prequestionamento agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a artigo de lei. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aa Lei 11.101/2005, art. 165. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aa Lei 11.101/2005, art. 165. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Notificação pessoal. Falta de prequestionamento. Ônus sucumbencial. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 7º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados (CPC/2015, art. 1.007, § 7º, na espécie) obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Contratos bancários. Efeitos da revelia. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

12 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Preclusão caracterizada. Ausência de prequestionamento. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação reclamação-repetitivos. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Violação ao CPC/2015, art. 435. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da legitimidade passiva do executado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva do executado e da existência de responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o atual, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Consignação em pagamento. Notificação do credor. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorário. Alteração. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ações originárias. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão da matéria. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação a Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

28 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido

29 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

30 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

31 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

32 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

33 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

34 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

35 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Dano material. Atraso na conclusão das obras. Ilegitimidade do credor fiduciário. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - O cabimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional requer o prequestionamento do dispositivo de Lei cuja interpretação se alega divergente por outro Tribunal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 987, § 2º. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou, nos exatos termos propostos no apelo nobre, a tese de suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 987, § 2º. Ademais, a parte recorrente não suscitou a questão por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento dos temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Vício de fundamentação no acórdão. Tese de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Alegação de ofensa aos CCB, art. 422 e CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Hipótese em que incide o rigor da Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido. 1. As teses não foram debatidas de forma específica na origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e não houve a oportuna provocação de seus exames por meio de embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido. 1. As teses não foram debatidas de forma específica na origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e não houve a oportuna provocação de seus exames por meio de embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão devidamente fundamentada. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tese de ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de imprescindível prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)