1 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Pedido de alteração do encargo - Inadmissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar mantida- Terço constitucional de férias que deve integrar a base de cálculo- Recurso do réu desprovido- Recurso do autor parcialmente provido.
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2 - TST RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Depreende-se que as instâncias ordinárias, ao fixarem o quantum indenizatório por dano moral e por dano estético, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.
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3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Depreende-se que o Eg. TRT, ao fixar o quantum indenizatório a título de danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, observando os critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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4 - TJSP Apelação. Alimentos. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Alteração da guarda fática da filha comum. Continuação indevida do recebimento de pensão alimentícia pela genitora. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Proteção e subsistência do alimentando. Relatividade do princípio em casos excepcionais de recebimento indevido. Pagamentos realizados em favor da genitora como representante legal. Legitimação passiva. Incontroversa a alteração da guarda fática a partir de outubro de 2022. Recebimento indevido dos valores de pensão alimentícia. Enriquecimento sem causa. Mitigação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Aplicação da Súmula 621/STJ. Necessidade de relativização em prol da justiça e equidade. Precedente do TJSP. Recurso provido.
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5 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório
«As instâncias ordinárias, ao fixarem o quantum indenizatório, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... ()
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6 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório
«O quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos revela a aplicação do princípio da razoabilidade e a obediência aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Policial e bombeiro militar. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Suspensão do descontos sobre as parcelas não incorporáveis. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores Civis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, objetivando a cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos seus associados. ... ()
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8 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório
«O quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos revela a aplicação do princípio da razoabilidade e a obediência aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... ()
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9 - TST Assédio moral. Quantum arbitrado
«A Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, razão pela qual mantenho o valor arbitrado.... ()
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10 - TST Assédio moral. Quantum arbitrado. Majoração
«A Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, razão pela qual mantenho o valor arbitrado.... ()
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11 - TST Dano moral. Quantum indenizatório
«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior.... ()
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12 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório a título de danos morais pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... ()
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13 - TST Danos morais. Quantum indenizatório
«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... ()
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14 - TJSP ALIMENTOS -
Fixação - Pedido de majoração do encargo - Admissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar majorada - Recurso parcialmente provido... ()
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15 - TJSP ALIMENTOS -
Fixação - Pedido de redução do encargo - Inadmissibilidade - Observância ao binômio necessidade-possibilidade - Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896.
«Constata-se que o Tribunal Regional, ao manter o valor da indenização fixado na sentença, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade, não se constatando ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados na forma exigida pelo CLT, art. 896, «c. Por outro lado, os arestos transcritos retratam situação fática convergente à adotada pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Danos morais. Quantum indenizatório
«O Eg. Tribunal Regional, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Danos morais. Quantum indenizatório
«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... ()
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19 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pretensão à majoração - Alimentando que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de melhores condições do genitor - Incidência do CPC, art. 373, I - Percentual adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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20 - TST Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O valor atribuído à indenização por danos materiais foi determinado a partir da análise dos fatores envolvidos no caso, notadamente a redução da capacidade laborativa da Reclamante e o grau de culpa da Reclamada. ... ()
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21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO Protocolado o Recurso Ordinário após o transcurso do prazo legal, está correta a decisão do Eg. TRT, ao não conhecer do apelo, por intempestividade . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - ASSÉDIO MORAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO Depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. INTERVALO DO CLT, art. 384 - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, é obrigatório o intervalo do CLT, art. 384, independentemente de tempo mínimo de prorrogação de jornada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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22 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Caracterização. Concausa. Danos materiais e morais. Quantum indenizatório
«O Tribunal de origem acolheu as conclusões periciais para afirmar o nexo de concausalidade entre as atividades da Reclamante e a doença profissional adquirida, bem como a culpa do empregador, sendo devidas as indenizações a título de danos morais e materiais em face da redução da capacidade laboral. O quantum indenizatório, fixado a título de danos morais e materiais, revela a aplicação do princípio da razoabilidade e a obediência aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior.... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Paridade. Pretensão de majoração da verba honorária. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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24 - TST Dano moral. Valor atribuído à indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Regional, ao manter o quantum indenizatório em R$30.000,00, pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, levando-se em conta o trauma incapacitante, decorrente do acidente com caminhão, e a doença na coluna lombrossacra do reclamante, agravada pelo levantamento excessivo de carga. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«Não há falar em redução do quantum deferido pelo Regional, pois este se pautou pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade, nos termos dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, que asseguram o direito à indenização por danos morais em valor proporcional ao dano verificado. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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26 - TST Agravo. Dano moral. Valor da indenização.
«Como já destacado na decisão agravada, o valor arbitrado não se mostra ínfimo. Da leitura dos fatos delineados no acórdão recorrido, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, de modo que não se justifica a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Os dispositivos de lei e da Constituição não foram violados. ... ()
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27 - TST Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório
«A modificação do julgado no sentido de que não estaria caracterizado o dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. ISS. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Diminuição. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada de modo efetivo, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Servidores públicos estaduais. Adicionais por tempo de serviço. Quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Base de cálculo abrangente do salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos). Divergência não comprovada. Revisão do critério de justiça e equidade. Verba advocatícia. Valor ínfimo ou exorbitante. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria decidida sob o rito da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. RE Acórdão/STF (Tema 810/STF).
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Antônio Canevari Filho e outros, servidores públicos inativos, contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, objetivando o recebimento do adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei 10.261/1968. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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48 - TST Dano moral. Valor da indenização.
«Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral, efetivamente pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, em obediência aos critérios de justiça e equidade, pelo que não se divisa de ofensa literal e direta ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, nos termos exigidos pelo art. 896, "c", da CLT. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ em ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
