vicios aparentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

14 - TJSP Decadência. Prazo. Ação revisional. Motivos que ensejaram a presente ação que não são aqueles definidos como «vícios aparentes ou de fácil constatação. CDC, art. 26. Lapso decadencial repelido. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu a decadência da pretensão do recorrente quanto aos vícios redibitórios e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alegação de que houve cerceamento de defesa; de que não foi considerada a revelia; de que reclamou dos vícios aparentes no momento da instalação dos móveis; de que o contrato deve ser declarado rescindido; de que sofreu danos morais decorrentes dos vícios do produto; e de que faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas predominantemente documentais. Móveis planejados. Vícios aparentes. Revelia. Rescisão por vício do produto. Decadência. Ação ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação por vícios aparentes. Inexistência de informação na inicial ou de prova acerca da reclamação. Alegação trazida somente em sede de recurso e, por isso, não está abarcada pela presunção decorrente da revelia. Danos morais in re ipsa. Móveis entregues que não estão de acordo com o contrato e com o projeto. Vícios capazes de frustrar a expectativa da consumidora e que ultrapassam o mero aborrecimento. Móveis que não contam com a lixeira embutida desejada e demandaram a compra de fogão para atender às necessidades do autor e de sua família. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vícios aparentes e esperados em veículo com 07 anos de uso e 70.000 quilômetros rodados. Gratuidade de justiça deferida à Autora. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.

«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Reclamação cabível dentro de 5 anos da garantia firmada e não os 30 dias do CDC, art. 26. Preliminar de decadência do direito rejeitada.

20 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda de motocicleta fabricada no ano de 1993. Vícios aparentes e de fácil constatação que exige reclamação antes do decurso do prazo de noventa dias. Inércia que determina a decadência. Aplicação do, II, § 3º, do CDC, art. 26. Recurso provido.

21 - TJSP Decadência. Prazo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Dispositivo legal refere-se ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação relacionados a fato do produto ou do serviço, não se confundindo com o direito que o consumidor tem de postular em juízo a revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

22 - TJSP Extinção do processo. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de remuneração em razão dos expurgos inflacionários. Ação de cobrança que busca as diferenças não creditadas na conta e não reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação. Lapso decadencial não reconhecido. Questão nos autos que se cinge ao inadimplemento contratual voluntário por parte do banco depositário que não creditou o índice correto. Hipótese de prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177. Sentença anulada, determinada a regular citação do réu. Recurso provido para esse fim.

23 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Necessidade de observância do prazo decadencial de noventa dias para a reclamação. Termo inicial quando do término da execução dos serviços. Fluência do lapso de caducidade que é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. Decadência configurada quando do ajuizamento da demanda. Pretensão rejeitada. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. O CDC, art. 26 destina-Se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-Corrente. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas.Agravo regimental improvido.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Decadência. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- O CDC, art. 26, II, não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-Corrente. Isso porque o dispositivo em comento refere-Se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese em tela. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

27 - TJSP Extinção do processo. Transação. Acordo ocorrido após a apelação e antes da decisão impugnada. Possibilidade, ante a ausência de vícios aparentes no negócio noticiado. Guia de recolhimento da apelação (porte de remessa e retorno dos autos) com evidente rasura da unidade cartorária, datada anteriormente à própria sentença, sendo que posteriormente foi carreado aos autos, após ordem judicial, nova guia com protocolo bancário atualizado. Configuração como situação grave que não pode ser admitida. Princípio da lealdade processual violado. Dano a parte contrária, todavia, não demonstrado ante a notícia do acordo. Homologação autorizada. Extinção do processo decretada, reduzida a pena de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 1% (um por cento), mantida a determinação de expedição de ofícios a OAB/SP e ao Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

28 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual rejeitadas. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Mérito. Defeito de produto. Automóvel. Relação consumerista. Decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes. CDC, art. 26, II. Observância dos arts. 131 e 436, do CPC/1973. Não comprovação da impropriedade ou inadequação para o consumo. Laudo pericial que não concluiu pela impossibilidade da utilização do veículo. Dano extrapatrimonial não identificado. Ação indenizatória julgada improcedente. Condenação da parte autora/apelada no pagamento das custas e honorários advocatícios. Observância do Lei 1.060/1950, art. 12. Apelo da sorte veículos ltda provido. Recurso adesivo de luís albérico batista filho parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

29 - STJ Consumidor. Ação de prestação de contas. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial. Não aplicação do CDC. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26, II. CCB/2002, art. 1.575.

«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer, tendo em vista a constatação de vícios aparentes e ocultos em imóveis adquiridos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Repetição de indébito. Saldo devedor. Impugnação dos lançamentos. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Agravo regimental não-Provido.

1 - Não há incidência do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 sobre a pretensão consistente na repetição de indébito referente a lançamentos efetuados em conta-corrente, uma vez que tal dispositivo se aplica apenas a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos. Precedentes.... (Continua)

33 - TAMG Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo Lei 8.078/1990, art. 27 (CDC) e não pelo CDC, art. 26, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência reconhecendo a decadência do pedido.... (Continua)

35 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. ... (Continua)

36 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (CDC, art. 26, II e § 1º). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Decadência. Ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vício de produto. Prazo.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vícios aparentes no imóvel. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do art. 618 do cc/2002. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Impossibilidade. Cotejo analítico não realizado. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral - Divergência entre o apartamento decorado e a unidade entregue - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Apartamento entregue em conformidade com a planta do imóvel e memorial descritivo - Termo de recebimento das chaves assinado sem ressalvas, nem mesmo quanto a eventuais vícios aparentes - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Perspectiva da decoração exibida durante a exposição dependente da introdução dos melhoramentos e dos acessórios pelos adquirentes - Dano moral não caracterizado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do CDC, art. 26.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que o CDC, art. 26, II não se aplica às ações ajuizadas pelo correntista com a finalidade de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente, pois o dispositivo em comento diz respeito à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do CDC, art. 26.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que o CDC, art. 26, II não se aplica às ações ajuizadas pelo correntista com a finalidade de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente, pois o dispositivo em comento diz respeito à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do CDC, art. 26.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que o CDC, art. 26, II não se aplica às ações ajuizadas pelo correntista com a finalidade de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente, pois o dispositivo em comento diz respeito à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Apelante que alegou exclusivamente que teria ocorrido a decadência do direito da Autora (90 dias) previsto no CDC, art. 26 - Não acolhimento - Inocorrência da Decadência - Apenas se verifica a decadência prevista no CDC, art. 26, II, nos casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo este o objeto da presente ação - Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor que postula a condenação do réu a realizar os serviços de funilaria, pintura e recuperação de veículos sinistrados contratados no ano de 2016 ou o ressarcimento do valor despendido - Pretensões julgadas improcedentes - Prova oral que converge para o que foi alegado pelo réu, no sentido de que os serviços foram efetivamente prestados na época de realização dos pagamentos - Decadência do direito do autor de reclamar quanto aos vícios aparentes e de fácil constatação - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Apelação não provida... (Continua)

46 - TJSP Bem móvel. Ação redibitória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra de relógio que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Prazo decadencial de 90 dias aplicado. Ação julgada extinta nos termos do art. 489, II do CPC. Apelação do autor. Alegação de vício oculto. Pretensão voltada à restituição do valor pago e danos morais. Prazo decadencial: Nos termos do, II, do CDC, art. 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis.

47 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO.

Sentença de procedência. Insurgência da construtora ré. Descabimento. Foram apuradas as falhas construtivas em questão nos autos da produção antecipada de provas, reconhecendo vícios aparentes e ocultos. Robustez da prova técnica realizada, que se debruçou sobre o caso concreto. Perito concluiu pela necessidade de impermeabilização das fundações e paredes externas dos blocos, sob risco de deterioração dos acabamentos, prejudicando a durabilidade das edificações. Insurgência do patrono autoral. Cabimento. Observância do tema 1.076/STJ. Recurso especial 1.877.883/SP. Precedente que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 15% sobre o valor da condenação, majorados por força do parágrafo 11º do mesmo diploma. Recurso da ré desprovido. Recurso autoral provido. Sentença reformada... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Vícios construtivos em unidade autônoma somente identificados após o ingresso no bem - Ação julgada procedente em parte, negando a indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Vícios construtivos em residência. Prazo decadencial. Defeitos não evidentes. Aplicação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)