irredutibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - Vencimentos do impetrante, policial militar, suspensos, devido à sua prisão cautelar - Segurança concedida - Preponderam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do C. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Inconstitucionalidade do art. 70 da L.E. 10.261/1968, pronunciada pelo C. Órgão Especial do TJSP - Negado provimento à remessa necessária.

2 - STJ Administrativo. Argüição de inconstitucionalidade. Lei estadual 924/89-MS. Irredutibilidade. Vencimento. Servidor Público.

«A garantia da irredutibilidade protege o valor nominativo real do vencimento e não o valor que o servidor deveria receber. O princípio da irredutibilidade guarda conteúdo jurídico e não econômico. Precedentes do STF e do STJ. Parecer pela rejeição da argüição.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FERRAZ DE VASCONCELOS - SEXTA-PARTE - Pretensão inicial da autora, pensionista, voltada ao reconhecimento do direito ao cálculo da sexta-parte em conformidade com o Decreto Municipal 2.072/1981 - Impossibilidade - Decreto Municipal 5.786/2015 que estabeleceu nova forma de cálculo da sexta-parte - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consoante definido pelo e. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida - Ausência de ofensa à cláusula de irredutibilidade de vencimentos, a qual somente se aplica ao vencimento padrão do cargo, e não às demais vantagens de compõem o conceito de remuneração do servidor - Administração Pública que pode, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, alterar a estrutura remuneratória de seus servidores - Sentença de improcedência mantida. Recurso da demandante não provido.

4 - STF Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. CF/88, art. 37, XV.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia constitucional da irredutibilidade (CF/88, art. 37, XV) só impede a redução do valor nominal da remuneração do servidor («v.g., MS 21.086, Moreira, RTJ 147/96; RMS 22.160, Sanches, DJ 13/12/96).... (Continua)

5 - TRT3 Irredutibilidade salarial. Jus variandi.

«O jus variandi do empregador deve estar em contraponto com o princípio protetivo da intangibilidade contratual lesiva, não podendo implicar direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado ou em redução de quaisquer das parcelas que compõem a remuneração, salvo as exceções preconizadas no art. 7º, VI c/c art. 8º, VI, ambos da CRFB/88. Ausente a prova de prejuízo - ônus do reclamante - não há falar em alteração contratual lesiva, frisando, por oportuno, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento que a irredutibilidade de vencimentos confere ao trabalhador apenas a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos, sem necessariamente manter o poder aquisitivo frente à desvalorização da moeda ou em face de critérios nos cálculos da remuneração. Provimento negado.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Proventos. Irredutibilidade. Não implica transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a supressão, dos proventos de aposentadoria, de vantagem remuneratória outorgada em afronta às Leis de regência.

7 - TRT2 Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.

«Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial.... (Continua)

8 - TRT3 Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do CLT, art. 321. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido de servidora pública estadual, professora, para que fosse reconhecida a irredutibilidade de seus vencimentos após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com o pagamento das diferenças devidas. ... (Continua)

10 - TRT2 Salário. Gorjeta. Remuneração. Irredutibilidade. CLT, arts. 457, § 3º e 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Gorjeta não se confunde com salário: este é contraprestação paga pelo empregador, enquanto aquela, embora seja ganho oportunizado pelo serviço, é paga por terceiros estranhos à relação de emprego. Nesse lamiré, integrando a remuneração, a gorjeta, por sua própria natureza, é ganho variável e, por conseguinte, incabível se invocar o princípio da irredutibilidade salarial, sob o fito de evitar sua minoração.... (Continua)

11 - TRT4 Equiparação salarial. Diferenças salariais deferidas em ação pretérita. Irredutibilidade salarial.

«Declarada em ação pretérita a existência dos elementos caracterizadores da equiparação salarial, com o deferimento das consequenciais diferenças salariais, não há cogitar de modificação da situação fática que autorize a cessação do pagamento dessas diferenças. Incorporado o acréscimo de salário ao patrimônio jurídico do trabalhador, é vedada a supressão posterior desse plus salarial, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI. [...]... (Continua)

12 - TRT3 Professor. Previsão normativa de irredutibilidade salarial.

«A cláusula de irredutibilidade salarial dos instrumentos normativos da categoria dos professores assegura que a redução de carga horária deve ser homologada perante o Sindicato da categoria e paga a correspondente indenização. A previsão em norma coletiva é pelo impedimento da redução salarial, em sua generalidade, ressalvadas apenas as situações expressamente enumeradas pela referida norma. Mas não é só. A redução da carga horária implica, na realidade, alteração contratual, tendo a homologação das alterações contratuais sido ajustada livremente pelos entes coletivos representativos das categorias profissional e econômica, como requisito formal de validade em norma autônoma, atraindo a inobservância desse procedimento pela reclamada a regra geral da irredutibilidade salarial, prevista não só no ordenamento legal (CR/88, art. 7º, VI, e CLT, art. 468), como também nos instrumentos coletivos supracitados. Estabelecendo os instrumentos normativos para a validade da redução da carga horária não só a comprovação da queda de matrículas ou acordo entre as partes, mas também a homologação pelo sindicato e o pagamento de indenização, o não atendimento das formalidades previstas no instrumento normativo, gera o direito à percepção das diferenças salariais postuladas.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Aposentadoria. Fórmula de cálculo. Manutenção de efeito cascata. Impossibilidade. Alegação de irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Não devem ser aplicados os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista na CF/88, art. 37, XIV, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, era autoaplicável. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Percepção dos 26,05% da urp de 1989. Inexistência de direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

- Ausência de direito adquirido à percepção do reajuste de 26,04% da URP/1989.... (Continua)

15 - STF Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.... (Continua)

16 - TRT3 Reabilitação profissional. Irredutibilidade salarial.

«O empregado readaptado deve manter sua condição salarial anterior, não podendo ser prejudicado em razão do problema de saúde que determinou a readaptação profissional, nos termos do CLT, art. 461, §4º. Em virtude da reabilitação profissional, o obreiro passou a exercer atividades compatíveis com a limitação decorrente da redução de sua capacidade laborativa, mas esse fato não retira da reclamada a obrigação de promover o reenquadramento apenas funcional, sem alterar o padrão salarial do empregado readaptado, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. O obreiro faz jus às diferenças salariais postuladas, uma vez que sofreu redução salarial, tendo prejuízo financeiro após a reabilitação profissional.... (Continua)

17 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Vedação. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A pré-contratação de horas extras, vedada pelo ordenamento jurídico, desnatura o instituto do trabalho extraordinário, cujo objetivo é remunerar condições excepcionais de trabalho. Portanto, uma vez configurada, impõe-se reconhecer o direito às diferenças de salário decorrentes, pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da CF.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes.

«1. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

19 - TST Irredutibilidade salarial.

«A mera adequação da decisão exequenda a fato superveniente (adesão ao novo PCCS 2008), bem como o respeito à garantia de irredutibilidade salarial, não caracterizam cerceamento de defesa e tampouco ofensa ao devido processo legal, sobretudo porque a parte teve ampla ciência dos atos e termos do processo, bem como oportunidade de se manifestar sobre essas questões, valendo-se de todos os meios e recursos cabíveis. Ademais, tais questões exaurem-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta as matérias, não afrontando, de forma direta e literal, o CF/88, art. 5º, LIV e LV, invocado como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Irredutibilidade salarial. Inovação recursal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa

«A parte promoveu a sua defesa, respeitadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ileso o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Com relação ao princípio da irredutibilidade salarial, o acórdão regional, ao contrário do que alega a Reclamada, está conforme ao CF/88, art. 7º, VI. Julgados da C. 8ª Turma. ... (Continua)

21 - TRT2 Comissionista. Comissões. Salário em sentido estrito. Irredutibilidade salarial (CLT, art. 468).

«Diferenças com reajustes salariais. Considerando que, diferentemente da tese defensiva, as comissões eram pagas não com base na produtividade e necessidade de se alcançar metas e também eram pagas predominantemente em valor fixo, estas comissões são salário em sentido estrito e não poderiam ter seu valor reduzido, caracterizando infringência ao princípio da irredutibilidade salarial (CLT, art. 468), sendo, portanto, devidas as diferenças salariais, com os reajustes salariais e reflexos nas demais verbas.... (Continua)

22 - TRT15 Salário. Irredutibilidade. Garantia constitucional que incide sobre a totalidade, independentemente da rúbrica. CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI.

«O salário, por força do § 1º do CLT, art. 457, é composto, não só da importância fixa estipulada, bem como das comissões, percentagens, além de outras verbas. Ou seja, a garantia constitucional de irredutibilidade é para o total percebido pelo empregado, não importando em que rubrica figure tal verba, contanto que esta seja de cunho salarial.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor militar reformado. Portaria 931/MD. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor militar reformado. Portaria 931/md. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime remuneratório. Alteração. Subsídio em parcela única. Absorção de adicionais. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Ausência de ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é sabidamente tranquila no sentido de que, preservada a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de composição remuneratória, o que abrange, por exemplo, as parcelas de vantagem.... (Continua)

26 - TJSP ADMINISTRATIVO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Policiais militares inativos e pensionistas. ... (Continua)

27 - TJSP Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas

28 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Parcela de irredutibilidade dos vencimentos (p.i.v). Extinção da gratificação adicional de tempo de serviço (gts). Inexistência de descesso remuneratório. Incorporação pela Lei complementar estadual 169/2011. Não violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A partir da Emenda 16/99, a gratificação de Adicional de Tempo de Serviço (GTS) ora em tela foi suprimida do ordenamento jurídico estadual, nos termos no art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Lei estadual que suprime o abono salarial. Ato comissivo único e de efeitos concretos. Decadência configurada. Parcela constitucional de irredutibilidade. Pci. Absorção pelo subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 14.8.2014. Administrativo. Servidor público inativo. Paridade. Irredutibilidade dos vencimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, pois, ser garantida a irredutibilidade dos vencimentos. ... (Continua)

31 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial execução. Equiparação salarial. Término do contrato do paradigma. Diferenças devidas. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A apuração das diferenças salariais devidas em razão do deferimento de equiparação salarial não se limita ao término do contrato de trabalho do paradigma, uma vez que o novo salário se incorpora ao patrimônio do empregado equiparado, não mais podendo ser reduzido ou suprimido. Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), o que não se pode admitir.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Revisão de reajustes. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Ausência de ofensa. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que, conforme orientação do Supremo Tribunal, não ofende o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos o dispositivo da Lei 8.162/1991 que fixou o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa e aboliu a referência ao «soldo ajustado. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo remuneratório.... (Continua)

34 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO.

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice do Enunciado Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Direito da irredutibilidade de salário decorrente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de improcedência - Recurso da autora  - Observância de redução de vencimentos - Ofensa ao Princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Direito da irredutibilidade de salário decorrente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de improcedência - Recurso da autora  - Observância de redução de vencimentos - Ofensa ao Princípio da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF/88) - Acolhimento - Redução de vencimentos caracterizada após alteração das gratificações - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos - Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos - Necessidade de preservação do valor da remuneração - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - r. sentença de procedência mantida.

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Vantagens pessoais. Inclusão.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

40 - STF Servidor público. A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional qualifica-se como prerrogativa de caráter jurídico social instituída em favor dos agentes públicos.

«- A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF/88, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos. A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos - que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo (RTJ 104/808) - incide sobre o que o servidor público, a título de estipêndio funcional, já vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrevém, por determinação emanada de órgão estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniários correspondentes à retribuição legalmente devida.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-alimentação. Redução do percentual por Lei ordinária. Legalidade. Irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido.

«1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do plano de carreira dos servidores estaduais, não há ilegalidade na futura alteração advinda por lei ordinária, pois realizada à luz da Constituição Estadual. ... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO/IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -

Pretensão da autora de ver cessados ou corrigidos os descontos a título de contribuição previdenciária nos seus proventos de aposentadoria, com pagamento das diferenças devidas - Impossibilidade - Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade - Regularidade dos descontos efetuados que está amparada tanto em dispositivo constitucional quanto da lei estadual, os quais passaram a tratar da «Reforma da Previdência - Inteligência do art. 149, § 1º-A, da CF/88, bem como pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020, que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores inativos - Respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos - A alteração da sistemática que envolve a contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores públicos estaduais inativos não implica redução nominal dos vencimentos - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Irredutibilidade. Redução de vencimentos não observada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor aposentado. Medida Provisória 295/2006. Lei 11.344/2006. Reestruturação da carreira de magistério superior. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a demanda acerca a reestruturação da carreira do do quadro de pessoal da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Inicialmente, os Professores Adjuntos e Professores Titulares aposentados tinham como parâmetro a categoria funcional de Professor de Ensino Superior com a estrutura dada através o Decreto 94.664/1987, art. 6º (anexo). Contudo, com a reestruturação trazida pela Medida Provisória 295/2006, os padrões foram alterados. ... (Continua)

45 - TRT3 Reabilitação profissional. Irredutibilidade de salário.

«Embora seja admitida a readaptação em função diversa da anteriormente exercida, por força do processo de reabilitação profissional, tal procedimento não pode implicar em redução do salário. Isto porque, a redução salarial só é permitida nos casos expressamente previstos no CF/88, art. 7º, VI, que não contempla a hipótese de reabilitação profissional.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação por docência em classe especial. Redução. Vantagem transitória. Não-Incorporação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Inexistência.

1 - A gratificação por exercício de função especial, por ter caráter transitório ou condicional, não se incorpora automaticamente aos vencimentos do servidor público, sendo possível sua redução sem que isso implique ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o adicional de tempo de serviço deve ser computado no cálculo do teto remuneratório, por não ser vantagem de natureza indenizatória, tratando-se, na verdade, de acréscimo remuneratório que tem origem no serviço prestado à Administração Pública, razão pela qual não há falar em ofensa a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

48 - TST Diferenças salariais. Aumento do módulo semanal de 30 para 40 horas. Reajuste salarial inferior à ampliação da carga horária. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial.

«A jurisprudência desta Corte, examinando casos idênticos ao destes autos, com a mesma reclamada, tem se manifestado no sentido de que o aumento da jornada de trabalho mediante norma coletiva, sem o respetivo aumento salarial no índice aplicado, gera a diminuição do valor do salário-hora e fere a garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Embora o direito à negociação coletiva esteja constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXVI), tal garantia não goza de caráter absoluto, uma vez que as cláusulas previstas no instrumento normativo celebrado deverão observar as normas de ordem pública e, especialmente, os princípios jurídicos constitucionais. A garantia da irredutibilidade salarial, prevista no artigo 7º, VI, enquadra-se entre os direitos mínimos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, e a possibilidade de flexibilização por meio de negociação coletiva não é absoluta, sendo imperiosa a existência de concessões recíprocas que resultem em alguma vantagem aos trabalhadores. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST Isonomia salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.

«3.1. A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacifica da nesta Corte Superior, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I na Súmula 455/TST. 3.2. Do quadro fático jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como «auxiliar de enfermagem, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de «técnica em enfermagem, sem receber, no entanto, a remuneração correspondente. 3.3. Não encontra guarida na jurisprudência tampouco a limitação temporal da condenação assentada, haja vista que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse passo, ainda que paragonado e paradigmas venham a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equipara da deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS). Inativos. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, a Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS) assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)