cumprimento de sentenca execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVAO INTERNO.

Agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salários do devedor, o agravante. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

4 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de verbas de sucumbência. Mudança patrimonial da beneficiária não comprovada. Recurso desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Extinção da execução - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verbas de sucumbência. Extinção. Ausência de comprovação da alteração da capacidade econômica. Ônus do credor. Precedente. Inexigibilidade da condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa diária que havia sido fixada para R$ 15.000,00. Decisão reformada. Ainda que em cumprimento de sentença, execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal (súmula 410, STJ). Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de custas processuais e honorários advocatícios fixados em mandado de segurança - Impugnação acolhida - Verba honorária fixada por sentença transitada em julgado - Falta de impugnação ao tempo e modo adequados - Impossibilidade de correção em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo alcançado pelos efeitos da coisa julgada - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Comprovado o descumprimento da ordem de desbloqueio e acesso livre às contas bancárias das recuperandas. Astreintes devidas. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Execução de multa diária - Cabimento - Descumprimento da ordem caracterizado - Sentença reformada - Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de execução de honorários advocatícios por meio de incidente de cumprimento de sentença, antes da verificação do proveito econômico obtido pela parte. Inadmissibilidade. Necessidade de verificação do proveito econômico da parte para posterior arbitramento e execução dos honorários advocatícios. art. 85, §4º, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de valor equivalente ao custeio de tratamento odontológico. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Inconformismo do exequente. Cabimento. Primeiro cumprimento de sentença abarcou apenas a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Juízo determinou que a execução só será possível após pagamento e realização do tratamento. Sentença determinou o custeio do tratamento, não o reembolso. Orçamentos apresentados não impugnados. Prosseguimento do feito devido. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Impenhorabilidade dos valores. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa reserva financeira da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer e astreintes. Extinção. Litispendência e falta de interesse de agir caracterizadas. Cumprimento da obrigação de fazer que ainda é objeto de discussão em outro cumprimento de sentença sem decisão judicial declaratória de inadimplemento. Contudo, afastamento da condenação em honorários advocatícios ora observado. Inexistência de declaração de inexigibilidade ou cumprimento da obrigação. Sentença mantida no essencial. Recurso improvido, com observação

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução da verba honorária - Custas processuais - Isenção - Não cabimento - Patrono, não beneficiário da justiça gratuita, que ingressa em nome próprio - Necessidade de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores depositados em favor do menor. Inconformismo. Descabimento. Levantamento de valores do incapaz que depende da comprovação da necessidade, mediante prestação de contas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verba honorária sucumbencial. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal. Não convencimento. Inexistência do alegado excesso. Aplicação da Súmula 14/STJ. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Extinção sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência. Assistência judiciária. Indeferimento. Presunção relativa. Recorrente que é advogado, com carreira constituída, denotando movimentação financeira relevante, tendo condições de arcar com o custeio do processo. Acolhimento do pedido subsidiário de diferimento das custas, considerando o valor elevado do preparo e dificuldade momentânea no recolhimento das custas. Cumprimento de sentença. Execução inicialmente promovida pela parte principal, englobando crédito e verba de honorários. Posterior propositura do presente cumprimento de sentença visando recebimento dos honorários como direito autônomo. Decisão judicial que acolheu a impugnação dos executados e determinou que a presente execução tenha o advogado no polo ativo. Inexistência de litispendência em razão da ausência de identidade de partes. Possibilidade de prosseguimento da execução dos honorários, verba que cabe ao advogado, com adequação da execução original, excluindo esta verba do cálculo de titularidade dos mandantes. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários sucumbenciais de R$ 629,29 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal a que alude a Lei 8.906/1994, art. 25, II - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Possibilidade de ajuizamento tanto pela própria parte exequente como pelo respectivo patrono credor. Legitimidade concorrente. Recurso provido

24 - TJSP Agravo de Instrumento - URV - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de decisão judicial - Discussão acerca do índice devido pela Administração ainda pendente ante a necessidade de perícia judicial contábil apontada no Agravo de Instrumento 3006657-67.2024.8.26.0000 - Impossibilidade de cumprimento da obrigação da apostilar - Decisão reformada - Agravo provido

25 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução inversa. Determinação à parte executada para apresentação de cálculos. Admissibilidade. Mera aplicação da ADPF 219, Egr. Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo não provido.

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de caráter alimentar, consoante entendimento majoritário do STJ. Precedentes. Impenhorabilidade de benefício previdenciário afastada no caso. Constrição possível até o limite de 30% do benefício previdenciário. Aplicação, por analogia, dos preceitos da Lei 10.820/2003, para observância do princípio constitucional da dignidade. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão que não colocou fim ao incidente de cumprimento de sentença. Execução não extinta. Reiteração do agravo retido. Inadmissibilidade, ante a análise de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Cumprimento de sentença - execução de título judicial - multa fixada para o descumprimento de tutela de urgência - intimação pessoal do devedor não realizada - aplicação do entendimento da Súmula 410/STJ - recurso improvido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

30 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que acolheu a impugnação e reduziu a multa devida para R$10.000,00 - Recurso da exequente - Cabimento - A multa cominatória é instrumento de coerção para o cumprimento das obrigações de fazer e sua exigibilidade só se consolida a partir da recalcitrância do obrigado - Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVID... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

33 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução individual de título constituído em ação civil pública - Ilegitimidade ativa reconhecida - Título judicial que não contém condenação de qualquer indenização, mas apenas a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção pela parte ré de comercializar dados pessoais dos consumidores - Ademais, ausente comprovação pelo exequente de configuração de algum descumprimento pela parte ré - Extinção da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Execução autônoma da verba honorária. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução provisória possível. Caução necessária somente para atos de levantamento de verbas e atos de transferência de posse. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários advocatícios - Retenção direta na fonte - Previsão específica em lei - Lei 8.541/92, art. 46 - Legitimidade do Município - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora indevidos à parte devedora.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o cumprimento de sentença, decretando-se a inexistência de título hábil e embasar a pretensão - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Descabimento - Decisão de natureza terminativa, e não interlocutória, que deveria ter sido combatida por meio de apelação - Exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA -

Remuneração do capital não satisfeito - Incidência sobre qualquer obrigação líquida, certa e vencida - Cômputo sobre honorários advocatícios - Viabilidade - Termo inicial: data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, porque inexiste mora antes do início dessa fase - Precedentes - Todavia, o juízo a quo estabeleceu desde o trânsito em julgado - Com a finalidade de não se incorrer em reformatio in pejus, é mais razoável manter-se a decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DAS SUCUMBENCIAS EM DESFAVOR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSITÇA -

Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente - Inexistência de prova contundente de mudança da situação financeira dos executados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

46 - TJSP Cumprimento de sentença - execução de título judicial - extinção da execução - apelação como recurso cabível - multa diária fixada para o descumprimento de tutela de urgência e excesso de execução - necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação pelo executado - prova negativa - ônus da exequente - sentença anulada

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de valores oriundos de ação de rescisão de contrato de compra e venda. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Inconformismo da executada. Descabimento. Fato gerador do crédito que é o trânsito em julgada da sentença. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial é crédito extraconcursal que não se sujeita ao plano recuperatório. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1.051 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários sucumbenciais. Acolhimento da impugnação com extinção do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Apelada que obteve a concessão das benesses da gratuidade em relação aos honorários advocatícios e honorários periciais. Ausência de decisão revogando o benefício. Equívoco em decisão saneadora afirmando que as benesses não tinham sido concedidas. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, a fim de receber os honorários advocatícios sucumbenciais sem a devida prova de alteração na situação financeira da executada que justifique a revogação da benesse. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)