suposto excesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão de suposto excesso. Impossibilidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. ... (Continua)

3 - STF Processual civil e tributário. Suposto excesso de execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«1. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia realização de exame criminológico. Suposto excesso de prazo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O suposto excesso de prazo para a realização do exame pericial não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo. Não conhecimento. Impetrado habeas corpus contra suposto excesso de prazo da própria Câmara, não se deve conhecer da ação

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Suposto excesso de prazo para apreciação do pleito defensivo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O suposto excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de regime não foi examinado pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.

1 - O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. art. 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Precedentes da Primeira Seção.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Evasão no curso da execução. Regressão cautelar. Suposto excesso de prazo na apuração da falta grave. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

10 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

12 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Discussão acerca de suposto excesso no quantum exequendo. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, uma vez que o acórdão a quo se apresenta devidamente fundamentado.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Suposto excesso à execução. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Suposto excesso à execução. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em suposto excesso de execução. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M. «Periculum in mora e «fumus boni iuris não demonstrados. Processamento do incidente no efeito meramente devolutivo. Necessidade. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Planta comunitária. Cumprimento de sentença. Suposto excesso de execução. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, esta última por analogia. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Omissão com relação à alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. 3. Matéria questionada sequer foi apreciada pela Corte de Justiça, que apenas indeferiu o pedido liminar, sem mencionar qualquer questão acerca do suposto excesso de prazo. Supressão. 4. Ausência de configuração de excesso de prazo para a formação da culpa. 5. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

20 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Individualização da conduta. Impetração formulada, quanto a esse específico aspecto, com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Recurso de agravo improvido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Comprovação de suposto excesso. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar. Impetração formulada, quanto a esse específico aspecto, com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Itcmd. Cobrança baseada no suposto excesso de meação. Cobrança afastada pelas instâncias ordinárias, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Dosimetria.pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Receptação. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade da pronúncia por suposto excesso de linguagem. Ilegalidade inexistente. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Suposto excesso de prazo não demonstrado. Andamento processual condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, para ser compatível c om o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Tramitação regular do processo. Medidas de prevenção da covid-19. Habeas corpus denegado.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Evasão. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. condenação ao pagamento do valor de R$ 47.183,36 com data base de julho de 2010. Depósito inicial realizado em março de 2010. Atualização monetária. Suposto excesso em favor do agravante. Valor controverso. Cálculo a ser elaborado por oportunidade da liquidação de sentença. Provimento do recurso para obstar levantamento do valor controvertido. Recurso provido.

31 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Suposto excesso de prazo não demonstrado. Andamento processual condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Suposto excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que o habeas corpus foi mal instruído, pois não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Acusado, o que impediu a análise da suposta ilegalidade do decreto prisional. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Ocorrência. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido, com extensão dos seus efeitos, de ofício, aos co-réus.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal militar. Corrupção passiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Suposto excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suposto excesso. Súmula 7/STJ. Argumento infirmado de modo genérico. Inviabilidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Réu foragido. Produção de prova. Inércia do patrona. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Via inadequada à veiculação de insurgência relativa a suposto excesso de execução, por não se tratar de matéria de ordem pública. Questão que deve ser suscitada em embargos à execução, na forma dos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil. Parcelamento do débito que pressupõe reconhecimento da dívida pelo executado, no prazo dos embargos e condicionado ao depósito de 30% (trinta por cento) do montante exequendo. Decisão acertada e mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Habeas corpus. Operação multifaces. Estelionato em continuidade delitiva, organização criminosa, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Suposto excesso de prazo no julgamento do apelo. Improcedência. Recomendação.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado. Pronúncia. Suposto excesso de linguagem pela corte a quo. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade de debate nas instâncias de origem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «o prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública (EDcl/AgRg/Resp 1565008, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA DJe 3/10/2018). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 157, § 3º, c.c. O art. 14, II, e 288, todos do CP. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Suposto excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão impugnada de que a alegação de inexistência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a decretação da prisão não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impediu a análise da questão por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Aplicação da Súmula 182/STJ ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que homologou os cálculos da parte exequente. Decisão meramente interlocutória, sem caráter terminativo, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento e não se aplica a tese do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Suposto excesso de execução alegado pela SPPrev em impugnação ao cumprimento de sentença que já fora objeto de agravo de instrumento, o qual Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que homologou os cálculos da parte exequente. Decisão meramente interlocutória, sem caráter terminativo, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento e não se aplica a tese do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Suposto excesso de execução alegado pela SPPrev em impugnação ao cumprimento de sentença que já fora objeto de agravo de instrumento, o qual julgou a impugnação da SPPrev improcedente e determinou o prosseguimento da execução. Questão atinente à limitação das parcelas vincendas ao teto de 60 salários mínimos que também foi decidida em agravo de instrumento anterior. Impossibilidade de modificação destes julgados através da interposição do presente recurso. SPPrev que foi intimada para manifestação sobre os novos cálculos da parte exequente mas, ao invés de impugná-los, limitou-se a repetir questão (limite de alçada) já decidida no agravo de instrumento. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, 1973). Liquidação de sentença. Trânsito em julgado do decisum que homologou laudo pericial. Inviabilidade de discussão sobre suposto excesso de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.

«1 - Ausência de manifestação da Corte de origem sobre o conteúdo normativo inserto nos dispositivos legais, cuja violação é defendida no reclamo (arts. 475-A a 475-H, 475-J, do CPC/1973), os quais não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência do enunciado contido na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Violação do CPP, 408, CPP, art. 413, § 1º e CPP, art. 472. Suposto excesso de linguagem na pronúncia e no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

45 - TJSP Acidente do Trabalho - Decisão agravada que homologou o último demonstrativo de cálculo ofertado pelo autor, relativo a prestações em atraso de auxílio-acidente, concedido na fase de conhecimento - Insurgência do INSS - Pretendido desconto de valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez - Impossibilidade de compensação de benefícios por incapacidade pagos em períodos distintos - Reconhecimento - Juros de mora - Observância dos critérios legais - Necessidade - Suposto excesso que não restou demonstrado - Manutenção da decisão homologatória - Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto excesso de prazo na formação da culpa. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem. Impossibilidade de superação da Súmula o 691 da suprema corte. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula o 691/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. CPC/2015, art. 1022. Suposto excesso de execução. Correspondência entre o valor do título e a pretensão executória. Omissão não ocorrente. Coisa julgada. Reexame dos pressupostos. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Tese de suposto excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inviabilidade. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas e associação criminosa. Suposto excesso de prazo no julgamento de recurso. Improcedência.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo RISTF, art. 21, § 1º, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de Segurança Preventivo. Divórcio consensual. Partilha extrajudicial envolvendo imóvel. Alegação de ausência de fato gerador, ante a inexistência de onerosidade. Exigência de ITBI pela municipalidade sobre o suposto excesso de meação verificado na partilha. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do art. 156, II, da CF. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso provido