carga dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Início da contagem do prazo recursal.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Carga dos autos por estagiário. Ausência de intimação da sentença. Precedentes.

«I. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a carga dos autos feita por estagiário não implica a intimação do advogado acerca da decisão proferida. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Carga dos autos feita pelo estagiário antes da publicação. Intimação não consumada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não considera efetivada a intimação com a carga dos autos realizada por estagiário de direito. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apelação do parquet. Intempestividade. Contagem do prazo. Carga dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos autos, começando a correr os prazos processuais a partir da sua entrega no protocolo administrativo do órgão» (AgRg nos EREsp. 734.358, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 18/12/2006). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Ciência inequívoca.

«1. A carga dos autos, enseja ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando, a partir desse momento o direito de se manifestar no processo. ... (Continua)

6 - TRT4 Intimação. Carga dos autos.

«Reputa-se intimada a parte a respeito da sentença já encartada aos autos na data em que os autos foram retirados em carga pelo seu procurador se esta se dá antes da publicação da notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tendo em vista que naquele momento ela toma ciência inequívoca acerca do conteúdo da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 234. [...]... (Continua)

7 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. Carga dos autos. Termo inicial. Data do protocolo administrativo do órgão. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«A intimação do Ministério Público, conforme os artigos 18, II, «h da Lei Complementar 75/1993 e CPC/1973, art. 236, § 2º, deve ser pessoal, mediante carga dos autos, tendo como termo inicial dos prazos processuais a entrega no protocolo administrativo do órgão.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carga dos autos. Início da contagem de prazo recursal. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Entrega dos autos com vista. Discussão sobre a efetiva carga dos autos. Questão atrelada ao reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a carga dos autos, enseja ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando, a partir desse momento o direito de se manifestar no processo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Contagem. Carga dos autos pelo advogado. Início do prazo. Decisão mantida.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 3/10/2019.). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade da apelação. Carga dos autos pelo defensor público. Ciência inequívoca da decisão. Agravo interno não provido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Carga dos autos por advogado regularmente habilitado. Ciência inequívoca. Recurso protocolizado fora do decênio legal. Intempestividade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 522.

«Se o patrono da parte, regularmente constituído, comparece ao cartório e efetua carga dos autos antes da publicação da decisão, tem-se como ocorrida a ciência inequívoca do seu teor, fluindo a partir daí o prazo recursal, máxime quando por ocasião da devolução dos autos há interposição de recurso impugnando-a.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início de contagem do prazo. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento.Tempestividade. Carga dos autos por estagiário.Intimação. Ciência inequívoca da decisão agravada. Não configuração. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos públicos. Intimação do Ministério Público. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. Precedentes. Recurso especial provido. Remessa dos autos para a instância ordinária para o prosseguimento do feito.

1 - É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, h.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Recurso. Apelação cível. Intempestividade. Termo «a quo. Carga dos autos. Impossibilidade. Necessidade da intimação pessoal à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25.

«O recurso de apelação interposto contra decisão proferida em autos de execução fiscal foi considerado intempestivo pelo Tribunal de origem, sob a alegação de que a carga dos autos à Fazenda Nacional constituiria o termo «a quo para a fluência do prazo recursal. O Lei 6.830/1980, art. 25 é claro ao dispor sobre a necessidade de se intimar pessoalmente a Fazenda Pública, em se tratando de autos de execução fiscal, entendimento que vem sendo prestigiado pela jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, conforme os seguintes precedentes: REsp 740.962/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/2006; REsp 509.723/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/09/2003; REsp 667.556/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20/02/06.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada em autos de agravo de instrumento. Carga dos autos por advogado. Impossibilidade de aferir a tempestividade do agravo de instrumento.

«1. Esta Corte possui entendimento de que é possível relevar a ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, quando se tratar da certidão de intimação da decisão agravada, caso seja possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Ação penal com vários réus. Alegações finais. Prazo comum. Carga dos autos. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica direito líquido e certo violado a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque o indeferimento da pretensão de obtenção de carga dos autos deu-se de forma devidamente fundamentada, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e de acordo com as disposições legais pertinentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Carga dos autos pelo patrono da parte. Ciência inequívoca da decisão. Alegação de que o advogado realizador da carga não se encontrava regularmente constituído. Tribunal de origem que concluiu em sentido diverso. Súmula 7/STJ. Agravo interno de engenharia e comércio bandeirantes ltda. A que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 4/2/2013). No mesmo sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/8/2018; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/9/2013. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade decorrente da negativa do pedido de carga dos autos e do não adiamento da sessão plenária, com a nomeação de defensor dativo. Não verificadas as ilegalidades. Não comprovação de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se vislumbra ilegalidade no indeferimento do pleito de carga dos autos quando o pedido é feito na iminência do julgamento, sobretudo quando é permitida a extração de cópia integral do feito, com carga dos autos pelo período de 3 horas, afinal, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. Em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. In casu, tem-se que, em contrapartida à impossibilidade de retirada de cartório do feito falimentar original, de que decorreu a denúncia, foi facultada à defesa a extração de cópias e a vista dos autos na própria repartição - sublinhando-se que, no tocante aos autos da ação penal, a carga integral dos autos foi autorizada (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2016). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de citação. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Intimação pessoal válida. Certificado nos autos. 1. Ausência de carga dos autos. Nulidade. Preclusão temporal. 2. Recurso especial interposto pela alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A nulidade decorrente da ausência de carga dos autos pela Defensoria Pública deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prova pericial. Preclusão. Intimação. Pagamento de honorários do perito. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a ciência de decisão proferida nos autos se considera inequívoca na hipótese de carga processual feita por advogado da parte a quem incumbia o cumprimento da providência determinada ou a quem a lei faculta a impugnação recursal. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522.

«Tanto o indeferimento de pedido de carga de autos como a aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia poderiam ter sido combatidos com o manejo do recurso cabível (agravo de instrumento).... (Continua)

27 - STJ Recurso. Apelação cível. Estagiário. Intimação. Carga dos autos antes da publicação da sentença. Intimação não consumada. Lei 8.906/94, arts. 1º e 3º, § 3º. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 513.

«Não está consumada a intimação dirigida a estagiário que, autorizado pelo advogado, retira o processo do cartório com carga, antes da publicação da sentença, ainda que esta esteja encartada nos autos.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação do advogado livremente constituído. Publicação. CPP, art. 370, § 1º. Precedente. Carga dos autos posterior à publicação. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de violação dos arts. 213, 247 e 248 do CPC. Inovação. Embargos à execução. Aferição da tempestividade. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Termo a quo para a contagem do prazo. Ciência inequívoca. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de ocorrência de violação dos arts. 215, 247 e 248 do CPC são desinfluentes, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. Precedente.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Carga dos autos por 9 (nove) anos. Certidão. Presunção. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento. Não provimento.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo da apelação. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Momento da ciência inequívoca da decisão. Realização da carga dos autos antes da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico. Termo inicial do prazo recursal recurso. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A carga dos autos pelo advogado enseja a ciência inequívoca do decisum, iniciando-se o prazo para a interposição da apelação, independentemente de ainda não ter ocorrido a publicação no Diário da Justiça eletrônico 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Carga dos autos por estagiário. Ausência de intimação da decisão. Decisão mantida.

«1. A retirada dos autos processuais de cartório por estagiário não configura intimação de decisão neles contida, por não deter o acadêmico os poderes necessários para a prática desse ato processual desacompanhado de advogado. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Carga dos autos por estagiário. Ausência de intimação da decisão. Decisão mantida.

«1 - A retirada dos autos processuais de cartório por estagiário não configura intimação de decisão neles contida, por não deter o acadêmico os poderes necessários para a prática desse ato processual desacompanhado de advogado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial.penal e processual penal. Crime de estelionato. Arguição de contradição e omissão. Posterior petição requerendo a análise de eventual prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Prejudicialidade. Ministério Público federal devidamente intimado do acórdão embargado com a carga dos autos para impugnar os aclaratórios da parte contrária. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição.

«I- O Lei 8625/1993, art. 41, IV, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, asseverou a necessidade de intimação pessoal com carga dos autos, nada exigindo que essa carga dos autos seja específica para determinado fim. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Termo inicial do prazo para resposta. Exceção de incompetência. Intempestividade. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Distribuição por dependência e apensamento à ação de execução. Falta de impugnação a esse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (CPC, art. 214, § 1º). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Carga dos autos por procurador constituído. Ciência inequívoca. Decisão que determina sequestro de bens. Dispensa de intimação pessoal do réu. Agravo improvido.

1 - «Concedida vista dos autos, a partir da carga feita pelo advogado da parte é presumida a ciência inequívoca da decisão que se encontra nele juntada (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procurador em comarca diversa. Intimação pessoal por carta precatória, sem carga dos autos. Possibilidade. Situação excepcional. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Não configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau, na qual consta o trf da 2ª região no pólo passivo. Direito da defensoria pública da união de fazer carga dos autos. Ausência de comprovação da existência do ato coator.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que, desmotivadamente, teria indeferido à Defensoria Pública da União carga dos autos de execução fiscal.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo comum. Carga dos autos pela parte contrária. Devolução do prazo. Pedido indeferido na origem com base nas nuances que cercam o caso. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Caso em que a inversão do julgado, a fim de se reformar a decisão da origem que negou a devolução do prazo para a agravante, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. É que asseverou o Tribunal a quo que a agravante «não comprovou sua presença no cartório, para ter acesso aos autos, dentro do prazo comum, seja antes, depois ou durante a carga dos autos; que «na própria petição onde requer a devolução de prazo a agravante afirma que não pôde ter vista dos autos na segunda-feira, dia final do prazo, em virtude da demanda do escritório, e que ela mesma relatou «que só esteve no cartório dia 16/6/2015, terça-feira, quando já extinto o prazo em questão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Tempestividade recursal. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

42 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo Retido. Lapso recursal deflagrado com a carga dos autos para extração de cópias, oportunidade em que o advogado tomou ciência das decisões judiciais proferidas até então, inclusive a agravada. Decurso do prazo decenal do CPC/1973, art. 522 operado. Agravo não conhecido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Carga dos autos por 9 (nove) anos. Negação. Reexame. Súmula 7/STJ. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento. Não provimento.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução. Comparecimento espontâneo do executado. Juntada de procuração com posterior carga dos autos. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Prazo recursal. Carga dos autos pelo advogado. Início. Data da sua intimação em cartório. Precedentes do STJ. Alegação de erro na intimação perpetrado pelo serventuário da justiça. Exame em sede especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/2/13). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão recorrível. Carga dos autos. Intempestividade do recurso. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Citação. Ação declaratória e condenatória. Execução contra Fazenda Pública. Citação pessoal do Procurador da Fazenda Estadual que fez carga dos autos. Descabimento. Citação que deve ser feita na pessoa do Procurador Geral. Inteligência do artigo 6º, V, da Lei Complementar Estadual 478/86. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, § 1º. Ausência de intimação da exequente. Carga dos autos por mais de três anos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade.

«Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Carga dos autos. Ciência da decisão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... (Continua)