efeitos da apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Locação. Não interposição do recurso cabível. Lei 8.245/91. Efeitos da apelação.

«A apelação interposta em sede de ação de despejo embasada na Nova Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) deve ser recebida somente no efeito devolutivo, «ex vi do disposto no seu art. 58.... (Continua)

2 - TJMG Efeitos da apelação nos embargos de retenção. Agravo de instrumento. Embargos de retenção. Apelação. Efeitos

«- A jurisprudência vem entendendo ser aplicável, por interpretação analógica e sistemática, a exceção contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso V à hipótese da apelação cível tirada contra decisão que julga improcedente os embargos de retenção. Portanto, a apelação contra decisão que julga extinto ou que rejeita, liminarmente, embargos de retenção deve ser recebida somente no efeito devolutivo.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Efeitos da apelação. Execução fiscal. Prosseguimento.

«1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Sentença de improcedência que revoga a antecipação da tutela. Efeitos da apelação. Meramente devolutivo no que toca à antecipação.

«1. A interpretação meramente gramatical do CPC/1973, art. 520, VII quebra igualdade entre partes. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Inexistência de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Análise de questão de fundo de direito. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - À luz do disposto no CPC/1973, art. 520, VII brasileiro, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo no caso em que a sentença confirma a concessão dos efeitos da tutela antecipadamente. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da apelação. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

7 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locativos. Recebimento apenas do efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Efeitos da apelação cindidos, devendo o apelo ser recebido no efeito devolutivo quanto ao despejo e no duplo efeito com relação a cobrança. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da apelação. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Efeitos da apelação. Eficácia suspensiva. Concessão. Impugnação. Julgamento do recurso. Perda superveniente de objeto.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Efeitos da apelação. Devolutivo e suspensivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 520, II, só se aplica em ação originária que envolve a cobrança de alimentos, ou seja, a típica ação de alimentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Sentença híbrida. Efeitos da apelação. Inexistência de preclusão. Agravo de instrumento. Prejudicado.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STJ Família. Revisional de alimentos. Redução e exoneração da prestação alimentícia. Recurso. Efeitos da apelação. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencial probabilidade de duplo dano ao alimentante quando a sentença diminuir o encargo alimentar: (i) dano patrimonial, por continuar pagando a pensão alimentícia que a sentença reconhece indevida e por não ter direito à devolução da quantia despendida, caso a sentença de redução do valor do pensionamento seja mantida, em razão do postulado da irrepetibilidade dos alimentos; (ii) dano pessoal, pois o provável inadimplemento ditado pela ausência de condições financeiras poderá levar o alimentante à prisão.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Possessória. Reintegração de posse. Interposição contra decisão do Relator, que antecipou os efeitos da apelação interposta pela Prefeitura Municipal. Deferimento para que se concretize imediatamente a desocupação, uma vez que, pretende construir obra de interesse público no local disputado. Agravo regimental prejudicado, ante a análise do mérito da demanda.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sustação de protesto e ação ordinária. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sentença una. Efeitos da apelação. Ação cautelar. Efeito devolutivo. Ação principal. Duplo efeito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Efeitos. Extensão subjetiva. A regra do CPC/1973, art. 509 não se aplica apenas ao litisconsórcio unitário típico, mas a todas as situações em que que se esteja discutindo questão prejudicial que não possa ser decidida de maneira discrepante em relação aos litisconsortes, fenômeno a que se pode denominar de litisconsórcio unitário pontual. Exemplo desse fenômeno é a questão do nexo causal para o recurso em exame. Caso dos autos, portanto, em que se impõe a extensão dos efeitos da apelação do litisconsorte que não recorreu. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré conhecida apenas em parte e provida nessa parte. Prejudicada a apelação do autor, com observação.

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Devedores solidários. Defesa comum. Provimento da apelação. Extensão dos efeitos ao litisconsorte que não apelou. Cabimento. Extensão subjetiva da eficácia do recurso de apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 509, parágrafo único.

«1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão terminativa alicerçada no CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Recurso de agravo seria o recurso cabível, fundamentado no CPC/1973, art. 557, § 1º. Fungibilidade. Aplicação da Súmula 42/TJPE. Recebimento do regimental como recurso de agravo. Efeitos da apelação. Suspensivo e devolutivo. Decisão liminar de primeiro grau que foi revogada pela 8ª câmara cível. Efeito substitutivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520. Recurso improvido. Manutenção da decisão terminativa.

«1. De plano, a despeito de o recorrente ter interposto agravo regimental, o recurso cabível seria o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º vigente, tendo em vista que a decisão foi proferida com esteio no CPC/1973, art. 557, caput, também. Porém, à vista da súmula 42 desta Egrégia Corte, recebo o presente regimental como se recurso fosse. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente demanda cinge-se aos efeitos da Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido da exordial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Mandado de segurança. Reintegração. Vantagens. Efeitos da apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a apontada violação dos arts. 28 da Lei 8.112/90, 1º da Lei 12.016/2009 e 1.012 do CPC, nem suas respectivas teses, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.... (Continua)

21 - TJPE Família. Direito processual civil. Efeitos da apelação. CPC/1973, art. 520. Não enquadramento nas hipóteses excepcionalmente disciplinadas. Ausência de concessão de provimento liminar. Urgência não caracterizada. Alimentos. Interpretação extensiva que não tem cabimento. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação (fl. 101) interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores, ora agravantes, garantindo-lhes a aglutinação aos proventos dos demandantes a parcela correspondente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. Da análise do contexto probatório, constata-se que, in casu, o Magistrado de Piso indeferiu o pedido liminar, sendo certo, ademais, que, malgrado sucumbentes na obtenção de provimento antecipatório de tutela, os autores não acorreram à Segunda Instância objetivando a reversão desse quadro, o que, ao meu ver, demonstra a ausência do caráter de urgência do pleito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.

«I - «[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no ECA, art. 215, o qual prevê que «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. [...] 8. Ordem denegada (HC 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator.quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamento., em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Ação de cobrança. Decisão que ao acolher o pedido do autor, condiciona o recebimento de apelação, em ambos os efeitos, ao pagamento da importância apurada, ou ainda à multa diária. Antecipação «ex officio da tutela. Insurgência. Acolhimento. Incompatibilidade da astreintes com o cumprimento de sentença em obrigação de pagar quantia certa, introduzido no CPC/1973, art. 475-J. Antecipação da tutela que não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Impossibilidade, outrossim, de criação judicial de requisitos de admissibilidade de recurso não expressamente previsto em lei. Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos. Agravo provido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Devolutivo somente em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela concedida. Ao restante da sentença agrega-se o efeito suspensivo. Recurso provido.

26 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Efeitos recebimento da apelação. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

27 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo excepcional. I. Embora o CPC/1973, art. 520, VIIdetermine que a apelação seja recebida no efeito meramente devolutivo, é cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 558. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Inadequação do candidato às exigências do edital. Legalidade do ato de eliminação. Recurso provido de forma unânime.

«1. Conquanto a regra geral seja o recebimento do apelo apenas no seu efeito devolutivo, o STJ vem admitindo excepcionalmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise de decisão que recebeu o recurso de apelação apenas com efeito devolutivo, no que tange a condenação parcial para ao fim condenar a FUNAPE a implantar Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, bem como para determinar o pagamento de valores atrasados e não pagos. ... (Continua)

29 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Terceiro ocupante. Rejeição da tese de 'animus domini'. Mera detenção da coisa não gera efeitos para caracterização de prescrição aquisitiva. Inadimplência confessada. Caracterização. Ação de despejo como via adequada que projeta efeitos em relação aos ocupantes. Procedência da ação. Recurso improvido.

30 - TJPE Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Ação ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. Detran-pe. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise em torno do emprego de efeito suspensivo à apelação, interposta em face dos termos de sentença, proferida nos da ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Alegação de ausência de prequestionamento. Não verificação. Matéria devidamente tratada no acórdão recorrido. 2. Suposta incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Matéria eminentemente de direito. 3. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 4. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 5. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 6. Decisões de cunho constitutivo e desconstitutivo. Produção de efeitos ex nunc. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A matéria analisada no recurso especial encontra-se devidamente prequestionada, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a reformar a decisão do Magistrado de primeiro grau que não reconheceu a prescrição requerida pela defesa. Dessa forma, analisando os efeitos da decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.326.263, a Corte local considerou ter se implementado o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115, os quais foram considerados violados. Dessa forma, não há se falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

32 - TJSP FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - Alegação de onerosidade excessiva na indexação do contrato com o IGPM - Pedido de recomposição das parcelas - Elevação do índice frente os efeitos da pandemia - Efeitos da elevação de preços que atingiu a todo o setor produtivo indistintamente - Outros índices indexadores que também sofreram alta histórica - Descabimento de revisão das parcelas- Sentença mantida - Recurso não provido.

33 - TJPE Recurso de agravo legal no agravo de instrumento. Requerimento de declaração expressa sobre os efeitos nos quais a apelação é recebida (CPC, art. 520, IV).

«A decisão monocrática declarou expressamente que a nomeação e a posse da autora/agravada só seriam levadas a efeito quando do trânsito em julgado da ação, restando preservado momentaneamente apenas a reserva de sua vaga no concurso conferida em sede de liminar. Não obstante isso, a Fazenda Pública demonstrou preocupação quanto ao cumprimento imediato de toda a sentença. Ante este fato, em atenção ao princípio da celeridade processual, acolhe-se o agravo legal para ratificar que o recurso de apelação fora recebido em ambos os efeitos no que pertine a nomeação e posse, e apenas no devolutivo quanto à obrigação de reserva de vaga.... (Continua)

34 - TJSP Sentença criminal. Efeitos civis. Absolvição do acusado por insuficiência de provas.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para este fim.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Falta de exame de questão relevante.

«1. É omisso o julgado que deixa de examinar questão relevante, suscitada oportunamente pela parte. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Liminar sem efeitos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Suprema Corte, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016 e no ARE 964.246/SP, em regime de repercussão geral. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de empresa. Insurgência contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de iminência de a sentença ser levada a protesto, acarretando restrições ao crédito da apelante. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, antes que a apelação dos agravantes seja definitivamente julgada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 745, V com a redação dada pelo 11.382/2006. Viabilidade da discussão da matéria trazida pelos recorrentes no âmbito dos embargos à execução. Artigos 558, parágrafo único, e 520, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.

39 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração com efeitos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Segunda fase do cálculo da pena. Alegação de acréscimo de fundamentação. Inclusão de condenação para efeitos de reincidência. Inocorrência de reformatio in pejus. Reprimenda reduzida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade flagrante na modificação da motivação empregada na segunda etapa do cálculo da reprimenda do agravante, mesmo que em julgamento de recurso exclusivo da defesa, pois o efeito devolutivo da apelação autoriza a reanálise de todas as circunstâncias relevantes ao apenamento, não se admitindo, contudo, que a pena ou o regime prisional inicial do condenado sejam recrudescidos. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Demais capítulos da sentença sujeitos ao duplo efeito. Recurso provido.

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração com efeitos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento no efeito devolutivo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII. Matéria que não foi objeto de decisão antecipatória. Apelação que deve ser recebida no duplo efeito. Recurso provido.

44 - STJ Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação da tutela em sede de ação de reintegração de posse. Preservação da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela. Entendimento jurisprudencial de produção de efeitos imediatos do decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais: já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. Nesse contexto, tem-se evidente que a decisão proferida no recurso especial julgado anteriormente não reconheceu erro procedimental nem ilegalidade na decisão reformada, mas sim equívoco jurídico, procedendo, assim, à reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação indenizatória julgada procedente, com antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oferecido pela vencida. Recebimento no efeito devolutivo apenas quanto à parte em que concedida a tutela. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Antecipação de tutela concedida e confirmada por sentença. Insurgência contra a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Acolhimento. Necessidade da manutenção da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento final, pois, se esta produzia efeitos antes mesmo da sentença que a confirmou, com maior razão continuará produzindo se já há julgamento favorável, ainda que pendente de recurso. Recebimento da apelação contra sentença que confirma a antecipação da tutela apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.

49 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Decisão que recebe apelação da embargante em duplo efeito, exceto quanto à determinação de arresto. Recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo provido para conceder integralmente os efeitos suspensivo e devolutivo à apelação, com determinação.

50 - TJMG Recomposição de reserva legal fora da mesma microbacia. Ação civil pública. Recomposição de reserva legal. Art. 17, V, VI e VII e § 6º, da Lei estadual 14.309/2002 inconstitucionalidade. Averbação de área de reserva legal. Modulação temporal dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade e incidência

«- A Lei Estadual 14.309/02, ao permitir a recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada na forma do art. 17, incisos V, VI e VII, acabou por possibilitar a compensação da reserva fora da mesma microbacia hidrográfica, dissentindo da legislação federal que disciplina a matéria, extrapolando a competência legislativa concorrente, tendo a Corte Superior deste Tribunal reconhecido a inconstitucionalidade dos dispositivos citados no julgamento da ADin 1.0000.07.456706-6/000. ... (Continua)