valor certo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Ação revisional. Valor certo e determinado na petição inicial. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 68, I.

«Desnecessária fixação de valor certo e determinado pelo autor da revisional em sua inicial, se o mesmo traz aos autos três avaliações e o juiz, dentre estas, opta pela de menor quantia a fim de reajustar o contrato locatício, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro da relação material.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Reexame necessário. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. Critérios e hipóteses orientadores do valor. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«Quanto ao «valor certo, deve-se considerar os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentença condenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público, constante da sentença; b) não havendo sentença condenatória (quando a lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou não da hipótese legal.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Reexame necessário. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. Limite. Aferição. Data da prolação da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«Em sendo assim, a melhor interpretação à expressão «valor certo é de que o valor limite a ser considerado seja o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da prolação da sentença, porque o reexame necessário é uma condição de eficácia desta. Assim, será na data da prolação da sentença a ocasião adequada para aferir-se a necessidade de reexame necessário ou não de acordo com o «quantum apurado no momento.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Reexame necessário. Hermenêutica. Aplicação imediata da norma processual. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do § 2º do CPC/1973, art. 475. A alteração dada pela Lei 10.352/2001 ao CPC/1973, art. 475, § 2ºtem aplicação imediata. Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no CPC/1973, como a do caso vertente com relação ao § 2º do CPC/1973, art. 475. Desta forma, não é razoável obrigar-se à parte vencedora aguardar a confirmação pelo Tribunal de sentença condenatória cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Valor certo. CPC/1973, art. 475, § 2º. Alteração dada pela Lei 10.352/2001. Aplicação imediata da norma processual. Prestação jurisdicional. Agilização. 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário. Não obrigatoriedade. Limite. Aferição. Data da prolação da sentença. Critérios e hipóteses orientadores do valor. Recurso conhecido mas desprovido.

«I - O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475 vigente. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - RECURSO OFICIAL - CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO EM VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO

7 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Duplo grau de jurisdição. Exceção. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Alcance da expressão valor certo. Critério definidor. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«1 - Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp 934.642/PR, a «sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STF Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Sentença restabelecida. Inversão dos ônus sucumbenciais. Lide com valor certo e determinado. Verba honorária razoável e proporcional ao valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 3º, II e § 5º.

1. A lide em que se postulou a anulação do Auto de Infração e da imposição da multa tem valor certo e determinado. Assim, não há razão para que verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame necessário. Dispensa. CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Condenação. Valor certo inferior a 60 salários mínimos.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido e dos embargos de declaração, tendo o Tribunal a quo se manifestado expressamente acerca dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Ação acidentária. Utilização do valor atribuído à causa para afastar o reexame necessário. Impossibilidade. Condenação que não possui o valor certo a que se refere o § 2º, do CPC/1973, art. 475. Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso de ofício. Ausência de remessa oficial. Reexame necessário de ofício. Lei 9469/97. Ausência de condenação em valor certo ou liquidado. Impossibilidade de aferição do cabimento com base no § 2º do CPC/1973, art. 475. Valor da causa por estimativa insuficiente a tanto. Reexame necessário obrigatório.

13 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução de título judicial. Redução. Impossibilidade. Pretensão de serem os honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa. Inaplicabilidade. Em razão do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, que determina a quantificação da honorária em valor certo nas causas de pequeno valor. Recurso não provido.

14 - TJSP Juros. Moratórios. Mútuo bancário. Incidência de acordo com a avença, ou seja, a partir da inadimplência. Necessidade. Dívida de valor certo, constituído anteriormente à sentença. Descabimento da pretendida aplicação a partir da citação. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa e fixou honorários em valor certo. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência dos embargantes.

«1. OCPC/1973, art. 20, § 3ºé aplicável nas hipóteses em que há condenação, caso em que os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor dela. Não havendo condenação, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º, devendo o julgador arbitrar os honorários equitativamente. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos necessários, ainda que a inicial não tenha valor certo pretendido. Valor da indenização apurado em liquidação, o que se tem como coerente, considerando a natureza da lide e o constante no CPC/1973, art. 286, II. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausente pedido de modificação. Preclusão. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tomando por base o valor da causa. Fixação de valor certo. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Procedência parcial de embargos à execução. Condenação da municipalidade em valor certo, não excedente a sessenta salários mínimos. Desnecessidade do reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso «ex officio não conhecido.

19 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenização fixada em salários mínimos ou em valor certo. Correção a partir da data em que estabelecido o valor em moeda corrente ou em equivalência para com o salário mínimo, neste caso convertido em reais no momento da fixação, se em salários mínimos. Recursos parcialmente providos.

20 - STJ Processual civil. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor certo e determinado. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. ... (Continua)

21 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais. Correção monetária que deverá incidir a partir da publicação do acórdão que arbitrou a indenização por danos morais em valor certo e atual. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Inventário. Ação extinta sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Sentença que fixa a verba honorária em R$ 1.500,00. Descabimento. Causa à qual foi dado valor certo e não irrisório. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Honorários arbitrados com base no valor dado à causa. Recurso provido.

23 - STJ Ação monitória. Declaração de dívida e pagamento em espécie. Valor certo. Cálculo considerando a cotação da saca de soja para prestação futura. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cabível é a ação monitória quando presente a exigência legal, prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação de pagar, com a identificação do crédito alegado pelo autor, não a desqualificando a vinculação à cotação da saca de soja para o pagamento de prestação futura.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da causa. Indicação. Valor certo e determinado. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que «se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que, mesmo que haja a impossibilidade de se avaliar a dimensão integral desse benefício, não se justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável (Pet 2398/SP, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 12/05/2010). ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 233/STJ. Título que contém valor certo, com pagamento de prestações de valor também determinado, mais os encargos previstos no contrato. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o feito e determinar o regular prosseguimento do processo executivo.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida não reconhecida pelo autor e não comprovada pelo réu/apelante. Sentença de procedência. Insurgência. Pedido de redução do valor da indenização. Fixação de doze mil para sete mil reais. Cabimento. Valor dos honorários mantidos e arbitrados em valor certo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de contrato de mútuo feneratício com nota promissória emitida com valor certo. Decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios e manteve a negativa de seguimento ao reclamo. Insurgência do executado.

«1. Relativamente ao tema consistente na adequação da via para se promover a cobrança de resíduos de juros relativos à importância principal que fora devida e integralmente quitada na ocasião do protesto dos títulos perante o cartório de protestos, ou seja, da possibilidade de executar os resíduos a despeito do pagamento do principal da dívida, verifica-se que tal matéria, efetivamente, não foi prequestionada na origem, sendo inviável a sua análise no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice da súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor certo e determinado. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITADO, QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE VALOR CERTO DE PARTE DE SEU CRÉDITO QUE É EXTRACONCURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE PRONUNCIOU APENAS SOBRE PARCELA DO CRÉDITO DO AGRAVANTE QUE É CONCURSAL. VALOR EXTRACONCURSAL QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM VIA PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II,CPC/1973, art. 259. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Atropelamento. Capacidade loborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Inovação recursal. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Sucumbência recíproca configuração.

«1 - A caracterização de omissão julgado - tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Desnecessidade de fixação da verba honorária em valor certo. Demanda indenizatória por fato apurado no juízo criminal. Prazo prescricional. Interpretação e aplicação sistemática dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 200 do cc. Recurso não provido.

1 - A «Primeira Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no CPC, art. 20, § 4º, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Assim, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar tal verba em valor determinado (AgRg nos EREsp. 673.506, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24/10/05).... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausente pedido de modificação. Preclusão. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tomando por base o valor da causa. Fixação de valor certo. Possibilidade. Precedentes. Adjudicação compulsória. Vício. Não reconhecido. Necessidade de discussão em ação própria. Implementação de condição. Aplicação da Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

35 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Juízo que declarou incompetência absoluta, em virtude da Lei 12153/10. Apenas um demandante e com valor certo. Juros e correção monetária, se vencido for, nos termos da Lei 11960/09. Nas causas que se pode aferir à causa, valor inferior a sessenta salários mínimos, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão que determinou a redistribuição do feito mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória por dano moral. Fixação em valor certo e determinado. Eventual correção somente poderá ser calculada a partir dessa condenação. Ausência de defasagem pretérita da moeda, posto que arbitrado em valor contemporâneo à decisão, estando já atualizado. Incidência a partir da data da publicação do acórdão. Agravo retido rejeitado, parcial provimento ao apelo da seguradora, acolhido em parte o apelo adesivo do exeqüente-embargado.

37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Atropelamento. Capacidade loborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Inovação recursal. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Sucumbência recíproca configuração.

1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

38 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque com execução e ação cambiária prescritas. Possibilidade de cobrança como simples confissão de dívida líquida de valor certo. Desnecessidade de descrição do negócio subjacente à respectiva emissão. Indeferimento da inicial por inépcia e extinção do feito. Inadmissibilidade na hipótese. Extinção afastada e ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

39 - TRT2 Relação de emprego. Garçom. Contratação por valor certa para atender demanda em determinados dias. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«O garçom contratado por valor certo para atender maior demanda em determinados dias não é empregado. A prática é usual no meio e está chancelada pela jurisprudência.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Exequentes excluídos do feito. Honorários advocatícios fixados na ação coletiva. Omissão do julgado regional afastada. Ausência de valor certo e determinado. Apuração. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se vislumbra na hipótese que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não seria legítimo confundir argumentação deficiente com aquela sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Reexame Necessário. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre vencimentos integrais. Sentença contendo condenação ilíquida (diferenças de vencimentos em atraso, com acréscimo de atualização monetária, juros e verbas sucumbenciais). CPC/1973, art. 475, parágrafo 2º. Aferição do «valor certo, previsto na lei processual civil, que há de levar em conta, em se tratando de condenação ilíquida, o valor atribuído à causa, atualizado. Remessa necessária de que não se conhece.

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Atropelamento. Capacidade loborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Inovação recursal. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Sucumbência recíproca configuração.

«1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Trânsito em julgado e condenação de valor certo e líquido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «5. Ora, nos casos previstos no CPC, art. 496, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, tanto que o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal e, se não o fizer, o presidente respectivo avocá-los-á. É dizer, não há falar em trânsito em julgado da sentença que deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório, daí porque descabe o pedido de cumprimento de sentença, mormente no que tange ao pagamento de valores, porquanto afrontaria não só o CPC como assim o CF/88, art. 100. ... (Continua)

44 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenização fixada em valor certo. Data do julgamento que o arbitrou. Pensão mensal fixada em salário mínimo. Prestações vencidas da pensão (variáveis no tempo segundo a evolução do salário mínimo). Valores corrigidos desde a data em que se tornaram devidas, mês a mês. Despesas efetivamente demonstradas. Atualização desde o respectivo e comprovado dispêndio.

45 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur. Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa. Devendo a toda causa ser atribuído valor certo correspondente ao conteúdo patrimonial discutido, ainda que não imediatamente aferível, ou ao proveito econômico perseguido, formulado pelo Ministério Público pedido de reconhecimento de atos de improbidade que causam prejuízos ao erário com aplicação de sanções correlatas com ressarcimento integral do dado mais multa civil, deve a penalidade civil integrar o valor da causa. Decisão de não acolhimento da impugnação mantida. Recurso não provido.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TST

aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arbitramento de honorários advocatícios nos embargos à execução em valor certo. Fixação de novos honorários advocatícios. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte autora. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 3. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 4. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 5. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de especificação do valor pretendido a título de reparação do dano moral. Desnecessidade de atribuição de valor certo ou determinado, uma vez que a apuração da extensão do dano e o arbitramento do valor da reparação incumbem ao juízo. Possibilidade, ademais, de retificação (de ofício pelo juiz) do valor da causa, se o quantum apontado na petição inicial não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Recurso provido para anular a sentença que julgou extintos os processos principal e cautelar, sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que o valor da causa seja corretamente fixado pelo juízo a quo.