recurso apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Fuga do estabelecimento prisional após interposição. Deserção reconhecida. Descabimento. Anulação da decisão. Cancelamento do trânsito em julgado da mesma. Pedido revisional deferido.

2 - TJSP Revisão criminal. Recurso. Apelação criminal. Interposição por assistente de acusação. Admissibilidade. Recorribilidade que se restringe apenas às vítimas que se fizerem representar através de procurador devidamente constituído. Ocorrência. Condenação do requerente em relação às vítimas que não se fizeram representar. Impossibilidade. Acréscimo aplicado à pena afastado. Preliminar acolhida e revisão criminal parcialmente deferida.

3 - TJSP Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Redução da pena determinada. Pedido revisional parcialmente deferido.

4 - TJSP Revisão criminal. Recurso. Apelação criminal. Interposição por assistente de acusação, não o fazendo o Ministério Público. Admissibilidade. Legitimidade inconteste. Direito de recorrer que não se restringe apenas à aquisição de título executório para reparação de perdas e danos e pode ser exercido para requerer a condenação do agente ou, somente, para postular o aumento da pena. Preliminar acolhida e revisão criminal parcialmente deferida.

5 - STF Recurso. Apelação criminal. Exigência de preparo. Impossibilidade.

«Não cabe exigir preparo para o processamento de apelação criminal. Precedentes do STF.... (Continua)

6 - STF Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o CPP, art. 384.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Manutenção da pena fixada na sentença depois que o julgamento da apelação (anteriormente interposta pelo ora peticionário), que reduziu a reprimenda, veio a ser anulado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de HABEAS CORPUS. Descabimento. Pedido revisional deferido parcialmente para reduzir a pena imposta.

8 - STF Recurso. Apelação criminal. Prequestionamento. Debate e decisão prévios. CPP, art. 593.

«A análise da matéria contida na apelação prescinde do debate e da decisão prévios na origem, ou seja, do prequestionamento.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Justiça gratuita. Acusado que durante toda a instrução criminal fora representado por defensor constituído, fato que faz presumir sua não hipossuficiência econômica. Recursos do réu não provido neste aspecto.

10 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Prazo. Representação por defensor dativo. Contagem em dobro dos prazos. Tempestividade reconhecida. Anulação do trânsito em julgado para a defesa. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido.

11 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Citação edital. Deslocamento da competência para o juízo comum. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, arts. 66, parágrafo único e 82.

«Nos crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais, realizada a instrução criminal pelo Juízo Comum, em razão do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, e por este sentenciado o feito, eventual recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Sustentação oral. Facultatividade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593.

«Sustentação oral é meio de defesa meramente facultativo, não induzindo a sua falta qualquer nulidade.... (Continua)

13 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Formalização e apresentação posterior das razões. Possibilidade, desde que no prazo de 10 dias. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Possível é a interposição do recurso para posterior apresentação das razões desde que este último ato ocorra dentro do prazo recursal de dez dias.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Recebimento. Réu não recolhido ao cárcere. Irrelevância. Revogação do CPP, art. 594. Recurso conhecido.

15 - STF «Habeas corpus. Juizado Especial Criminal. Recurso. Apelação criminal não conhecida. Intempestividade das razões. Ordem denegada. Precedentes do STF. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. CPP, art. 647.

«A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento. Precedente: HC 78.843/MG, Rel. Min. Celso de Mello, «DJ de 30.6.2000.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Decisão que determinou o arquivamento da representação criminal, acolhendo cota do ministério público, por se tratar de fato que envolve conflito de interesse entre herdeiros, passível de discussão no Juízo Cível. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

17 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Apresentação simultânea das razões. CPP, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º - do Lei 9.099/1995, art. 82. Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do CPP, art. 600, viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância.... (Continua)

18 - STF Recurso. Apelação criminal. Devolutividade. CPP, art. 593. CPC/1973, art. 515.

«A devolutividade da apelação no campo do processo penal não se faz nos moldes do CPC/1973, art. 515, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural, a queima de etapas, a supressão de instância.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Apelação criminal. Não conhecimento. Fuga do condenado. Deserção. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«Comprovada a fuga do réu condenado em primeiro grau, após a interposição do recurso, será declarada deserta a apelação, nos exatos termos do CPP, art. 595.... (Continua)

20 - STF Recurso. Apelação criminal. Supressão de instância. CPP, art. 593.

«Verificada a supressão de instância, o vício de procedimento, no que apreciado tema que não passou pelo crivo do juiz natural, refutandose as razões do recurso quanto ao referido defeito, impõe-se a declaração de nulidade do processo.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Apelação criminal. Necessidade de prévio recolhimento à prisão.

«Paciente que respondeu a todo o processo em liberdade. Juiz que não nega a primariedade e os bons antecedentes do paciente, nem dá as razões ensejadoras da custódia determinada ou da virtual prisão preventiva. Ordem concedida para assegurar o direito de aguardar em liberdade o julgamento de apelação.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Júri. Segunda apelação pelo mesmo fundamento. Impossibilidade, ainda que o primeiro apelante tenha sido a parte contrária. Recurso parcialmente provido.

23 - TAMG Recurso. Apelação criminal. Prazo. Fluência a partir da Intimação do réu e do defensor. Cita jurisprudência. CPP, art. 593.

«O prazo para interposição de recurso de apelação somente começa a fluir da intimação do réu e de seu defensor da decisão condenatória. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Deserção. Aplicação do CPP, art. 806, § 2º em ação pública incondicionada. Ilegalidade. Dispositivo processual se refere apenas à ação privada. Somente depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso é que eventual taxa será devida. Artigo 804 do mesmo Códex. Inadmissível, ademais, qualquer exigência de preparo para recurso na ação penal pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Concessão de ordem de «habeas corpus para cassar a decisão que julgou deserta a apelação, determinando o regular processamento do recurso.

25 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Interposição de segunda apelação. Homicídio qualificado tentado. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido de nova anulação do julgamento. Descabimento. Óbice à renovação pelo mesmo fundamento legal. Recurso nessa parte não conhecido.

26 - STJ Recurso. Apelação criminal. Exigência de recolhimento à prisão. CPP, art. 594.

«Réu que estava com prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória não faz jus a apelar em liberdade. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento dos fundamentos que não foram objeto da impetração no Tribunal «a quo. Conhecimento parcial do recurso e seu improvimento.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Apelação criminal. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação. Mandado. Súmula 710/STF. CPP, art. 798, § 5º, «a.

«O prazo para a interposição da apelação começa a contar da data da intimação e não da juntada do mandado aos autos (Precedentes do STF, do STJ e Súmula 710/STF).... (Continua)

28 - STJ Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Concurso formal de crimes. Soma das penas abstratamente cominadas. Julgamento pelo juízo comum. Apelação interposta. Competência recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

«No caso de concurso de crimes, deve ser considerado, para a fixação da competência, o somatório das penas abstratamente cominadas. Hipótese em que o resultado da soma das penas previstas para os delitos praticados é superior a dois anos, atraindo a competência do Tribunal Regional Federal para a apreciação do recurso de apelação, ainda mais quando a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo comum.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recebimento condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Violação do princípio que assegura a ampla defesa. Exigência afastada. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento da apelação.

30 - STJ Recurso. Apelação criminal. Razões fora do prazo. Hipótese que não prejudica a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 600.

«A apresentação fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação, não tornam esta intempestiva. Trata-se de irregularidade que não afeta a admissibilidade do recurso.... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interposição contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo. Recebimento como recurso em sentido estrito. Cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso conhecido.

32 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Solução condenatória no segundo julgamento em Plenário. Interposição de novo apelo pela outra parte no feito. Vedação. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interposição contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como recurso em sentido estrito. Preparo. Ausência. Deserção reconhecida.

34 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Redução da reprimenda. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Dosagem da pena que não merece reparos. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Recurso. Apelação criminal julgada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Irresignação que deveria ser apreciada por turma recursal. Infração de menor potencial ofensivo. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. CPP, art. 593.

«1. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Reformatio in pejus indireta. Imposição de pena mais gravosa ao acusado após a anulação do processo em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Apelo provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.

37 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interposição contra decisão que rejeitou queixa-crime pela ocorrência da prescrição. Recebimento como recurso em sentido estrito. Adequação ao caso. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Recurso improvido.

38 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Crime de porte de arma. Tramitação perante a Vara Criminal da Justiça Estadual Comum. Recurso. Apelação criminal. Julgamento sob a égide da lei nova, pela turma recursal. Lei 9.437/97, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Tramitando a ação perante a Vara Criminal da Justiça Comum Estadual, e entrando em vigor a nova Lei 10.259/01, a competência para apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal local, pois, tratando-se de disposição de natureza processual, a incidência é imediata, por força do Princípio do «tempus regit actum. Conflito conhecido, para declarar competente para apreciar e julgar a apelação criminal a Turma Recursal Criminal de Juiz de Fora/MG, a Suscitante.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mesmo motivo. Descabimento. Disposição do CPP, art. 593, § 3º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

40 - STJ Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Natureza jurídica restritiva. Amplo efeito devolutivo. Impossibilidade. CPP, art. 593, I.

«1. É consabido que a apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri tem caráter restritivo, sendo inviável a atribuição de amplo efeito devolutivo próprio do recurso de apelação contra decisão proferida pelo juízo singular (CPP, art. 593, I).... (Continua)

41 - STJ Recurso. Apelação criminal. Reforma do decidido na sentença. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 593

«Ainda que o Tribunal de 2º grau não esteja vinculado ao juízo de primeira instância, não está autorizado a reformá-lo, em qualquer de seus dispositivos, sem motivada fundamentação (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Ré condenada por infração do art. 92, «caput, «in fine, da Lei de Licitações. Ex-Prefeita Municipal de Monte Aprazível. Materialidade e autoria comprovadas.

43 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.

«Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade.... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Recurso de ofício. Inexistência de manifestação do réu ou do seu defensor no sentido da interposição do apelo. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

45 - TAPR Recurso. Apelação criminal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência da defesa técnica. CPP, art. 593.

«Havendo renúncia do réu ao direito de recorrer, o entendimento predominante é no sentido de que se deve privilegiar a defesa técnica, uma vez que possui ela melhores condições de decidir acerca da conveniência ou não de se recorrer da sentença condenatória.... (Continua)

46 - STJ Recurso. Apelação criminal. Crime culposo. Segregação antecipada vedada. Apelo em liberdade. CPP, art. 594 e CPP, art. 313.

«As restrições insculpidas no CPP, art. 594 devem ser interpretadas em cotejo com outras regras pertinentes. No crime culposo, a segregação antecipada é vedada até por força do CPP, art. 313, sendo ilógico, daí, admiti-la para condicionar o apelo.... (Continua)

47 - TAMG Recurso. Apelação criminal. Efeito devulutivo. Individualização da pena. Inobservância. Matéria de ordem pública. Nulidade. Decretação «ex officio. Possibilidade. CP, art. 68.

«Embora não questionado pela defesa, mas porque a apelação criminal devolve à segunda instância o conhecimento de todas as questões de fato e de direito, o desacato ao princípio da individualização da pena, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, a contaminar todo o feito.... (Continua)

48 - STJ Recurso. Apelação criminal. Decisão interlocutória. Não cabimento. Decisão indeferitória de diligências requeridas em defesa prévia apresentada extemporaneamente. CPP, art. 395 e CPP, art. 593.

«Hipótese em que foi interposto recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de diligências requeridas na defesa prévia - diante de sua apresentação fora do tríduo legalmente previsto. Decisão de caráter interlocutório, não impugnável via recurso de apelação.... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Irresignação contra decisão judicial com força de definitiva. Cabimento, nos termos do CPP, art. 593, inciso II. Impossibilidade, contudo, de análise do mérito do apelo propriamente dito no âmbito do recurso em sentido estrito. Recurso provido para determinar o regular processamento da apelação interposta pelos recorrentes.

50 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.

«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... (Continua)