primariedade do agente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.

«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos justificados. Primariedade do agente e circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo não provido.

«1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Agente reincidente. Inaplicabilidade da redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Condenação mantida. Recurso provido.

4 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Agente denunciado por violação ao Lei 11343/2006, art. 33, ««caput. Concessão de ofício por entender a possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e fixação de regime prisional mais brando. Admissibilidade. Primariedade do agente e inexistência de notícias de que pertença a organização criminosa ou exerça atividades ilícitas. Recurso ministerial não provido.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato contra a administração pública. Reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do CP, art. 171. Possibilidade. Presença dos requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ, embora entenda inaplicável o princípio da insignificância em caso de estelionato praticado contra entidade de direito público, admite o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, se de pequeno valor o prejuízo causado. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de aplicação do furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Primariedade do agente. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Qualificadora objetiva. Súmula 511/STJ. Requisitos necessários preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Introdução clandestina de estrangeiros no país e associação criminosa. Pleito absolutório por ausência de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes. Motivação idônea e não impugnada no recurso especial. Primariedade do agente que, por si só, não impõe a fixação da pena no mínimo legal.

1 - A Corte de origem entendeu haver provas suficientes da autoria do réu (e/STJ, fls. 4.047-4.048, 4.053-4.056 e 4.066). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade do agente. Tese de dedicação às atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que o agravante preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois não há provas que demonstrem sua dedicação às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, além de ser primário e possuidor de bons antecedentes, a alteração do julgado, como pretendido, demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Furto. Caracterização. Subtração de fios de cobre. Detenção do agente em flagrante ainda na posse dos bens subtraídos. Declaração do zelador da empresa vítima que se ajusta às outras provas validamente produzidas. Absolvição acolhendo tese do crime de bagatela em razão do pequeno valor da «res furtiva. Descabimento. Inaplicabilidade automática a todos os casos. Necessidade da presença cumulativa de outros requisitos, um deles a primariedade do agente. Condenação de rigor. Recurso provido, reconhecendo-se, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

10 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia decretada de ofício pela autoridade judicial, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória condicionada. Inviabilidade da decretação da prisão ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Reduzida quantidade de drogas e primariedade do agente. Ordem concedida, em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

11 - STJ Sanção reclusiva. Regime de execução. Modo fechado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Primariedade do agente. Modo semiaberto devido. Ilegalidade demonstrada.

«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção. Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Primariedade do agente. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Qualificadora objetiva. Súmula 511/STJ. Requisitos necessários preenchidos. Ordem concedida, de ofício.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade do agente. Substituição da custódia cautelar por outras medidas alternativas. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Direito subjetivo do acusado. Primariedade do agente e pequeno valor da coisa. Deferimento. Revaloração dos fatos expostos no acórdão impugnado. Possibilidade. Ausência de ofensa ao enunciado sumular 87 desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, o reconhecimento do privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, que deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Modalidade privilegiada. Primariedade do agente. Valor da res furtiva superior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «segundo o CP, art. 155, § 2º, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que «pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva (AgRg no HC 708.323/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apreensão de três munições (sem as respectivas armas de fogo) em contexto de apreensão de drogas (34 gramas de crack e 3 gramas de maconha). Quantidade não demasiada. Primariedade do agente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, justifica-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso de apreensão de diminuta quantidade de munições, na espécie - 3 (três) de uso restrito -, sem a respectiva arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial e substituição da reprimenda. Primariedade do agente. Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado. Pena privativa inferior a 4 anos. Pequena quantidade de droga. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, e consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Tóxicos e CP, art. 33, § 3º, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o afastamento da substituição da pena. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ínfima quantidade de drogas. Primariedade do agente. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena. Fundamentação válida a despeito das circunstâncias favoráveis e da primariedade do agente. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do acusado não impedem a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos autos, em que foi indicada a prática de dois roubos em sequência com o emprego de arma branca.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da reprimenda. Primariedade do agente. Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado no patamar máximo. Pena privativa inferior a 4 anos. Pequena quantidade de droga. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, e consoante o disposto nos arts. 42 da Lei de Tóxicos e 33, § 3º, do CP, Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o afastamento da substituição da pena. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal e primariedade. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do agente, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que com a devida motivação.... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo e furto. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos preenchidos. Primariedade e bem inferior a um salário mínimo ao tempo dos fatos. Agravo improvido.

«1 - O CP, art. 155, § 2º apenas menciona o pequeno valor da res furtivae e a primariedade do agente, de modo que não é facultado ao intérprete criar novos requisitos não elencados na legislação de regência para a concessão da benesse (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.

1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena. Fundamentação válida a despeito das circunstâncias favoráveis e da primariedade do agente. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae inferior ao salário mínimo e primariedade do réu. Agravo regimental não provido.

«1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Importunação sexual. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrando que o apelante, prevalecendo-se da condição de tio, por (ao menos) três vezes, praticou atos libidinosos com sua sobrinha (14 anos de idade). Relatos claros e contundentes da vítima, oferecidos de forma harmônica durante a investigação policial e a instrução processual, ainda corroborados com depoimento prestado por sua genitora. Ofendida inquirida em atenção ao procedimento de depoimento especial, denotando, pois, a confiabilidade da narrativa oferecida. Condenação mantida. Pena devidamente estabelecida. Contudo, em atenção à primariedade do agente e à quantidade de reprimenda definida, viável a fixação do regime inicial aberto, assim com a substituição de sua pena corporal. Parcialmente provido.

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 concedida em 2/3 (dois terços). Agravante requer o afastamento da minorante. Impossibilidade. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos justificados. Primariedade dos agentes e pequena quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES A ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONTA DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312.

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do agente. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o Juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação da Súmulas 440/STF, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto de início do cumprimento da pena.

35 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto. Extensão a corréu.

36 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmulas 718 e 719. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade da droga apreendida. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de decote dessa minorante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Primariedade do agente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado no patamar máximo. Pena privativa inferior a 4 anos. Possibilidade.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que inexistiam nos autos provas que demonstrassem a dedicação do agravado - primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais integralmente favoráveis - , às atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Regime prisional fixado com base na hediondez do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crime hediondo e/ou equiparados. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade do réu. Desproporcionalidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP. art. 217-A regime prisional fixado com base na hediondez do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime semiaberto. Possibilidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crime hediondo e/ou equiparados. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado e receptação. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ . Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Inexiste a nulidade aventada, tendo em vista que não houve decretação, de ofício, de custódia preventiva pelo Magistrado, mas, sim, conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar. Com efeito, «comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal - CPP), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (RHC 66.497/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/3/2016). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. CP, art. 155, § 2º. Pleito de decote do reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Primariedade dos agentes e circunstâncias judiciais favoráveis. Penas-base estipuladas no mínimo legal. Res furtiva de pequeno valor (celular avaliado em R$ 200,00), inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.

1 - Diante da primariedade dos agentes e do pequeno valor da res furtiva (R$ 200,00), o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Duração da custódia processual. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Quantidade reduzida da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo conhecido e, em parte, provido.

«1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º, Código de Processo Penal. ... (Continua)