instrucao processual termino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Excesso de prazo após o termino da instrução. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recurso em sentido estrito perante o tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da pendência de julgamento do recurso em sentido estrito interposto por outro correu, face a ausência de desmembramento da ação penal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Produção de prova pelo revel. Intervenção após o término da instrução processual. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Prisão processual: excesso de prazo após o encerramento da instrução, não atribuível à Defesa: liberdade provisória deferida. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes se tivesse verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do término do processo, não atribuível à Defesa.

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para o término do incidente de insanidade mental ou da instrução processual. Erro atribuído ao poder judiciário. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

«1. Constatado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do incidente de insanidade mental, uma vez comprovado que o prolongamento não se deve a ato atribuível à defesa ou ao réu, porque houve erro em identificar a ação penal com marcação de réu preso e viabilizar eventuais requisições, fazendo com que o paciente não comparecesse ao exame pericial agendado, perdurando a custódia por mais de 1 ano e 4 meses, sem perspectiva do término do incidente ou da instrução processual suspensa, então, é caso de conceder o habeas corpus. ... (Continua)

5 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência extrema. Periculosidade. Vítima idosa. Ordem pública. Garantia. Necessidade. Instrução criminal. Término. Liberdade concedida. Insubsistência de razões para manter a prisão. Alegação equivocada. Motivos persistentes.

«1. Conquanto o término da instrução criminal tenha o condão de tornar prejudicada a conveniência da colheita judicial de provas como esteio para a prisão preventiva, persistiria incólume o outro fundamento que escorava a custódia cautelar, qual seja, a necessidade de garantir da ordem pública, severamente mitigada pela periculosidade atribuída aos acusados. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Retardo provocado pelo acusado e sua defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. Término do sumário. Alegação de constrangimento superada. Súmula 52/STJ.

«I - Verificando-se que o retardo no trâmite processual até a realização da audiência de instrução e julgamento foi provocado pelo acusado e sua Defesa, é de se reconhecer a ausência do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, segundo dicção da Súmula 64/STJ. Por outro lado, com o término do Sumário, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. CP. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para o término da instrução criminal sequer suscitado perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo para o término da instrução criminal sequer foi apresentada perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciada, fica esta corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual encontra-se superada, uma vez que, realizada audiência de instrução e julgamento, os autos estão conclusos para sentença. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Homicídios qualificados tentados. Corrupção de menor. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Inexistência. Ré foragida. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se constata excesso de prazo para o término da instrução processual, quando se verifica que a paciente encontra-se foragida por quase 3 anos, o que ainda pode influir em anormal transcurso dos atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Quantidade, diversidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual. No caso dos autos, o processo segue sua marcha regular e não se verifica desídia por parte do Poder Judiciário. Eventual retardo no término da instrução processual deve-se à complexidade do feito, no qual se apura a prática de quinze (15) fatos delituosos e conta com 4 (quatro) réus. ... (Continua)

11 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se configura excesso de prazo quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Obras de construção civil. Decadência. Termo inicial. Término da obra. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a data do término da construção de imóvel para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário decorrente da incidência de contribuição previdenciária sobre obras de construção civil. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de juntada da decisão segregatória. Pedido mal instruído. Não conhecimento. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e na extensão provido.

«1. Não juntada cópia da decisão que decretou a preventiva, não há como aferir a suscitada ilegalidade no encarceramento, por falta de fundamentação bastante. Não conhecimento da súplica neste particular por conta da má instrução. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente, que possui em seu desfavor processos criminais pela prática «dos mais variados crimes, desde porte de arma até homicídio, passando por tráfico de drogas e incêndio, o que os torna pessoas temidas na comarca, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

15 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Máculas suscitadas pela defesa apenas após o término da instrução processual. Autos conclusos para a prolação de sentença. Ausência de prejuízos. Ilegalidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Alteração do rito processual. Citação por edital. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

19 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Furto. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante pelo excesso de prazo para o término da instrução processual. Informes prestados pela autoridade judiciária dando conta de que já fora proferida sentença absolutória e cumprido o alvará de soltura em favor do réu. Perda do objeto por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus prejudicada.

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da prisão. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

21 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

23 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art.33 da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito concluso para sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - Noticia o magistrado processante o encerramento da instrução criminal, alcançando o feito a fase procedimental estatuída no art.403, do Estatuto de Ritos Penal, configurando, via de conseqüência, o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o feito concluso para sentença. ... (Continua)

24 - TJSC Habeas corpus. Suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio (por sessenta e seis vezes), estelionato e de quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares (suspensão do exercício da função pública, proibição de frequentar a delegacia de polícia e de manter contato com as testemunhas). Término da instrução processual. Pleito de retorno ao exercício da atividade pública. Indeferimento mantido. Delitos supostamente cometidos no exercício das atribuições do cargo público. Afastamento justificado na imposição de um óbice à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.

«Tese - Admite-se a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público, mesmo diante do término da instrução processual, na hipótese de o agente ter se prevalecido da função para perpetrar diversos crimes, haja vista a possibilidade concreta de reiteração delituosa.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública. Motivação suficiente. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

1 - A alegação concernente à negativa de autoria, na hipótese, demanda o reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. No caso dos autos, não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, tampouco em desídia por parte do Poder Judiciário ou omissão do Magistrado, pois o processo seguiu sua marcha regular e eventual retardo deveu-se à complexidade do feito, que conta com dois réus, que, inclusive, apresentaram inúmeros pedidos de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Acusação de cometimento de ato de improbidade administrativa. Afastamento cautelar da Chefe de Suprimentos da Prefeitura Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, a Chefe de Suprimentos possa abusar do poder que lhe foi concedido para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo, quadrilha e outros crimes. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.

«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução, relativamente a vários réus envolvidos com a prática de crimes de roubo e outros mais, situação a ensejar certa complexidade no transcurso da instrução. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

32 - TAPR Tóxicos. Tráfico. Prazo para o término da instrução processual de 202 dias. Lei 6.368/76, arts. 12, 13 e 14 e 35.

«O prazo para a formação da culpa nos delitos de tóxicos que segue o rito da Lei 10.409/2002 é de 101 dias, contados em dobro (202 dias), nos termos do Lei 6.368/1976, art. 35, quando se tratar dos crimes tipificados pelos arts. 12, 13 e 14 desta lei (redação do referido artigo dada pela Lei 8.072/90) .... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Coisa julgada. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi discutida pelo Tribunal de origem, pelo fundamento de que se trata de questão acobertada pela coisa julgada. Inviável, pois, o pleito de retomar o debate do tema nesta sede recursal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade. Falta de intimação da expedição de cartas precatórias. Não verificada. Ato realizado através de publicação em órgão oficial. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de cópia do Decreto. Instrução deficiente. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise superada. Término da instrução. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e improvido.

«1. Não procede a alegação de nulidade por falta de intimação da expedição de cartas precatórias, uma vez realizado tal ato por meio de publicação em órgão oficial, conforme a certidão presente nos autos e em observância ao CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não caracterização. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; ou (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta cometida por servidor público em cargo em comissão, cujo prazo inicia-se no término do exercício. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 23, I. Decurso não ocorrido. Hipótese. Apuração dos fatos em instrução processual. Necessidade. Recurso não provido.

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Instrução já encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência do Decreto de prisão.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, visto que o processo se encontra em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

38 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade de fato e partilha de bens. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial incabível. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão inatacados. Revelia. Produção de provas pelo réu. Possibilidade. Intervenção até o término da instrução processual. Aquisição do imóvel partilhado pelo casal. Ausência de contribuição pelo recorrente. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, não prospera a alegada deficiência de fundamentação, tendo em vista que a decisão agravada, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado e resistência. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Fuga. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 312. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução processual. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Investigação. Afastamento cautelar do Prefeito Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Excepcionalidade justificada no caso dos autos, ante a notícia de pressão da defesa sobre testemunhas ouvidas na fase policial. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, o Prefeito possa abusar do poder inerente ao mandato eletivo para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de prova juntada aos autos no curso da instrução processual. Escrito cuja anexação ao feito não teria sido comunicada à defesa. Determinação de ciência à patrona do acusado antes do término da fase probatória. Possibilidade de conhecimento e impugnação do seu teor. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. É inviável o reconhecimento da nulidade de prova juntada aos autos no curso da instrução processual, se a defesa foi cientificada da sua anexação ao feito antes do final da instrução processual, não tendo demonstrado em que medida o conhecimento anterior acerca do seu conteúdo poderia ter alterado as provas até então produzidas, tampouco requerido diligências ou a reinquirição de testemunhas ante o seu teor.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Término da instrução processual. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e desobediência. Excesso de prazo para o término da instrução criminal e autoria. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Não conhecimento em parte e, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, as questões relativas ao excesso de prazo para o término da instrução criminal e à autoria não foram enfrentadas pela Corte local. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Réu preso desde 19/8/2014. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O Tribunal a quo não exerceu cognição sobre a fundamentação da decretação da prisão preventiva, razão porque inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo. Término da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)