria afeta à sua pessoa física e não ao órgão jurisdicional sob sua responsabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 893.0180.2417.4851

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Suscitação de dúvida. Apelação inicialmente distribuída à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença condenatória. Execução do título judicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Competência para discussão da matéria é preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, compostas pela 11ª a 38ª Câmaras deste E. Tribunal. Dicção do art. 5º, § 1º da Resolução 623/13 desta Corte. Recurso distribuído livremente à C.33ª Camara. Incidência do art. 105 do Regimento deste Tribunal. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 33ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 999.8949.6432.1122

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Esquema de pirâmide financeira. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução 623/2013. Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconhecendo a natureza empresarial da relação jurídica envolvendo situação similar com os mesmos réus. Julgamento de conflito de competência envolvendo as mesmas partes. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

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Doc. LEGJUR 875.2498.8910.3986

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Agravo de instrumento inicialmente distribuído por prevenção à C. 4ª Câmara de Direito Privado, que negou conhecimento em razão da matéria, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, do TJSP. Recurso redistribuído à esta C. Câmara. Recurso que deve ser analisado perante a 4ª Câmara de Direito Privado, que já julgou outros dois agravos de instrumento, envolvendo as mesmas partes e relação jurídica, retratadas neste cumprimento de sentença. Dicção do art. 105, do Regimento Interno do TJSP e CPC, art. 930. Precedentes. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 4ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 176.2813.2001.7800

21 - TJSP Competência. Seguro de bem móvel. Questão regulada pelas disposições do art. 778 e seguintes do Código Civil. Matéria relativa à competência da Câmara reservada de Direito Empresarial que diz respeito às disposições dos artigos 966 a 1195 do mesmo código. Irrelevância da denominação dada a este tipo de seguro (empresarial). Matéria da competência residual da 1ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.9400

22 - TAPR Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d e 125, I.


«Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 305.4613.8169.1087

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Suscitação de dúvida. Apelação inicialmente distribuída à C. 9ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais que versa sobre atividade de empresa gerenciadora de riscos relativos a motoristas de transporte de cargas. Causa de pedir e pedidos formulados que não envolvem quaisquer das matérias afetas à competência das Subseções de Direito Privado I, II e III. Demanda que atrai a regra prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, na redação dada pela Resolução 813/2019. Competência comum das Subseções de Direito Privado para o julgamento da controvérsia. Precedentes. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 9ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 475.5313.4274.7059

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Suscitação de dúvida. Apelação inicialmente distribuída à C. 8ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso em razão da matéria. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais que versa sobre atividade de empresa gerenciadora de riscos relativos a motoristas de transporte de cargas. Causa de pedir e pedidos formulados que não envolvem quaisquer das matérias afetas à competência das Subseções de Direito Privado I, II e III. Demanda que atrai a regra prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, na redação dada pela Resolução 813/2019. Competência comum das Subseções de Direito Privado para o julgamento da controvérsia. Precedentes. Suscitação de conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, na forma do art. 32, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça, para que se fixe a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 568.8125.2879.8571

25 - TJSP Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal. Conflito de Competência. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar em ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia a sua habilitação em pregão eletrônico promovido por paraestatal, sob alegação de compatibilidade do objeto social com o objeto licitado. II. Questão em discussão2. A questão recursal versa sobre matéria de natureza administrativa e licitatória, relacionada à decisão administrativa de inabilitação da agravante em certame licitatório (Pregão Eletrônico), o que caracteriza tema afeto ao Direito Público, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.3, do TJSP. III. Razões de decidir3. A matéria em questão é de Direito Público, vez que a agravante pretende a permissão da empresa paraestatal para participar de processo licitatório. 4. Deve ser reconhecida a competência da Seção de Direito Público para ações envolvendo licitações e contratos administrativos realizados por entes paraestatais, conforme previsão da Resolução TJSP 623/2013 (art. 3º, I, I.3) e entendimento consolidado deste Tribunal e decisões da Seção de Direito Público em casos análogos. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de recurso envolvendo inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal é da Seção de Direito Público, de acordo com o art. 3º, I, I.3, da Resolução TJSP 623/2013. Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 3º, I, I.3. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Conflito de Competência 0022329-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza; TJ-SP, CC 0013142-47.2018.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza
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Doc. LEGJUR 471.5774.7295.0552

26 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu pedido da ação de esbulho possessório e de despejo, determinando a retirada de veículos e objetos de imóvel e rescindiu contrato de locação. Ações de esbulho possessório e de despejo reconhecidas como conexas, com prevenção apontada para a 33ª Câmara de Direito Privado por decisão de agravo anterior. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida envolve a análise de vínculo possessório e locatício em demandas conexas. Diante da prevenção existente na 33ª Câmara em agravo de instrumento anterior, suscitou-se a necessidade de julgamento conjunto das demandas, assegurando a harmonia entre decisões que partem dos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A prevenção se estende a demandas conexas ou derivadas do mesmo ato, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial, consolidando a redistribuição para a Câmara que inicialmente conheceu recurso em causa conexa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105; CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara, desta E. Corte e do Órgão Especial
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Doc. LEGJUR 240.7031.1150.9473

27 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo da lide. Decisão do Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Suscitação de conflito per saltum. Impossibilidade. Súmula 224/STJ e CPC, art. 45, § 3º. Conflito não conhecido. Agravo interno des provido.


1 - Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do conflito de competência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte nos Enunciados 150 e 224/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 351.4650.8821.5843

28 - TJSP PREVIDENCIÁRIA


Parte que, ao postular a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não atribui a moléstia relatada na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho - Natureza previdenciária da ação - Competência da Justiça Federal - Suscitação de conflito negativo de competência... ()

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Doc. LEGJUR 770.1567.8128.4401

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA A LONGO PRAZO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL À EMBARGANTE - INSURGÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE À C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ORDENANDO A REDISTRIBUIÇÃO A ESTA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AO ARGUMENTO DE PREVENÇÃO (art. 105 DO RITJSP), EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO 1021426-76.2022.8.26.0100 - PREVENÇÃO, TODAVIA, INEXISTENTE - FEITOS QUE DERIVAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS E OBJETOS DISTINTOS - NÃO CONHECIMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.


Tendo em vista que nos autos 1021426-76.2022.8.26.0100, previamente enfrentados por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado, a relação jurídica de direito material deriva de proposta comercial distinta, que não se confunde com o contrato que ampara a execução por título extrajudicial e os respectivos embargos, não se evidencia conexão a justificar o reconhecimento da prevenção, autorizando a suscitação de conflito de competência... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1465.1269

30 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo da lide. Decisão do Juízo Federal ( Súmula 150/STJ ). Imperativa devolução dos autos à Justiça Estadual ( Súmula 224/STJ ). Suscitação de conflito pelo Juiz de direito. Impossibilidade ( Súmula 254/STJ ). Conflito não conhecido. Agravo interno des provido.


1 - Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do conflito de competência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte nos Enunciados 150 e 254/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 930.9645.3996.2284

31 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL.


Redistribuição dos autos por determinação da 6ª Câmara de Direito Privado, em razão do entendimento de que o tema em debate decorre de contrato de prestação de serviços de publicidade e consultoria. Compreensão de que a causa de pedir reside precipuamente na imputação de fraude na gestão de fundação de direito privado voltada à prestação de serviços educacionais, o que enquadra a presente ação na competência preferencial das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.1 e I.35, da Resolução TJSP 623/2013. Suscitação de conflito negativo de competência, protestando-se por compensação de processos, caso o conflito seja julgado procedente. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... ()

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Doc. LEGJUR 185.3221.3797.3412

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.


Ação revisional de preço de compartilhamento de poste. Matéria não relacionada à Seção de Direito Público do TJSP. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência preferencial da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.9700

33 - STJ Competência. Ministério Público. Suscitação de conflito Suscitação pelo órgão do Ministério Público Federal que atua na primeira instância. Procurador da República. Possibilidade de atuar na corte. Princípio do Nulidade. Prejuízo («pas des nullité sans grief). Ação civil pública. Mesmo fato. Lei Complementar 75/93, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 116.


«O Ministério Público Federal tem atribuição para suscitar conflito de competência entre Juízos que atuam em ações civis públicas decorrentes do mesmo fato ilícito gerador. Com efeito, consoante os Princípios da Unidade e Indivisibilidade do Ministério Público, as manifestações de seus representantes constituem pronunciamento do próprio órgão e não de seus agentes, muito embora haja divisão de atribuições entre os Procuradores e os Subprocuradores Gerais da República (Lei Complementar 75/93, art. 6º). ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.4900

34 - TJRS Competência interna. O fato de o protocolo de são luiz apontar a legislação aplicável ao caso e a jurisdição competente para o seu julgamento não enquadra a contenda na hipótese do CF/88, art. 109, III, não estando caracterizada a competência da Justiça Federal para «as causas fundadas em tratado ou contrato da união com estado estrangeiro ou organismo internacional. Exegese restritiva da dicção do art. 109, III, da constituição. Jurisprudência do STF e STJ. Declinação anterior de competência para o julgamento, por decisão do Tribunal Regional federal da 4ª região, que não enseja a suscitação de conflito de competência, ao STJ, com fundamento no art. 105, I, «o, da constituição.

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Doc. LEGJUR 592.7622.0162.3929

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-


Rejeição de embargos a ela opostos - Decisão monocrática declinando da competência, porque fora julgado anteriormente agravo de instrumento perante esta Câmara - Contudo, a competência do julgamento de apelação já estava definida para a 24ª Câmara de Direito Privado em função do julgamento de apelação que acolheu recurso para anulação da sentença originária - Acórdão de fl. 523 e seguintes proferido sob a relatoria do Des. Rodolfo Pellizari - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal... ()

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Doc. LEGJUR 353.2635.9081.0787

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA -


Ação de Usucapião - Pleito ajuizado por particular buscando o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial - Deslocamento da competência para julgamento desta matéria das Câmaras de Direito Privado - Primeira Seção, nos termos do art. 5º, I.15, da Resolução 623/13 - Declinação de competência - Precedentes deste C. Órgão Especial e Sodalício - Dúvida de competência entre Seções de Direito Privado e Direito Público a ser dirimida pelo Órgão Especial (art. 200, do RITJSP) - Recursos não conhecidos, com a suscitação de conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial... ()

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Doc. LEGJUR 841.0751.7150.7490

37 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.


Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... ()

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Doc. LEGJUR 155.5414.7000.1400

38 - STJ Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.


«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 179.4506.5970.0737

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -


Competência preferencial das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado para o julgamento das «ações de reivindicação de bem imóvel, salvo o disposto no item I.11 do art. 3º desta Resolução - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.16 - Não conhecimento do recurso pela C. 5ª Câmara de Direito Privado, com determinação de redistribuição - Prevenção gerada pelo julgamento de anterior ação de reintegração de posse por esta C. 19ª Câmara que não prevalece sobre a competência em razão da matéria, de caráter absoluto - Suscitação de conflito de competência a ser dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, §1º, do RITJSP). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4041.0785.9921

40 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Inclusão do município no polo passivo. Competência do juízo suscitado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.


I - Na origem trata-se de suscitação de conflito de competência tendo em vista a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo de ação, em fase de cumprimento de sentença, em que se pleiteia indenização. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o incidente e manteve-se o processamento do feito perante o juízo que decidiu a causa na fase de conhecimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.1344.2845.5844

41 - TJSP APELAÇÃO.


Imóveis. Doações feitas por instrumento particular. Declaração de nulidade e das correspondentes emissões que ensejaram, de títulos de domínio pelo Município de Mirante do Paranapanema, com inscrição no registro de imóveis. Competência declinada pela 6ª Câmara de Direito Privado. Não se busca, em absoluto, que as áreas de terra em disputa passem para o patrimônio público municipal, tampouco o reconhecimento dessa condição, mas somente de nulidade das doações para efeito de reversão ao patrimônio do espólio do doador. Litígio, portanto, que envolve tão somente o doador, falecido, pelos seus sucessores, e as donatárias, sem buscar qualquer efeito jurídico em relação ao município. Competência da Primeira Seção de Direito Privado, que a câmara suscitada integra, conforme Resolução 623/2013, I.17, para «outras ações relativas a domínio de bem imóvel". Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência para apreciação do Órgão Especial desta Corte, conforme Regimento Interno, art. 13, I, «e"... ()

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Doc. LEGJUR 989.3419.1711.2608

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.


Ação de obrigação de fazer. Pretensão à retificação da modalidade de inscrição da autora em processo seletivo para o Ensino Médio de instituição de ensino privada (Colégio Embraer). Matéria não relacionada a concurso público para cargo ou emprego público, tampouco a ensino em geral. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, I.1 e I.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência preferencial da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares, conforme prevê o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial e desta 5ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()

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Doc. LEGJUR 119.5232.0074.7622

43 - TJSP Apelação cível. Ação denominada de monitória com pedido resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos corréus.

Alegação na inicial de que o autor, como sócio participante, firmou com os requeridos contrato de sociedade em conta de participação. Pedidos de anulação do negócio, restituição dos aportes realizados para aquisição das cotas e indenização por danos morais, em razão do não cumprimento das obrigações assumidas na constituição de sociedade em conta de participação. A matéria discutida no presente caso, relativa à sociedade em conta de participação, é da competência recursal de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais cabe o julgamento de recursos extraídos de ações em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil. Art. 6º da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado
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Doc. LEGJUR 149.8091.5677.7755

44 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.


Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Mesilato de Osimertinibe 80 mg/dia para tratamento de adenocarcinoma de pulmão (CID C34.9). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5150.9190.3559

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.5613.7234.8437

46 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -


Competência - Fundação Casa - Agente de Apoio Socioeducativo - Empregado público - Vínculo de natureza celetista, regido pelas normas trabalhistas, conforme disposto no art. 13 da Lei Estadual 185/1973 - Pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos - Ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho - Declinação da competência pelo Tribunal Superior do Trabalho para a Justiça Comum Estadual - Entendimento, contudo, de que a Justiça do Trabalho é a competente para julgar causas envolvendo o Poder Público e empregados regidos pela CLT, quando tratarem de verbas de natureza trabalhista - CF, Art. 114, I/88 - Entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF e dos Temas de Repercussão Geral 853, 928 e 1143 - Conflito de competência extraído de demanda similar, proposta contra a Fundação Casa, em que se reconheceu a competência da Justiça Especializada (CC 8221/SP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência ao Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. LEGJUR 433.1085.3305.4236

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -


Demanda ajuizada pela apelante em face dos apelados para o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao apelado SIDNEI, e de procedência, para condenar o apelado HERNANDES a reparar os danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 30ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.15, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... ()

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Doc. LEGJUR 580.4409.2867.9440

48 - TJSP DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE

COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS -

Julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal - Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.0979.3700.9815

49 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.


Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... ()

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Doc. LEGJUR 874.1614.5606.2628

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.


Pretensão de disponibilização do medicamento «Pembrolizumabe 200mg para tratamento de melanoma metastático (CID10 C43). ... ()

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