bens indicados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bens indicados objeto de outras penhoras. Acolhimento da recusa da credora à REspectiva nomeação. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Depositário infiel. Bens oferecidos à penhora. Desaparecimento. Bens indicados em substituição aos desaparecidos. Inexistência. Prisão civil. Imposição. Denegação da ordem «habeas corpus. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«É depositário infiel aquele que, tendo ofertado bens à penhora, sob compromisso de mantê-los em depósito, dá sumiço aos mesmos, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o seu desaparecimento, sendo novamente infiel quando, de maneira vulpina, não apresentar ao oficial de justiça os outros bens indicados em substituição à penhora daqueles não encontrados. Nesta hipótese, a prisão civil se impõe, sob pena de descrédito do aparelhamento judiciário, que não pode sujeitar-se às conveniências ou inconveniências dos maus pagadores e dos depositários infiéis.... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento dos bens oferecidos pelos executados, em substituição, determinando a expedição de mandado para penhora do veículo indicado pelo exequente. Cabimento. Bens indicados pelos executados de difícil e restrita comercialização. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens indicados. Possibilidade. CPC/1973, art. 656, I e V.

«Na execução fiscal, é possível a substituição dos bens penhorados, se atendida justificada impugnação da credora quanto à indicação de bens, pela devedora, em razão da inobservância aos incs. I e V do CPC/1973, art. 656. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Efeitos. Decisão que deixou de apreciar o pleito de penhora dos bens indicados pela credora por entender que a delonga não implicaria prejuízo. Inconformismo. Pedido visa garantir o direito de preferência sobre o produto da venda dos bens indicados. Ordem de penhora «on-line demonstrou que as empresas executadas não possuem renda suficiente para garantir o crédito exequendo e mesmo com a suspensão da execução, é possível a realização de atos de penhora e avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Acolhimento. Credor demonstrou que os devedores sofrem diversas outras execuções e que, além de possuírem pequena quantidade de bens a serem penhorados não possuem recursos financeiros para suportar o adimplemento de futura condenação. Efetivação da medida que busca garantir o direito de preferência sobre os bens indicados. Incidência dos arts. 613 e 711, ambos do CPC/1973. Possibilidade de penhora e avaliação mesmo com a execução suspensa de acordo com o CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso provido.

7 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa executada. Rejeição dos bens ofertados pela devedora. Descabimento. Possibilidade da constrição dos bens móveis integrantes do estoque rotativo da devedora. Não configurada a hipótese de insuficiência ou de difícil comercialização. Afastada a penhora sobre o percentual de faturamento. Substituição pelos bens indicados. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja imposta a aceitação dos bens indicados à penhora, que foram recusados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Combustíveis. Decisão que indeferiu a indicação dos bens levando em consideração a difícil liquidez dos bens indicados. Ordem de preferência de bens à penhora, constante no CPC, art. 835, e no art. 11, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que pode ser relativizada. Execução que deve seguir à satisfação do crédito, de interesse do credor, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Hipótese dos autos em que não se verifica possível prejuízo à executada, além daqueles que naturalmente decorrem da Ação de Execução. Decisão mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido

10 - STJ Execução. Penhora. Bens indicados à penhora pelos devedores. Renúncia à impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Conforme se retira da petição de fls. 12/13 dos autos, os bens objeto de constrição foram livremente ofertados pelos agravantes em garantia da execução. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no CPC/1973, art. 649(REsp 470935 / RS, 2ª Seção, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/3/2004 e REsp 351.932/SP, 3ª Turma, Rel.p/ acórdão Min. Castro Filho, DJ de 9/12/2003).... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado nas contas correntes da devedora. Possibilidade. Aplicação do disposto no art. 655, I, da Lei de Ritos. Empresa executada que, no prazo legal, não nomeou bens à penhora. Recusa manifestada pelo credor aos bens indicados posteriormente pela devedora. Ausência de impugnação. Embargos improcedentes. Constrição mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Execução fiscal. Bens indicados à penhora pelo devedor. Ausência de oposição pela credora. Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 15.

«Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, o executado e a Fazenda Pública poderão requerer e ao Juiz caberá deferir a substituição dos bens penhorados, nas hipóteses previstas no Lei 6.830/1980, art. 15, respeitado o modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620). Indicados bens à penhora pelo executado, não havendo discordância por parte da Fazenda Pública, é descabido o Juiz, de ofício e sob a justificativa de que, embora a execução deva ser feita de forma menos gravosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor, substituir os bens penhorados.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

18 - TJSP Penhora. Incidência apenas sobre os bens oferecidos pelos executados, com o afastamento dapenhora sobre os bens indicados pelo exequente. Descabimento. Penhora que é ato de garantia do juizo e não das partes. Não pode o executado impor à penhora qualquer bem. Excesso de execução não demonstrado. Hipótese, ademais, em que, após a alienação dos bens, eventual valor remanescente será devolvido aos executados,que não serão indevidamente onerados. Recurso não provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de crédito não tributário. Bens indicados à penhora pelo credor. Veículos antigos. Magistrado que recusa a constrição. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o propósito de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos automóveis pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Continua)

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que encerra suas atividades de forma irregular. Apelante controladora da devedora, empresa integrante do mesmo grupo econômico. Falta de demonstração da existência de bens passíveis de constrição e garantia das suas obrigações. Devedora em processo liquidação extrajudicial. Possibilidade da constrição recair sobre bens indicados pela companhia controladora. Sentença que rejeitou os embargos. Manutenção. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line diretamente da conta bancária que não se confunde com a constrição do faturamento da empresa. Bens indicados à penhora não localizados. Penhora não efetivada. Violação do CPC, art. 667. Não ocorrência. Recurso improvido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pedido de recuperação judicial da executada deferido pouco tempo após o oferecimento de bens à penhora. Demanda, entretanto, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Bens, dados em garantia, removidos do estabelecimento da executada. Ciência da executada acerca de sua má situação econômico-financeira no momento da oferta da garantia. Bens indicados por liberalidade. Devolução dos bens removidos. Descabimento. Vedação do comportamento contraditório. Recurso não provido.

23 - TRT2 Penhora. Ordem de preferência. Execução trabalhista. Ausência de indicação de bens em substituição livres e desembaraçados. Excesso de penhora. Não ocorrência. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no CPC, art. 655, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os bens indicados, é lícito ao reclamante a sua recusa e ao juízo a não-aceitação da substituição da penhora dos bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos bens de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, com exceção do climatizador, considerando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de indícios, no caso, de que a empresa executada se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, pois, apesar de citada, sequer compareceu aos autos, motivo pelo qual não há como se afirmar que os bens indicados pelo Oficial de Justiça são essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida pela devedora, ônus que lhe incumbe - Não sendo possível, ao menos neste momento, constatar-se a imprescindibilidade dos bens indicados ao exercício da atividade comercial da agravada, de rigor o deferimento da constrição postulada pela exequente/agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

25 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Indeferimento de bens ofertados por considerá-los de difícil comercialização. Decisão que determinou a caução em dinheiro, veículos e bem imóvel. Questão que envolve o cabimento e a forma de caução a ser prestada em ação cautelar de sustação de protesto. Recusa que, no entanto, não foi devidamente fundamentada. Acolhimento do recurso a fim de se aceitar os bens indicados. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TRT2 Execução. Penhora em conta-corrente. Legitimidade quando requerida pelo exeqüente ante a não aceitação dos bens indicados pelo executado. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657. CLT, art. 765.

«Conforme se depreende da exegese da segunda parte do CPC/1973, art. 657, se o credor não aceitar os bens oferecidos para a garantia do Juízo, devolver-se-á a ele o direito de nomeação. Ora, diante de tal negativa, incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que em prol da celeridade e da efetividade da execução, defere o pedido de bloqueio de conta bancária do executado, o que em hipótese alguma consubstancia-se em abuso de autoridade, pois tal procedimento está em, perfeita consonância com o CLT, art. 765, bem como a gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Admissibilidade, pois o dinheiro tem preferência para a constrição judicial. CPC/1973, art. 655, I. Substituição da constrição pelos bens indicados considerada inviável ante a expressa discordância da agravante, sendo que os devedores não lograram demonstrar cabalmente que tal ato não traria prejuízo algum aos exequentes. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Bens indicados à penhora de difícil alienação e com constrição anterior. Alegação de outros bens. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. ... (Continua)

30 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impugnação de decisão na execução que rejeita bens indicados à penhora. Determinação de bloqueio bacen-jud e incidência da multa do CPC, art. 475-J. Superveniente acordo na execução. Perda de objeto no mandado de segurança.

«A superveniência de acordo na execução nos autos do processo originário implica a perda de objeto deste mandado de segurança que impugnava decisão proferida na execução do título judicial formado no processo de conhecimento posteriormente substituído pela sentença homologatória de acordo. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Processo extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem inventariado. Alvará judicial autorizando a sua venda. Existência de outros bens indicados à penhora. Devedores que se mantiveram com capacidade de fazer frente ao crédito do apelante e, portanto, com solvabilidade. Opção do credor pelo imóvel compromissado à venda antes da citação dos executados. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, sendo desconstituída a constrição judicial. Recurso desprovido.

32 - TJSP Intimação. Penhora. Intimação das executadas para que informassem os dados necessários dos bens indicados à penhora, sob as penas dos artigos 600, inciso IV e 656, § 1º, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Bens conhecidos apenas em razão da expedição de ofício à Receita Federal, de forma que a sua propriedade foi declarada pelas próprias executadas. Dificuldade da exequente obter maiores dados a respeito dos mesmos. Necessidade da intimação para a aperfeiçoamento da constrição. Informações faltantes que somente podem ser fornecidas pelas executadas. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Bens indicados à penhora. Baixa liquidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial (AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Serviços de «valet. Subtração de bens existentes no interior do veículo que estava sob a guarda do prestador de serviço. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva da empresa-ré. Inversão do ônus probatório. Lei 8078/1990, art. 14. Bens indicados na inicial como perdidos no furto, compatíveis com a atividade e a vida da recorrida. Inviabilidade de se exigir notas fiscais de bens velhos, ou ter que deixar em casa todos os objetos que estejam no interior do veículo, quando se vai a qualquer lugar que se tenha de deixar o automóvel no estacionamento. Reparação dos danos materiais procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

35 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Legalidade da recusa do credor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, recusar bens indicados a penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que declarou a fraude à execução e determinou a penhora sobre bens indicados pelo credor - Recurso protocolado além do prazo legal - Equívoco do agravante que endereçou o recurso ao primeiro grau, distribuindo-o como ação - Erro grosseiro - Tempestividade do recurso que deve ser examinada na data da interposição do recurso perante o Tribunal competente - Intempestividade configurada - Agravo não conhecido

37 - TJSP Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão à substituição de constrição. Bens indicados e penhorados que foram avaliados por perito judicial, constatando-se valor inferior ao débito exequendo. Possibilidade de penhora «on line que não fere ao princípio da menor onerosidade e atende à potencialidade de satisfação do crédito executado. Não demonstração de que a penhora de ativos financeiros efetivamente resulte na inviabilização das atividades da empresa executada. Decisão monocrática agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM REJEITADOS BENS INDICADOS A PENHORA PELA EXECUTADA AGORA AGRAVANTE, NO CASO, MAQUINÁRIO DE SEU USO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA - REAL POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR - MAQUINÁRIO DE USO ESPECÍFICO E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - REGULAR APLICAÇÃO DOS ARTS. 797, 805, 835, I, 847, E 854, «CAPUT, TODOS DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE INOPORTUNO - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Viabilidade do pedido do executado de substituição da penhora, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente. Imóvel penhorado, em que se encontra o trator que se pretende penhorar em substituição, não pertence exclusivamente à executada, ora agravante. Não se sabe a que título a agravante está na referida posse. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Cabe ao executado atribuir valor aos bens indicados à penhora, por meio de avaliação adequada, não sendo caso de transferir tal incumbência ao oficial de justiça. CPC/1973, art. 668, parágrafo único, V. Recurso desprovido.

40 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja determinada a penhora dos bens indicados à penhora, que foram recusados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu a indicação dos bens levando em consideração a difícil liquidez. Ordem de preferência de bens à penhora, constante no CPC, art. 835, e no art. 11, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que pode ser relativizada. Execução que deve seguir à satisfação do crédito, de interesse do credor, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Hipótese dos autos em que não se verifica possível prejuízo à executada, além daqueles que naturalmente decorrem da Ação de Execução. Decisão mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido

41 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora de bens que guarnecem a residência de sócio da executada.

«O inciso II do CPC/1973, art. 649 prevê que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. caso, os bens indicados pelo exequente não se enquadram moldura legal, uma vez que não são de elevado valor - até porque são usados - , tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida atualidade.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a indicação de bens à penhora pela ausência de idoneidade. 2- Empresa devedora indicou bens para garantia do Juízo, os quais pertenciam a outras duas pessoas estranhas ao processo. 3- Indicação à penhora que, além de não observar as regras do CPC, art. 835, não trouxe aos autos informações claras acerca das condições e do estado dos bens materiais oferecidos. 4- Difícil liquidez dos bens indicados também afasta a sua idoneidade e os torna inaptos à garantia do Juízo. 5- Prática de litigância de má-fé não verificada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP PAULIANA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA AOS APELANTES - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO CORRÉU POR ESTAR ENVOLVIDO EM ACIDENTE QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS REQUERENTES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, DEVENDO SER ANALISADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ONEROSO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS APELADOS - CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS INDICADOS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A SOLVÊNCIA NÃO EFETUADA - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS- INERCIA- INÉRCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA- APLICAÇÃO DE MULTA- CABIMENTO:

Executada que intimada para se manifestar sobre o pedido de penhora de bens indicados pelo executado, se mantém inerte - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV - Cabimento: - A penalidade em razão da ausência da indicação de bens somente deve ser imposta nos casos em que se verifica má-fé e tentativa do executado de ocultar o patrimônio, bem como quanto se mantém inertes quando intimados - Hipótese em que a executada não se manifestou, mesmo intimada para tanto, desobedecendo ao comando judicial, o que permite verificar a má-fé a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV.... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução por título extrajudicial. Processamento obstruído pela escrivania. Subsistência da penhora feita fora do local da situação do imóvel. Ausência de oposição do credor. Ampliação de penhora. Inadmissível. Bens indicados pelo credor. Doação pelo devedor. Inocorrente a fraude à execução. Agravo desprovido.

I - Cumpre salientar que a via especial não é a sede apropriada para discussão de matéria de índole constitucional, que está reservada à exclusiva competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, desde que deduzida por meio de recurso próprio.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Tentativa de citação. Não localização da devedora. Arresto de bens indicados pelo credor. Comparecimento da executada para indicação de imóvel à penhora. Acórdão recorrido que manteve o ato constritivo. Conclusão do julgamento que decorre da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o reconhecimento da legalidade da medida de arresto, pelo Tribunal de origem, decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, mormente pela não localização da executada no endereço em que já havia sido notificada anteriormente, bem como em razão do seu comparecimento espontâneo nos autos, o que afastou, inclusive, a necessidade da realização de citação por edital após o cumprimento do referido ato constritivo. ... (Continua)

47 - TJSP Condomínio. Ação de reparação de danos materiais e morais. Furto em apartamento. Responsabilidade do condomínio que depende da existência de disposição expressa na convenção condominial ou no regulamento interno, posto que representa socialização dos prejuízos. Regulamento que, no caso, dispõe em sentido contrário, isentando o condomínio do dever de indenizar. Comprovação no sentido de que a ação criminosa decorreu de ato culposo de preposto do réu. Porteiro que permitiu o ingresso dos suspeitos por duas vezes, sem qualquer identificação. Ausência absoluta a respeito da propriedade dos bens indicados como subtraídos. Dano material não comprovado. Dano moral existente na hipótese. Fixação em valor razoável para compensar o dano moral sofrido. Ação procedente em parte. Recurso do autor provido em parte.

48 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens estranhos ao ativo permanente. Excepcionalidade.

«1. A jurisprudência do STJ, a respeito da indisponibilidade de bens em Medida Cautelar Fiscal, interpreta o Lei 8.397/1992, art. 4º nos seguintes termos: a) em regra, somente atinge os bens do ativo permanente; b) em situações excepcionais, pode alcançar bens estranhos ao ativo permanente. ... (Continua)

49 - TJSP Remessa Necessária - Tributário.

50 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Recusa de bens indicados para garantia da exação. Constrição através do sistema bacenjud. Descabimento no caso. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrida contra decisão que acolheu a recusa da Fazenda Pública aos bens móveis ofertados como garantia à execução e determinou a constrição de numerários constantes de contas bancárias de titularidade da executada. ... (Continua)