alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«No caso de alienação fiduciária, o bem gravado não permanece no domínio do devedor fiduciário. Nessa hipótese, ao credor fiduciário é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada e o devedor fiduciário fica com a posse direta do bem móvel alienado (dado em garantia) como mero depositário, o que impede que o bem alienado seja penhorado para garantia de dívida contraída pelo devedor fiduciário.... (Continua)

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao endereço constante no contrato, além de envio ao endereço eletrônico e publicação do edital em jornal. Notificações que se reputam válidas. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Alegação de alienação por preço vil. Aplicação do art. 27, §2º, da Lei . 9.514/97. Alienação pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas do imóvel. Não configuração. Precedentes. Procedimento expropriatório regular. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJMG Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... (Continua)

4 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

5 - STJ Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Indenização. Recusa de pagamento. Alegação de infração contratual. Alienação do veículo sem a devida comunicação. Descabimento. Conjunto probatório constante dos autos demonstra que a seguradora teve conhecimento da alienação, e não se opôs à contratação, recebendo regularmente os prêmios respectivos. Demais disso, a simples alienação de veículo não autoriza a recusa de pagamento. Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Capital segurado devido. Recurso provido neste aspecto.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Alteração da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, para que passe a ser do executado. Inadmissibilidade. Recurso provido.

8 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado pelo executado antes de sua citação. CPC/1973, art. 593, II. Nova alienação, posterior à penhora, aos embargantes. Constrição não levada a registro. Precedentes. Recurso acolhido.

«Na linha dos precedentes da Corte, não se considera realizada em fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado-alienante. Para que não se desconstitua penhora sobre imóvel alienado posteriormente à efetivação da medida constritiva, ao exeqüente que a não tenha levado a registro cumpre demonstrar que dela os adquirentes-embargantes tinham ciência, máxime quando a alienação a estes tenha sido realizada por terceiro, que não o executado.... (Continua)

9 - TJSP IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Ementa: IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Sentença de fls. 45/48 reformada - Recurso provido.

10 - TJSP PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALIENAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE -

Falta de «habite-se, de registro do divórcio, dos termos da partilha na matrícula imóvel, ou, ainda, a circunstância de pender sobre o bem alienação fiduciária em garantia que não consistem em restrição à alienação judicial perseguida - Partes que possuem direito sobre o imóvel a ser alienado - Bem que pode ser alienado, e tudo o quanto é necessário para efetivar-se a transmissão do imóvel a quem o adquirir já está nos autos - Existência de alienação fiduciária em garantia que reclama a cientificação da instituição financeira e a advertência aos interessados em adquirir o bem da exata proporção dos direitos que já possuem as partes sobre este - Entendimento jurisprudencial do TJSP - Prejudicial rechaçada. ... (Continua)

11 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade agravo de petição. Alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora. A execução não pode alcançar o patrimônio de terceiro. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, pertencendo, sim, à esfera patrimonial do credor fiduciário, uma vez que o primeiro detém apenas a posse direta do bem, e o segundo detém o domínio e a posse indireta da coisa móvel alienada. Agravo de petição a que se nega provimento.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

14 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Comprovação de que a alienação do imóvel ocorreu após a efetiva citação do devedor. Ausência de adoção pelo adquirente das cautelas de praxe para averiguação da idoneidade da alienação. Ineficácia da venda declarada em relação ao credor. Reconhecimento da alienação em fraude. Recurso provido.

15 - STJ Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. CTN, art. 185 (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já Ementa: Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já decorrido o prazo de dois anos de sua aquisição.  Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

17 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Imóvel penhorado. Demonstração de alteração substancial do patrimônio do executado. Ausência. Insolvência não configurada. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIENAÇÃO DOS BENS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA- ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS- FRAUDE À EXECUÇÃO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO ANULADA

Alegação de alienação de bem em fraude à execução - Cumprimento do art. 792, §4º, pelo juízo «a quo - Inexistência - Necessidade de prévia intimação dos adquirentes, antes da decisão que aprecia pedido de decretação de ineficácia da alienação - Apreciação da matéria em segundo grau - Impossibilidade, sob pena de supressão e instância - Anulação da r. decisão - Necessidade: - Não tendo sido cumprida em primeiro grau a necessidade de intimação dos adquirentes, antes da prolação de decisão que apreciou alegação de alienação em fraude à execução, é inviável a apreciação da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância, devendo a r. decisão ser anulada, a fim de que seja novamente proferida após o devido cumprimento do art. 792, §4º, do CPC/2015.... (Continua)

19 - STJ Loteamento. Administrativo. Logradouro público incorporado ao patrimônio municipal. Lei 6.766/79, art. 22. Alienação. Hipótese em que é possível.

«O Município não pode alienar livremente os logradouros incorporados a seu patrimônio, por efeito de loteamento (Lei 6.766/79, art. 22). Tal alienação pressupõe consentimento favorável dos adquirentes dos lotes atingidos (Lei 6.766/79, art. 28). À míngua de concordância, o Município só pode consumar a alteração, indenizando os adquirentes prejudicados. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável. Ausência de prestação de contas após a alienação. Expectativa do consumidor de quitação. Violação ao dever contratual acessório de agir conforme a boa-fé objetiva. Falta de transparência. Sentença de improcedência. Inexigibilidade de débito reconhecida. Inserção nos cadastros negativos. Dano moral in re ipsa. Ementa: Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável. Ausência de prestação de contas após a alienação. Expectativa do consumidor de quitação. Violação ao dever contratual acessório de agir conforme a boa-fé objetiva. Falta de transparência. Sentença de improcedência. Inexigibilidade de débito reconhecida. Inserção nos cadastros negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. R$ 5.000,00. Litigância de má-fé da recorrida. Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Recurso provido. Honorários incabíveis.

21 - TJMG Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente

«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

22 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.

«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 31 deste Regional no sentido de que «não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, motivo pelo qual determina-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução - Fase de cumprimento de Sentença - Honorários sucumbenciais - Remição à Execução - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Ausência de assinatura do Magistrado no Auto de Arrematação - Alegação de não exaurimento da alienação do bem diante da ausência de requisito essencial de sua validade - Pedido de remição da Execução diante do suposto não aperfeiçoamento da alienação - Inocorrência - Arrematação declarada como perfeita e concluída há praticamente 01 (um) ano, em r. Decisão irrecorrida - Expressa outorga judicial de validade e eficácia ao ato processual e à alienação do bem - Processamento digital do Feito - Ausência de assinatura que, diante das peculiaridades do caso concreto, se reveste como mero vício material sanável, incapaz de invalidar a alienação realizada nos Autos - Remição à Execução inviável no caso concreto - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que suspendeu apenas as parcelas vincendas, sem impedir a Leilão do imóvel. 2. Alienação fiduciária. Alegação de nulidade da alienação fiduciária constituída em favor do próprio vendedor, caracterizando simulação e desvantagem ao consumidor. Pedido de suspensão e cancelamento do procedimento de excussão e da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, em conformidade com o CDC. 3. Competência recursal. Incompetência da Subseção de Direito Privado II. Matéria afeta à validade da alienação fiduciária e à suspensão da Leilão, atraindo a competência absoluta da Subseção de Direito Privado III (Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III, item III.3). 4. Recurso não conhecido, com remessa determinada... (Continua)

25 - TJRS Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

27 - TRT2 Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da ciência da existência da reclamação trabalhista. Inteligência do inc. II do CPC/1973, art. 593.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Imóveis que foram financiados junto à CEF. Pretensão de extinguir o condomínio para venda dos imóveis, e posterior repartição do saldo entre as partes. Sentença de procedência. IMPUGNAÇAO À JUSTIÇA GRATUITA. Não acolhimento. Autor que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração na condição econômica. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO. Cabimento. Possibilidade de extinção. Art. 1.320 do Código Civil e CPC, art. 569, II. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel, eis que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Precedentes deste E. Tribunal. Alienação que se faz sobre os direitos que as partes detinham sobre o imóvel. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. Hipótese que não se mostra como tendente à embaraçar a efetividade da jurisdição. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TAPR Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).

A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Contraprotesto. CPC/1973, art. 871. Alienação de bens. Petição inicial inepta. Apelação cível. Contraprotesto. Protesto contra alienação de bens. Sentença que extinguiu o feito por inépcia da inicial. Sentença mantida.

«O protesto contra alienação de bem é uma manifestação formal de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. Logo, não tem caráter constritivo de direitos, como imagina o autor apelante, apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Apelação desprovida.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Resilição por iniciativa do promitente comprador. Insurgência da incorporadora. Alegação de alienação fiduciária. Contrato acessório. Ausência de recurso da instituição financeira. Razões recursais que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da resilição por iniciativa do comprador de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação antecipada de bens penhorados. Legalidade. Bens e equipamentos de informática que estão sujeitos à rápida depreciação circunstância que autorizava a pronta alienação, nos termos do CPC/2015, art. 853 ademais, embora a agravada tenha nomeado seu requerimento de alienação antecipada, o juiz determinou que fosse realizada a alienação ordinária por leilão eletrônico possibilidade inteligência do CPC/2015, art. 875. Inexistência de qualquer impedimento à expropriação dos bens penhorados.

33 - STJ Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.

«A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão à autorização de alienação, afastando-se os efeitos do Decreto 65.259, de 19.10.2020, que aumentou o prazo de permanência com o veículo.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alienação de veículo após a purgação da mora. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Fraude à execução. CTB, art. 185. Alienação anterior à Lei Complementar 118/2005. Citação do devedor. Ausência.

1 - Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ante a existência de regramento específico no CTN, art. 185.... (Continua)

37 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Decisão que determinou alienação em hasta pública. Alegação de que o bem é impenhorável e não pertence à recorrente. Falta de prova do alegado. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Devedor. Depositário judicial. Decreto-lei 911/69.

«A nomeação de devedor como depositário judicial de bem alienado, permitindo-lhe continuar no exercício da posse direta sobre o mesmo, infringe a lei disciplinadora da matéria. Destarte, o despacho que defere pedido liminar de busca e apreensão de bem, objeto de garantia de alienação fiduciária, deve ser mantido.... (Continua)

39 - STJ Alienação fiduciária. Fiança. Cobrança de saldo residual. Garantes. Possibilidade. Prévia ciência, pelo credor, aos garantes, da alienação do bem. Necessidade.

«A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilidade dos garantes pelo pagamento do saldo devedor remanescente. Indispensável, entretanto, que o credor dê a eles prévia ciência de que vai alienar o bem, por determinado preço.... (Continua)

40 - TRT2 Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao CF/88, art. 5º, XXXVI, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969) convertida em ação de execução de título extrajudicial. Alteração da causa de pedir. Execução de contrato bancário, ausente discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013, do Eg. OETJSP. Precedentes do C. Órgão Especial e do C. Grupo Especial de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

43 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

44 - 2TACSP Alienação fiduciária. Prestação de contas. Verificado cerceamento de defesa. Violação aos princípios do devido processo legal. Dilação probatória obstada pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial e documental para correta apuração do débito indicado por proprietário fiduciário, após apresentação de suas contas sobre venda de bem alienado sem efetiva avaliação judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CPC/1973, art. 330, I.

«Diante da controvérsia instalada nos autos, necessária a produção das provas requeridas pelos demandantes, fiduciantes em contrato com cláusula de alienação fiduciária, consistente em prova pericial (financeira e avaliação do veículo alienado, na data da entrega pelos fiduciantes e por ocasião de sua venda) e documental (justificativa pela demora na venda e demonstração da efetiva alienação a terceiros), para verificação a respeito da pertinência ou não do «quantum indicado pelo proprietário. fiduciário.... (Continua)

45 - STJ Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Legitimidade passiva para cobrança condominial de unidade alienada condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio sobre a alienação. Tese firmada em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1. A legitimidade passiva do compromissário comprador para responder à cobrança condominial em caso de alienação de unidade não registrada está condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio. Tese firmada em recurso repetitivo. Caso concreto no qual, segundo o Tribunal de origem, o condomínio teve pleno conhecimento da alienação. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.

48 - STJ Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Decreto-lei 911/1969, art. 11.

«3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.... (Continua)

49 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)