previa constituicao em mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Consumidor. Prêmio. Prestações. Atraso no pagamento. Cláusula abusiva. Cancelamento automático. Impossibilidade. Prévia constituição em mora do segurado. Ausência de interpelação do segurado. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, XI. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«1. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004).... (Continua)

4 - STJ Seguro. Veículo de carga. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 09/10/2002).... (Continua)

5 - STJ Seguro. Veículo. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/1966, art. 12 e Decreto-lei 73/1966, art. 13. CCB/1916, art. 1.450.

«I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. II. Recurso especial conhecido e provido.»... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por descumprimento de obrigação de fazer. Mora «ex persona. Necessidade de prévia constituição em mora. Prescrição. Inexistência. Recurso improvido.

7 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária. Inocorrência. Prévia constituição em mora do devedor por intermédio de interpelação específica. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente o pedido indenizatório.

8 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.

«A ausência de interpelação importa no reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, não se havendo considerá-la suprida pela citação para a ação resolutória. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento de prêmio. Ausência de constituição do segurado em mora. Cancelamento da avença pela seguradora. Inadmissibilidade. O não pagamento de parcela do prêmio na condição fracionada não gera efeito se não precedida de interpelação. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio não implica em desfazimento automático do contrato. Necessidade de prévia constituição em mora do segurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TAPR Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).

11 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de comprovação da prévia constituição em mora - A carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço que consta do contrato - Inteligência do Tema 1132 fixado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo - Dá-se provimento ao recurso

12 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de comprovação da prévia constituição em mora - A carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço que consta do contrato - Inteligência do Tema 1132 fixado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo - Dá-se provimento ao recurso

13 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de comprovação da prévia constituição em mora - A carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço que consta do contrato - Inteligência do Tema 1132 fixado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo - Dá-se provimento ao recurso.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de comprovação da prévia constituição em mora - A carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço que consta do contrato - Inteligência do Tema 1132 fixado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo - Dá-se provimento ao recurso

15 - TJMG Ação de busca e apreensão. Protesto irregular. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Protesto irregular. Ausência de certidão de intimação. Mora não comprovada

«- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento da liminar por ausência de prévia notificação - Notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato - Mudança de endereço - A agravado não comunicou esse fato e deixou de atualizar seus dados cadastrais - Princípio da boa-fé contratual - Há prova da prévia constituição em mora - Dá-se provimento ao recurso.

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS CELEBRADO POR SECURITIZADORA COM NEGÓCIO SUBJACENTE DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE DEVERIA HAVER PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AO CASO DOS AUTOS.

Agravo improvido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Veículo. Negativa de cobertura. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória de indenização securitária. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da seguradora.

«1. Consoante orientação firmada no âmbito desta Corte Superior, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela financeira requerida em face do requerente que foi extinta sem resolução do mérito, em função de irregularidade na sua prévia constituição em mora - Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de multa e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática da avença. Descabimento. Necessidade de constituição em mora. Ausência de notificação.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de beneficiária de seguro de vida. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ. Insurgência da seguradora.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. Incidência da súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Embora existente na avença cláusula resolutiva expressa, esta não se opera de pleno direito, fazendo-se necessária prévia manifestação judicial sobre o desfazimento do negócio jurídico, ainda que se trate de acordo judicial homologado entre as partes, pois esta circunstância não desnatura as obrigações assumidas reciprocamente, tampouco a necessidade de prévia constituição em mora do inadimplente e de sentença que rescinda o contrato. Decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse reformada. Recurso do mutuário provido.

24 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro. Prestações. Atraso. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação do segurado. Juros moratórios. Novo código civil. CCB/2002, art. 406.

«I. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004). ... (Continua)

25 - TJSP SEGURO DE CONDOMÍNIO -

Seguro cancelado - Inadimplemento do segurado - Necessidade de prévia constituição em mora - Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJRJ Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Decreto-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.

«1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência convertida em concordata suspensiva. Remuneração de síndico. Mora. Inexistência. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Remuneração de comissário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo a prévia constituição em mora legalmente estabelecida, é inviável o reeaxame de provas para análise dos critérios utilizados pela Corte local para a fixação do termo do referido pagamento, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Seguro de vida. Cancelamento. Necessidade de interpelação do segurado para purgar a mora. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... (Continua)

29 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Morte do segurado. Atraso no pagamento do prêmio do seguro. Notificação acerca da mora efetuada após o falecimento. Cobertura securitária reconhecida. Precedente do STJ.

«É pacífica a jurisprudência da Casa segundo a qual o «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004). Com efeito, tendo em vista que a interpelação realizada pelo agente financeiro somente ocorreu após o falecimento do mutuário, o atraso no pagamento do prêmio não é óbice intransponível à cobertura securitária, uma vez que, partindo-se desse raciocínio, não havia mora constituída quando do sinistro (óbito). Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para, reconhecendo a quitação decorrente da cobertura securitária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar, para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Não acolhimento. Apontada divergência entre a numeração do contrato e da proposta de crédito que não impediu a cientificação do réu quanto à prévia constituição em mora, já que incontroversa a existência do vínculo obrigacional entre as partes, bem como da própria mora. Não demonstrada a existência de outro contrato firmado com a mesma instituição financeira que pudesse ensejar dúvida acerca da origem do inadimplemento noticiado. Supostas irregularidades na cédula de crédito bancário, tais como abusividade de juros, é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provid

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

1 - Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

«1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB, art. 397. Precedentes. Prestação de serviço educacional. Processual civil.

«1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a data de vencimento de cada prestação ou da citação da devedora. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comodato. Notificação extrajudicial anunciando intenção de extinção. Dever de pagar aluguéis até a restituição dos bens. Termo inicial dos alugueis. Recebimento da notificação. CPC/1973, art. 219. Aplicação residual. Constituição em mora válida e regular. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. «O CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405 devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona - evidentemente, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida.» (REsp 1513262, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 26/8/2015). ... (Continua)

35 - TJSP Seguro de vida em grupo. Alegação de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil). Descabimento. Prazo prescricional que começa a fluir a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial. Exegese da Súmula 616/STJ. Ausência de prova pela seguradora de interpelação do segurado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que, no entanto, merece redução, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada apenas para reduzir a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívida e duplicatas. Necessidade de prévia constituição em mora. Não caracterização como ato de comércio. Prequestionamento. Ausência. Existência de aceite. Requisitos dos títulos executivos. Reexame de elementos fáticos e probatórios de demanda. Impossibilidade. Enunciados 282 e 7 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão pretendida pela agravante (verbete 282 da Súmula do STF). ... (Continua)

37 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

«1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

38 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CDHU E CONTRA A POSSUIDORA DO IMÓVEL. CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. TÍTULO NÃO REGISTRADO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.345.331/RS QUE FORAM OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELA 3ª TURMA DAQUELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.442.840/PR, EM QUE RESTOU RECONHECIDA A «LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE". ENTENDIMENTO APLICÁVEL À HIPÓTESE VERTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA NA ESPÉCIE, RESSALVADO SEU DIREITO DE PROMOVER AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CDHU, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MORA EX RE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Não ocorrência. Civil. Contratos. Seguro de vida. Para constituição em mora que enseje o desfazimento do contrato é necessário a interpelação sobre a inadimplência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Recusa. Falta de pagamento. Impossibilidade de cancelamento unilateral da avença pela seguradora. Interpelação. Segurado. Necessidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/4/2004). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. BUSCA E APREENÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO COMPROVADA. 1-

Sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré a compensar os danos morais ocasionados à autora. 2- Empresa ré (Banco Pan) que ajuizou ação de busca e apreensão de automóvel sem que houvesse prévia constituição em mora da devedora. 3- Ato ilícito caracterizado que enseja a compensação pelos danos extrapatrimoniais causados. 4- Quantum compensatório arbitrado em R$ 5.000,00 pelo Juízo de primeiro grau que não comporta majoração por se mostrar justo, adequado e proporcional ao caso concreto. 5- Autora que, noutra ação indenizatória e pelo mesmo ato ilícito (processo: 1006320-30.20238.26.0362), obteve a condenação do Banco réu no pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais em razão de tê-la privado da utilização do automóvel por quatro anos. 6- Arbitramento dos honorários de sucumbência pelo Juízo a quo que não admitem modificação porque fixados em estrito cumprimento das regras do § 2º do CPC, art. 85 e do enunciado da Súmula 326/STJ. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo improvidos... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Majoração do percentual de retenção que não se afigura razoável - Sentença que corretamente determinou a retenção nos parâmetros previstos no contrato - Percentual de retenção que foi contratualmente estabelecido, não se justificando a adoção de percentual diverso.

43 - STJ Cambiário e processual civil. Recurso especial. Cobrança fundada em cheque. Juros de mora. Incidem a contar da primeira apresentação da cártula. CPC/1973, art. 219 e 405 do cc. Incidência residual para casos em que, à luz do ordenamento jurídico, antes mesmo da citação não foi verificada a consumação da mora. Causa de pequeno valor. Honorários fixados equitativamente, que não se mostram manifestamente exorbitantes. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, II). ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Seguro. Perdas e danos. Lucros cessantes. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de mercadorias ocorrido quando do transporte das mesmas. Atraso no pagamento de prestação. Impossibilidade de cancelamento automático da cobertura. Ausência de prévia constituição em mora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração de modalidade do seguro contratado. Possibilidade de alteração por parte da seguradora, desde que notificada a segurada com 30 dias de antecedência. Caso em que não restou demonstrada ciência à segurada acerca da alteração havida em relação a necessidade de escolta/rastreamento. Não pode ser objeto de impedimento ao recebimento da indenização Licenciamento do veículo. Segurada que providenciou o licenciamento, que não se concluiu por existência de multas. Seguradora que pagou indenização à segurada em caso idêntico, sem qualquer ressalva. Indenização devida. Lucros cessantes. Pretensão ao seu recebimento. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração nesse sentido a ser reparada. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cancelamento de apólice por inadimplemento. Ausência de prévia notificação do segurado. Cláusula abusiva. Incidência da Súmula 284/STF, bem como da Súmula 83/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. ... (Continua)

46 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MORA DO SEGURADO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroversa a alegação da existência do contrato de seguro de vida, constando a cobertura de indenização por morte, sendo o capital segurado aquele constante da proposta de adesão, que guarda conformidade com o valor do prêmio. 2. Os elementos dos autos evidenciam que houve o pagamento do prêmio com atraso. Contudo, o mero atraso não determina automaticamente a suspensão ou a extinção do contrato, mostrando-se imprescindível a prévia constituição em mora, cuja providência não se verificou no caso em exame. Portanto, sendo inequívoca a ocorrência do sinistro, cabe à seguradora a obrigação de pagar a indenização respectiva, abatido o montante correspondente ao prêmio ainda em aberto, com a incidência dos encargos contratuais respectivos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar reparação nesse aspecto. 4. Não se encontra tipificada conduta da parte demandada que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Matéria prequestionada. Reexame de prova. Desnecessidade. Inadimplência do prêmio. Interpelação. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. Não há falar em falta de prequestionamento quando as instâncias ordinárias tiverem se manifestado sobre as teses apresentadas no recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da seguradora.

«1 - Nos termos da orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Imobiliário. Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento (Lei 6.766/79, de parcelamento do solo urbano). Execução de prestações vencidas. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Notificação prévia. Constituição em mora. Desnecessidade. Dies interpellat pro homine. Exceptio non adimpleti contractus. Não incidência. Descumprimento irrelevante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Seguro de vida. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei.... (Continua)