requisitos dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho ou doença profissional. Dano moral. Requisitos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o dano moral é indenizável (CF/88, art. 5º, X e CF/88, art. 7º, XXVIII). Porém, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, para a pretensão indenizatória necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. Se presentes, deve o agente causador do dano recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados.»... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Requisitos. Dano moral. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos requisitos para manutenção da posse do Recorrente e a configuração de dano moral passível de indenização, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Rodovia administrada por concessionária de serviço público. Sentença de procedência da demanda. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, para afastar o dano moral. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Insurgência contra determinação de exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. Verossimilhança da alegação do autor decorrente da afirmação de quitação do débito. Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida aparentemente quitada. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Requisitos. Dano moral. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A Corte estadual, instância soberana na análise de provas, concluiu que a Concessionária, ora agravante, «não cumpriu determinação da Resolução Normativa 414/2010, não havendo prova cabal da fraude, ônus que cabe à prestadora de serviço, sendo jurídico concluir pela insubsistência da cobrança de valor decorrente desse procedimento unilateral», razão porque considerou presumido o dano moral pelo ato lesivo. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de condenação do Município de Taquaritinga ao fornecimento de apólice de seguro coletivo e ao pagamento de indenizações por dano material, moral e estético - Acidente de trabalho que causou séria lesão no olho da autora - Dever da Municipalidade em zelar pelo meio ambiente do trabalho e pela integridade física dos agentes públicos - Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil por omissão - Recurso da autora parcialmente provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato administrativo. Divulgação em «site da «INTERNET de nomes, cargos, lotações e vencimentos de servidores municipais. Município de São Paulo. Indenizatória ajuizada por servidores municipais. Insurgência contra a concessão da antecipação da tutela, para exclusão daqueles dados da página da «INTERNET. Validade. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caso em que, mesmo sem adentrar ao mérito da questão de fundo já é possível se verificar que da ponderação de princípios constitucionais, diante da aparente antinomia de regras, conduz à conclusão de que a inviolabilidade da vida privada abrange o sigilo não só o decorrente de atividade profissional, mas também dos rendimentos decorrentes do trabalho e outras fontes. Recurso desprovido.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS ÓBICES DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Diante da constatação de que as razões de Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos erigidos na decisão agravada para o trancamento do Recurso de Revista, não se conhece do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido, nos temas. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Uma vez constatado que a pretensão de reforma vem calcada em fundamento não prequestionado, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Exegese do item I da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 489 E SS. DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA - PRELIMINAR AFASTADA.

10 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Requisitos.

«Para se falar em indenização por dano, seja ele material ou moral, exige-se, tal qual apregoado pela doutrina e reiterado pela jurisprudência, a coexistência de três elementos: a) conduta culposa ou dolosa do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima, o que não foi comprovado presente caso.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJMG Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... (Continua)

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001604-92.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP e acórdão(s) prolatado(s) por Câmara(s) de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

14 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Necessidade de comprovação dos requisitos legais.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Verificada, por meio de laudo médico pericial, a ausência de nexo de causalidade entre a doença de que foi acometida a reclamante e o trabalho na reclamada, impossível impor ao empregador a obrigação correspondente pleiteada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJMG Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação prévia. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Danos morais. Responsabilidade civil. Requisitos

«A responsabilidade civil traduz o dever de compensação material pela ocorrência de lesão a um bem juridicamente tutelado, no caso de danos morais caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, conforme se infere dos artigos 5º, X, da CF/1988 e 927 do Código Civil. A exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias pelo empregador ou mesmo colegas de trabalho caracterizam o assédio moral. Na prática, são atitudes ríspidas do empregador, feitas de forma continuada e, muitas vezes, em razão de sua posição hierárquica, agindo diretamente ou por seus prepostos. Todavia, de acordo com a sistemática do art. 186 do CC/2002 para configuração da pretensão indenizatória por danos morais são necessários três requisitos, quais sejam: ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do empregador^ efetiva existência do dano e nexo causal entre a ação/omissão e o dano sofrido. Ausente qualquer um desses requisitos, torna-se impossível a responsabilização do empregador pela indenização vindicada.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Indenização. Danos morais. Requisitos não verificados. Indenização indevida.

«Para que se reconheça o direito à reparação por dano moral, necessária a ocorrência de três requisitos: o ato praticado ou deixado de praticar, o resultado lesivo (dano) desse ato em relação à vítima, e a relação de causa e efeito que deve ocorrer entre ambos, o chamado nexo causal. Não tendo o reclamante se desincumbido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, comprovando a presença desses requisitos, não há como deferir-lhe o pleito indenizatório. É certo que o inciso X do CF/88, art. 5º prevê a indenização por dano moral em decorrência da violação da honra e da imagem. Todavia, isso não significa que qualquer sentimento de mágoa ou mero dissabor pessoal, decorrentes de fatos ocorridos no decurso da relação contratual, seja indenizável.... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedente a pretensão do recorrente. Alegação de que recebeu a oferta de empréstimo e, após ter celebrado o contrato de mútuo, foi informado que a contratação foi cancelada; de que deve ser cumprido o contrato mediante a entrega do valor de R$ 3.100,00; de que sofreu danos morais em decorrência da quebra da expectativa; de que faz jus a indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais. Direito do consumidor. Anúncio de empréstimo por mensagem SMS encaminhada por remetente que não foi identificado (fls. 15). Impossibilidade de ser acolhida como oferta por não ser possível verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do empréstimo. Crédito que demanda análise do mutuário. Orçamento (fls. 12) redigido em 08/05/2021, após a data informada no contrato celebrado com instituição que não aparenta relação com o recorrido (28/04/2021 - fls. 16/19). Inexistência de promessa da concessão de crédito e de prova da contratação. Contrato de mútuo que depende de análise de crédito individual. Ato ilícito afastado. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização. Danos morais. Requisitos.

«A responsabilização do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do artigo 7º , da CF/88, à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos. Quando a questão fática envolve alegação de assédio moral, é oportuno também relembrar que nessa prática há total aviltamento na relação de trabalho, valendo-se o superior hierárquico dessa sua condição na empresa para suplantar, de forma perversa e continuada, a personalidade do outro e os direitos que lhe são inerentes. In casu, afigura-se como ilícita a conduta da ré consistente em deixar de ofertar trabalho ao reclamante ou lhe impor a execução de atividades alheias à sua função, com intuito de forçar o ato demissional.... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ausência dos requisitos configuradores. Reparação indevida.

«Alicerçado responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos de fatos ocorridos relação empregatícia, pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Contudo, constatada, nos autos, a ausência de um destes requisitos, inexiste fundamento para que, legalmente, seja possível responsabilizar e compelir a empresa ao pagamento da indenização vindicada.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil. Requisitos. Indenização por danos morais. Dano moral.

«Uma vez que há registro no acórdão da ocorrência do acidente de trabalho e da presença dos requisitos que autorizam a reparação do dano, inclusive a culpa da reclamada. Não há como se alterar a decisão do Tribunal Regional sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TRT18 Indenização por dano decorrente de assédio moral. Requisitos. Configuração.

«O assédio moral, também conhecido como mobbing, especificamente na seara trabalhista, verifica-se quando o empregador ou prepostos seus, ou ainda outros trabalhadores, exercem pressão psicológica no empregado, de modo reiterado e prolongado no tempo, no curso do pacto empregatício, com o fito de desestruturar sua autoestima, forçando-o, por vezes obliquamente, a pedir transferência, demissão ou mesmo a se aposentar precocemente. Não comprovado que o empregado era cobrado de forma excessiva e rigorosa no desempenho da função, bem como exposto a situações vexatórias, a indenização por danos extrapatrimoniais é indevida. Recurso autoral conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Danos morais. Requisitos. Configuração.

«O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais, máxime quando a negligência ou imperícia da reclamada nos controles administrativos de registros de seus empregados ficam claras nos autos, assim como as consequências que foram sentidas diretamente pela autora, que se viu impedida de usufruir o benefício do seguro- desemprego, num momento grave em que foi dispensada de uma empresa onde trabalhou por vários anos. Justifica-se, portanto, a condenação da reclamada no pagamento de indenização para reparar o dano moral.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício verificado com a expedição da certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - O atraso injustificado da Administração passível de reparação judicial compreende o período entre o 11º dia útil após o requerimento da certidão de tempo de contribuição até a data da expedição do referido documento - Interpretação sistemática dos arts. 114 e 122, §§ 19 e 22, da Constituição Estadual - Inexistência do direito à indenização, na medida em que houve o pagamento do denominado «abono de permanência - Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada - Recurso fazendário provido - Recurso da autora prejudicado.

25 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedente a pretensão da recorrente. Alegação de que houve redução da qualidade do curso; de que a turma ficou sem aulas teóricas e práticas em decorrência da falta de professores; de que o laboratório estava em má condição de uso; de que as promessas de estágios não foram concretizadas; de que não teve mais aulas após agosto/2019, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento das mensalidades em dezembro/2019; de que foi negado o fornecimento de histórico e transferência sem o pagamento das multa e da mensalidade de dezembro/2019; de que as requeridas devem responder solidariamente; de que faz jus à resolução do contrato; de que houve cerceamento de defesa pelo julgamento sem a realização de audiência de instrução; e de que sofreu danos materiais e morais em decorrência da falha na prestação dos serviços. Serviços educacionais. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunhas arroladas que possuíam interesse na causa, na medida em que também ajuizaram ações com o mesmo objeto. Suspeição que implicaria a oitiva tão somente como informantes. Provas estritamente documentais. Inversão do ônus da prova. Recorridas que colacionaram farta documentação que aponta a frequência e o aproveitamento da recorrente no curso e a existência de estrutura para a realização das aulas (fls. 115/241). Declaração para transferência que foi juntada nos autos (fls. 194/197). Inexistência de ato ilícito. Ausentes os requisitos para a resolução do contrato e para a responsabilização das recorridas por danos materiais e morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

26 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

27 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Condições precárias de trabalho. Ocorrência.

«A responsabilização por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe três requisitos: ato ilícito praticado pelo empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Comprovado que a reclamada submeteu o reclamante a condições adversas e abusivas no exercício de sua atividade laboral, dado o desrespeito às normas de segurança, higiene e saúde, impõe-se o pagamento de indenização por danos morais, porquanto violado o patrimônio subjetivo do obreiro.... (Continua)

28 - TST 2. Responsabilidade civil. Requisitos presentes. Culpa, nexo de causalidade e dano. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«Para se acolher a tese recursal, no sentido de que não demonstrada a existência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, necessário o reexame do contexto fático-probatório em que se pautou a decisão recorrida, procedimento defeso, nesta instância recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização foi arbitrado de forma razoável e proporcional à extensão do dano suportado pela reclamante. Nesse contexto, incólumes os dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e materiais. Furto de aparelho celular. Dano moral. Ausência dos requisitos. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 20/02/2009. Recurso especial interposto em 26/11/2013 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração.

«A condenação em danos morais pressupõe a configuração do dano causado por ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária ao ordenamento jurídico (art. 186 do CC), bem como o nexo causal entre o dano e ação alheia. Ausentes esses requisitos, não se há falar direito à indenização correspondente.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Requisitos caracterizadores do dano moral. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

32 - TST Dano moral. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos.

«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... (Continua)

34 - TJRS Indenização a título de dano moral. Ausência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar.

«Ausência de dano passível de indenização. Mero incômodo, simples contrariedade, não é capaz de gerar o direito a ser indenizado. ... (Continua)

35 - TST Dano moral. Danos morais. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional em que se consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

36 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização. Dano moral. Dispensa discriminatória. Ausência de prova.

«Não comprovando a reclamante que a sua dispensa teve caráter discriminatório, uma vez que a própria trabalhadora não tinha conhecimento de sua gravidez nessa ocasião, não há como imputar à reclamada a prática de ato ofensivo à esfera íntima e ao patrimônio moral da trabalhadora. Não se verificando os requisitos da responsabilidade civil, notadamente, a conduta antijurídica da reclamada, o dano moral e o nexo causal entre este e a conduta empresária, mantém-se a decisão de origem, que rejeitou o pedido da autora de pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

37 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional sendo estabelecido o nexo causal, ainda que por concausa, entre a doença do empregado e o trabalho para a empresa, é devida indenização por dano moral e estabilidade provisória, quando preenchidos os demais requisitos exigidos.

38 - TJMG Dano moral e material. Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Dano material e moral. Poder público. Conduta atribuída a promotor de justiça. Falência de. Empresas. Ato ilícito. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Dever de indenizar. Não configuração. Improcedência do pedido. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial em ação de indenização movida contra o Poder Público, pretendendo atribuir à conduta perpetrada por promotor de justiça a razão da falência das empresas do autor, se não restaram preenchidos os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar. ... (Continua)

39 - TRT2 Dano moral. Requisitos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima.

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral decorrente de acidente de trabalho. Requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Valor a ser arbitrado.

«O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional contém, em seus fundamentos, a completa apreciação da tese jurídica discutida, porquanto apontou claramente as razões pelas quais decidiu pela existência do dano moral e pela majoração da respectiva indenização. Ademais, a subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário e em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de modo que seja garantida a compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. Dessa forma, deve ser mantida a decisão regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Cancelamento. Operadora que descumpriu os requisitos legais relativos à notificação prévia do usuário. Ilicitude da conduta. Caracterização do dano moral. Pretensão de diminuir o valor arbitrado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É certo que reverter a conclusão da Corte local acerca da configuração do dano moral, na espécie, em razão da ausência de prévia notificação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NIVOLUMABE).

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento de medicamentos antineoplásicos recomendados para tratamento de câncer do autor. Decisão mantida. Há probabilidade do direito, tendo em vista que a agravada solicita medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, bem como risco em aguardar o julgamento de mérito do processo, em razão da possibilidade de progressão da doença (art. 300, CPC). Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Propaganda enganosa. Recusa na concessão de cartão de crédito pré-aprovado pela instituição bancária. Fato não ensejador de dano moral. Ausência no momento da análise dos requisitos necessários para concessão. Nome do autor inscrito no rol dos inadimplentes. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - TJRS Indenização a título de dano moral. Ausência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar.

«Inexistência de ilícito na conduta da requerida, que cumpriu os serviços aos quais se vinculou, não obstante os termos pouco claros do pacote oferecido no mercado. Circunstâncias do caso concreto que sinalizam no sentido da improcedência do pedido. ... (Continua)

45 - TRT2 Dano moral nas relações laborais. Requisitos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O importante instituto do dano moral, produto de longo processo de desenvolvimento do direito civil moderno, não pode ser lançado ao limbo do descaso e da banalização. A verdadeira ofensa ao âmbito pessoal do trabalhador, de modo a lhe causar sofrimento físico e/ou psicológico significativos, atingindo a sua intimidade, honra, imagem, integridade moral etc. são elementos que devem estar presentes de sobejo para se falar em indenização extrapatrimonial. Ausentes tais elementos, descabe se falar em indenização por ofensa moral. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Atraso pagamento dos salários e verbas rescisórias.

«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Sem a demonstração desses requisitos, impossível torna-se compelir o empregador a pagar qualquer compensação financeira. Neste contexto, não se visualiza abalo moral de natureza tal, ou mesmo a prática de ato ilícito, capazes de conferir suporte à pretensão de indenização por danos morais, caso de atraso pagamento de salário e verbas rescisórias. Embora reprovável a conduta da empregadora, que concerne ao atraso pagamento de salários, e mesmo das verbas rescisórias, tal fato, por si só, não é suficiente para garantir o direito à reparação pretendida.... (Continua)

47 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano existencial. Requisitos. O reclamante não fez prova de qualquer ato praticado pela reclamada que o tenha impossibilitado de se relacionar ou conviver familiar ou socialmente, afetando suas atividades recreativas, afetivas, culturais, esportivas, espirituais e de descanso ou que o tenha impedido de realizar seus projetos de vida.

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o CCB/1916, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem. Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja injusta; c) que os meios empregados sejam proporcionais à agressão. A ausência de qualquer desses requisitos exclui a legítima defesa.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Pessoa jurídica. Responsabilidade civil. Requisitos. Não preenchimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Contrato com pessoa analfabeta. Ausência dos requisitos. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Incidência das súm. 54 e 362, do STJ.

«1. Na contratação com pessoa analfabeta, ou que não pode escrever, deve constar, além da digital, uma assinatura a rogo e o autógrafo de duas testemunhas, a garantir a ciência dos termos do instrumento, a teor do disposto no artigo 215, § 2º e, por analogia, nos artigos 595 e 1865, ambos do CC. ... (Continua)