servicos prestados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ União estável. Serviços prestados. Indenização.

«A mulher que manteve união estável durante 13 anos, tem direito, quando do rompimento dessa relação, de ser indenizada pelos serviços prestados.... (Continua)

2 - STJ Concubinato. União livre. Serviços prestados. Indenização.

«Direito de a concubina, à qual se nega a partilha dos bens, obter indenização pelos serviços prestados durante os 10 anos de convivência. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Urbano. Taxa de manutenção. Cobrança. Obrigação mensal decorrente de serviços prestados ou postos à disposição. Admissibilidade. Irrelevância da não associação. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora-apelante. Benefício geral quanto aos serviços prestados. Obrigação «propter rem. Parcelas anteriores à aquisição do lote devidas. Sentença mantida. Recurso provido

4 - STJ Tributário. Iss. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp 411.580/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/02 e REsp 224.813/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/02/00 (Recurso Especial 618.772, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Sociedade. Ex-sócio. Ausência de fruição dos serviços prestados pelo reclamante. Vigência do Código Comercial.

«Não pode ser responsabilizado pelo débito oriundo desta demanda ex-sócio que não usufruiu dos serviços prestados pelo reclamante. Inaplicável regra insculpida do Código Civil de 2002, pois à epoca, vigente o Código Comercial, o qual não regulamentava qualquer responsabilidade do sócio retirante (art. 329/340).... (Continua)

6 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

«Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

8 - STJ Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«Desfeita a união estável, a mulher não tem direito à indenização por serviços prestados.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com cancelamento de protesto. Prestação de serviços. Lastro. Demonstração pelos documentos que instruíram a contestação. Comprovante de recebimento de serviços prestados subscrito por funcionária da requerente, que não fez qualquer ressalva sobre os serviços prestados ou valores representados em tal documento. Improcedência corretamente decretada. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.

«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Concubinato. Indenização por serviços prestados.

«A mulher que durante dez anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Loteamento. Taxa de manutenção. Cobrança. Admissibilidade. Remuneração pelos serviços prestados. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Irrelevante a não associação e aquisição anterior à instituição da sociedade, já que na condição de loteador vendedor, se beneficia dos serviços prestados, pois estes são inclusos no preço do imóvel e repassados aos compromissários compradores, como custo de melhoramento comum. Recurso não provido.

13 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida liberação de mercadorias retidas em terminal de «containers independentemente do pagamento da estadia. Descabimento. Serviços prestados de forma regular pelo terminal. Inexistência de dever de aguardar o julgamento da demanda entre as partes para recebimento da quantia devida pelos serviços prestados. Pedido insubsistente. Requisitos. Ausência. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

15 - STJ Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).

«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Iss. Locação de veículos. Bens móveis. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. A Autora, como locadora de automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio. Quando isto não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

17 - TJSP Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários relativos à prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente.

18 - STJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Inexistência de obrigação se não os solicitou. Trata-se de hipótese em que o proprietário adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação.

«O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais após anulação da r. sentença anteriormente prolatada - Apelo da parte autora - Pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa - Rejeição -Nulidade afastada -Sentença que, embora não tenha dado à prova pericial a valoração mais adequada, respeitosamente, não é nula porque traz a exposição dos fundamentos de seu prolator - Laudo pericial complementar, cujos anexos apontam serviços prestados pela autora e não pagos pela ré -Impugnação genérica da ré que se limitou a arguir ausência de autorização - Descrição dos serviços prestados e suficientemente comprovados - Acolhimento parcial do apelo para enumerar os serviços prestados, de cujo pagamento não se teve notícia - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para reconhecer a falta de pagamento em parte dos débitos cobrados

20 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato ou indenização por serviços prestados. Caráter sucessivo dos pedidos. CPC/1973, art. 289.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Serviço contratado por sociedade empresária. CDC. Inaplicabilidade. Serviços prestados em consonância ao contratado. Recurso improvido.

22 - TJSP Alimentos. Concubinato. Pretensão deduzida contra ex-companheira. Inexistência de obrigação alimentar porque não há relação de parentesco nem casamento. Pedido que não se confunde com indenização por serviços prestados e nem com contrato para fornecimento de renda. Distinção. Improcedência. CCB, art. 1.079, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

Entre concubinos não há obrigação alimentar e nem se pode confundir tal pretensão com indenização por serviços prestados ou promessa para fornecimento de venda.... (Continua)

23 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados. Atividades domésticas da concubina insuscetíveis de remuneração, pois à mulher casada também não assiste tal direito. Improcedência.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Autor que tem seu nome indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por seu ex-advogado. Constituinte que deixou de pagar os honorários em face da deficiência dos serviços prestados. Advogado que a despeito de não assumir obrigação de resultado, tem o dever de empregar os meios adequados e necessários objetivando alcançar as pretensões de seu constituinte. Comprovada deficiência dos serviços prestados pelo réu. Honorários inexigíveis. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

25 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Entidade médico-hospitalar. Receita oriunda dos medicamentos envolvidos nos serviços prestados. Lei 10.147/00. Alíquota zero. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. É entendimento desta Corte Superior que a alíquota zero prevista no Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica às receitas oriundas do custo dos medicamentos envolvidos nos serviços prestados por clínicas médicas ou entidades hospitalares, tendo em vista que estas não tem como atividade básica a venda de produtos farmacêuticos, sendo apenas prestadoras de serviços de natureza médico-hospitalar que utilizam os medicamentos como insumos necessários ao desempenho de suas atividades. Precedentes: AgRg no REsp 1.516.776/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.460.984/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; REsp 1.333.356/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.148.822/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/9/2010. ... (Continua)

26 - STJ Concubinato. União livre. Indenização à concubina por serviços prestados. Prescrição.

«A prescrição, nessas hipóteses, é de vinte anos (CCB, art. 177), pois não se trata de inadimplemento de contrato de prestação de serviços e, sim, de indenização estribada no enriquecimento sem causa. Precedentes do STF. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Tarifa de serviços prestados por terceiros. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve cobrança indevida da tarifa de serviços prestados por terceiros, ante a falta de transparência do contrato acerca da cobrança do referido encargo. ... (Continua)

28 - TJMS União livre. Indenização por serviços prestados. Convivência por nove meses, nos quais a autora prestou serviços domésticos ao réu. Fixação em um salário mínimo mensal. Procedência. (Cita precedentes).

29 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Serviços de pintura. Ação de cobrança que visa a totalidade dos valores previstos no contrato. Alegação em contestação de que as obras não foram concluídas, apontando diversas falhas nos serviços prestados. Exigibilidade do débito reconhecido na sentença. Má prestação do serviço que teria gerado a ruptura do contrato que não foi comprovada pela parte. Laudo pericial realizado de forma unilateral pelo réu, tempestivamente impugnado pelo autor, sendo realizado meses depois da proibição de ingresso da empresa na obra. Oitiva do engenheiro subscritor daquele técnico corretamente indeferida, notadamente porque contratado pelo réu para corrigir e finalizar os serviços prestados pelo autor. Sentença prestigiada. Recurso improvido

30 - TJSP APELAÇÃO - RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

míngua do desconhecimento das testemunhas do apelante sobre o débito descrito na petição inicial, as quais apenas relataram os serviços prestados e, sendo certo que havia a terceirização de serviços do falecido para o apelante, não há como reconhecer a efetiva existência de pendências financeiras, nem mesmo de princípio de crédito amparado em documento colacionado aos autos, mormente quando informado pela Instituição Financeira na qual o falecido mantinha conta, que não localizou determinação de transferência de recursos na data e valor apontados pelo apelante, de modo a inviabilizar a inversão do julgado. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização em razão de serviços prestados ao Município de São Vicente sem a devida contraprestação - Pagamento não efetuado pelo Município requerido - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento de relação concubinária. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado do que o existente no casamento e na união estável. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.   

34 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Parte que não comprova os serviços prestados, impossibilitando a aferição do cabimento da cobertura. Ausência de discriminação dos serviços médicos prestados e medicação utilizada no atendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de serviços prestados por cooperados.

36 - STJ Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.

«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Serviços Profissionais. Ação de cobrança de prestação de serviço odontológicos. Réus condenados a pagar solidariamente pelos serviços odontológicos prestados pela autora a serem apurados em liquidação de sentença.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo do habilitante - Rescisão do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Serviços prestados antes e depois do pedido recuperacional - Alegação de que a integralidade do crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial - Natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestados após o pedido de recuperação e concursal do crédito trabalhista constituído no momento da prestação dos serviços, anteriormente ao pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051) - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Despesas referentes aos serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Taxa de manutenção. Cobrança por associação. Adquirente de lote não associado. Circunstância insuficiente para eximi-lo do encargo. Hipótese em que aquiesceu e usufruiu dos serviços prestados. Legalidade da cobrança para evitar o enriquecimento sem causa do mesmo condômino não associado. Determinação, apenas, de exclusão da corré por decorrer a cobrança do direito de propriedade do qual não ela não é titular, pois casada com o réu em regime de absoluta separação de bens. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

40 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados, pleiteada pela mulher. Inexistência de contribuição efetiva para formação de patrimônio. Simples trabalhos domésticos no lar comum que não se caracterizam como prestação de serviços. Improcedência. (Cita jurisprudência).

41 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Patrocínio em favor dos apelados em duas demandas. Dúvida acerca do percentual dos serviços executados pelo advogado. Alegação dos demandados afirmando nada deverem ao ex-patrono. Desvio dos cheques destinados ao depósito autorizado pelo Juiz da causa pela então estagiária do escritório do apelante. Fato que ensejou a revogação do mandato, dois anos após. Responsabilidade do causídico pela conduta ilícita da profissional por ele contratada. Serviços prestados que atingiram apenas a fase postulatória das ações descritas na inicial, sendo que os valores antecipados são suficientes para remunerar os serviços prestados pelo advogado, ora apelante. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - STJ Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de vínculo trabalhista ou contratual. Prazo prescricional. Prescrição não ocorrida. CCB, art. 178, § 10, IV. CLT, art. 11. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 113. Inexistência de violação na hipótese.

«Os serviços prestados por um companheiro a outro não têm natureza trabalhista ou contratual, de sorte que a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça comum estadual, não se aplicando, da mesma forma, à espécie, nem o prazo prescricional do CLT, CCB, art. 11, nem o, art. 178, § 10, IV.... (Continua)

43 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Exclusão sobre materiais considerados imprescindíveis nos serviços prestados. Dedução do valor dos materiais de construção empregados pelas subempreiteiras. Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 167/STJ.

«Da base de cálculo do ISS não deve ser deduzido o valor dos materiais usados na produção de concreto pela prestadora do serviço. A base de cálculo para apuração do total do tributo devido é o custo do serviço em sua totalidade. Aplicação da Súmula 167/STJ: «O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto sobre Serviços - ISS. Prestação de serviços. Sociedade uniprofissional que tem direito ao tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Repetição de indébito. Recolhimento do tributo que levou em consideração os serviços prestados. Aplicação da regra contida no CTN, art. 166 (repasse do encargo).

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o ISS pode ser classificado tanto como tributo direto quanto indireto. A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço, hipótese em que a exação assume a característica de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Por outro lado, em se tratando de ISS recolhido na forma prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, não há vinculação direta entre o tributo devido e os serviços prestados. Nessa hipótese, ele possui natureza de tributo direto. ... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços. Micropigmentação ou maquiagem resistente. Inexistência de indícios de que a lesão verificada na pálpebra do olho direito da ré-embargante tenha ocorrido em decorrência dos serviços prestados pela autora-embargada. Ausência de documento médico atestando que a aludida lesão tenha liame com os serviços prestados. Alegação de formação de quelóide. Ausência de prova nesse sentido. Ainda que se tratasse de quelóide, não restaria configurada a má prestação de serviços por parte da autora-embargada. Aparecimento de quelóide que constitui uma reação própria do organismo, não tendo relação, em princípio, com o procedimento realizado pelo profissional da autora-embargada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

46 - TRT2 Doméstico. Configuração doméstico. Serviços prestados no âmbito residencial ou extensão da residência, no caso, uma chácara, são elementos da relação empregatícia doméstica.

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de química. Registro. Não obrigatoriedade. Natureza dos serviços prestados. Conclusão do tribunal de origem tomada com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revolvimento, nesta seara recursal. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte é a de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional está atrelada à atividade básica desempenhada pela Sociedade Empresária ou à natureza dos serviços prestados (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/4/2017; EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014). ... (Continua)

48 - TJSP Condomínio. Loteamento. Taxa de manutenção. Cobrança. Obrigação mensal decorrente de serviços prestados ou postos à disposição. Admissibilidade. Comprovação de sistema próprio de captação da água. Abatimento da prestação. Necessidade. Exigibilidade das prestações em valor equivalente aos terrenos não edificados. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Contrato administrativo nulo. Ausência de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processo civil. Csll e irpj. Alíquota reduzida. Sociedade prestadora de serviços hospitalares. Caráter empresarial. Natureza dos serviços prestados. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à natureza das atividades prestadas, se adequadas ou não ao conceito de «serviços hospitalares, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)