repeticao de indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI

e IPTU - Indeferimento da petição inicial por inépcia - Descabimento porque não concedido prazo para emendar ou complementar a peça inaugural, com indicação exata da falta a ser corrigida ou completada - CPC/2015, art. 321 - Necessidade de concessão de prazo para o autor sanar as falhas - Sentença anulada... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Repetição de indebito. Cedula rural pignoratícia. Correção monetária. Março/90. Prescrição vintenária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, e por curto período que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇAO DE INDEBITO E DANO MORAL - HONORÁRIOS DO PERITO -

Perícia contábil - Verba honorária provisória fixada em R$ 4.500,00 - Pretensão da agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Admissibilidade - Honorários provisórios fixados em R$ 3.500,00, tendo em vista os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com relação às 15 (quinze) horas de trabalho - Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V do CC à pretensão condenatória e indenizatória, por se tratar de pretensão de ressarcimento de pagamento de parcela supostamente indevida e reparação civil - - Pretensão declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes que é imprescritível - Sentença mantida neste ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com redistribuição dos ônus de sucumbência... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro -   Cabimento - Inteligência do CDC, art. 42 - Precedente do STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDIDCA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - - Pretensão de que os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidam a partir do evento danoso que não deve se conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Descontos em contracheque indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso dos autos. Repetição de indebito indevida. Hipotese de engano justificável identificada. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais da autora que estão em consonância com os fundamentos da sentença. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Réu que alega a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário, porém, sem fazer demonstração cabal da licitude da sua conduta. Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de repetição do indébito corretamente declarados e mantidos. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. Valor que foi creditado em conta da autora. Devolução da quantia creditada em conta bancária da autora que se faz de rigor. Não ocorrência. DANO MORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado em conta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que se traduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Não configuração. Requisitos ausentes. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu.... (Continua)

12 - TJMG Repetição de indébito. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Incompatibilidade.

«O pedido de repetição de indébito é incompatível com a ação declaratória de inexistência de débito fiscal, devendo-se, a rigor, indeferir a petição inicial da declaratória se o que se pretende, com a mesma, na verdade, é a restituição de tributos supostamente pagos a maior.... (Continua)

13 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

14 - TJSP 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

15 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Juros incidentes sobre indebito tributário. Irpj. CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 962/STF. Tema 504/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante recebido a título de juros (SELIC) incidentes sobre os créditos tributários pagos indevidamente ao Fisco ou depositados em juízo e objeto de levantamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Repetição de indébito. Comprovação do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução fiscal foi levantado pela ora ré. Ausência, ademais, de má-fé e cobrança de dívida já paga. Aplicação da Súmula 159/STF. Dano moral configurado. Situação que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). 

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação.... (Continua)

20 - TJSP ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Ementa: ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Repetição de indebito. IPTU. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Dimensionamento em liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Pedido administrativo. Interrupção. Inocorrência.

1 - «O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública (Súmula 625/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Impossibilidade.

«O serviço de iluminação pública por seu caráter genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa (precedente do STJ: Rec. Esp. 19.430/RS). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283. CTN, art. 165.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros SELIC. Termo inicial. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Na repetição de indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Correção monetária. Compensação/repetição de indébito.

«Pelo instituto de que trata o Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado (quinquenal ou decenal), o termo inicial será o vencimento do último desconto indevido. Segundo narrativa da petição inicial, contrato celebrado em 11/03/2014, com início de descontos em 04/2014. Logo, em tese, o último desconto indevido aconteceria em 03/2019. Caso concreto em que não se verificou a prescrição. Sentença anulada com determinação do regular prosseguimento da ação, com abertura de prazo para que o banco réu ofereça contestação. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ. 3. Repetição do indébito que abrange o período de 2017 a 2022. 4. Recurso provido para estabelecer a correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para correção dos créditos tributários (TEMA 810 do STF), a incidir desde cada pagamento indevido, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando, então, incidirá exclusivamente a Selic a título de juros e correção.

33 - TJSP Ação indenizatória de danos material e moral com repetição de indébito - Relação jurídica de consumo - Serviço de internet e tv - Cobrança de valor excedente por serviço não contratado (Netflix) - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de reparação por danos morais e condenação à repetição de indébito - Apelo do autor - Ausência de prova de desvio de tempo útil ensejador da indenização - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Limitações não retiram o direito à propriedade ou à posse. Ocorrência do fato gerador do IPTU. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

35 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento da repetição de indébito. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Débito posterior à publicação do v. acórdão. Desnecessária a demonstração da má-fé da ré (CDC, art. 42). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Código Civil. Recurso repetitivo. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Agravo parcialmente provido.

«1. A Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de energia elétrica se sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil . ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Sentença que determinou o recolhimento do tributo com base no valor da transação e a repetição de indébito referente ao valor pago a maior - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Repetição de indébito a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Majoração da verba honorária em 1% por escalonamento (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

«... Esta Corte, interpretando o disposto no CTN, art. 167, § único, firmou o entendimento - inclusive objeto da Súmula 188/STJ - de que os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

42 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES VENAIS CONSTANTES EM «PGV QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS VALORES DE MERCADO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS COM BASE NOS MONTANTES APURADOS EM LAUDO PERICIAL.  PRECEDENTES DA CÂMARA. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

44 - TJSP TELEFONIA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Cobrança indevida - Repetição de indébito - Devolução em dobro que é de rigor - art. 42, parágrafo único, do CDC - Valores declarados inexigíveis que também devem integrar a base de cálculo dos honorários fixados em prol dos advogados da autora - Apelação provida... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional. Termo inicial. Pagamento indevido. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é contado da data do pagamento indevido. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há como se acolher preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte no prazo judicialmente concedido. No caso, a parte ré não se manifestou quanto à intimação para especificação de provas. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

48 - STJ Plano de saúde. Prazo prescricional decenal. Repetição de indébito.

«1. O prazo prescricional tanto para ação revisional de cláusulas contratuais quanto para a de repetição de indébito é de dez anos. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)