psicologo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ação indenizatória por danos morais em face de psicólogo. Discordância com o laudo por ela elaborado. Profissional que traçou, em termos comedidos, o perfil psicológico da parte. Improcedência do pedido que se impõe. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Psicóloga que, atendendo a acordo realizado em Juizado Especial Criminal, apresenta laudo traçando o perfil psicológico da parte. 2. Discordância do Autor com trechos e qualificativos empregados pela psicóloga. 3. Profissional que, em termos técnicos e sem exageros de linguagem, exerceu legitimamente seu mister, elaborando laudo que coincide, em vários pontos, com o laudo oferecido pela psicóloga contratada pelo próprio Autor. 4. Impossibilidade de, por vias transversas, se tentar cercear o importante trabalho do profissional de psicologia. 5. Recurso conhecido e provido para se julgar improcedente o pedido indenizatório.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«... 2. É certo que, a Acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da Medicina Tradicional Chinesa, utilizada no Brasil há muitos anos. No entanto, a despeito do tempo de exercício dessa atividade no País, a prática da Acupuntura ainda não é regulamentada por Lei, sendo, portanto, foco de grandes debates entre os diversos grupos de profissionais interessados em oferecer atendimento à população através dessa técnica. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Laudo psicossocial desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Laudo técnico formulado por psicólogo. Possibilidade.

«1 - «A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer destes profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime (HC 371.602/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018). ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo de sanidade mental elaborado por psicólogo credenciado. Validade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que é lícito o exame de sanidade mental realizado por psicólogo credenciado, constituindo elemento apto a integrar o conjunto probatório para formar a convicção do julgador. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável e roubo majorado. Exame de insanidade mental do paciente realizado por psicólogo credenciado. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de que o psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a sanidade mental do paciente, representando um elemento no conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«1. Realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da Acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não se pode deduzir, a partir desse váculo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo, como a Resolução 005/2002, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao Psicólogo a prática da Acupuntura, porquanto dependeria de autorização legal expressa o exercício de tal técnica médica, por ser o agulhamento idêntico a procedimento invasivo, ainda que minimamente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Não infirmados por razões eficientes os fundamentos da decisão agravada, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BARRETOS. PSICÓLOGO.

Concurso público para o cargo de psicólogo (Edital 003/2017). Pleito de devolução do prazo de convocação para o cargo. Possibilidade. O único meio comprovado de comunicação do ato convocatório foi a publicação de edital na Folha de Barretos A convocação, como feita, somente mediante publicação na Folha Municipal, mostrou-se insuficiente e violou os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, já que é dever da Administração Pública conferir aos candidatos a mais ampla divulgação, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito subjetivo à nomeação, salvo recusa motivada da Administração Pública, e sujeita a apreciação pelo Poder Judiciário. Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de restrição orçamentária que não se revela plausível, pois o Tribunal de Justiça remeteu ao Legislativo projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de 225 cargos de Psicólogo Judiciário. Todavia, fato superveniente, qual seja, a nomeação do impetrante para exercer a função-atividade pretendida, torna prejudicado o «mandamus. Ordem denegada.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Direito de matrícula. Autora com Licenciatura em Psicologia. Pretendida formação de psicólogo. Distinção legal entre os cursos. Habilitações regulamentadas. Curso de Licenciatura concluído há 10 anos. Exigências inovadas na grade curricular. Reserva de organização da faculdade. Nova habilitação com imposição ao cumprimento da grade curricular exigida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Exame criminológico. Realização por psicólogo. Possibilidade. Alegação de nulidade. Inocorrência. Precedentes. Sumula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a possibilidade de que psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a ausência do requisito subjetivo do reeducando, pois o exame criminológico é dispensável e, quando elaborado, ainda que por referido profissional, representa um elemento no conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo. Portanto inexiste qualquer vício pela ausência de médico psiquiatra a atestar o exame criminológico. Precedentes (AgRg no HC 409.941/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/2/2018, grifei). ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - TRT3 Relação de emprego. Psicólogo relação de trabalho. Psicóloga. Prestação de serviços por meio de cooperativa.

«Quando demonstrado que o trabalhador cooperado era beneficiado com a atuação da cooperativa, possibilitando a prestação de serviços a vários tomadores e com remuneração compatível com a qualificação profissional, não há como reconhecer o vínculo de emprego com um dos tomadores de serviço como pretende a reclamante, ainda que a prestação de serviços com este tenha se dado por um período mais longo de tempo.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Concurso público - Soldado PM - Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM -

Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - O LEP, art. 122 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Estupro de vulnerável. Gravação de entrevista realizada por psicólogo com o réu. Confissão extrajudicial do delito. Prova lícita. Sentença condenatória baseada em diversos outros elementos de convicção. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é valida como prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PSICÓLOGO. ASSISTENTE SOCIAL. ABONO FUNDEB. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do prêmio FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276/2021, ampliou o rol dos profissionais da educação básica e facultou ao Ente Público o pagamento do abono Fundeb aos profissionais da área da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PSICÓLOGO. ASSISTENTE SOCIAL. ABONO FUNDEB. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do prêmio FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276/2021, ampliou o rol dos profissionais da educação básica e facultou ao Ente Público o pagamento do abono Fundeb aos profissionais da área da psicologia e assistência social, integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos; 3. O Município de Mogi das Cruzes, no exercício de seu Poder Discricionário, ao editar a Lei Complementar 162/2021 optou em não pagar o abono Fundeb a tais profissionais, nos termos do Lei 14.276/2021, art. 26-A; 4. A parte autora não faz jus ao pagamento do abono FUNDEB; 5. Não houve violação aos direitos de personalidade da parte autora; 6. Precedente vinculante, súmula vinculante 37; 7. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Adicional de insalubridade. Psicólogo. Desempenho da função em unidade básica de saúde. Insalubridade do local comprovada. Benefício devido. Recurso não provido.

23 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de psicólogo. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para investidura no cargo de Psicólogo Judiciário. Improcedência. Ausentes os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Recurso improvido.

25 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Avaliação de pessoal para sociedade empresária por psicólogo. Profissional liberal. Relação de emprego não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção dos seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos valores previstos na «cláusula cinco do contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário do Tribunal de Justiça. Ato omissivo consistente na não nomeação. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade condicionada ao querer discricionário da administração quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados. Segurança denegada.

27 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado e aprovado em segundo lugar para o cargo de psicólogo. Admissão mediante a realização de exames clínicos, hemograma, glicemia, avaliação psicológica dentre outros. Inapto. Avaliação psicológica. Disposição editalícia cristalina quanto ao seu caráter eliminatório. Sentença reformada. Recurso não conhecido e provido à remessa oficial.

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime indeferida. Exame criminológico desfavorável. Ausência de parecer psiquiátrico. Tese de nulidade do laudo por ter sido elaborado apenas por psicólogo. Ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao LEP, art. 112, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime indeferida. Exame criminológico desfavorável. Ausência de parecer psiquiátrico. Nulidade do laudo. Elaboração por psicólogo. Ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112 (Execução Penal), aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de psicólogo. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. É devida, nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição na OAB de servidor de Ministério Público Estadual, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão dos Autores ao reconhecimento da nulidade de avaliação psicológica em habilitação para adoção e à reintegração ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA), bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva do agente público - Tema 940/STF - Ausência de vício no laudo psicológico que acarretou a exclusão dos Autores do CNA - Matéria apreciada anteriormente no processo de habilitação para adoção - Laudo que aponta as razões pelas quais o Psicólogo Judiciário opinou pela exclusão dos Autores - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Psicólogo. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

33 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

34 - TJSP Funcionário público estadual. Psicólogo judicial. Posse. Exame médico que considerou a candidata inapta em virtude de câncer de mama. Interessada submetida a cirurgia e tratamento com sucesso, confirmado por atestado médico. Investidura assegurada por sentença. Recebimento dos vencimentos referentes ao período em que não prestou serviço à Administração Pública. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento pelo Método ABA - Aplicação do CDC - Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 - Obrigação de fornecimento - Resoluções RN 469/2021 e RN 465/2021 da ANS preveem a cobertura para fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, sem limitação de sessões - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.

«Não configura o crime de desobediência o eventual descumprimento à ordem judicial quando esta é dirigida a quem não tem competência funcional para dar cumprimento às providências legais exigidas. Os funcionários contratados por Prefeituras Municipais, no exercício de funções pertinentes aos serviços de saúde pública, atuam como agentes públicos, e nessa qualidade não cometem o crime de desobediência, pois tal delito pressupõe a atuação criminosa do particular contra a Administração.... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea. LEP, art. 7º. Comissão técnica de classificação. Composição. Ausência de psicólogo e assistente social. Nulidade do laudo. Determinação de realização de novo parecer. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Servidor público estadual. Psicólogo judiciário. Pessoa portadora de necessidades especiais. Aprovação em primeiro lugar na lista específica, em concurso público. Hipótese. Inobservância, pela administração, do critério da alternância entre a lista específica e a lista geral, contrariando previsão expressa no edital do certame. Inadmissibilidade. Existência de direito subjetivo à ocupação do cargo. Observância. Recurso provido para condenar a Fazenda do Estado a adotar as providências necessárias à nomeação e posse do candidato.

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEA

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao custeio de psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta pelo método ABA, em rede credenciada, nos limites do município do paciente. Insurgência. Não acolhimento. Solução adotada pelo Juízo de origem que se alinha ao entendimento desta Câmara firmado nos Enunciados 39, 39.2, 39.4 e 39.5. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO 001/2023, DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO.

Pleito da candidata de imediata nomeação e posse no cargo. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Psicólogo (Classe K - Nível de Capacitação 1 - Padrão de Vencimento P44) - Progressão por mérito em 2014, 2018 e 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Psicólogo (Classe K - Nível de Capacitação 1 - Padrão de Vencimento P44) - Progressão por mérito em 2014, 2018 e 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º e LCM, art. 47, I 12/2010) - Impossibilidade de progressão automática - Subsidiariamente - Correção do período de conclusão dos requisitos para promoção - Ocorrência de faltas injustificadas - Acolhimento parcial - Previsão no Decreto 4.147/2019, art. 48, §3º sobre a definição de interstício pessoal para progressão por mérito profissional - Remissão aa Lei 2004/08, art. 89, que determina o que pode ser considerado como tempo de efetivo exercício quando estiver afastado o servidor - Faltas injustificadas e licenças sem remuneração que não podem ser consideradas tempo de efetivo exercício - Aplicabilidade somente às progressões ulteriores à vigência do Decreto 4.147/2019 por ausência de determinação legal prévia - Retificação do período de progressão - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional do custodiado e conclusões do laudo criminológico. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Laudo elaborado por psicólogo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão de regime do paciente foi indeferida pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional do custodiado e as conclusões do laudo criminológico, uma vez que o Paciente não demonstrou condições de aceitar o convívio social e cumprir regras, não estando psicologicamente apto a trabalhar sem supervisão do Estado, tampouco a cumprir pena em regime prisional com menor vigilância. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Progressão de regime cassada por ausência de mérito subjetivo. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Exame de insanidade mental do paciente realizado por psicólogo credenciado. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Imputação do delito previsto no CP, art. 217-a. Inexistência de excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem denegada.

«1. Ação penal em tramitação na origem em prazo razoável e regular, consideradas as peculiaridades do feito; necessidade de oitiva da vítima ao lado de psicólogo, demora no andamento desse processo devido à atuação da defesa. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICIPIO DE GUARIBA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO.

Candidata aprovada em concurso público. Convocação para entrega de documentos realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial. Inadmissibilidade. Candidata classificada fora do número de vagas e convocada após longo intervalo de tempo. Considerável lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação, tornando inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações oficiais por período prolongado. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido da autora mantida.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de questões de concurso público para ingresso na carreira de Psicólogo, com oferta de apenas uma vaga - Insurgência contra o indeferimento da habilitação do primeiro colocado e atual ocupante do cargo na qualidade de terceiro interessado - Considerando que o eventual provimento da ação poderá influir na relação jurídica entre o atual ocupante do cargo e o Município, deve ser ele habilitado como assistente litisconsorcial da Ré, conforme prevê o CPC, art. 124 - Recurso provido... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Exame realizado apenas por psicólogo e assistente social. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Alegação de coação ilegal decorrente da ausência de parecer psiquiátrico. Parecer psicossocial desfavorável. Omissão. Ausência (CPP, art. 619). Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição.

1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e compensação por danos morais - Plano de saúde - Beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Prescrição médica de terapias multidisciplinares - Indisponibilidade de profissional no atendimento dentro da rede credenciada (Psicólogo com especialização em ABA) - Clínica indicada pela Assistência médica na cidade de Andradina/SP, distante 74 km da residência da autora (Ilha Solteira - SP) - Custeio de tratamento fora da rede - Possibilidade- Reembolso integral determinado - Presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC- Recurso provid... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Aspectos desfavoráveis exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)