embargos declaracao restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante que aponta erro material no acórdão. Erro material existente. Aresto determinou a restituição à instituição financeira da quantia creditada na conta da autora em razão do empréstimo fraudulento. Montante já restituído pela requerente. Necessidade de integração do julgado, a fim afastar a determinação de restituição do valor creditado na conta da autora. Readequação dos honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Matéria de ordem pública. Valores a serem restituídos pela instituição financeira que devem ser atualizados a contar do evento danoso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Embargos acolhidos... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Ementa: Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Embargos providos.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ARESTO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA NO JULGADO. EMENTA E DISPOSITIVO RETIFICADOS. NO MAIS, OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE BUSCAM A REAPRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS, COM PARCIAL EFEITO MODIFICATIVO

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer, restituição em dobro de valores cobrados em duplicidade e reparação por danos materiais e morais - Embargos de declaração opostos contra anterior decisão que negou provimento ao recuso do Embargante e deu parcial provimento ao recuso da instituição financeira - Parcelamento de fatura automático quando já quitada dívida do cartão de crédito - Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Falha na prestação de serviço - Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento automático, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.  Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais -  Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Em consequência, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, para declarar a existência de premissa equivocada no v. Acórdão embargado e modificar o resultado do julgamento para negar provimento a ambos os recursos de apelação... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Contradição, omissão ou obscuridade. Inocorrência. Reexame da causa. Inadmissibilidade. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

7 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia. Instituição de juízo arbitral no contrato celebrado entre as partes. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão colegiada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, reconhecendo a competência do juízo arbitral para solução do litígio. Recurso especial interposto pelo autor provido em parte. Determinação do C. STJ de reapreciação da matéria suscitada nos declaratórios. Omissão configurada. Competência do juízo arbitral para solução do litígio. Convenção de arbitragem livremente pactuada entre as partes. Ausência de violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Ausente qualquer impedimento para a incidência da cláusula.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade, diante da indisponibilidade do sistema, o que enseja a tempestividade do recurso de apelação - Erro material configurado - Comunicado 239/2024 que consta no site oficial do TJSP, não deixando dúvida com relação a suspensão do prazo nos dias 18 a 24 de março, os quais sendo considerados para cômputo do prazo final, resulta na tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante - MÉRITO - Pretensão do autor em declarar inexigibilidade da cobrança de anuidade do cartão de crédito, com restituição em dobro e danos morais - Não acolhimento - Instituição Bancária ré que comprovou expressamente nos autos contrato firmado com o autor, que fez a opção pela modalidade crédito, desde 2018 - Cobrança de anuidade expressamente prevista em contrato - Autor que ao encerrar a conta bancária teve expressa ciência que a anuidade seria cobrada através de boleto bancário - Réu que comprovou fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do auto - CPC, art. 373, II - Precedente - Honorários recursais - Erro material sanado para ser julgado o recurso de apelação do autor - R. sentença mantida - Recurso do autor NÃO PROVIDO - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Acórdão extra petita - Ausência de pedido de restituição dos valores cobrados - Embargos de declaração acolhidos.

10 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Acórdão extra petita - Ausência de pedido de restituição dos valores cobrados - Embargos de declaração acolhidos.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS, CABERÁ A RESTITUIÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS, CABERÁ A RESTITUIÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Admissibilidade. Aresto embargado que não apreciou pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos pelo locador. Necessidade de complementação do julgado. Inexistência, todavia, de razão para que a restituição seja em dobro, porque a aplicação da norma legal pressupõe a má-fé do credor, não identificada na espécie. Embargos de declaração acolhidos, rejeitada a aplicação do disposto no CCB, art. 940.

14 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Acórdão extra petita - Ausência de pedido de restituição dos valores cobrados - Embargos de declaração acolhidos.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ARESTO QUE ANALISOU DE FORMA CONTRADITÓRIA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso. Diferentemente do que as corrés buscam alegar nos embargos, a situação não cuidou de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. As próprias rés defenderam que, na verdade, o que ocorreu foi uma promessa de venda e compra seguida de financiamento bancário com posterior cessão de direitos creditórios e alienação fiduciária desses direitos. O reconhecimento de culpa contratual de todas as rés serviu de fundamento à resolução de todos os contratos por inadimplemento da promitente vendedora, a instituição financeira e da securitizadora. Nesse sentido, a fundamentação foi clara em relação às consequências da resolução do contratos. Por fim, todas as rés acabaram condenadas, solidariamente à devolução dos valores pagos pelos autores, até porque conexos os contratos (CDC, art. 54-F. Neste último ponto, foi elevado os percentuais por conclusão de culpa das rés. Nesse caso, como as rés deram causa ao encerramento do contrato, cabia-lhes a devolução do preço e das despesas incidentes no negócio jurídico. E a culpa das rés também justificava a restituição da comissão de corretagem. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO VALORES INVESTIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Correção de inexatidão imaterial. Possibilidade. Exclusão da corré de um item da sentença e inclusão em outro. Embargos acolhidos.

19 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de resolução de contrato c/c indenização. Sentença de improcedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Ausência de pedido inicial e discussão no decorrer do processo referente à restituição proporcional da taxa de administração. Embargos de declaração rejeitados

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VRG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Restituição após a venda extrajudicial do bem. Extinção da execução pela satisfação da obrigação. APELAÇÃO. Exequentes que reiteram o descumprimento da obrigação, sendo de rigor o acréscimo das correções legais e dos juros, bem como multa e honorários. Pagamento efetuado dentro do prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 523. Multa e honorários indevidos. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

21 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição em dobro e indenização por dano moral - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Inexiste prejuízo por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos em face do Juízo «a quo, considerando que o efeito prático da restituição e da compensação é o mesmo - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Incabível a declaração de nulidade da r. sentença - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Consórcio. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios opostos. Acolhimento. Autora que teve todos os pedidos acolhidos. Reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Embargos de declaração acolhidos

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação condenatória de restituição de valores. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação pelo autor. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Acórdão que negou provimento ao apelo do embargante. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Sentença mantida para determinar a restituição dos valores recolhidos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE, respeitada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade de limitação da restituição aos valores recolhidos após a citação, pois a assistência médica e hospitalar estava coberta Ementa: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Sentença mantida para determinar a restituição dos valores recolhidos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE, respeitada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade de limitação da restituição aos valores recolhidos após a citação, pois a assistência médica e hospitalar estava coberta pelos valores descontados do vínculo primitivo. Embargos declaratórios rejeitados.

28 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sentença de improcedência e acordão que deu provimento parcial à apelação da autora. Insurgência do banco recorrido visando a restituição do valor do empréstimo indevido depositado na conta da autora. Com razão. Provido o recurso da parte ré para determinar a compensação dos valores. Recurso acolhido... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE declaração. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E indenização POR danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte para declarar a inexistência e inexigibilidade contratual e condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00. Insurgência do requerido. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. Recurso da instituição financeira provido em parte para afastar a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação.

31 - TJSP «Embargos de Declaração - Ação de restituição de valores - Direito do Consumidor - Acórdão embargado de fls. 222/223 que julgou desprovido o recurso inominado interposto pela ré, ora embargante, a fim de manter a restituição de valores determinada na r. sentença - Embargos de declaração opostos que aduzem a existência de omissão no V. julgamento colegiado e que pretendem tão somente rediscutir o julgado - Omissão não configurada - Efeito meramente infringente - Os presentes embargos apresentam evidente caráter infringente, destinando-se à modificação do decidido, o que deve ser buscado através dos recursos processuais eventualmente cabíveis - Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados".

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de omissão e contradição sobre a inexistência de má-fé a inibir a restituição dobrada. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, para determinar a restituição dos valores na forma simples. Omissão em relação à correção monetária e taxa de juros moratórios. Inadmissibilidade. Tese que sequer foi objeto do recurso de apelação. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e parcialmente procedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONTRATO DE PERMUTA. Máquinas e veículo. Rescisão. Status quo ante. Restituição dos bens. Infrações de trânsito. Danos Morais inexistentes. Desfazimento do negócio e retorno de rigor. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargado para o fim de condenar a embargante na restituição dos valores pertinentes ao prêmio do seguro e do serviço de assistência - ausência de omissão no tocante ao acordo formalizado entre as partes - petição juntada após o início do julgamento virtual - julgamento do recurso que não impede a eficácia da avença - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAMENT

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Direito à compensação concedido à instituição financeira. Embargos acolhidos... (Continua)

38 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Devolução de comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa exclusiva das embargantes. Restituição de todos os valores pagos. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória e restituição de quantias pagas. Acórdão de não conhecimento do recurso. Suposta obscuridade. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Alegação de que não houve menção na decisão sobre a restituição do valor contratado. Embargos de declaração acolhidos em parte

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente intimação da sentença em nome do advogado constituído pela parte e expressamente indicado para o recebimento das comunicações dos atos processuais - Nulidade - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Restituição do prazo para oferta de recurso - Providência suficiente para resguardar a ampla defesa, atender o princípio da eficiência e a duração razoável o processo. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Contradição. Percentuais de retenção e restituição. Soma de percentuais que não corresponde à totalidade do preço pago. Considerando que o acórdão majorou o percentual de retenção para 20%, de se ver que a consequência lógica é o ajustamento do percentual de devolução para que a soma corresponda a 100% do preço pago. Retificação do percentual de devolução para 80%. Embargos acolhidos.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material do acórdão recorrido - Reconhecido vício - Acórdão versa sobre lide diversa daquela objeto do agravo de instrumento - Acórdão versa sobre ação de regulamentação de visitas, enquanto a presente lide visa ao deferimento da tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde em prol do beneficiário - Devida a nulidade do acórdão recorrido e restituição do prazo para agravada apresentar a sua contraminuta - Acórdão recorrido reformado para decretar a nulidade - Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação pleiteando a isenção do imposto de renda, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Omissão. Os valores a título de restituição do imposto de renda, recebidos pela autora por ocasião das declarações de ajuste anual, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Consectários da condenação corretamente fixados pela sentença e mantidos pelo acórdão embargado. Ausência de contradição. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para aclarar e integrar o julgado, sem efeitos modificativos... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS.

Alegação de contradição, omissão e obscuridade. V. Aresto que assentou a aplicação da legislação consumerista ao caso em estudo, bem como a necessidade de restituição das partes ao status quo ante, com devolução do equipamento às embargantes e restituição dos valores pagos pela embargada. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Não caracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática no sentido de que na sistemática da substituição tributária para frente (CF/88, art. 150, §7º), admite-se a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.

"Contrato atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial". Uso de loja do empreendimento «LUC". Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação. Suposta contradição. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da executada, aqui embargante, para condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Alegação de omissão quanto à restituição das custas e despesas processuais. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, observado o contraditório