1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... ()
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2 - TJSP Competência. Foro. Incompetência absoluta. Ação de indenização e desconstituição de contrato de compra e venda de bem imóvel, com pedido de tutela antecipada. Demandas em que se cumulam pedido rescisório de contrato, com o de reintegração de posse pleiteado pelo promitente vendedor. Pedido de reintegração de posse deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda, não se alegando ofensa direta à posse, porém mero descumprimento do contrato. Prevalência do direito pessoal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 95. Incompetência absoluta afastada. Recurso provido para este fim.
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3 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PRESCRITOS À DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA
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4 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTOS RECLAMADOS PELA PARTE AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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5 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada conduta abusiva da requerida. Falta de comprovação de informes claros à consumidora acerca das alterações no plano de telefonia originário. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior, convalidados, considerando o abuso contratual perpetrado. Danos morais, contudo, não caracterizados em caso de mero descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.
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6 - TJSP Prestação de serviços - Pacote de viagem para a «Festa do Peão - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ausência de quantidade mínima de ônibus para retorno do evento, em desacordo com a oferta divulgada pela empresa ré - Promessa de que o transporte seria «open bar também não cumprida - Inexistência, contudo, de prejuízo material efetivo - Autoras admitem que bloquearam a cobrança do valor referente ao pacote de viagem junto à operadora do cartão de crédito - Serviço foi usufruído e ficou sem pagamento - Possibilidade somente de eventual compensação do gasto com transporte por aplicativo para retorno do evento com o montante devido pelas autoras pelo pacote de viagem - Falha na prestação do serviço de hospedagem não evidenciada - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento do contrato, sem outros desdobramentos - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos, com observação.
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7 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a título de empréstimo consignado - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o produto - Opção do autor de financiamento consignado, sem vínculo ou sugestão pelas rés, devendo arcar com os encargos bancários - DANO MORAL pelo mesmo fato - Mero descumprimento do contrato que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.
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8 - TJSP CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto indisponível - DANO MORAL não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas, insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Reforma da sentença para julgar improcedente este pedido.
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9 - TJSP APELAÇÃO.
Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento e realocação no voo de volta ao Brasil. Sentença de improcedência. Danos materiais caracterizados. Autores que foram obrigados a arcar com o pagamento de taxa adicional de bagagem que já havia sido contratada para o voo original e a se acomodar em assentos aleatórios, ainda que tivessem pagado por assentos contíguos. Reembolso devido. Alegada necessidade de manutenção não programada da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Danos morais não configurados. Alteração dos assentos originalmente selecionados que não gera dano a direito da personalidade. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na caracterização de dano moral, inexistente no presente caso. Cancelamento e realocação que culminaram no atraso de apenas três minutos na chegada ao destino. ... ()
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10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pacote de viagens. Descumprimento parcial do contrato. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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11 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - MARKETPLACE - Compra de produtos (kits de shampoo) pela internet - Demanda movida em face do Fornecedor e do Vendedor - Cancelamento da compra por falta de estoque pelo lojista vendedor - Fornecimento de voucher de desconto à autora (fl. 128) - Pretensão de devolução dos valores e recebimento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - MARKETPLACE - Compra de produtos (kits de shampoo) pela internet - Demanda movida em face do Fornecedor e do Vendedor - Cancelamento da compra por falta de estoque pelo lojista vendedor - Fornecimento de voucher de desconto à autora (fl. 128) - Pretensão de devolução dos valores e recebimento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, ao reembolso da quantia despendida (R$ 314,54) - Irresignação da autora - Não cabimento - De rigor o ressarcimento dos valores à autora, conforme disposto no CDC (art. 35, III) - Dano moral, contudo, não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas e insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que a conta da autora no Instagram foi invadida/hackeada em 1/2023, com alteração dos dados de acesso, grandes prejuízos e postagens fraudulentas relacionadas ao golpe do PIX - Sentença de improcedência, em razão de culpa exclusiva da vítima - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de ocorrência de fls. 12 narra que a «invasão ocorreu após a Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que a conta da autora no Instagram foi invadida/hackeada em 1/2023, com alteração dos dados de acesso, grandes prejuízos e postagens fraudulentas relacionadas ao golpe do PIX - Sentença de improcedência, em razão de culpa exclusiva da vítima - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de ocorrência de fls. 12 narra que a «invasão ocorreu após a autora acessar um link enviado para seu celular - Recurso reconhece que o problema foi resolvido após «vários dias (fl. 77), não tendo sido formulado pedido de indenização por danos materiais - Embora, em tese, cabível a indenização por DANOS MORAIS, em casos de maior privação de serviços atualmente considerados essenciais, o mero descumprimento do contrato não oneroso, no caso concreto, não implicou qualquer lesão significativa à consumidora, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Comportamento culposo preponderante da vítima, outrossim, que afasta a responsabilidade da ré, mesmo porque, conforme já salientado, houve a solução (extrajudicial) da questão - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento.
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17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel em construção. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, que é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. ... ()
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18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Pedido administrativo prévio que não constitui requisito para a propositura da execução para o recebimento de indenização securitária. Precedentes. Demora para conclusão do pedido ou do pagamento administrativo que não se traduz em dano moral indenizável, mas mero descumprimento do contrato, sem maiores repercussões na esfera anímica dos autores. Correção monetária incidente a partir da data da contratação do seguro (no caso na data do termo inicial da apólice). Inteligência da Súmula 632 do C. STJ. Sucumbência recíproca que autoriza a partição dos encargos processuais. Verbas que devem ser distribuídas de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... ()
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20 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso de entrega. Dano moral. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel planta. Atraso de entrega. Dano moral. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. ... ()
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22 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Medida cautelar.
«2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará. IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Descumprimento de contrato de seguro. Indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Lucros cessantes. Reexame de prova. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Dano moral. Afastamento. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento.
I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção do serviço. Mero descumprimento de contrato, sem desdobramentos graves e sem abalo ou sofrimento intenso. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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25 - TJSP TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Ementa: TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos.
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da documentação necessária ao financiamento do saldo devedor. Descumprimento do contrato pela vendedora. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. ... ()
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27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o descumprimento do contrato em sua parte conclusiva, de outorga de escritura, obrigou a propositura da demanda. Configuração como mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.
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28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
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29 - TJSP PROGRAMA HABITACIONAL - Autora e ré que celebraram instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação em programa habitacional - Rescisão do contrato - Devolução de 80% do valor pago pela autora - Danos morais inexistentes, pois houve mero descumprimento contratual - Recurso não provido.
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30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promessa de inexistência de cobrança de anuidade pela utilização do cartão de crédito. Descumprimento do prometido. Caracterização como conduta ilícita incapaz de gerar dor indenizável. Configuração como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CDC, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas282 e 356 do STF. Contrato de prestação de serviço de decoração. Inadimplemento. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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32 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Assessoria de renegociação de empréstimo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Descumprimento do contrato. Danos morais configurados no caso concreto. Conduta da ré que supera o limite do mero aborrecimento. Cabível indenização no valor de R$.10.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Software. Implantação e manutenção. Defeito. Contrato. Descumprimento. Prestação do serviço defeituoso. Nova empresa. Contratação. Ressarcimento. Dano material. Cabimento. Dano moral. Mero transtorno. Descabimento. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Prescrição trienal. Termo inicial. Lei 8078/1990. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Parceria. Previsão contratual. Configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Implantação de software. Seviço defeituoso. Danos materiais. Necessidade de contratação de nova empresa de consultoria. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas.
«Da intempestividade do recurso 1. Independentemente da solução dada aos embargos, se conhecidos, admitidos ou desacolhidos, a sua simples interposição implica na interrupção do prazo para apresentação de qualquer recurso contra a decisão que se pretendeu elucidar, desde que, é óbvio, aqueles tenham sido tempestivamente opostos, por força da regra contida no CPC/1973, art. 538. ... ()
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34 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, dever de indenizar. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.
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35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Descumprimento de cláusula de reembolso. Sentença de parcial procedência determinando a restituição dos valores desembolsados observadas as cláusulas de reembolso e condenação da Ré/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) - Insurgência da Ré limitada à condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais - mero descumprimento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização - caso concreto que se extrapola o simples descumprimento do contrato - cláusula de reembolso não cumprida pela Apelante por mais de três anos - danos morais configurados - Redução do valor arbitrado ao importe de R$8.000,00 - Recurso parcialmente provido.
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Falha na prestação de serviço no cumprimento do contrato para passagem «livre em pedágios credenciados. Não comprovação de fatos que ensejam indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. Precedentes. ... ()
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37 - TJSP Recurso inominado - Sentença de parcial procedência, em que se condenou o réu a devolver aos requerentes o preço pago por transporte aéreo, hotéis e passeios sem a prestação do serviço correspondente, observando que a demandada encerrou suas atividades sem prévio aviso - Insurgência quanto à improcedência do pedido de reparação moral que não prospera, pois mero descumprimento de contrato não Ementa: Recurso inominado - Sentença de parcial procedência, em que se condenou o réu a devolver aos requerentes o preço pago por transporte aéreo, hotéis e passeios sem a prestação do serviço correspondente, observando que a demandada encerrou suas atividades sem prévio aviso - Insurgência quanto à improcedência do pedido de reparação moral que não prospera, pois mero descumprimento de contrato não fomenta afronta a direito da personalidade - Cancelamento ocorrido meses antes da viagem, conferindo tempo hábil para contratação junto a fornecedor diverso - Dissabores derivados da não execução do contrato que são ordinários e não excedem o inadimplemento - Sentença mantida e recurso improvido.
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Não provimento.
«1 - O mero descumprimento contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial. Precedentes. ... ()
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39 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA LOCADORA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL, CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS VIGENTES - DESCABIMENTO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA QUE SE FUNDA NO MERO DESINTERESSE DO LOCADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO, E NÃO EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSC Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.
«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. ... ()
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41 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA E COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA ACOLHER OS LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTOS DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO TEMA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI DEVOLVIDA PARA APRECIAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SUPERANDO, EM MUITO, O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, PORÉM ATENDE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato, cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor, apenas em relação aos danos morais. Descabimento. Ausência de abalo psicoemocional apto a dar azo à pretensão indenizatória. Mero descumprimento contratual que não enseja danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio temporário de bagagem - Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores - Dano moral inexistente - Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima - Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário - Inexistência de Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Extravio temporário de bagagem - Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores - Dano moral inexistente - Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima - Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário - Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 18. Aplicabilidade. Ar condicionado. Vício. Mero dissabor. Caracterização. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano moral. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Vício de produto. Solidariedade entre fabricante e comerciante. Direito do consumidor. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Estabelece, o CDC, art. 18, a solidariedade entre o fabricante e o comerciante pelos vícios apresentados no produto adquirido pelo consumidor junto a este. O descumprimento contratual, no caso concreto do presente feito, até por se tratar a parte de pessoa «sui generis (condomínio) configura mero aborrecimento, sem violação aos direitos de personalidade, não dando ensejo à pretendida indenização por dano moral. Apelo parcialmente provido..
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45 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Contrato. Descumprimento. Quebra de expectativa. Armazenamento de células-tronco. Processual civil. Réplica protocolizada intempestivamente. Desentranhamento. Prova oral. Desnecessidade. Ação indenizatória. Contrato de coleta, exame e armazenamento de células-tronco. Descumprimento. Danos morais. Existência.
«1. Conforme jurisprudência majoritária da Corte, o protocolo a destempo da réplica, por si só, não determinaria seu desentranhamento. No entanto, sua juntada aos autos nesse momento processual importaria em inconveniente retrocesso no processo ou, no mínimo, em dilação desnecessária. Invalidade não decretada, considerando a ausência de prejuízo, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()
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46 - TJSP Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta bancária da autora, de recargas de celular realizadas em máquina de cartão de débito e crédito no seu estabelecimento, por ela não reconhecidas - Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 e art. 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta bancária da autora, de recargas de celular, realizadas em máquina de cartão de débito e crédito no seu estabelecimento, por ela não reconhecidas - Sentença de improcedência - Autora questiona recargas de celular realizadas entre 2012 e 2015 - Identificação precisa da máquina por número serial e patrimônio - Contestação genérica que não impugna especificamente os fatos alegados na inicial - Perícia da máquina restou inviabilizada, diante da impossibilidade de acesso à máquina, inutilizada por tentativa de invasão - Prova pericial concluindo equivocadamente pela regularidade da cobrança, a partir de extratos produzidos pelo Banco réu - Os extratos, entretanto, foram unilateralmente produzidos e são justamente o objeto do questionamento da autora, na inicial - Empresas de telefonia que, em resposta ao ofício do juízo, informaram não foram realizadas recargas a partir daquela máquina no ano de 2015 - Cobrança ilegítima para 2015, que presume ilegitimidade também das anteriores, notadamente pela ausência de provas em sentido contrário pelo réu - Inexigibilidade dos débitos que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Cobrança indevida relativa aos anos de 2012 a 2015 - Adoção por analogia do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Repetição devida, de forma simples - Recurso provido em parte. Danos morais - Recurso exclusivo da autora para acolhimento do pedido de danos morais - Descabimento - Ausência de prova de negativação do nome da autora em cadastros restritivos - Mero descumprimento do contrato, insuscetível de gerar obrigação de indenizar - Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome ou publicidade da cobrança, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Descumprimento parcial. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido em parte.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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49 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de contratos (bancários) e saques em conta - Pretensão julgada procedente - Pretensão da autora de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Petição inicial que não descreve qualquer fato extraordinário apto a ensejar lesão espiritual - Questão que se resolve com a recomposição patrimonial - Mero descumprimento Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de contratos (bancários) e saques em conta - Pretensão julgada procedente - Pretensão da autora de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Petição inicial que não descreve qualquer fato extraordinário apto a ensejar lesão espiritual - Questão que se resolve com a recomposição patrimonial - Mero descumprimento (parcial) de contrato - Inteligência da súmula 06 da TU do Colégio Recursal - Alegação, somente em recurso, de que os descontos teriam prejudicado a sua subsistência - Inovação inadmissível - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de licença de uso de marca. Descumprimento do contrato. Suposta simulação na alienação de ações a terceira empresa em prejuízo da autora. Embargos infringentes opostos por terceira empresa interessada. Mero interesse econômico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I do caracterizada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo violação ao CPC/1973, art. 535, I, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando contradição. ... ()
