milho a granel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de depósito. Depósito irregular. Milho a granel. Produto vinculado a operação de EGF - Empréstimo do Governo Federal. Descabimento da ação de depósito. Precedentes da 2ª Seção. CPC/1973, art. 901.

«Tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga apreendida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Crédito presumido de IPI. Beneficiamento de grãos de milho, soja e trigo para atingir o «padrão ideal» a ensejar simples alienação a granel, sem transformação. Atividade de comercialização, inconfundível com industrialização. Inexistência do direito ao creditamento.

1 - Pedido de vista regimental dos autos, em função dos esclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da Ministra Assusete Magalhães, nos debates realizados na sessão de 6/3/2018. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Doação de bem imóvel aos filhos com reserva de usufruto para si. Posterior nascimento de filho que passa a residir no imóvel. Morte do doador. Averiguação, em via própria, se a doação excedeu a parte disponível. Necessidade. Nulidade da sentença com determinação de produção de provas da colação do bem. Recurso provido.

7 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que o pronunciado exerce grande influência política na região. Réu que é filho de vereador. Deferimento. Decisão unânime.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de frangos criados na granja do autor, em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Interrupção do serviço previamente programada, sendo os consumidores avisados com a devida antecedência. Legitimidade da conduta da demandada. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções, causando a morte do filho dos autores. Responsabilidade da cessionária de energia elétrica por «faute du service, ou seja, pela prestação de serviços defeituosos a seus usuários. Não caracterização. Nexo de causalidade entre o acidente e conduta da ré. Ausência. Recurso improvido.

10 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Focado o pedido e a causa de pedir no despejo por denúncia vazia, relativos a imóvel objeto de contrato com duração de trinta meses, demonstrado que os locatários também administravam bens do próprio locador, comprovada a quitação da grande maioria de alugueres por meio de depósitos em conta-corrente, indevida a cobrança formulada com referência aos valores pagos devendo, locatários, quanto ao que não foi quitado, arcar com encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Regime inicial fechado. Manutenção em razão da grande quantidade de entorpecentes o que denota a capacidade de disseminação e lesão à saúde de usuários. Recurso não provido.

12 - TJSP Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Produção de prova oral acerca do patrimônio do devedor e exame dos bens que o compõe. Descabimento. Hipótese em que incumbia ao apelante provar documentalmente a existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao severo inadimplemento indicado pelo grande número de execuções contra ele distribuídas. Pedido cautelar de arresto julgado procedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Extinção do feito por ausência de documentos. Pedido dos autores para determinar ao Banco a exibição de contratos e extratos. Possibilidade. Artigo 355 combinado com o CPC/1973, art. 358, III. Documentos da inicial que dão conta da existência do contrato e das contas correntes objeto da ação. Extinção afastada. Não se deve confundir documentos necessários para o ajuizamento do feito com documentos necessários para a prova do alegado; a prova pode ser construída durante o processamento do feito, como aliás ocorre na grande maioria dos feitos. Anula-se a sentença para que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

15 - TJSP Medida cautelar. Cautelar inominada. Medida que visa exclusivamente a interrupção de prescrição de créditos tributários. Decisão de extinção sob o fundamento de não se vislumbrar adequação no prosseguimento da lide. Impugnação. Acolhimento. Notificação de grande número de devedores por edital, tidos como em lugar incerto e não sabido. Possibilidade. Recurso da Municipalidade provido.

16 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico. Reincidência. Dosimetria. Apreensão de grande quantidade de substância entorpecente. Pena-base fixada no triplo acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Cassação da sentença por força de «habeas corpus. Redução pretendida. Acolhimento. Expressiva quantidade de entorpecente que autoriza a elevação da pena-base, porém, vedada qualquer desproporcionalidade. Aumento da pena em um sexto em virtude da reincidência mantida, impedindo, em decorrência, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido nesse sentido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Vigilante que tem seus vencimentos comprometidos com obrigações que somadas a descontos fixos constantes de sua folha de pagamento, comprometem grande parte de sua renda. Comprovação da ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Concessão do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

18 - TJSP . Suspensão de exigibilidade de contribuição de melhoria. Município de praia grande. Declinação da competência em razão da inscrição do débito na dívida ativa do município. Irrelevância ante a Resolução nº. 471/08, que deu nova redação ao art. 2º, II, «b da Resolução nº. 194/04. Competência das 14ª e da 15ª câmaras de direito público para julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida julgada procedente, sendo competente a 15º câmara de direito público do Tribunal de Justiça.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Infortúnio decorrente de culpa da ré, que não ministrou treinamento prévio para o exercício da função, tampouco o fiscalizou, tendo designado a vítima, de tenra idade, para operar máquina de grande porte e potencial lesivo. Reparação dos prejuízos materiais e morais experimentados pelos autores em razão da morte de seu filho. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cumprido o estipulado pelo CPC/1973, art. 273 pelo pedido formulado por grande empresa cuja marca é reconhecida pelo INPI como de alto renome, garantida exclusividade de uso, independentemente do segmento de mercado, forçoso seja obstada a utilização por outra companhia, mesmo que de ramo diverso. Recurso provido.

21 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Utilizando indústria, mesma faixa bicolor e figura em seus produtos, gerando confusão nos consumidores em prejuízo de empresa detentora de marca de alto renome entre as principais grifes da moda internacional, e com grande notoriedade no Brasil, evidenciando o enriquecimento sem causa às custas do prestígio extraído da atividade empresarial alheia, forçoso indenize a lesada por danos materiais e morais, em decorrência de lucros cessantes derivados da falta de pagamento de «royalties e prejuízo extrapatrimonial pelo potencial de denegrir a confiança estabelecida no público consumidor, atingindo a honra subjetiva da titular da marca. Recurso provido.

22 - TJSP Família. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Separação. Sentença que julgou procedente ação declaratória, conferindo a propriedade exclusiva, ao autor, dos bens relacionados na inicial. Inconformismo. Parcial acolhimento. A grande maioria dos imóveis foram adquiridos pelo ex-cônjuge em data anterior ao casamento. Permuta que, embora onerosa, operou-se mediante sub-rogação de bens particulares. Imóveis excluídos da comunhão. CCB, art. 1.659, I e II. Houve, no entanto, a compra de um terço de alguns apartamentos, durante o casamento, o que gera direito de meação para a apelante, na proporção de 1/6. Meação também sobre benfeitorias introduzidas em bem particular, nos termos do CCB, art. 1.660, IV. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. O percentual arbitrado é adequado ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Concessão. Impossibilidade. Reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Requisito objetivo preenchido. Cometimento pelo sentenciado de diversas faltas graves. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Ausência de comprovação do mérito para a progressão. Submissão prévia ao exame criminológico. Necessidade. Recurso ministerial provido.

24 - TJSP Prazo. Prescrição. Dano Moral. Indenizatória decorrente de acidente aeronáutico. Evento ocorrido em julho de 1982. Filho mais novo do falecido nascido em 1980. Capacidade relativa do infante adquirida em maio de 1996. Irrelevância. Ajuizamento da ação ocorrido em agosto de 1998. Descabimento. Fluência do prazo bienal previsto no Código Brasileiro do Ar vigente na época do fato que prevalece sobre a regra geral do Código Civil de 1916. Decreto-Lei 32/1966, art. 150. Inaplicabilidade, ainda, dos ditames do Código de Defesa do Consumidor porquanto somente passou a viger após o evento danoso. Recurso dos autores desprovido, não conhecido o adesivo da ré.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Correntista que teve seu nome, bem como os de seu marido, irmão e cunhada negativados após ter sido vítima de conduta desonesta da gerente de sua conta corrente. Pretensão de cancelamento dos registros de inadimplemento levados a efeito pelo Banco. Impossibilidade, ante a ausência de pedido de declaração de inexistência ou inexigibilidade da dívida, e por não ter a autora providenciado a inclusão dos coobrigados no processo. Dano moral caracterizado, decorrente do fato de haver sido a autora induzida em erro mediante fraude e ardil. Vítima que contava à época com sessenta e nove anos de idade e que se via em situação de extrema fragilidade psicológica, decorrente de graves doenças que afligiam sua mãe e seu marido. Indenização fixada em dez mil reais. Majoração para trinta mil reais. Cabimento. Quantia razoável e proporcional ao evento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do Banco.

26 - TST Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

«A gênese do CLT, art. 384, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos os empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, não obstante as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, a grande maioria ainda é submetida a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico constitucional, vislumbrado a maior necessidade de recomposição das forças da mulher empregada que tem a sua jornada de trabalho elastecida, mediante o gozo de um intervalo mínimo de quinze minutos para esse fim. ... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização. Manifestação em via pública de grande movimentação. Direito constitucional de reunião. Descumprimento do necessário aviso prévio à autoridade para exercício do direito. Culpa comprovada. Presença da autoridade policial e da companhia de tráfego que não presume a organização adequada da manifestação. Laudo técnico que demonstra os prejuízos decorrentes da conduta do réu. Comprovação do dano e do nexo causal. Montante da reparação que deve ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Recurso provido.

28 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Banco do Brasil. Bonanza supermercados. Cobrança duplicada. Preliminar de ilegitimidade passiva do supermercado. Rejeitada. Inconformação do banco e do autor em relação ao quantum indenizatório. 1) tratando-se de hipótese de vício do serviço, responde perante o consumidor toda a cadeia de fornecedores, nos termos do CDC (parágrafo único do CDC, art. 7º). Existindo um credenciamento entre o supermercado e a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sobremaneira se verificado que, mesmo após comprovado o débito da compra, o funcionário do estabelecimento obrigou o cliente a pagar novamente. Preliminar rejeitada; 2) a recusa, em público do pagamento da compra com cartão de crédito/débito, tendo este saldo suficiente, causa grande constrangimento, ocasionando o dano moral indenizável. A caracterização deste dano não depende da demonstração do prejuízo sofrido, sendo suficiente a existência do ato gravoso à esfera íntima da vítima; 3) tendo em vista as circunstâncias do caso, razoável a majoração do valor da indenização de R$2.000,00 (dois mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor cumpre a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar.

29 - TJSP Contrato. Embargos Infringentes. Plano de saúde. Negativa de cobertura das despesas para internação e realização de parto. Maioridade que fez cessar a condição de dependente de seu genitor, contratante do plano de saúde. Parto realizado em outro hospital, com complicações. Anoxia neonatal que resultou graves lesões ao bebê. Recurso de apelação parcialmente provido. Inconformismo. Desacolhimento. Continuidade da cobrança do prêmio depois da maioridade. Cobertura para a realização de exames e consultas. Negativa apenas no momento da internação. Conduta considerada abusiva, nos termos do CDC, art. 6º, inciso IV. Danos morais caracterizados, não pelas sequelas havidas em razão da anoxia neonatal, mas pela aflição e ansiedade sofridas pela coautora quando prestes a ter o filho. Valor arbitrado em R$ 20.000,00, considerado razoável e bem aplicado ao caso concreto. Confirmação do acórdão embargado. Embargos infringentes rejeitados. Voto convergente.

30 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Palavras ofensivas e injuriosas dirigidas por vereadora. Tensão e emoção decorrentes da iminência do cumprimento de mandado judicial para a expulsão de grande número de famílias de área irregularmente ocupada. Câmara Municipal. Município de São Paulo. Imunidade parlamentar. Impossibilidade de responsabilização por palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Aplicação do CF/88, art. 29, inciso VIII. Inexistência, ademais, de excesso. Manifestação conexa ao exercício do mandato. Dano oral descaracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

31 - TST Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

«A gênese do CLT, art. 384, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos os empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, apesar de as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico constitucional, vislumbrado a maior necessidade de recomposição das forças da mulher empregada que tem a sua jornada de trabalho elastecida, mediante o gozo de um intervalo mínimo de quinze minutos para esse fim. Entendimento consagrado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00 e precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Cambial. Cheque. Ação anulatória. Prestação de serviços de marcenaria. Alegação de defeito de instalação que resultou em diminuição do preço contratado. Cabimento. Prova pericial produzida nos autos revela graves defeitos na instalação do mobiliário contratado pelo autor em sua residência. Redução no preço final do serviço (CDC, art. 18, § 1º, III). Cancelamento dos dois últimos cheques pós-datados emitidos para pagamento, não colocadas em circulação, que perfazem 12,5% do preço total do contrato. Admissibilidade. Ação procedente para anular a exigibilidade dos cheques, cancelando-se os respectivos protestos. Recurso provido.

33 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Plano de saúde. Recusa indevida a rinoplastia. Finalidade reparadora. Cobertura contratual. Danos morais configurados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Rinoplastia. Cirurgia que não tem finalidade estética, mas reparadora, considerando ser o autor portador de grande obstrução nasal e rinossinusite crônica causadas pela hipertrofia dos cornetos inferiores e incompetência das válvulas nasais mútuas com pinçamento, conforme laudos médicos acostados aos autos. ... (Continua)

34 - TJSP Direito à saúde. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de neoplasia maligna. Matéria preliminar. legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico da paciente. Preliminares rejeitadas. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recurso provido.

35 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

«A gênese do CLT, art. 384, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos os empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, apesar de as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico constitucional, vislumbrado a maior necessidade de recomposição das forças da mulher empregada que tem a sua jornada de trabalho elastecida, mediante o gozo de um intervalo mínimo de quinze minutos para esse fim. Entendimento consagrado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00 e precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação eletrônica por excesso de velocidade. Autor que levava o filho desfalecido ao hospital. Estado gravoso do filho com grande perda sanguínea e queda de pressão arterial após cair de telhado. Estado de necessidade. Comportamento do condutor justificado. Ilicitude não caracterizada. Sentença reformada. Anulação do processo administrativo. Cancelamento da multa determinado. Recurso provido.

37 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Negócio jurídico. Anulação. Cumulação com indenização por perdas e danos. Cessão graciosa, por companhia, de cotas sociais da empresa por ela controlada, ao filho de um dos sócios majoritários da sociedade cedente. Violação ao Lei 6404/1976, art. 154, § 2º, «a. Vedação da prática de atos de liberalidade, pelo administrador, à custa da companhia. Ato nulo. Impossibilidade de convalidação. Ratificação que, admitida apenas para argumentar, deveria ter sido objeto da ordem do dia da assembleia de acionistas, dita convalidadora do ato. Caso em que ratificar não é uma correção que se faz de forma implícita. Existência, ademais, de indícios veementes de fraude na cessão das cotas. Passivo da empresa cedida que se mostrava facilmente administrável, porquanto composto, em sua grande parte, por débitos fiscais, que se encontravam parcelados. CPC/1973, art. 335. Declaração de nulidade do ato jurídico, com a condenação dos administradores da empresa cedida, ao pagamento de indenização a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP Falsidade ideológica. Documento Público. Cédula de identidade obtida em outro Estado da Federação mediante utilização de certidão de nascimento de outrem. Fato confessado pelo próprio acusado, pois sabia ele ter antecedentes criminais e necessitava viajar com grande quantidade de dinheiro. Uso de documento falso caracterizado. Meliante posteriormente detido em razão de investigação pela prática de tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Absorção, todavia, do crime de uso pelo falso em razão da finalidade e a forma como agiu o agente. Circunstância que importa na absolvição do apelante pela prática de uso de documento falso. Dosimetria da pena alterada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 220584743.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

40 - TJSP Ressarcimento moral por clonagem de veículos. Pedidos de cancelamento de autos de infração e de ressarcimento por dano moral. Veículo registrado no Estado de São Paulo, autuado na cidade gaúcha de Vacaria por transitar em velocidade superior ao limite estabelecido. Prova documental e fotográfica de clonagem do automóvel flagrado no Rio Grande do Sul. Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para o fim de desconstituir as autuações lavradas naquele Estado. Apelação da proprietária visando à responsabilização moral da Fazenda Rio-grandense. Situação que não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento. Clonagens de veículos constituem incidentes corriqueiros, cometidos por quadrilhas profissionais. A responsabilização estatal em casos tais exige, além da demonstração de grave vexame social ou psicológico, um mínimo de evidências de conduta omissiva ou comissiva por parte de servidores públicos. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.

41 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Embora admissível cláusula de tolerância para a entrega do imóvel, ausente qualquer violação aos preceitos insculpidos na ordem de proteção consumerista, tratando-se de obra de grande porte, admitida inclusão no contrato da tolerância de cento e oitenta dias, suficiente para superar eventuais atrasos previsíveis e comuns nas avenças de incorporação imobiliária, cabível ao empreendedor arcar com os ônus do atraso, admissível indenização pelo lucros cessantes, pela não fruição do imóvel por parte do comprador, independentemente da prova e finalidade do uso pelo comprador. Recurso do empreendedor não provido.

42 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

43 - TJRS Direito criminal. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Tipificação. Garantia de ordem pública. Aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Apropriação indébita. Crime contra a paz pública. Associação criminosa. Decisão que indeferiu a prisão preventiva do réu. Necessidade da prisão cautelar.

«Acusação de associação criminosa com o intuito de praticar golpes no mercado consistentes em estelionatos e apropriações indébitas, por intermédio da empresa BRSUL REDES, idealizada supostamente para a viabilização das condutas delitivas. Numerosas ocorrências realizadas pelas vítimas revelando modus operandi relacionado à compra a prazo de produtos mediante cheque pré-datado ou depósito bancário, os quais eram, respectivamente, frustrados pela ausência de fundos ou pela não efetivação. Reconhecimento de cada um dos recorridos, perfectibilizando liame indiciário de autoria suficiente para autorizar a segregação acautelatória. Prejuízos de vultosa monta, ultrapassando a casa de um milhão, com informação de práticas semelhantes em cidades espalhadas pelos estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Periculum libertatis evidenciado na dimensão e complexidade da empreitada criminosa, bem como no fato de que quase todos os réus evadiram-se do distrito da culpa, de maneira que visualizados os vetores de garantia de ordem pública e aplicação da lei penal a fundamentar a necessidade da prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 que, de fato, tornam imperativa a decretação da prisão preventiva dos acusados. Exceção feita ao réu que permaneceu na Comarca, foi citado e vem, ao que tudo indica, comparecendo a todos os atos processuais do feito originário, podendo este desfrutar de liberdade provisória condicionada à manutenção deste comportamento. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Impedimento súbito à livre movimentação de conta bancária de interdita. Exigência à curadora de Certidão de Curatela atualizada, sem solicitação prévia e fornecimento de prazo razoável. Abuso de direito reconhecido. Situação econômica precária da correntista que sofre de problemas graves de saúde. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.

45 - TJPE Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Terminativa. Ação constitutiva de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela. Consumidor na iminência de ter o fornecimento de energia elétrica suspenso. Tutela antecipada deferida a fim de possibilitar maior investigação sobre o débito anunciado, sob pena de privar o demandante de serviço essencial de forma injusta. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação para que a concessionária pública abstenha-se de cortar a energia da unidade consumidora e de negativar o nome do promovente. Reversibilidade da medida. Ausência de prejuízos para a recorrente. Agravo legal improvido à uninimidade.

«1 - O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo Código de Processo Civil no art. 273, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida; ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Discussão sobre o valor da fatura. Decisão de primeiro grau que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a exclusão do nome do consumidor do spc e serasa. Decisão não suscetível de causar à concessionária de serviço público lesão grave e de difícil reparação. Periculum in mora inverso. Mandamento do CPC/1973, art. 527, II. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Correta é a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, quando a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau não é suscetível de causar ao ora Agravante qualquer lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. ... (Continua)

47 - TJSP Furto. Coisa de pequeno valor. Pretensão do réu na sua absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Princípio que não tem previsão normativa. Necessidade de se punir delitos mesmo que não tenham gravidade exacerbada, sob pena de estimular crimes mais graves. Hipótese em que o furto de bagatela constitui crime, atuando o pequeno valor do objeto material somente na fixação da pena. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 2% do valor da causa (R$ 1.041.073,06). Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

49 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ajuizamento para abstenção de uso indevido de marca. Domínio na «internet. Artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) . Registro na internet que somente é legítimo se não se tratar de marca caracterizada dentre aquelas de alto renome. Marca «Mappin bastante conhecida pelos consumidores gozando de grande prestígio e reputação. Apelantes que fizeram constar do «site, inclusive, o logotipo da referida marca. Invalidade. Indução equivocada ao cliente da possibilidade de retorno da marca ao mercado. Cominatória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

50 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão afastando do bloqueio de valores realizado em fase de cumprimento de sentença a multa do art. 475-J e os honorários advocatícios. Garantia do juízo através de nomeação de cotas bancárias. Impossibilidade. Incidência da multa prevista no art. 475-j. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Provimento à unanimidade.

«- Cotas bancárias de investimentos ofertadas em garantia da execução equivaleriam à aplicação financeira, e, portanto, desobedeceria a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. ... (Continua)