titulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Circunstância em que a definitividade do título extrajudicial fora confirmada por aresto prolatado nos embargos opostos à execução. Situação na qual a compensação é possível, ante a liquidez do título extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de citação do devedor por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente das contas das executadas. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Penhora de ativos financeiros existentes no ato do bloqueio. Observância do principio da menor onerosidade ao devedor. Previsão expressa de limitação pelo período de 30 dias na utilização do Sisbajud, inclusive no caso de repetição programada (Comunicado CG 2889/2021 TJSP). Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excecução de titulo extrajudicial. Assistência judiciária gratuita indeferida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

6 - TJSP Citação. Execução por titulo extrajudicial. Hora certa. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

7 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores contristados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidoras do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Avaliação de bem imóvel. Vaga de garagem. Homologação de laudo elaborado por oficial de justiça. Hipótese em que a avaliação do bem imóvel demanda conhecimentos técnicos e específicos, não estando inserido o caso dos autos na exceção prevista no CPC, art. 871. Necessidade de nomeação de perito judicial especializado. Inadmissibilidade na espécie de que a avaliação seja realizada por oficial de justiça. Preclusão da realização de nova avaliação não verificada. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade da localização de bens pertencentes à executada que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída e já disponibilizada pelo CNJ, estando devidamente regulamentada por esta Corte. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. ... (Continua)

11 - TJSP Execução de Titulo Extrajudicial. Pedido de arresto antes da citação da parte executada. Tentativas de citação frustradas. Recurso provido

12 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Notificação extrajudicial. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução fundada em titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução e também dos embargos a ela opostos. Ação de prestação de contas que versa sobre o mesmo titulo extrajudicial. Questão prejudicial. Ocorrência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, e, Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família. Não acolhimento. Documentos e diligência cumprida pelo Oficial de Justiça constatando que os executados residem no bem. Proteção reconhecida pelo art. 1º da Lei 8.009.90, sendo que, embora no caso em apreço não existam evidência de outra propriedade, o referido diploma legal não condiciona sua incidência ao número de imóveis pertencentes aos seus beneficiários. Penhora que deve ser afastada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Seguro. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de ausência de título executivo. Titulo executivo extrajudicial,nos termos do artigo 585, VIII e do artigo 27 do Decreto-lei nº73/66. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias dos devedores, pessoa física e pessoa jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio da integralidade dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores restantes, do recorrente pessoa física, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidoras do mínimo existencial do devedor. Consideração de que, em relação à pessoa jurídica, inexiste nos autos prova de que o bloqueio possa constituir empeço ao regular desenvolvimento da atividade empresarial da recorrente. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Fungibilidade das prestações (dinheiro). Circunstância em que é irrelevante a origem dos títulos, sendo possível a compensação. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Aval. Pretensão deduzida em razão da liquidação extrajudicial da devedora principal ? inviabilidade. Beneficio restrito à cooperativa, nos termos do art. 76, da Lei 5. 764/71. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de desconto de título de terceiros. Necessidade da juntada dos respectivos títulos de crédito vencidos e não pagos. Inocorrência. Documentos essenciais para a propositura da demanda executiva. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE APROVOU O EDITAL DE LEILÃO -

Interposição de recurso pelo devedor - Alegação de que o imóvel será levado a leilão somente pelo valor apontado pela exequente - Preensão para que seja sustado a Leilão e realizada a avaliação determinada em acórdão - O valor da avaliação foi fixado em decisão anterior, em razão da inércia do devedor - Questão que não foi objeto de decisão agravada. Agravo não conhecido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência do executado contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas correntes da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Antecipação da tutela concedida, com a finalidade do levantamento do valor bloqueado, quando o recurso ainda tramitava pela 28ª Câmara de Direito Privado, revogada. Determinação de depósito judicial do valor bloqueado pelo Sisbajud e levantado pela devedora, devidamente atualizado, sob pena de configuração da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa. Recurso desprovido, com determinação. ... (Continua)

24 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução por titulo extrajudicial. Pretensão do exequente. Descabimento. Hipótese em que sobre referido bem recaem penhoras anteriores. Necessidade de instauração do concurso de credores. Recurso improvido.

25 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial ajuizada também contra os avalistas da nota promissória assinada pela apelante. Circunstância em que há responsabilidade solidária pela dívida, podendo a dívida ser exigível de qualquer um deles, havendo identidade de litigantes. Situação na qual há possibilidade de compensação do crédito da sociedade limitada com a dívida assumida junto ao apelado. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial anterior à formação do título judicial. Circunstância em que impossível o banco suscitar compensação de dívida na qualidade de credor (CPC, art. 741, VI). Situação na qual inexistente o título executivo na época, sendo a compensação postulada, porém, na primeira oportunidade depois de verificada a simultaneidade do crédito e débito. Preclusão consumativa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, a citação via aplicativo do whatsapp será válida. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Tentativas de pesquisas de bens em nome da executada restaram frustradas. Credor que postula a pesquisa de bens em nome do marido da agravada com o objetivo de encontrar bens em comum do casal para penhora da meação da devedora. Medida autorizada pelo CPC, art. 790, IV. Decisão reformada para permitir a realização de busca de ativos em nome do cônjuge da devedora, via SISBAJUD, com a imediata liberação de metade do que vier a ser bloqueado, de modo a preservar da constrição a meação daquele que não integra a lide e não responde pela dívida em execução, e também a pesquisa de veículos em nome do cônjuge, via RENAJUD, de modo a conferir se houve aquisição de algum após a data do casamento para futura penhora da meação da devedora, se o caso. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Conflito de competência. Execução por Titulo Extrajudicial. Cheques. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da exequente em face da r. Decisão que reputou necessário o depósito da diferença havida entre o seu crédito e o valor da avaliação do imóvel. Perda superveniente do interesse recursal. Embargos à execução dos devedores julgados procedentes na corrente instância, a extinguir a execução pela ausência de título hígido. Ainda que sopesado que a própria sorte do empreendimento restaria incerta, tal peculiar situação não tem o condão de permitir a fluida constituição de título executivo, ao arrepio da existência de rol taxativo, em prol da desejável segurança jurídica. Taxas que não se prestam à mera conservação da área comum, e sim a informar aportes ínsitos à construção por empreitada havida; inicialmente a preço «fechado, dito por quitado, ulteriormente alterada para pagamento tendo em conta o preço de custo, passível de sofrer alterações. Agravante que não pode ser reputada condomínio edilício. Potencial extinção da execução, a nulificar o ato aqui discutido. Porque defesa considerações outras; pena de supressão de instância, não pode o mérito do presente ser analisado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

33 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Crédito buscado pela instituição-autora refere-se a título executivo extrajudicial, instrumentalizado em contrato particular de prestação de serviços, o qual firmado com interposta pessoa. Impossibilidade de atingimento de patrimônio de terceiro (os pais), alheio ao negócio jurídico. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Titulo executivo extrajudicial. Lei 4728/1965, art. 75, «caput. Caracterização. Documentos acompanhados pelos respectivos instrumentos de protesto. Documentos à disposição do banco embargado , habeis à propositura da ação executiva, nos moldes do inciso VIII do artigo 585 do Codigo de Processo Civil. Caso em que é dispensável a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de óbice a que o banco embargado execute, na mesma ação, vários títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 573. Sentença mantida

36 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata mercantil. Ausência do comprovante de remessa do título para aceite. Irregularidade que não torna inexigível a duplicata protestada e acompanhada do comprovante da entrega de mercadoria. Embargos julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJRS Direito privado. Titulo extrajudicial. Execução. Veículo. Registro de restrição de circulação. Renajud. Cabimento. Medida restritiva. Concessão. Penhora. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de registro de restrição de circulação via renajud do veículo indicado pelo credor. Decisão que merece ser retificada. Possibilidade de incidência da medida restritiva ainda que não perfectibilizada a penhora.

«A medida de restrição prevista no artigo 6º, § 1º, do Regulamento do sistema RENAJUD é prévia à penhora e visa resguardar não só o interesse do credor, mas também de terceiros. Possível o deferimento de averbação da restrição pretendida, mormente quando indicado o veículo pelo credor e porque tal medida vai encontro dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Seguro de vida. Apólice em grupo. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Invalidez permanente caracterizada porque o apelante foi aposentado por autarquia federal. Extinção do processo afastada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

39 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família em Execução por Titulo Extrajudicial. Inviabilidade. Prova de que o bem constrito se enquadra na proteção legal. Desconstituição da penhora. Necessidade. Inocorrência de preclusão. Questão de ordem pública. Recurso improvido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Legitimidade da proprietária do bem locado, sendo que ela outorgou amplos poderes para o fiador para que administrasse o imóvel. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

42 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

43 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Configuração como título executivo. Lei 10931/04. Excesso de cobrança e anatocismo. Descabimento. Alegações consideradas genéricas e não comprovadas. Capitalização de juros permitida e prevista contratualmente. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo nomeado de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de título executivo. Credor não dispõe de titulo líquido, certo e exigível. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Titulo extrajudicial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Determinação, por se tratar de relação de consumo, da incidência sobre o valor do titulo de correção monetária e juros moratórios lineares, nos termos do acórdão. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no pedido de distinção no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual entendeu que não se justifica no caso concreto a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de falta de liquidez e certeza do titulo. Inocorrência. Contrato de empréstimo assinado pelos devedores e duas testemunhas, com valor total expresso em moeda nacional e previsão dos encargos aplicáveis em caso de inadimplemento. Objeção afastada.

49 - TJSP Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem. Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que deu provimento reclamo, para determinar o retorno dos autos à origem. Irresignação da parte executada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)