dever de informar
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual. Dever de informar. Fornecedor. CDC, art. 6º, III.

«As informações a serem prestadas pelo fornecedor ao consumidor a respeito do produto negociado, conforme disposto no Lei 8.078/1990, art. 6º, III (CDC), devem ser claras e precisas, o que significa que precisam estar aptas a chegar ao consumidor, de forma que este, sem sombra de dúvida, tome conhecimento de todas as características do produto antes que se ultime definitivamente o negócio. Por isso, não basta que o fornecedor escreva em qualquer local as especificações do produto. É preciso que o faça de maneira a, realmente, possibilitar ao consumidor, pessoa de cautela comum, conhecer das mesmas. Se o fornecedor faltou ao seu dever de informar, tem que responder integralmente pelas conseqüências do rompimento do contrato de compra e venda.... (Continua)

2 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração liminar do bem. Informação do paradeiro do veículo sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência. Impossibilidade. Inexistência do dever de informar.

«Arrendatária contra quem é dirigida ordem de reintegração liminar não tem dever de informar o paradeiro de veículo objeto de arrendamento mercantil, não podendo o juiz mandar que seja intimada a que o faça sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência.... (Continua)

3 - TJMG Dever de informação. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de telefonia. CDC. Aplicação. Vício de serviço. Inobservância do dever de informar. Rescisão contratual. Possibilidade. Restituição de valores pagos a maior. Deferimento. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- É dever do fornecedor de serviços informar previamente o consumidor de todas as características do serviço contratado. ... (Continua)

4 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral. Convênio médico. Cancelamento. Dever de informar.

«Ao fornecer plano de saúde a seus empregados por liberalidade, já que força legal ou convencional não foi aventada, a empresa está obrigada a manter a concessão do benefício, por força de sua função social, bem como em razão do princípio que veda alteração lesiva. Não podendo continuar a fazê-lo deve se cercar dos cuidados necessários e de seu dever de informar, a fim de que os conveniados possam exercer o direito de optar por permanecer no plano, na forma do § 2º, do artigo 26 da Resolução Normativa DC/ANS 279 c/c artigo 1º da Consu 19, de 25/03/99. O não cumprimento de tal obrigação, na hipótese, caracterizou conduta abusiva a encetar dano moral, já que a trabalhadora foi privada de exercer a opção em permanecer no plano de forma individual e deixada à própria sorte em momento que mais precisava do benefício.... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informar. Mercado de ações. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos trazidos à confronto quanto à necessidade de observância dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informar com relação ao mercado de ações. Em cada qual houve análise da aplicação dos mencionados princípios de acordo com a situação fática posta. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Substância. Informação na embalagem. Falta. Fornecedor. Dever de informar. Falha. CDC. Aplicação. Consumidor. Ingestão de bolacha recheada. Proteína do leite. Alergia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Preliminar contrarrecursal. Aplicabilidade do CDC. Dever de informar. Segurança do produto. Informações falhas no rótulo da embalagem. Bolacha recheada contendo lactose. Ingestão por menor com alergia à proteína do leite de vaca. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido.

«1. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, não há falar em ausência de fundamentação do recurso de apelação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE ELETROCARDIOGRAMA PARA EXAME ADMISSIONAL - PROCEDIMENTO TECNICAMENTE ADEQUADO E COM CONCLUSÃO DE ALTERAÇÃO CARDÍACA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR -

Autor que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais por erro em exame de eletrocardiograma ou violação do dever de informar - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Procedimento realizado como parte de exame admissional para o cargo de bombeiro civil de uma das rés - Eletrocardiograma que registrou alteração indicativa de possível moléstia cardíaca - Perícia médica que constatou a idoneidade da aplicação do exame e da conclusão do médico do laudo - Rés que, então, solicitaram encaminhamento do autor a médico cardiologista para análise do exame à luz do quadro clínico - Conduta escorreita de acordo com a perita, dado o potencial lesivo do resultado do exame - Mero pedido de consulta com médico especialista que não equivale a afirmar o diagnóstico da doença ou induzir o autor em erro com suposto «abalo emocional - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSC Cédula de crédito comercial. Capitalização de juros. Previsão do método hamburgês. Impossibilidade. A previsão de taxas de juros flutuantes e complexos métodos de cálculo ofendem o dever de informar, previsto no CDC.

9 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. 2. QUESTÃO RECURSAL FUNDADA NO VÍCIO DE VONTADE EM CONTRATAR, DIANTE DA FALHA DO DEVER DE INFORMAR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS PELA REQUERIDA QUE DEMONSTRARAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO E DA NÃO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DEVER DE INFORMAR OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Alteração contratual. Dever de informar. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Responsabilidade do estipulante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

12 - TJSP Compra de aparelho de celular. Alegação de falha do dever de informar. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Ausência de provas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

13 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.

«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Programa de trabalho temporário no estangeiro. Termos e condições anunciadas e descumpridas pela empresa que intermediou a contratação. Violação do dever de informar. Responsabilidade configurada. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Matéria jornalística que extrapolou os limites do poder/dever de informar. Referência ao autor como sendo conhecido traficante de drogas. Informação inverídica. Abalo moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Matéria jornalística que divulga informações a respeito de vencimentos de servidores públicos. Possibilidade. Respeito a liberdade de imprensa e dever de informar. Notícia, ademais, com ânimo de narrar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Abrangência geográfica. Limites. Ciência do consumidor. Inocorrência. Dever de informar. Inobservância. Despesas médicas. Tratamento de radioterapia. Custeio. Condenação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia. Área de abrangência geográfica do contrato. Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Preliminar rejeitada. Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no CPC/1973, art. 514, II. CPC

«1. A parte recorrente abordou no recurso questões de fato e de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Caráter estético. Insucesso. Tração excessiva da pele facial, originando cicatrizes, nodulações e depressões. Descumprimento da obrigação de resultado. Infração ao dever de informar à paciente sobre eventuais riscos. Danos materiais. Danos morais fixados em doze mil reais. Distinção com os estéticos. Procedência.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Alegação de excesso no dever de informar e ofensa à honra. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Requisição de informações. Sabesp. Apresentação das contas relativas ao consumo de água e esgoto. Determinação judicial. Cabimento. Empresa prestadora de serviços tem a vantagem da informação e de técnica para a prestação do serviço não podendo sonegar informações ao Juízo. Dever de informar reconhecido. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de publicação de matéria ofensiva à honra da autora. Liberdade de Imprensa e dever de informar. Crítica genérica aos professores de instituição de ensino. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso dos requeridos provido e improvido o da autora.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de publicação de matéria ofensiva à honra da autora. Matéria que REspeitou os limites éticos para o exercício da liberdade de imprensa e o dever de informar. Crítica genérica aos professores de instituição de ensino. Indenização indevida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Abuso do dever de informar. Excesso da emissora configurado. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 -A revisão do valor da indenização por danos morais é medida possível quando o seu montante afasta-se da proporcionalidade e razoabilidade. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para sua reavaliação. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Veículo. Alienação. Contratante. Anuência. Falta. CDC. Informação. Dever. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato com alienação fiduciária. Dever de informar. Responsabilidade pela desalienação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

«Diante da aplicabilidade da legislação consumeirista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. Aplicabilidade do art. 6º, III, c/c CDC, art. 14. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.

«Diante da inadimplência confessada pela Associação frente à operadora de telefonia móvel com a qual possuía convênio, agiu a empresa no exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio da linha. Por outro lado, competia à Associação pautar a sua conduta dentro do princípio da boa-fé contratual e informar ao associado que estava adimplente com as suas obrigações acerca da inadimplência dos demais associados e da óbvia interrupção do serviço. Agiu ilicitamente a associação ao cobrar e receber do autor o valor correspondente às faturas e não repassá-lo ao credor, culminando no bloqueio do serviço de telefonia móvel do seu associado. Dano moral que, no caso concreto, resta configurado, diante da falha grave da associação, condenação que se estabelece em caráter pedagógico. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TST Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.

«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 3. A inobservância dos deveres do contrato configura quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato que gera a responsabilidade civil da parte que agiu de forma contrária aos deveres do contrato, sujeitando-a à reparação dos prejuízos causados a outra parte. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impossibilidade. Existência de pagamentos efetuados durante o curso do processo. Ação revisional ajuizada em face do mesmo contrato, pendente de julgamento. Dúvida na indicação quanto ao débito em aberto. Pretensão do credor fragilizada. Falta do dever de informar. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Banco central do brasil cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Reportagem em jornal. Publicação de nome e fotografia. Vinculação à quadrilha de roubo de veículos. Ausência de veracidade de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de publicaçao em periódico de matéria vinculando o nome e a imagem do autor à quadrilha de furto de automóveis. Excesso verificado no dever de informar. Desvinculaçao do autor do fato que se deu no mesmo dia da abordagem policial. Inexistencia de retificação da notícia.

«1) Evidenciado o abuso no dever de informar, que vem consubstanciado, principalmente, na veiculação da foto do autor como membro integrante da quadrilha, é dever da ré indenizar o demandante pelos danos morais daí decorrentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dever de informar. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Inteligência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

31 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) e regime inicial. 3. Fundamentação inidônea. 4. Declarações prestadas perante policiais. Dever de informar ao suspeito seu direito ao silêncio. Contraditório. 5. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Promotora de Justiça. Alegação de publicação de matéria ofensiva à sua honra em sites da internet. Liberdade de imprensa e dever de informar. Espírito puro de crítica à atuação de homem público, inerente à imprensa livre. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Método para calcular ativos em fundos de investimento. Tribunal a quo entendeu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, especialmente em laudo pericial, concluiu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar os consumidores sobre o método de cálculo dos ativos em fundos de investimento. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TAMG Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo, consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do Lei 8.078/1990, art. 30, configurando violação à norma do Lei 8.078/1990, art. 31 a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.

«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Reconsideração. Invalidez permanente total e parcial por acidente. Ipa. Falha no dever de informação. Inocorrência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Precedente.

«1 - A informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Dever de informar. CDC. Resolução anvisa rdc 360/2003. Ausência de obrigação das fabricantes de cerveja de informar nos rótulos o valor energético dos produtos. Expressa dispensa das bebidas alcoólicas da rotulagem nutricional com o objetivo de não confundi-las com alimento. Agência reguladora que possui discricionariedade técnica para regular dentro dos parâmetros estabelecidos por Lei informação desnecessária ao consumidor. Utilidade questionável. Sentença de procedência. Recursos providos. Voto vencedor.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Paciente. Tratamento. Prescrição de remédio. Negligência. Reação alérgica. Dever de informar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fabricante. Bula. Advertência. Existência. Reparação de dano. Inocorrência. CDC. Aplicação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Medicamento. Reação alérgica. Relação de consumo. Médico. Responsabilidade subjetiva. Dever de informação.

«A responsabilidade do profissional médico perante seu paciente é a subjetiva, prevista no CDC, art. 14, § 4º, requerendo, portanto, a demonstração de culpa para a configuração do dever de reparar. Situação em que a médica não se desincumbiu do dever de informação, na medida em que não informou à paciente as possíveis reações alérgicas que poderiam advir do tratamento ministrado. Falha do dever de informação que acarreta o dever de reparar pelo dano moral sofrido. Orientação doutrinária e jurisprudencial.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Registro pendente. Aluno. Cientificação. Inocorrência. Dever de informar. Falha. Indução em erro. Inscrição junto ao crea. Negativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Curso superior de tecnologia em segurança do trabalho. Inscrição no conselho regional de engenharia. Impossibilidade do registro. Curso sob análise. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. A prova produzida nos autos nos leva a concluir que o aluno foi induzido a acreditar que o curso que realizou autorizava a sua inscrição junto ao CREA, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em apólice coletiva. Insurgência da Ré apontando a ocorrência de contratação fraudulenta, ante a indicação de proposta para cinco vidas, quando o correto seriam apenas duas. Má-fé do segurado afastada. Ausência do dever de informar. Condições gerais do seguro que exigiam apenas 2 componentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Promoção de incidência de tarifas, em conta salário de pequena movimentação, por instituição bancária. Inadmissibilidade. Relação contratual regida pelo CDC. Hipótese. Fornecedor do serviço que tem o dever de informar adequadamente o consumidor sobre os termos e condições que regem o contrato. Devolução dos valores cobrados e reparação dos danos. Necessidade. Recurso do correntista parcialmente provido.

43 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação. Cobrança de despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Dano. Cobrança ilícita. Falha no dever de informar. Ocorrência do ilícito. Dano caracterizado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Proibição da realização de bailes ou shows sem a autorização definitiva ou precária da Municipalidade, impondo-se o dever de informar nos anúncios que tais eventos não são dirigidos para adolescentes. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa fixada em caráter preventivo.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Dever de informar o consumidor. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documento. Caráter satisfativo da pretensão. Interesse de agir configurado. Acesso à justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Multa cominatória mantida, ante a ausência de recurso do réu, nesse sentido. Recursos não providos.

48 - TJSP DANO MORAL - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR EVITÁVEL POR ATO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VENDA CASADA DE CAPACETE RECONHECIDA EM SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - ELEVAÇÃO DO CUSTO FINAL DO CONTRATO - DESRESPEITO AO AJUSTE CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA.

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Ação ordinária e reconvenção. Existência de ação de indenização de vultoso valor contra o condomínio. Fato não informado pela vendedora aos compradores. Circunstância fundamental ao negócio. Dever de informar. Ato inequívoco de reconhecimento do dever de arcar com sua cota nas despesas decorrentes da ação de indenização. Ação procedente, imposta a responsabilidade da vendedora pelo pagamento de tais despesas, rejeitada, assim, a reconvenção. Recurso desprovido.

50 - TJRJ Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condiçães precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual.... (Continua)