queixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Defesa-prévia rejeitada. Queixa-crime recebida

2 - STJ Agravo regimental. Queixa-crime. Juntada de documentos pelo querelante após a réplica. Impossibilidade. Preclusão. Possibilidade de apresentação da documentação no curso da instrução, caso a queixa seja recebida.

1 - Nos termos dos arts. 45 e 46, § 2º, do CPP, e 5º da Lei 8.038/1990, regularmente apresentada réplica pelo querelante, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a complementação do ato, a pretexto de acrescentar documentos que corroborariam as alegações constantes de suas manifestações anteriores, o que poderá ser feito oportunamente, no momento processual cabível, qual seja, o da instrução processual, caso recebida a queixa-crime. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

3 - TJSP Difamação. Descaracterização. Ausência de dolo específico na conduta. Atipicidade configurada. Aplicação do CPP, art. 395, III. Queixa-crime rejeitada.

4 - TJSP Queixa crime. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra imputados a deputado estadual. Inépcia da exordial alegada. Desacolhimento. Não há como se afastar desde logo a acusação, quando se trata de fatos típicos, devidamente descritos pela queixa-crime, expostos com todas as suas circunstâncias, inclusive de tempo, local e maneira de execução, qualificação do acusado, classificação do crime e indicação de provas, preenchendo pois os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41

5 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra desembargador federal pelo delito de difamação. Afirmação imprecisa realizada em sessão da corte administrativa. Intuito de informar a pendência de processo administrativo disciplinar contra servidora. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública federal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática do crime de difamação. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra governador de estado. Difamação. Afirmações realizadas em reunião pública conduzida na sede do governo. Descrição de dificuldades operacionais em contrato de prestação de serviços por empresa terceirizada. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por empresa prestadora de serviços terceirizados em desfavor de governador de Estado, pela suposta prática do crime Documento eletrônico VDA41176882 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:33Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: f02f4cd7-2dbc-40ea-901c-dc38d700e164 ... (Continua)

7 - STJ Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.

1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP.... (Continua)

9 - TJPR Ação penal privada. Queixa crime. Crime de imprensa. Advogado. Mandato. Ausência de menção ao fato criminoso na procuração. Convalidação. Impossibilidade. Decadência caracterizada. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º. CPP, art. 44.

«.. A procuração de fl. 07 não contém os poderes especiais exigidos pelo CPP, art. 44, cuja dicção é: «A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
E, consoante a manifestação do Ministério Público neste grau jurisdicional, os poderes previstos no CPP, art. 44 «habilitariam a advogada constituída a oferecer a inicial de maneira regular e os atos realizados sem tais poderes não podem, agora, ser convalidados, vez que, com o decurso do tempo, ocorreu a decadência (Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º) - (fl. 101).
Relembre-se que os fatos apontados como criminosos pelo querelante teriam ocorrido em janeiro de 2001, e somente agora se percebeu a irregularidade aludida (aliás, cuida-se de procuração impressa, em que se preencheu o campo de poderes especiais para «queixa crime, sem mais referências). ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

10 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Injúria e difamação. Ajuizamento contra Promotor de Justiça. Expressões dirigidas à defensora e ao marido desta, durante julgamento em Tribunal do Júri. Imputação de ofensa à honra dos querelantes tipificada no art. 140 combinado com CP, art. 141, II e III, ambos. Hipótese. Pena que, no caso não ultrapassaria oito meses de detenção. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (dois anos), contados a partir do recebimento da queixacrime. CP, art. 109, VI. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade decretada.

11 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justa causa. Inexistência.

1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. ... (Continua)

12 - TJSP Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) imputados a Deputado Estadual. Artigos 138 (oito vezes), 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes) do Código Penal. Entrevistas concedidas em veículo de radiodifusão no Município, na qual o querelado atribui aos querelantes (Prefeito Municipal e Secretário Municipal) a prática de crimes de corrupção passiva, peculato, fraude em licitações, formação de quadrilha, dentre outras ofensas. Não atendimento ao requisito do Lei 5.250/1967, art. 57. Irrelevância. Inépcia da inicial afastada. Defesa-prévia rejeitada. Queixa-crime recebida

13 - TJSC Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b, do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «bsc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput, §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput, e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.... (Continua)

14 - STJ Queixa. Decadência.

«Havendo dúvida em relação à data em que os autores da queixa tomaram conhecimento da autoria do ocorrido, impossível analisar matéria referente ao prazo decadencial do direito de queixa.... (Continua)

15 - STF Queixa-crime. Recebimento. Especificação do crime. CPP, art. 41.

«O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter, necessariamente, a especificação do crime. (...) Frise-se, por oportuno, que a classificação do crime é elemento inerente à denúncia ou à queixa, conforme previsto no CPP, art. 41. Logo, o ato de recebimento há de ser explícito a respeito e a dificuldade em fazê-lo sinaliza sérias dúvidas sobre o enquadramento em um dos figurinos penais, impondo-se, então, pela falta de tipicidade, a rejeição da queixa. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada inépcia da queixa. Prolação de sentença. Preclusão. Procuração. Ausência de poderes específicos. Queixa assinada pela vítima. Desnecessidade. Ação penal privada. Aditamento. Ministério Público. Possibilidade.

«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

17 - STF Denúncia. Queixa. Recebimento. Fundamentação nos termos do CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade. Fundamentação somente na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida a sua fundamentação. Precedentes do STF.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

19 - STJ Queixa. Procuração. Mandato.

«A queixa, tal como acontece com a denúncia, deve descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias e, por isso, identificar o autor. «Todas as circunstâncias, na passagem, significam suficientes para determinar o fato e a autoria. A procuração, por seu turno, também deve mencioná-los. Todavia, não se reclama pureza técnica. Escrever «queixa por «representação, «difamação por «injúria é irrelevante. O rigor técnico é exigível do advogado. A forma é meio; tanto assim, o art. 44, CPP «in fine dispõe: «salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo criminal.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Pedido de rejeição liminar manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Rejeição liminar da queixa-crime, diante da evidente atipicidade dos fatos narrados e da falta de justa causa para o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III. Lei 8.038/90, art. 6º. Rejeição liminar da queixa-crime.

1 - Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139, 140, § 3º, c/c o art. 141, III, e art. 61, II, s «f, «g, «h, todos do CP, c/c a Lei 10.741/2003, art. 4º. ... (Continua)

21 - STJ Queixa. Difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Inépcia da queixa.

«I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714/STF. ... (Continua)

22 - TAMG Queixa. Aditamento para inclusão de co-réu. Inadmissibilidade.

«É defeso ao Ministério Público aditar queixa para inclusão de co-réu, por se tratar de iniciativa exclusivamente privada.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Queixa-crime. Decadência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato imputado como delituoso ao ora agravante, na queixa crime, teria ocorrido em 29/08/2018, sendo que o ofendido tinha o prazo de 6 meses para oferecer a queixa-crime, o qual expirava em 28/02/2019, data do protocolo da referida queixa. ... (Continua)

24 - TJMG Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Apelação. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Vícios constatados. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

25 - STJ Queixa. Apelação. Validade dos atos anteriores praticados na justiça comum. Devido processo legal . Calúnia e injúria. Inépcia da queixa. CPP, art. 41.

«I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. ... (Continua)

26 - STJ Queixa-crime. Calúnia e injúria. Renúncia tácita. Perempção.

«Se o querelante tem notícia de ofensas proferidas por todos os querelados e deixa de incluir um deles na queixa-crime, fere o princípio da indivisibilidade da ação penal, de que trata o CPP, art. 48. ... (Continua)

27 - TJSP 1) Queixa-crime em face de Promotor de Justiça - Incompetência do Sistema de Juizados; 2) Inépcia da Queixa; 3) Recurso conhecido e não provido.

28 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Conhecimento. Crimes prescritos. Rejeição da queixa mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Queixa. Representação.

«A queixa é a via processual de desenvolvimento da ação penal de iniciativa privada. Sem censura, porém, o Juiz recebê-la como representação, se a hipótese for de ação penal dela dependente. Cumpre conferir mais importância ao sentido material, ou seja à manifestação de vontade do ofendido de processar o ofensor. O aspecto formal deve ser relegado a plano secundário.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Queixa-crime. Inicial inepta e ausente justa causa para o exercício da ação penal. Mantida sentença de rejeição da queixa. Recurso conhecido e improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA A PARTIR DE XINGAMENTO PROFERIDO EM DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEÇA EXORDIAL QUE NÃO NARROU DE MANEIRA SUFICIENTE A CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO APELADO - CONTEXTO DA DISCUSSÃO, PALAVRAS EMPREGADAS POR UMA E OUTRA PARTES NEM DESFECHO DADO À SITUAÇÃO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA A PARTIR DE XINGAMENTO PROFERIDO EM DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEÇA EXORDIAL QUE NÃO NARROU DE MANEIRA SUFICIENTE A CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO APELADO - CONTEXTO DA DISCUSSÃO, PALAVRAS EMPREGADAS POR UMA E OUTRA PARTES NEM DESFECHO DADO À SITUAÇÃO QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS - QUEIXA-CRIME INAPTA PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP QUEIXA-CRIME - NÃO RECEBIMENTO -

Rejeição pela decadência do direito de queixa em relação aos delitos de injúria e difamação - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

33 - TJSP QUEIXA-CRIME - NÃO RECEBIMENTO -

Rejeição pela decadência do direito de queixa em relação aos delitos de injúria e difamação - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

34 - STF Direito penal. Queixa-crime. Injúria.

«1. Decadência quanto ao primeiro fato. ... (Continua)

35 - STF Queixa-crime. Injúria e calúnia.

«Atendendo a inicial os requisitos formais e consubstanciando os fatos narrados crimes contra a honra, sendo certa a autoria ou havendo indícios desta, impõe-se o recebimento da queixa-crime.... (Continua)

36 - STJ Queixa. Crimes contra a honra. Deputado estadual. Supostas ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Queixa rejeitada.

«1. Ao término dos trabalhos da CPI, o Querelado, Deputado Estadual que a presidia, no pelo exercício de suas funções, fez três discursos no Plenário da Assembleia Legislativa, relatando as conclusões das investigações. Nessa ocasião, imputou aos Querelantes, que foram alvo da investigação, a suposta participação nas condutas investigadas. E são essas acusações que foram tidas por ofensivas à honra. ... (Continua)

37 - STF Queixa. Calúnia. Inépcia. CPP, art. 41.

«1. É inepta a queixa que imputa ao querelado a prática do crime previsto no CP, art. 138 sem narrar o fato com todas as suas circunstâncias. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Procuração. CPP, art. 44. Nulidade. Inépcia parcial da queixa. CPP, art. 41.

1 - Queixa-crime oferecida em 21/11/2022, na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 139, caput (difamação), e 140, caput (injúria), c/c art. 141, II e III (causas de aumento de pena), todos do CP, na forma do art. 70, caput (concurso formal), do Estatuto Repressivo pátrio. ... (Continua)

39 - STJ «Queixa-crime. Inépcia. Fato atípico. Ação penal. Trancamento.

«É inepta a queixa-crime que, por meio de acusação genérica, imputa aos diretores de uma empresa um fato penalmente atípico, como tal um comunicado público no sentido de que outra empresa não é mais distribuidora dos seus produtos.... (Continua)

40 - TJSP Rejeição de queixa-crime.

41 - STJ Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Queixa-Crime rejeitada por Juízo incompetente. Reconhecimento equivocado de decadência. Nulidade absoluta declarada. Tempestividade. Queixa recebida. Determinado de prosseguimento em primeira instância. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação (arts. 138 e 139 ambos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Dolo específico não demonstrado. Ausentes indícios suficientes da subsunção da conduta apontada às elementares exigidas pelos arts. 138 e 139 ambos do CP. Rejeição da queixa-crime que se impõe. Recurso não provid

44 - TJPE Penal e processo penal. Ação penal originária. Queixa-crime. Recebimento. Art. 395, CPP. Inicial formalmente perfeita (art. 41, CPP). Pressupostos e condições da ação presentes.. Alegação de ausência de dolo não comprovada de plano. Queixa-crime recebida. Decisão unânime.

«1. Se o fato descrito na inicial constitui crime, em tese, e se a queixa-crime preenche todos os requisitos formais, impõe-se o seu recebimento, para posterior instrução criminal, oportunidade em que as partes poderão provar aquilo que alegam. ... (Continua)

45 - STJ Ação penal privada. Queixa. Crime de difamação imputado a desembargador em decisão proferida em exceção de suspeição. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Queixa-crime rejeitada. CPP, art. 395, III. CP, art. 139 e CP, art. 141, III.

«1. A peça inicial expõe claramente a imputação, revelando-se possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há elementos mínimos para lastrear afirmação de que o querelado agiu com o dolo específico de macular a reputação do querelante. Falta de justa causa. 3. Queixa-crime rejeitada, nos termos do CPP, art. 395, III.... (Continua)

46 - STF Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Difamação. Calúnia. Princípio da indivisibilidade.

«1.Não oferecida a queixa-crime contra todas as pessoas que veicularam a notícia caluniadora e difamatória, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. ... (Continua)

47 - STF Crime contra a honra. Calúnia (Lei 5.250/1967, art. 20). Queixa. Aptidão.

«1. Queixa que, após a narrativa dos fatos, pede a punição do querelado, o que traduz inequívoco pedido de condenação que, apesar de não repetido na parte final da queixa, não basta a torná-la inepta. ... (Continua)

48 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.

49 - STJ Queixa-crime. Calúnia. Requisitos para configuração. Ausência na hipótese. Determinação, por magistrado, da apuração de responsabilidade do querelante em sede de notícia-crime, mediante o envio de cópias ao Ministério Público. Rejeição da queixa crime. Precedente do STJ. CP, art. 138.

«Para que fique configurado o crime de calúnia é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos: imputação de um fato, sua qualificação como crime e a falsidade da imputação, o que absolutamente não ocorre no presente caso: «Já decidiu essa Corte Superior que a «imputatio facti, exigência do CPP, art. 41, não pode, em sede de queixa, ser constituída por argumentação. O fato deve ser descrito de forma clara que permita ampla defesa. (REsp 476437/SP, Rel. Min. Félix Fischer) «A simples determinação da remessa de cópia dos autos ao MP, para apurar a responsabilidade penal do representante, não equivale a atribuir, diretamente, a prática de crime específico, até porque solicitar investigação não equivale a imputar. Rejeição da queixa-crime.... (Continua)

50 - TJSP CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - ausência de justa causa - queixa-crime rejeitada - recurso não provido.