prescricao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade.

«Inexiste no nosso sistema penal a denominada prescrição antecipada. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Prescrição antecipada. Inadmissibilidade.

«Nosso ordenamento jurídico-processual penal ainda não contempla a prescrição por antecipação. Só há prescrição pela pena em concreto quando a decisão transita em julgado para acusação. CP, art. 110, § 1º.... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética. ( precedentes do STF e do STJ ). Recurso provido.

4 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 121, caput. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética (precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.

5 - STJ Processual penal. Recurso especial. Art. 342, § 1º do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética (precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 168, § 1º, III, do CP. Prescrição antecipada ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (precedentes ). Ordem denegada.

7 - STJ Prescrição antecipada ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Pena a ser aplicada no futuro. Considerações do Min. Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 109.

«... No que se refere à alegação de falta de interesse de agir para o processamento da ação penal, em razão chamada prescrição antecipada ou virtual, a quaestio não encontra, conforme entendimento predominante na denominada instância incomum e, em boa parte, na doutrina, o menor amparo jurídico. Se não bastasse a excessivamente benevolente estrutura da sistemática legal, em nosso Direito Penal, acerca da prescrição (difícil encontrar qualquer sistema similar), a ampliação através de paralogismos não pode mesmo ser acolhida (v. STF - HC 72.310/SP, 1ª Turma, relator Min. Moreira Alves, DJU de 20/10/95, p. 35257 e STJ - RH 2.926/PE, 6ª T. relator Min. L. V. Cernicchiaro, DJU de 25/2/94, p. 2916). Carece, pois, totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Nesse sentido: ...(Min. Félix Fischer).... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Ação penal. Prescrição antecipada, pela pena em perspectiva. Inadmissibilidade. Precedentes. Inquérito policial. Arquivamento. Súmula 524/STF. Novas provas. Denúncia oferecida. CPM, art. 290.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada (HC Acórdão/STF-1, Min. Sydney Sanches, DJ 18/11/1988 e RHC 76.153-2, Min. Ilmar Galvão, DJ 27/03/1998). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso em sentido estrito. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Denúncia. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inaplicável o instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 438/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Parcelamento de solo urbano. Pretensão de reconhecimento da prescrição antecipada. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o trancamento da ação penal, pelo reconhecimento da prescrição antecipada, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

12 - STF «Habeas corpus. Prescrição inocorrente, no caso, repelida, ademais, pela jurisprudência do Tribunal, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva. Precedentes.

13 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Inadmissibilidade. A prescrição antecipada toma como referência dado aleatório, ou seja, suposta data de trânsito em julgado de sentença condenatória, ou de hipotética condenação. Inexistência, ademais, de previsão legal. Violação ao princípio do devido processo legal. Óbice constitucional. Decisão reformada. Prescrição não conhecida. Recurso Ministerial parcialmente provido.

14 - STJ Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. CP, art. 107, CP, art. 109 e CP, art. 115.

«A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação da ocorrência de prescrição antecipada ou virtual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, quanto ao óbice da Súmula 83, STJ, impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição criminal. Antecipada. Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva. Possibilidade. Verificando-se desde logo que a «persecutio criminis carece de utilidade processual, falece uma das condições da ação, decretável «ab initio. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. Recurso improvido.

17 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossibilidade do seu reconhecimento. Ordenamento jurídico-penal não prevê tal modalidade de prescrição. Decisão cassada. Determinada abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Recurso provido.

18 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossível seu reconhecimento em face da posição sumulada (n. 438) do STJ. Decisão anulada, devendo outra ser proferida com o exame de mérito. Recurso parcialmente provido.

19 - STF Habeas corpus. Alegação de prescrição antecipada. Inadmissibilidade. CPP, art. 28 e Súmula 696/STF. Hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Inexistência de direito subjetivo à suspensão condicional do processo. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a aplicação do instituto da prescrição antecipada reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia. ... (Continua)

20 - STF Recurso de habeas corpus. Impugnação à decisão denegatória proferida pelo superior tribunal de justiça. Trancamento da ação penal. Denúncia que se diz inepta. Prescrição in abstracto: inocorrência. Prescrição antecipada: hipótese não contemplada.

«A denúncia descreveu suficientemente atos que se enquadram nos tipos penais apontados, sendo prematuro discutir-se, na fase em que se encontra o processo, se o paciente utilizou, ou não, indevidamente, os recursos do financiamento obtido junto a instituição bancária oficial para instalação de usina de álcool, questão que será objeto de prova no curso da instrução. Peça acusatória formalmente apta, que atende às exigências do CPP, art. 41. ... (Continua)

21 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Existência de condenação criminal. Necessidade. Recorrido cuja punibilidade foi extinta, em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada. Deferimento do pedido de reabilitação criminal. Inadmissibilidade. Recurso de ofício provido para cassar a reabilitação criminal concedida.

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pleito de trancamento da ação penal em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Tipo doloso. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, reiteradamente, o entendimento de que não é possível o reconhecimento da prescrição «antecipada, ou «em perspectiva, ou «virtual, considerando-se a pena a ser aplicada no futuro, por não ter sido albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incidência do verbete sumular 438 desta corte. Ordem denegada.

1 - A prescrição em perspectiva não é albergada pelo ordenamento jurídico pátrio, segundo o qual o prazo prescricional, antes de proferida a sentença condenatória, é regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do CP, art. 109.... (Continua)

25 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Extinção da punibilidade da recorrida. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Hipótese em que a recorrida, conduzindo veículo automotor de forma imprudente e imperita, provocou lesão corporal culposa na recorrente, mediante atropelamento ocorrido na faixa de pedestres. Prazo prescricional relativo a tais penas é de dois anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Data do fato em 14.2.07 e recebimento da denúncia em 9.6.09. Limite de prazo ultrapassado. Manutenção da declaração de prescrição antecipada. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de previsão legal. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Súmula 438/STJ.

«1 - Inexiste previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Inúmeros precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Processual penal. Prescrição antecipada ou virtual. Inexistência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Manutenção do acórdão a quo.

1 - Inexistente previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em tese. Aplicação da Súmula 438/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

29 - TJSP TUTELA ANTECIPADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado diagnosticado com artrose com estenose de canal vertebral. Comorbidades e insucesso de tratamento medicamentoso que levaram à prescrição de cirurgia por técnica endoscópica por vídeo e denervação rizotomia com Rádio. Dores que dificultam o deambular. Urgência configurada. Cobertura devida. Perigo de dano irreparável com comprometimento da saúde e qualidade de vida. Inteligência do CPC, art. 300. Antecipação da tutela confirmada... (Continua)

30 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição antecipada ou prescrição em perspectiva. Falta de previsão legal. Rejeição. CPP, art. 514. Súmula 709/STF.

«A tese dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação é no sentido de refutar o instituto ante a falta de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão inexistente. Documento. Prazo. Arquivamento. Renúncia. Prescrição antecipada inadmissível. Ausência de prova. Equipamento. Entrega e instalação. Matéria probatória. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação da Súmula 438/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Conforme expressa previsão legal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, não havendo que se falar em pena virtual ou projetada. ... (Continua)

33 - TJMG Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido

«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão proferida sem a juntada do laudo pericial de exame toxicológico, cuja apresentação foi requerida pelo representante do Ministério Público. Hipótese em que cabia ao Magistrado converter o julgamento em diligência, providenciando a requisição da prova pericial. Nulidade absoluta configurada, eis que tolhida a produção de prova necessária para demonstrar a materialidade do delito. Eiva reconhecida que, por sua vez, fica superada em face da prescrição antecipada. Extinção da punibilidade do apelado declarada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 16. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

37 - STF Penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita qualificada. Arquivamento do inquérito policial. Tese da prescrição antecipada. Desarquivamento da investigação. Mandado de segurança impetrado pela empresa vítima. Possibilidade. Inafastabilidade da jurisdição. Ordem denegada. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade, ou, então, abuso de poder. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 299. Extinção da punibilidade pela denominada prescrição em perspectiva. Impossibilidade.

Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

39 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Fundamentada projeção da eventual pena cabível em face das circunstâncias relativas ao fato e ao réu e não, de mera prescrição antecipada. Insubsistência, em face de tanto, da condição do interesse de agir para o exercício da ação penal. Trancamento cabível. A mora estatal fez gerar a perda do interesse de agir e o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa. Essa condição essencial da ação penal deve subsistir até o advento da sentença e nada obsta a que venha a ser reavaliada a qualquer tempo antes do julgamento. Aplicação analógica do CPP, art. 395, II, parte final, e III. Recurso ministerial provido, «in mellius.

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I. É inadmissível o reconhecimento de prescrição antecipada da pena em perspectiva, por absoluta ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize.... (Continua)

43 - STJ Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Impossibilidade. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Ausência de justa causa para a ação penal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime ambiental. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Falta de justa causa. Ausência de materialidade delitiva. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Lei 9.605/1998, art. 40. Atipicidade. Princípio da consunção. Pretensão de aplicação. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição antecipada ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda de mandato. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ entende inexistir prescrição antecipada da suposta pena aplicada ao delito. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Acolhimento - Prescrição virtual que se baseia na pena hipoteticamente aplicável em caso de eventual condenação - Modalidade de prescrição que não encontra amparo legal e que é vedada pela jurisprudência consolidada das cortes superiores - Súmula 438 do c. STJ e Tema 239 do E. STF - Precedentes desta C. Câmara - Reforma da sentença que se impõe - Recurso em sentido estrito provido, com determinação... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Reconhecimento da prescrição antecipada. Apelação interposta pelo Ministério Público. Não conhecimento. Cabimento de recurso em sentido estrito. Alegada ofensa ao CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé. Tempestividade. Embargos de declaração. Tese defensiva não arguida nas contrarrazões ao agravo. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição em perspectiva. Incidência da Súmula 438/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas calcula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, aplicada na sentença, ou pelo máximo da pena in abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a prolação de juízo condenatório, como ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 438/STJ. ... (Continua)