prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço odontológico - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de cerceamento de defesa - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar afastada - Alegado defeito na prestação de serviço - Laudo pericial que demonstra a inexistência de vício no atendimento prestado pela ré - A responsabilidade objetiva decorre de defeito na prestação de serviço - Ausência de nexo causal - Dever de indenizar inexistente - Não é cabível a restituição de valores pagos, uma vez que a autora usufruiu dos serviços, e não houve defeito na prestação de serviço, tendo partido da própria autora a iniciativa de encerrar o contrato - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.... (Continua)

3 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Buffet. Casamento. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Sustação do cheque por desacordo comercial. Protesto do título. Cabimento. Dano moral não configurado nesta hipótese. Entretanto, a prestação de serviço imperfeito em um evento único na vida de uma mulher, enseja a indenização em razão da angústia, decepção, humilhação e frustração sofridas em dia especial. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviço de informática «Software". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo que não afasta a prestação de serviço efetivada pela Ré, devendo, portanto, ser remunerada pelos serviços prestados. Laudo que em sua conclusão afirma «não é possível afirmar se houve falhas no sistema que impediu o seu uso por um longo período de tempo, pode-se afirmar que alguns chamados foram abertos pela requerente e atendidos pelo suporte da requerida". Serviço efetivamente prestado pela empresa de «Software". Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Autora que, ao longo da instrução processual não comprova de forma efetiva a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - O débito decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se configura como obrigação pessoal, e não «propter rem - O caráter pessoal da obrigação desautoriza a responsabilização da autora por débito contraído por seu inquilino, que havia transferido a titularidade dos serviços para o próprio nome - Negado provimento... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Higidez da regularidade do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. A própria manifestação da ré, somada às provas acostadas pela parte Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Higidez da regularidade do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. A própria manifestação da ré, somada às provas acostadas pela parte autora, revelam a indisponibilização, no mínimo, por dois meses do serviço contratado. Falha na prestação de serviço cabalmente caracterizada. Lapso temporal que foge de algo corriqueiro e do mero inadimplemento contratual, traduzindo concreta afetação aos direitos da personalidade da consumidora autora. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório proporcional e razoável, presente a dimensão consequencial do ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade solidária e objetiva - Danos morais configurados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

10 - STJ Direito econômico. Consumidor. Instituto de previdência de servidores estaduais. Exame laboratorial. Laboratório credenciado. Exigência de o médico requisitante ser conveniado. Ilegalidade. Desatendimento da política do consumidor. Prestação de serviço condicionada a outra prestação de serviço. Prejuízo aos cofres públicos.

«A política nacional de relações de consumo tem por objetivo, dentre outros, a prestação adequada de serviços ao consumidor, o respeito aos seus direitos e a racionalização do serviço público. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Contrato de insumos para a prestação de serviço educacional. Inaplicabilidade do CDC. Falha na prestação de serviço não comprovada. Denúncia imotivada do contrato. Multa razoavelmente reduzida pela sentença. Recursos desprovidos

12 - STJ Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º.

«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviço. Rescisão prematura e imotivada do contrato de prestação de serviço. Contratação de ex-empregado da prestadora contrariando disposição do contato rescindido. Aviso prévio e multa exigíveis cumulativamente. Acordos firmados pela prestadora dos serviços com seus empregados em reclamações trabalhistas que não autorizam concluir que tenha descumprido o dever de regular o pagamento de salários e encargos trabalhistas. Sucumbência imputada exclusivamente ao Condomínio, com honorários fixados sobre o valor da condenação na reconvenção. Recurso da Ré provido e desprovido o do Autor

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARMORARIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO NEGADOS PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA QUE O VALOR COBRADO SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A 1% AO MÊS.

Apelo provido em parte... (Continua)

16 - TRT15 Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.

«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Escritório de contabilidade que deixa de emitir as guias para pagamento de impostos pela cliente. Insurgência contra sentença de procedência de indenização por danos morais e materiais. Desacolhimento. Provas que dão a nítida clareza quanto à falha na prestação de serviço por parte da ré, dando causa à inscrição do débito na dívida ativa, à obrigação de efetuar o pagamento de multas, bem como de responder à ação de execução fiscal. Provas dando conta que a ré não emitiu as guias necessárias para que a autora procedesse aos pagamentos. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - R.

sentença de improcedência - Duplicata sem aceite e protestada - Recurso da autora - Insurgência - Impossibilidade - Ausência de prova da existência de relação jurídica e da entrega da mercadoria ou prestação de serviço apta a comprovar a causa subjacente para emissão do título (CPC, art. 373, I) - O simples protesto de duplicata não aceita, sem comprovante da prestação de serviço, não enseja o acolhimento do pedido monitório - Prova de entrega de mercadoria e prestação de serviço não produzida - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL C.C. RESILIÇÃO -

Contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo - Rescisão antecipada - Multa contratual - Cabimento - Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ Pena. Prestação de serviço à comunidade. Redução. Pedido junto ao Juízo da Execução da Pena. CP, art. 46.

«Redução do tempo de prestação de serviços à comunidade deve ser pleiteada junto ao Juízo da Execução da Pena.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial -  CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM - Contrato cujo cerne é a cessão de direitos e não serviços, sendo inconstitucional a incidência de ISS nesse tipo de relação, como já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo. Jurisprudência reiterada no sentido da não incidência do imposto sobre cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos. Hipótese que não se enquadra no item 3 tampouco 10.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Prestação de serviço não configurada. Atividade imaterial, não tipificada como prestação de serviço - RE Acórdão/STF - Súmula Vinculante 31/STF -  Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição afastada por não ter demonstrado de forma satisfatória que suportou o encargo financeiro do tributo - CTN, art. 166.  Repetição de indébito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º. CF/88, art. 155, II.

«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... (Continua)

24 - TJSP embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância.

25 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS

26 - TAMG Consumidor. Hospital. Prestação de serviço. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14.

«Na prestação de serviço hospitalar, inverte-se o ônus da prova, uma vez que o hospital caracteriza-se como autêntico prestador de serviços, encaixando-se perfeitamente nos ditames dos art. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Sua responsabilidade deve ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o art. 14 do mesmo Diploma Legal, cabendo-lhe demonstrar que inexistiu defeito e que a culpa pela infecção hospitalar foi do paciente ou de terceiro.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (CP, art. 43, I), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção de fiança, elencadas nos arts. 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. ISS. Hospital. Diária. Alimentação e medicamentos. Inclusão no preço da prestação de serviço. ICM indevido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68 arts. 8º, § 1º e 114 do CTN.

«Esta Corte já pacificou entendimento de que não é devido o ICM sobre o valor das refeições e medicamentos servidos por hospitais. A interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º, combinado com o item 2 da Lista de Serviços autoriza a cobrança do ISS sobre a prestação de serviço, com a inclusão do preço da alimentação e dos medicamentos.... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Estabelecimento Veterinário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Dano decorrente de pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade subsidiária do Estado. Prestação de serviço por parte de estabelecimento veterinário credenciado na Prefeitura do Município de São Paulo e executado pela veterinária corré. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço de castração, pelo CDC (CDC, art. 14 e CDC art. 22) e subjetiva da veterinária. Óbito do animal de estimação em razão do esquecimento de corpo estranho (gaze) em seu abdômen quando da castração. Falha na prestação de serviço. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$15.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Liminar concedida para o restabelecimento dos serviços. Presença dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória para comprovação das irregularidades apontadas. Relevância da continuidade do serviço de caráter público essencial. Prestação de serviço remunerado. Ausência de prejuízo imediato. Deferimento mantido. Recurso não provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

33 - TJSP Prestação de serviço. Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviço de filmagem de festa casamento. Aplicação das normas protetivas do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Restituição da importância contratada. Situação dos autos que revela a existência de abalo moral. Indenização devida e mantida no patamar fixado em primeiro grau. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. Ressarcimento de honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo C. STJ no EResp 1.507.864/RS. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço de upgrade do plano da autora. Cobrança por serviço não prestado. Restituição de valores pagos que se demonstra devida, acompanhada da rescisão contratual e cancelamento das linhas existentes. Inadequada prestação de serviço não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço de upgrade do plano da autora. Cobrança por serviço não prestado. Restituição de valores pagos que se demonstra devida, acompanhada da rescisão contratual e cancelamento das linhas existentes. Inadequada prestação de serviço não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de violação a direito da personalidade ou de desvio produto. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação e fazer c/c dano moral. Contrato de prestação de serviço que autoriza o bloqueio de valores decorrentes de fraude. Autor que não trouxe elementos que demonstre a regularidade da transação bloqueada. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO DEVIDA.

Prestação de serviço de transporte de mudança - Serviço realizado de forma parcial - Ocorrência - Ausência de comprovação do pagamento: - É devida a cobrança referente ao serviço prestado, mesmo que parcialmente, cabendo ao consumidor efetuar o pagamento do valor proporcionalmente a parte realizada. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete às instituições financeiras rés. Ônus do qual não lograram em se desincumbir. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores pagos devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Móveis planejados - Ação declaratória cumulada com cobrança - Demonstração da relação mantida entre as partes - Prova documental e oral que atestam a presença do apelado no local da obra, para a prestação de serviço, também para tratativas com preposto da apelante - Contrato que não é formal - Sem demonstração de pagamento da contraprestação devida - Pedidos procedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte aéreo de pessoas - Atraso de voo internacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - DANO MORAL - Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. «BUFFET".

Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, decorrente da suposta má prestação de serviço de «buffet". Inconformismo da parte autora. A legislação consumerista prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova, no art. 6º, VIII, do referido Código. Todavia, o narrado não isenta o consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, qual seja, a má prestação do serviço de «buffet". Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

42 - TARJ Cobrança. Prestação de serviço. Assessoria empresarial contratada por remuneração mensal fixa. Irrelevância de, em certos períodos, os serviços não terem sido utilizados. Verba devida.

43 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INTERMITENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL RECURSO IMPROVIDO.

Oportuno lembrar que o fornecimento de água se sujeita à aplicabilidade do CDC (CDC), pois a relação estabelecida entre parte autora e a concessionária é de consumo. O serviço de fornecimento de água é considerado essencial e deve ser prestado de forma contínua, de modo que a interrupção é permitida em casos excepcionais e previstos na lei. Na instrução processual foi comprovada a falha na prestação de serviço. Evidente o dano moral suportado pela parte autora com a privação de usufruir serviço essencial que deve ser prestado com regularidade, continuidade, eficiência e segurança... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Dano Moral - Alegada má-prestação de serviço médico - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa verificado - Controvérsia envolvendo a alegada má prestação de serviço odontológico que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, não cabendo o suprimento através da prova testemunhal - Sentença anulada - Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de funerária. Morte de marido e pai das autoras. Recusa na prestação de serviço funerário por parte da ré. Constrangimento inadmissível. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

47 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

48 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço.

«1.Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é «a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis (Lei 4.591/1964, art. 43). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a restituir à autora a quantia paga de forma dobrada. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Preenchimento de forma incorreta de ordem de crédito. Prestação de serviço defeituoso. Dano moral configurado. Conferência dos serviços bancários que deve ser prestada por funcionário do próprio banco. Responsabilidade do banco que, «in casu, é objetiva. Recurso provido, em parte.