1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A indicação de ofensa genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A indicação de ofensa genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Seguro de pecúlio. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dispositivo legal que teria dado interpretação divergente. Não indicação.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e outros objetivando indenização por danos morais, c/c repetição de indébito do seguro pecúlio.... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei e particularização do gravame. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo da constituição federal. Violação. Análise. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Diligências. Indeferimento. Possibilidade. Ato discricionário do magistrado. Decisão fundamentada.
«1. Não se verifica a indicação de qualquer dispositivo de Lei recurso especial, o que obsta o conhecimento do apelo. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1.Quanto à alegada infringência à Súmula 85/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil. Concurso público. Agente da polícia federal. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos sobre os quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servido público federal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação salarial. Lei 8.270/91. Adiantamento remuneratório. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado pelo aresto recorrido, no recurso especial baseado na alínea «a do permissivo constitucional, atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização por danos morais. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recorrente deixa de indicar precisa e expressamente o dispositivo infraconstitucional sobre o qual foi conferida interpretação divergente pelos acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Lei estadual. Não recepção pela Constituição Federal. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão da presidência do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Execução. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Supressão de horas extras incorporadas. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação precisa do dispositivo de Lei afrontado. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 – O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei distrital 4.960/12 e Lei complementar do distrito federal 52/97. Incidência da Súmula 280/STF.ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Indicação de violação a dispositivo constitucional nas razões do recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de indicar expressamente, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei tidos como violados pelo Tribunal recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei tidos como violados pelo Tribunal recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE OU A SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No agravo de instrumento, submetido ao rito sumaríssimo, não houve indicação de ofensa a dispositivo, da CF/88 e contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme exige o CLT, art. 896, § 9º. Agravo conhecido e não provido.
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24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
1 - Não basta a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência sem a indicação de dispositivo de Lei a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Aposentadoria por invalidez. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, reafirmadas em sede do presente agravo regimental, o recorrente sustenta a caracterização de divergência jurisprudencial, por entender que o valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é irrisório e insignificante, visto que incompatível com julgados do STJ em casos semelhantes. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto unicamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Fundamento suficiente para manter o aresto estadual inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula da jurisprudência. Impossibilidade. Matéria da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pad. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Prática de crime na ativa. Excesso de prazo. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.
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30 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Indicação tardia do dispositivo legal. Inovação recursal
«1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO STF OU SÚMULA DO TST . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §9º, DA CLT .
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional e contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do art . 896, §9º, da CLT, pois a parte não indicou Súmula Vinculante do STF ou Súmula do TST que teria sido contrariada ou dispositivo, da CF/88 que teria sido violado. Agravo interno desprovido.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação dos artigos de lei em tese violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigo de lei violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Indicação tardia. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Alínea «a do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa a artigos de lei ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa a artigos de lei ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa a artigos de lei ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa a artigos de lei ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa a artigos de lei ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional denegada na via administrativa. Nulidade na composição do colegiado julgador. Análise da alegação. Inviabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação específica dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição clara das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação de Lei, sem indicação precisa do dispositivo legal tido por violado. Alegação genérica de ofensa a artigo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A indicação de violação à legislação federal, sem particularização dos dispositivos violados, bem como a alegação genérica de ofensa a artigo de lei implicam deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Servidor público. Administrativo. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de indicar expressamente, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei tidos como violados pelo Tribunal recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação dos artigos de lei apontados como violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente.
1 - Hipótese em que a decisão agravada assentou: «Mediante análise do recurso de MAURILIO MANHA PACANARO, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional (fl. 865, e/STJ). ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
