cabimento acao rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Querela jurídica entre profissional liberal e cliente. Sentença proferida por Juiz do trabalho após a pacificação jurisprudencial pela incompetência da justiça laboral. Corte rescisório procedente.

«Levando-se em conta que a decisão do processo subjacente foi proferida por Juiz do Trabalho quando a interpretação do art. 114, I, da CR, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, já estava pacificada pela incompetência desta Especializada para apreciar pedido atinente a honorários de profissionais liberais (Súmula 363/STJ), merece acolhimento o pleito de corte rescisório.... (Continua)

2 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Princípio iura novit curia. Fundamento para invalidar a transação. CPC/1973, art. 485, VIII. Improcedência.

«Embora a autora tenha deduzido o pedido com base no erro de fato (CPC, art. 485, IX), a correta capitulação do pleito, em prestígio ao princípio iura novit cúria, conduz à sua apreciação sob o enfoque do fundamento para invalidar transação, previsto no inciso VIII do referido artigo de lei. Sob tal aspecto, contudo, a autora não logrou comprovar a existência de vício do consentimento capaz de ensejar a rescisão do termo de conciliação extraído dos autos da ação subjacente. Pedido de corte rescisório julgado improcedente.... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Indicação dos tipos descritos nos, V e IX, do CPC/1973, art. 485. Hipóteses de rescindibilidade não tipificadas. Aplicação da diretriz expressa na Súmula 410, TST.

«Não há nos autos elementos capazes de conduzir à desconstituição das decisões rescindendas que, ao reconhecerem a existência de vinculação empregatícia entre as partes, declarando a responsabilidade solidária dos integrantes do empreendimento econômico familiar, se pautaram no acervo fático-probatório coligido ao processado e, consoante livre convencimento motivado, discutiram expressamente os fatos. Não caracterizada vulneração literal de lei, mas interpretação razoável das circunstâncias que permearam a lide subjacente e, ainda, identificada a hipótese excepcionada pelo parágrafo segundo, do inciso IX do CPC/1973, art. 485, não se tipificam as causas de rescindibilidade apontadas ao corte rescisório. Ação rescisória que se proclama improcedente, ao enfoque, com aplicação da diretriz expressa na súmula 410, do c. TST.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Ação anulatória. Litigiosidade. Cabimento. Ação rescisória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE SENTENÇA -

Alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios, em razão do valor irrisório arbitrado - Existência - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação... (Continua)

6 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Arrematação de bem consumada e inscrita no cartório de registro de imóveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Princípio constitucional da segurança jurídica.

«O negócio jurídico oriundo de ato jurídico perfeito e acabado incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular, que adquire um direito definitivo, insuscetível de ser modificado, nem mesmo por ação rescisória, tendo em vista a proteção albergada no princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado em cláusula pétrea da Constituição Federal. O bem imóvel arrematado em hasta pública, com a ciência do devedor, cuja propriedade é devidamente transferida ao arrematante, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, não pode ser devolvido ao antigo proprietário, pois trata-se de ato jurídico perfeito, que se consumou no tempo e, com isso, tornou-se refratário até mesmo à ação rescisória.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Falha. Mera possibilidade. Rescisória. Não cabimento. Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade. Inocorrência de hipótese de cabimento da ação rescisória. Mera alegação de possibilidade de ocorrência de falhas, em tese, na realização do exame de dna. Indeferimento da inicial.

«Não havendo congruência entre os fatos expostos e a hipótese de cabimento da ação rescisória indicada pela parte autora, prevista no inciso VI do art. 966 do CPC/15, tendo em vista que não é apontada, concretamente, a falsidade que inquinaria o exame de DNA efetivado no bojo de ação investigatória de paternidade, mas tão somente alegada a possibilidade de ocorrência de falhas, em tese, na realização do referido exame, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, I e § 1º, III, do CPC/15. Acolher a pretensão aqui posta significaria abrir uma verdadeira «caixa de Pandora, que viabilizaria rever praticamente todas as ações investigatórias de paternidade, bastando para isso alegar a possibilidade, em tese, de falha no exame pericial... INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Transferência. Incidência de laudêmio. Matéria firmada no STJ à época do acórdão rescindendo. Cabimento. Ação rescisória procedente.

«1. No caso dos autos, procedente a desconstituição de acórdão por manifesta e expressa violação da legislação federal, porquanto, à época da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ já firmou entendimento em sentido diferente daquele nela adotado. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Lei 8820 de 1989, art. 24. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Direito tributário. Admissibilidade. Esgotamento dos recursos. Desnecessidade. Súmula 514/STF. A não-interposição de embargos infringentes em face do acórdão rescindendo não impede a propositura de ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF («admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.)

«VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. ... (Continua)

10 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória capitulada no, VIII do CPC/1973, art. 485. Acordo judicialmente homologado. Fundamento para invalidar a transação não evidenciado. Dispensa em massa e arrependimento tardio.

«Analisada a controvérsia sob o prisma do inciso VIII do artigo 485 do Diploma Processual Civil e divisados os substratos fático-jurídicos elencados, é singela e frágil a prova produzida à demonstração do alegado fundamento para invalidar os acordos firmados pelos autores, homologados perante esta Especializada. Não há prova inconcussa da fraude ou conluio deduzidos, tampouco de simulação da lide, pela empresa, para obtenção de resultado de sua conveniência. As rescisões contratuais dos obreiros foram devidamente homologadas perante o órgão de classe e os valores pactuados, por si só, não indicam lesividade intencional. Na hipótese, o que se infere é a ocorrência de dispensa maciça de empregados, com o ingresso igualmente em massa perante a Justiça do Trabalho, na busca dos direitos que entendiam devidos, patrocinados por um mesmo procurador por comodidade ou conveniência. Se arrependeram dos acordos firmados e, nesse momento, de novo em massa, tentam se valer da lide extrema desconstitutiva para afastamento da coisa julgada advinda, a despeito da plena consciência quanto aos atos praticados e adesão às propostas de transação por livre vontade. O mero arrependimento tardio não serve de suporte à rescisão pretendida e, nesse caso, não pode a parte se beneficiar de sua própria incúria.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegação de ofensa à Súmula 375/STJ. Não cabimento. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC/2015, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC/2015, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta ao X da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC/2015, art. 966. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE PREVISTOS NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFERIMENTO A SERVIDOR DE ÓRGÃO MUNICIPAL (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES) CEDIDO A ÓRGÃO ESTADUAL (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, para desconstituir decisão que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a servidor municipal o quinquênio e a sexta parte previstas no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo exclusivamente a servidores estaduais. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA JULGAR A AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. No âmbito desta Corte, o relator negou provimento ao Agravo de Instrumento e a Turma não conheceu ao agravo interno interpostos na ação matriz. Assim, não houve a substituição do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, nos termos dos itens II e IV da Súmula 192/STJ, não havendo falar em incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para julgar a ação rescisória que visa desconstituir acordão proferido por aquele tribunal. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC/2015, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC/2015, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta aos incs. X e XIII da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC/2015, art. 966. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP). FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STF e o Tema 1027 da repercussão geral, para desconstituir decisão rescindenda, que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a extensão dos reajustes salariais concedidos pelo CRUESP a empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 932, III, IV do CPC. Decisão monocrática. Hipóteses. Cabimento. Ação rescisória. Documento novo. Revisão. Impossibilidade. Divergência. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Embargos infringentes em ação rescisória. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 530.

«Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória (CPC, art. 530 - redação da Lei 10.352, de 26/12/2001). A ação rescisória sub examine foi julgada improcedente, de modo que incabíveis os presentes embargos infringentes, os quais somente seriam admissíveis se o julgamento não unânime houvesse acolhido o pedido rescindente e/ou rescisório.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ação rescisória. Recurso especial. Matéria constitucional. Não cabimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, apreciar o mérito de ação rescisória com fundamento em violação a dispositivo da Constituição. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação de decadência. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Última decisão. Não configurada. Acórdão em ação rescisória. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Juízos rescindente e rescisório. Dupla condenação. Impossibilidade.

1 - O pedido para que seja reconhecida a ocorrência de decadência em relação ao ajuizamento da ação rescisória não pode ser acolhido, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou controvérsia nesse sentido, caracterizando a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Cabimento, ausência de exame mérito pelo STJ. Precedentes. Ação extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial em ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Finsocial. Alíquota. Empresas prestadoras de serviços. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria de índole constitucional.

«1. Insurgem-se as empresas recorrentes contra acórdão que reconheceu o cabimento de ação rescisória ajuizada na origem. Depreende-se dos autos que o pleito rescisório buscava a desconstituição de decisão rescindenda, invocando, para tanto, entendimento do Supremo Tribunal a respeito da constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, segundo o qual as empresas exclusivamente prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nos termos previsto no referido dispositivo legal. Em hipótese idêntica, a Primeira Seção deste Tribunal há muito reconheceu o cabimento de ação rescisória, sob o fundamento de que a Súmula 343/STF («não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) somente se aplica à interpretação controvertida de Lei, e não quanto ao conflito de regra constitucional (AR 938/MG, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 11/03/02). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Juízo rescisório formado por maioria. Embargos infringentes. Cabimento.

«1. Conforme o CPC, art. 488, I, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens, a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada, mas também o iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. É o que determina o CPC, art. 494. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Cabimento. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Deve-se admitir o recurso especial quando a Corte de origem limita-se a reconhecer o descabimento da ação rescisória com fundamento na Súmula 343/STF, deixando de fazer juízo de mérito acerca dos dispositivos constitucionais supostamente vulnerados pelo acórdão rescindendo. Interpretação, mutatis mutandis, do REsp 649.608/RS, Rel. p/acórdão Min. César Asfor Rocha, Corte Especial, DJ. 18.12.09. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Urv. Renúncia à prescrição. Tese não apreciada no acórdão rescindendo. Não cabimento

«1 - O acórdão que se pretende rescindir não apreciou a questão relativa à renuncia do prazo prescricional. ... (Continua)

23 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Recurso. Interposição inadequada. Extinção da ação. Cabimento. Coisa julgada. Ação competente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Apelação cível. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que adentrou no mérito da causa. Ação anulatória. Via processual inadequada. Ação rescisória. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido.

«1. A parte apelante objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo com base no artigo. 267, IV, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o pedido formulado é pautado em fraude à lei, requisito do art. 485, III, do mesmo diploma legal precitado, que trata da ação rescisória. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Na sistemática anterior à Lei 10.352/2001, para o cabimento dos embargos infringentes de ação rescisória, bastava que o acórdão que julgava a ação tivesse sido tomado por maioria. Atualmente, é necessário que o acórdão da ação rescisória tenha sido proferido por maioria e a tenha julgado procedente. ... (Continua)

25 - TJSP Desapropriação indireta. Ação rescisória. Cabimento. (Indica precedente).

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Mudança de jurisprudência. Ação rescisória. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1 - Trata-se, origem, de Ação Rescisória, proposta pelo INSS visando desconstituir decisão que reconheceu o direito de João Santos Pereira à renúncia da aposentadoria por tempo de serviço que vinha recebendo, com a implantação do novo benefício mais vantajoso. ... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. De execução de honorários. Pendência de ação rescisória cujo cabimento foi reconhecido pelo STJ. Suspensão requerida em embargos à execução. Cabimento.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Pará nos quais aponta exorbitância de honorários advocatícios fixados em seu desfavor, no valor de 1.321 (mil trezentos e vinte um) salários mínimos. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Violação literal à dispositivo de lei. Erro de fato. Hipótese de cabimento não preenchida.

I - A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo;... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decisão que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485.

«1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, o relator, integrante da Sexta Turma desta Corte Superior, ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois examinou o mérito recursal para dar-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC/1973, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC/1973, art. 530, é indiscutível a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória. Incide, por analogia, o prescrito no Súmula 249/STF: «É competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... (Continua)

31 - STJ Ação rescisória. Embargos de divergência. Interpretação de texto constitucional. Cabimento.

«É admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional. Inaplicável à espécie a Súmula 343/STF, ainda mais porque o aresto rescidendo divergira do pacífico entendimento do STF sobre o tema, de índole constitucional. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intimação do Ministério Público. Ausência de nulidade. Compensação por danos morais. Cabimento de pleito rescisório calcado na violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - CPC, art. 966 - REAPRECIAÇÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO.

A ação rescisória não é instância recursal, não servindo, destarte, como instrumento de reapreciação da causa. Inexistência das hipóteses contidas no CPC, art. 966. Ausência de interesse de agir. Inteligência ao CPC, art. 485, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

34 - STJ Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação rescisória. Sentença homologatória de adoção. Ação rescisória. Cabimento.

«1 - Controvérsia em torno do cabimento de ação rescisória contra a sentença que decide o processo de adoção. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Julgado rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1 - Na ação rescindenda, ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, o Ministro Relator ultrapassou a fase de admissibilidade, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal (violação do CPC, art. 530), é indiscutível a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória. Incidência por analogia da Súmula 249/STF: «É competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Direito processual civil. Agravo intenro em agravo de instrumento. Ação rescisória. Cabimento. Ausência de matéria constitucional.

«1. A discussão envolvendo o cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Suposta violação literal de lei. A saber o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Exorbitância na fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Cabimento. Jurisprudência mais recente. Excepcionalidade justificada. Agravo interno provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra Melo Mora e Cia Ltda. objetivando desconstituir acordão do Tribunal de origem prolatado nos autos da ação rescisória na qual julgou improcedente o pedido da União, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, o que importa, até junho de 2011 em R$ 2.531.889,79 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) objetivando rescindir o acórdão transitado em julgado para fixar os honorários advocatícios na ação rescisória em valor que atenda aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Ação rescisória. Valor da causa. Deve corresponder ao valor da causa originária. Prequestionamento e impugnação dos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido. Constatação. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Ação rescisória. Cabimento. CPC/2015, art. 486.

«1. «Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte. (AR Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/04/2009) ... (Continua)

43 - STJ Embargos infringentes. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente, por maioria. Não cabimento de embargos infringentes. Recurso não conhecido.

1 - Em atenção ao disposto no CPC, art. 530, não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, julga improcedente pedido formulado em ação rescisória.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Cabimento. Suposta violação literal de lei. A saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exorbitância na fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Cabimento. Jurisprudência mais recente. Excepcionalidade justificada. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória cuja a petição inicial foi indeferida e extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 267, IV. Em apertada síntese, o Tribunal a quo entendeu ser incabível ação rescisória por literal disposição de lei, quanto o artigo violado - a saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, tratar exclusivamente de exorbitância na fixação de honorários advocatícios. Na ação originária, a UNIÃO foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que importaria até junho de 2011, em R$ 2.531.889,79 (dois milhões quinhentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. HUMBERTO MARTINS, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput. Seguiu-se a interposição de agravo interno, em que, resumidamente, traz argumentos semelhantes sob o cabimento da ação rescisória, por violação literal a dispositivo de lei, quando se discute a exorbitância dos honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Jurisprudência controvertida. Inadmissibilidade da açao. Súmula 343/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Ação rescisória. Cabimento. Juízo rescisório. Novo julgamento. Dispositivo não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

48 - TST Ação rescisória. Termo de conciliação previsto no CLT, art. 831. Cabimento da rescisória. Súmula 259/TST. CPC/1973, art. 485.

«...Preliminarmente, cumpre ressaltar que a egrégia SBDI2, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado para revisão do Enunciado 259/TST, entendeu por bem manter a redação original desse verbete sumular, no sentido de que «só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831. Dessa forma, mostra-se cabível a ação rescisória na hipótese.... (Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o direito de correção monetária pela variação do INPC, violando assim a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

50 - STJ Inventário. Partilha. Separação judicial. Bens não arrolados. Ação rescisória. Não cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.040.

«Hipótese que não justifica a rescisória, devendo-se proceder à sobrepartilha.... (Continua)