preco de mercado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Valor de mercado.

«O segurado tem o direito de receber a indenização pelo valor sobre o qual pagou o prêmio, e não pelo preço de mercado. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Valor de mercado.

«É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual é cobrado o prêmio, e pagar o seguro de acordo com o valor menor, correspondente ao preço de mercado estimado pela seguradora.... (Continua)

3 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Doação de quotas sociais. Base de cálculo. Preço de mercado.

5 - STJ Locação. Prescrição. Ação revisional de aluguéis. Acordo. Preço de mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo havido entre as partes no qüinqüênio da Lei 6.649/79, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR - Serviço de desentupimento de resíduos - Manutenção sanitária - Ausência de estimativa de preço antes da execução do serviço - Imposição ao final de preço exorbitante, sem controle de qual foi o volume efetivamente extraído da fossa - Falta de informação adequada e clara - CDC, art. 6º, III - Comprovação de que o preço de mercado é bem inferior ao que foi cobrado - Fixação Ementa: CONSUMIDOR - Serviço de desentupimento de resíduos - Manutenção sanitária - Ausência de estimativa de preço antes da execução do serviço - Imposição ao final de preço exorbitante, sem controle de qual foi o volume efetivamente extraído da fossa - Falta de informação adequada e clara - CDC, art. 6º, III - Comprovação de que o preço de mercado é bem inferior ao que foi cobrado - Fixação do preço do serviço segundo os valores praticados no mercado, com devolução do valor excedente - Recurso não provido.

7 - TJSP CONTRATO. Financiamento de veículo. Inadimplemento. Entrega amigável do bem à instituição financeira. Pretensão de restituição da diferença entre o valor da dívida e o preço de mercado do bem. Descabimento. Veículo alienado em leilão extrajudicial pelo preço aproximado da dívida e não pelo valor de mercado. Ação de indenização improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição condicionando alienação de veículo em nome do «de cujus a preço igual ou maior que o previsto na tabela de usados da FIPE. Inadmissibilidade. Automóvel com mais de dez anos e que carece de reparos significativos. Hipótese. Realização da venda por preço de mercado. Necessidade. Quadro referencial que constitui mero parâmetro norteador do mercado de automóveis. Observância. Recurso provido.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Valor pleiteado que supera o preço de mercado do veículo sinistrado. Impossibilidade. Exceção no caso de automóvel antigo (Mercedes Benz 1969).

«Segundo a jurisprudência e a doutrina, quando os orçamentos são de valor superior ao de mercado, mais razoável se mostra a reparação por quantitativo que possibilite a compra de outro, semelhante ao veículo sinistrado. ... (Continua)

11 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Providência dispensada pela Lei 5741/71. Imóvel penhorado, entretanto, que não poderá ser vendido por valor inferior ao da dívida. Avaliação para garantir o direito do devedor de ver seu imóvel alienado pelo preço de mercado. Necessidade. Prejuízo às partes. Ausência. Recurso provido.

12 - TJSC Compra e venda de imóvel. Ressarcimento pelo uso e desgaste do veículo dado como parte do pagamento do imóvel. Ausência de provas acerca das condições em que o bem foi entregue à construtora. Depreciação não demonstrada. Desvalorização do preço de mercado, no exíguo lapso temporal, inocorrente. Indenização pela fruição do automóvel, por outro lado, devida. Vedação do enriquecimento ilícito.

«A inexistência de demonstração das condições em que o veículo - dado em pagamento como parte do preço do imóvel - foi entregue à construtora, aliada à falta de comprovação da sua deterioração no momento da devolução, inviabiliza a pretendida reparação por eventuais prejuízos materiais. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de «container («demurrage). Burocracia alfandegária. Força maior não caracterizada. Inocorrência de evento inevitável e irresistível. Inexistência de prova de que o valor cobrado esteja acima do preço de mercado. Abuso não demonstrado. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

14 - 2TACSP Ação revisional. Locação residencial. Último acordo de aluguel há menos de 3 anos e vigente. Decisão que admite a ação, com base na necessidade de atualizá-lo ao mercado, por força da cláusula «rebus sic stantibus. Descabimento. Impropriedade da demanda para cobrar residual entre o locativo convencional e o preço de mercado. Falta de condição específica da ação. Extinção do processo.

Se o legislador impôs requisitos e restringiu o exercício do direito de revisão dos alugueres relativos a imóveis residenciais, disciplinando a matéria de modo imperativo, não se pode, no fim e ao cabo opondo-se à lei, operar a cláusula rebus.... (Continua)

15 - TRT2 Excesso «do excesso de penhora e do preço vil. A agravante afirma que o imóvel penhorado tem preço de mercado de R$ 297.104.382,00 e que a dívida executada é de R$ 21.425,28. Há excesso de penhora e, por isso, outro bem deve ser constrito. A própria agravante admite que sobre o imóvel penhorado já há outras restrições e até mesmo adjudicação parcial. Acrescenta que não indicou outros bens livres e desembaraçados pois não os possui. A dívida arrasta-se há muitos anos e, assim, poderia a agravante ter vendido o imóvel a preço de mercado e destinado o produto da venda ao pagamento das dívidas trabalhistas. Ou mesmo pago os créditos em dinheiro, ou ofertando outro bem. Optando pelo caminho judicial, sempre mais difícil e penoso, sujeita-se aos custos do processo. Quanto ao preço vil, note-se que sobre o bem recaem outros gravames e a dívida do reclamante não para de crescer. Na medida em que ausente uma definição legal sobre o que seja preço vil e considerando o contexto da causa, não vislumbro o excesso de penhora tal como alegado no recurso. Mantenho.

16 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E PACOTE TURÍSTICO - 123 MILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499 - INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO/SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE - SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVID

18 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação. Tema 988 do STJ. Monitória. Fornecimento de combustível. Alegação de abusividade no preço praticado. Determinação de expedição de ofício para obter informações específicas sobre contratos firmados pela autora junto a terceiros. Descabimento. Dados sigilosos. Informações gerais sobre preço de mercado que podem ser obtidas pelas partes através de consulta ao site da ANP. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Contrato. Locação. Ação revisional de aluguel. Tutela antecipada. Aluguel provisório. Arbitramento. Indeferimento. Pretensão ao arbitramento do aluguel provisório no valor indicado na inicial. Subsídios insuficientes. Exibição de laudo subscrito por engenheiro não instruído com documentos que permitam analisar a regularidade dos valores lançados. Ausência de elementos de comparação. Omissões existentes que impedem avaliar a desproporção com o preço de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Obstáculo. Rompimento. Bem. Avaliação. Formação técnica. Perícia. Desnecessidade. Preço de mercado. Análise. Suficiência. CPP, art. 159. Inaplicabilidade. Indenização. Fixação. CPP, art. 387, IV. Conversão do julgamento em diligência.

«Acolhe-se o pedido de conversão do julgamento em diligência, para que o representante do Ministério Público apresente as contra-razões ao recurso interposto pela Defesa, devendo os autos retornar à origem. DECISÃO: Julgamento convertido em diligência. Unânime.... (Continua)

22 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

23 - STJ Locação. Ação revisional. Reajuste anterior no contrato que não alcança o valor de mercado. Irrelevância. Interrupção do prazo para a propositura da revisional. Carência reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.245/91, art. 17, § 2º.

«É firme o entendimento do STJ no sentido de que o reajuste celebrado entre as partes em contrato de locação interrompe o prazo para a propositura de ação revisional, ainda que o valor alcançado no acordo não atinja o preço de mercado. Em hipóteses tais, é carente de ação o locador que a ajuíza antes do prazo legal.... (Continua)

24 - STJ Locação. Revisional.

«A circunstância de haver acordo entre as partes ajustado, ou não, o aluguer ao preço de mercado, é irrelevante, no caso.... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Propaganda veiculada em jornal que oferece veículo automotor por preço incompatível com o real de mercado. Erro grosseiro e escusável, que não configura oferta vinculativa. Discrepância que permite concluir pela inexistência de dolo ou má-fé por parte da fornecedora, e que a desobriga ao cumprimento do CDC, art. 30. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Autor qualificado como comerciante, e que certamente tem a exata noção de que o veículo que pretende adquirir tem preço de mercado consideravelmente superior ao que deseja pagar. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJRS Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.

«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ANÚNCIO REALIZADO NO SITE DA «OLX - TERCEIRO, ESTELIONATÁRIO, QUE INTERMEDIOU A VENDA - DESCOBERTA DO GOLPE APÓS A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O RÉU TENHA CONTRIBUÍDO PARA O PREJUÍZO DO AUTOR - PLATAFORMA OLX QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO - AUTOR QUE ATRAÍDO PELO PREÇO DO VEÍCULO, MUITO ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, NÃO ADOTOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO CONSIDEROU OS RISCO DE SUA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

28 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Irregularidade. Improbidade. Posição do particular. Particular que, atendendo pedido do município, fornece bem ou serviço a preço de mercado, apresenta a documentação apropriada e recebe o preço contratado, sem induzir nem concorrer para a prática do ato irregular, não é alcançado pelo art. 3º da Lei de improbidade. O caso dos autos é diferente. A desnecessidade do serviço e a não comprovação dele justifica o enquadramento deste particular e a aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade. Recurso do Ministério Público provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TRT2 Execução. Arrematação. Hasta pública. Débitos fiscais e condominiais. Previsão expressa no edital. Responsabilidade do arrematante. É do arrematante a obrigação de arcar com as despesas fiscais e condominiais existentes e mencionados no edital de leilão do imóvel. O «preço mencionado no CTN, art. 130, parágrafo único é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. O arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram. Por isso arremata por preço inferior ao valor de mercado. Agravo de petição não provido.

31 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Investigador de polícia que vende veículo financiado ao preço de mercado omitindo a existência de doze parcelas. Vantagem indevida caracterizada. Descabimento da alegação de impropriedade do meio empregado, já que em cada folha do carnê constava o número total de parcelas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena alterada para que retorne ao mínimo legal, pois a simples condição de policial não é suficiente para a exasperação aplicada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de pagamento de indenização equivalente ao valor dos bens não reintegrados ao patrimônio do arrendador. Descabimento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa, porque os bens não estão mais na posse do arrendatário. Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor equivalente ao preço de mercado dos bens que não foram reintegrados. Solução para garantir a satisfação do crédito do arrendador. Inteligência do CPC/1973, art. 461-A, § 1º. Recurso provido.

33 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação por co-ré devedora a outra do único imóvel com valor venal de R$ 1.829.611,34 por R$ 300.000,00. Preço fictício configurado. Negociação que tornou a co-ré devedora insolvente. Valor insólito da aquisição. Preço vil. Configuração. Compra e venda sem validade e eficácia em relação à autora. Apelante que não trouxe explicação plausível de como adquiriu o bem por um sexto do valor venal, que normalmente já é inferior ao preço de mercado. Julgador deve ater-se às regras de experiência, analisando o que comumente acontece. Caso em exame apresenta peculiaridade inusitada. «Consilium fraudis. Caracterização. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Contemporaneidade. Precedentes.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. ITBI. Município de Mauá. Pedido liminar negado. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela requerida. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. Valor da transação que deve ser considerado para apuração do quantum devido pelo tributo. Decisão reformada para conceder a liminar, considerando-se como base de cálculo o valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso provido

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Pesquisa no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) revela que a autora pagou valor menor do que o preço de mercado estimado, à época da compra, tanto para o veículo com tração 4X4 quanto para aquele com tração 4X2. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

37 - TJSP Receptação culposa. Descaracterização. Venda de motocicleta sendo seu motor produto de crime. Alegada insuficiência de provas, requerendo, alternativamente, a concessão do benefício previsto no CP, art. 180, § 5º. Acolhimento. Embora o réu não tenha trazido aos autos documentos da transação, testemunhas confirmaram que ele adquiriu a motocicleta por preço de mercado, conforme o auto de avaliação. Além disso, conhecia a procedência do veículo, tanto assim, que trouxe as testemunhas que confirmaram as sucessivas transações envolvendo a motocicleta, não sendo exigível que ele soubesse ou desconfiasse que o motor tinha procedência ilícita. Absolvição decretada. Recurso provido.

38 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Preço vil. Processo do trabalho. Conceito. Nem o CPC/1973 (art. 692) e nem a CLT (art. 888, parágrafo 1º) definem preço vil. Nesse contexto, cabe ao juiz, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixá-lo considerando, além do preço de mercado, o tempo de armazenamento do produto e consequentemente sua depreciação, a dificuldade de comercialização e, pelo lado do credor, sua condição financeira de trabalhador e a natureza privilegiada do crédito. Hipótese em que a arrematação respeitou os termos do CLT, art. 888, pois todos esses fatores foram considerados na aceitação do lance. Agravo de petição a que se nega provimento.

39 - TJSP Cambial. Cédula de crédito comercial. Contrato. Financiamento para aquisição de caminhão. Ação de nulidade de cláusula contratual combinada com indenização por enriquecimento ilícito. Alegação de ilegalidade da taxa de comissão de permanência e de suposta venda extrajudicial de veículo objeto da garantia por preço inferior ao valor de mercado. Desacolhimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Financiamento que se traduz em aquisição de insumo à atividade econômica final da devedora. Exigência de comissão de permanência, como consequência de inadimplemento contratual, nada tem, em si mesma, de ilegal. Disposição contratual consentânea com as Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Consolidada a propriedade do bem em favor do banco financiador, não estava o credor vinculado a aliená-lo por preço de mercado, especialmente se o estado de conservação e funcionamento do caminhão era incompatível com o preço médio pretendido pela autora. Improcedência dos pedidos. Recurso provido para este fim.

40 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do preço de mercado sem que se possa considerar o preço vil. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Sociedade limitada. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imóveis em estoque. Alienados. Preço de mercado vigente à época. Nova avaliação. Não cabimento. Perdas e danos. Não cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Resultados de exercício futuro. Preclusão. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, inexistindo violação ao CPC/1973, art. 535, II. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

42 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - LUCROS CESSANTES FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - O credor agravante sustenta que o valor do imóvel deve ser atualizado de acordo com o preço de mercado - Não acolhimento - Sentença e acórdão que não previram qual índice deveria ser adotado para atualização do valor do imóvel - Nesse caso, deve ser observado aquele previsto no contrato firmado entre as partes, qual seja, o Índice Nacional de Construção Civil - INCC - Crédito acolhido pelo MM. Juízo «a quo calculado com base no INCC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Seguro de veículo. Valor da indenização.

«O valor pelo qual o bem foi segurado é apenas o limite máximo a ser pago, podendo o contrato estipular o dever de indenizar pelo preço de mercado do bem à época do furto ou da perda total.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Cobertura florística. Indenização em separado da terra nua. Adequação ao preço de mercado do imóvel. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal « (CPC, art. 535).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/ 1973). Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. Violação dos arts. 47, 113, 460, 165, 333, 458, do CPC e arts. 421, 884 e 885 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência da justiça comum. Litisconsórcio necessário não exigido em Lei ou contrato. Termo de ajuste de conduta tac descumprido. Realocação de unidades integrantes do condomínio. Impossibilidade material. Indenização devida. Cálculo com parâmetro no preço de mercado. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

46 - TJSP Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu ter adquirido bem de de vizinho, por valor manifestamente inferior ao preço de mercado.

47 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Furto. Instauração de inquérito policial para averiguação de suposto estelionato na modalidade de golpe do seguro. Arquivamento ante a ausência de provas da prática da fraude. Veículo segurado furtado em via pública. Indenização devida pelo valor da integralidade da quantia ajustada na apólice, pois sobre esse valor foi calculado o prêmio do seguro. CCB, art. 1462. Abusividade da pretensão de indenizar pelo valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado unilateralmente pela própria seguradora. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Exercício de 2018 - Valor venal arbitrado, de forma aleatória, acima do preço de mercado - Ilegalidade reconhecida - Prevalência do quantum apurado pela perícia, que adotou critério técnico e objetivo - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

49 - STJ Locação. Ação revisional. Imóvel residencial. Lei 8.245/91.

«Não há legitimidade para a ação revisional se foi firmado acordo entre as partes, no curso do prazo, independentemente do valor fixado aquém do preço de mercado. Recurso especial não conhecido pela alínea «a e improvido pela «c.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral em sede de agravo interno. Ausência de previsão legal. Contrato de compra e venda de soja. Entrega futura. Preço pré-Fixado. Oscilação do preço de mercado. Cotação do dólar. Fato imprevisível ou extraordinário. Nulidade contratual. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Nos termos do art. 159, caput, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno.... (Continua)