retencao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS.

«A retenção indevida da carteira de trabalho da reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM DEMANDA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TRT2 Dano moral. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da CTPS pelo empregador, documento essencial à formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários por parte do trabalhador, por certo causa perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente dano moral passível de reparação pecuniária.... (Continua)

4 - TRT18 Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.

«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o empregado comprove por esse meio o tempo de serviço e a sua especialização profissional, além de ficar impossibilitado de comprovar o tempo de contribuição efetivamente cumprido em eventual controvérsia ao tempo de sua aposentadoria. Configurado o dano moral, é devida indenização a esse título.... (Continua)

5 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da carteira de trabalho do reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido em parte. [...]... (Continua)

6 - TRT2 Carteira de trabalho omissão indenização por retenção indevida da CTPS da trabalhadora por mais de um ano. A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora por prazo superior ao permitido em Lei (CLT, art. 29) é abusiva e impede a obtenção de novo posto de trabalho e, consequentemente, obsta a trabalhadora de prover suas necessidades básicas diante da natureza alimentar do salário a que faria jus no novo emprego. Inegável, portanto, que o fato comprovado nos autos (retenção indevida da CTPS) atingiu a honra da trabalhadora, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (arts. 1º, II e III da CF). Devida, portanto, a reparação por danos morais postulada.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por parte do patrono, de valores pertencentes à cliente patrocinada, constitui conduta que viola não apenas o Código de Ética dos Advogados, mas a própria lei, posto configurar, em tese, crime de apropriação indébita, como corretamente observou a julgadora, às fls. 379. 4. O quantum indenizatório pelo dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 encontra-se fiel à lógica do razoável, considerando-se as circunstâncias do fato, bem como as condições econômicas do ofensor e da vítima, não merecendo qualquer reparo. 5. Desprovimento do apelo.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

Sentença de procedência que condenou a instituição financeira ré a restituir o valor transferido e a pagar indenização por danos morais. Pretensão do réu de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso que o autor, orientado pelo representante da instituição ré, transferiu o valor de R$143.100,00 para a conta da ré na Caixa Econômica Federal, com a promessa de posterior transferência para sua conta pessoal, o que não ocorreu. Bloqueio judicial posterior na conta da ré não pode ser utilizado como justificativa para a retenção indevida do valor. Configurada a falha na prestação de serviço bancário, impondo-se a restituição do valor ao autor. Entretanto, a simples retenção dos valores não demonstrou prejuízo financeiro reflexo ou abalo à subsistência do autor, não configurando, portanto, o dano moral alegado. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retenção indevida pelo banco de valores pertencentes ao autor. Recusa na liberação injustificada. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.MAQUININHA.SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - STM Retenção indevida. Prejuízo real à Administração Militar. CPM, art. 197. CPM, art. 324.

«O tipo penal ínsito no CPM, art. 197 exige que a retenção de objeto, plano, carta, cifra, código ou documento, seja quando da passagem de função, no momento em que esses bens são exigidos do Oficial e ainda que, pela retenção indevida cause prejuízo real à Administração Militar, como também é necessário que no crime previsto pelo CPM, art. 324, o agente, inobservando lei, regulamento ou instrução, dê causa direta a ato prejudicial à Administração Militar, visto que a inobservância, por si só, extingue-se na esfera da transgressão militar. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Retenção indevida de contêineres. Produto perecível. Perda total da mercadoria. Comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Reparação devida. Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atividade de advogado. Impróprio gerenciamento de crédito de constituinte. Retenção indevida. Violação a princípios de boa-fé. Constrangimento, legitimando a imposição de disciplina por dano moral. Indenização devida. Recurso do réu improvido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo de mercadoria. Retenção indevida de livros. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando o Tribunal local que houve erro da própria embargante, seja pelo fato de ter preenchido equivocadamente o conhecimento de transporte seja porque providenciou embalagem única, não cabendo à transportadora fazer a separação para efeito de pagamento de tributos, fica descartado o cabimento da indenização por danos morais.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadias de «containeres. Cobrança. Possibilidade. Compensação do proprietário pela retenção indevida. Necessidade. Discussão a respeito de eventual culpa. Inadmissibilidade. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Inexistência de desídia, erro grosseiro ou insuficiência técnica na condução da ação previdenciária - Advocacia que deve ser entendida como atividade meio, sem garantia de resultado da demanda - Por outro lado, retenção indevida reconhecida, da qual decorre danos morais in re ipsa - Sentença de parcialmente reformada

17 - STF Repartição de rendas tributárias. Programas de incentivo fiscal. Retenção indevida de parte da parcela pertencente aos municípios. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«O repasse da quota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devida aos Municípios - artigo 158, inciso IV, da Carta - não pode sujeitar-se a condição prevista em programa de benefício fiscal.... (Continua)

18 - STJ Tributário. IR. Ação de indenização. Rendimento de trabalho assalariado (gatilhos salariais). Retenção indevida. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º.

«É indevida a retenção do IRF, por ordem judicial, quando se tratar de rendimentos do trabalho assalariado, cujo recolhimento constitui obrigação da pessoa física ou jurídica encarregada do pagamento, ou seja, o empregador. Inteligência do § 2º do Lei 7.713/1988, art. 7º.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de preceito cominatório. Agente marítimo. Retenção indevida de mercadoria no porto. Ato praticado no exercício de atribuição profissional. Reconhecimento. Legitimidade passiva configurada. Recurso improvido.

20 - TJSP Recurso inominado - Retenção de quando do resgate de título de capitalização - O réu não provou ter cientificado o consumidor acerca das regras contratuais prevendo tal abatimento - Violação do dever de comunicação previsto no CDC - Cabível a restituição do valor retido - Ausência de danos morais porque a retenção indevida constitui mero aborrecimento - Recurso provido em parte para afastar Ementa: Recurso inominado - Retenção de quando do resgate de título de capitalização - O réu não provou ter cientificado o consumidor acerca das regras contratuais prevendo tal abatimento - Violação do dever de comunicação previsto no CDC - Cabível a restituição do valor retido - Ausência de danos morais porque a retenção indevida constitui mero aborrecimento - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel. Impossibilidade de utilização de máquina copiadora por retenção indevida. Pretensão ao recebimento de montante equivalente ao rendimento líquido que obteria em vinte e quatro meses. Dano hipotético. Ausente comprovação do montante pretendido. Ação improcedente. Recurso não provido.

22 - STJ Direito tributário. Itr. Retenção indevida, juros moratórios. Súmula 282/STF. Falta de prequestionamento.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre a tese invocada pelo recorrente, o que impede o seu conhecimento por esta Corte ante a falta de prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.

24 - TST Embargos em recurso de revista. Dano moral. Retenção indevida da CTPS por prazo superior ao legal. Dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Depreende-se do acórdão regional que a reclamada reteve indevidamente a CTPS do reclamante por prazo superior ao legal. A retenção indevida da CTPS por prazo superior ao legal acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a reparação por dano moral. Neste caso, não necessita o empregado demonstrar o constrangimento ou prejuízo sofridos, pois presumidos em face do impedimento de apresentar o documento em eventual entrevista de emprego, nos termos do CLT, art. 13, que dispõe tratar-se de documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, ou para verificar situação de benefícios previdenciários. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

25 - TJSP Ação indenização por danos materiais e morais. Conta bloqueada/encerrada sem comunicação ao correntista. Retenção indevida do valor constante na conta. Danos Materiais devidos. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.   

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negócio entre pessoas jurídicas. Frustração. Transtornos ocasionados pela retenção indevida do sinal fornecido. Caracterização como lesão de bem patrimonial. Eventual aborrecimento daí resultante que já está abrangido pelo dano material. Indenização afastada. Recurso provido.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA - Retenção indevida de valores pelo mandatário - Prescrição afastada - Prazo decenal - Sentença anulada - Recurso do autor provido - Adesivo a que se dá parcial provimento, com determinação.

29 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção indevida de contêineres e das mercadorias importadas pela autora fundada em obrigação de prestar caução. Mercadorias perecíveis. Pagamento das despesas do conhecimento de transporte marítimo. Liberação concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TRT2 Dano moral. Retenção indevida da CTPS não evidenciada. Ausência de ato ilícito por parte do empregador. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Com efeito, não há que se falar na prova da dor moral, vez que no caso em apreço se trata de dano in re ipsa. Todavia, não restou comprovada a culpa da recorrida na retenção da CTPS. Ao revés, por não ter mantido seu endereço formalmente atualizado, a reclamante não recebeu os telegramas de fls. 74 e 75 que foram encaminhados para que retirasse seu documento. Restou evidente, portanto, que não houve retenção indevida da CTPS por parte do ex empregador, mas sim ausência de comunicação por parte da empregada de seu correto endereço. Assim, não há que se falar em ato ilícito, tampouco em dano à esfera extrapatrimonal da empregada, razão pela qual resta mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido de indenização por dano moral.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Retenção indevida dos valores pelos advogados. Ressarcimento necessário. Danos morais configurados. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a retenção indevida dos valores pelos advogados deve ser ressarcida e gerou danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Incidência sobre verba de natureza indenizatória por danos emergentes decorrentes de ato ilícito. Descabimento. Impossibilidade de equiparação com a renda do trabalho ou do capital. Retenção indevida. Recurso conhecido e improvido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse de bens móveis, fornecidos durante a execução de contrato administrativo. Ausência de comprovação da retenção indevida dos equipamentos por parte do município. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de retenção indevida dos equipamentos fornecidos durante a execução do contrato, a partir da análise do contexto probatório carreado aos autos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar se houve ou não demonstração de que a parte adversa se apossou indevidamente dos cilindros de oxigênio, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública. Município de Jundiaí. Retenção indevida de imposto. Legitimidade passiva reconhecida. Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de isenção do imposto de renda sobre o vale-transporte. Admissibilidade. Verba de caráter indenizatório. Consonância com a LCM 499/2010. Sentença mantida. Recurso improvido.  

35 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. Município de Jundiaí. Retenção indevida de imposto. Legitimidade passiva corretamente afastada. Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de isenção do imposto de renda sobre férias-prêmio e vale transporte. Admissibilidade. Verba de caráter indenizatório. Consonância com a LCM 499/2010. Sentença de procedência mantida. recurso improvido.  

36 - TJSP Recurso inominado. Precatório. Retenção indevida de Imposto de Renda sobre os juros. Prescrição da restituição. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional é a data da retenção do tributo e não a data do depósito. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

37 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Restrição judicial de transferência de veículo. Sistema RENAJUD. Bloqueio judicial de transferência que não impede circulação ou licenciamento. Retenção indevida do veículo. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Retenção indevida de valores a título de garantia da execução do serviço. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de empréstimo consignado. Limitação de descontos mensais em conta corrente a 30% da remuneração líquida do contratante. Cabimento, sob pena de risco de inviabilizar a sobrevivência do autor. Fixação de multa por cada retenção indevida. Razoabilidade. Ausência de abusividade. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção indevida. Antecipação dos efeitos da tutela. Devolução. Possibilidade.

«1. A ordem de restituição daquilo que a Administração descontou, indevidamente e na fonte, a título de imposto de renda não equivale ao pagamento de débitos reconhecidos em juízo. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. INSS. Substituição tributária. Retenção indevida. Repetição do indébito. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.

«O INSS, ao recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele pagos, age como substituto tributário. Tendo efetivado o recolhimento, possível reclamação pelo equívoco da retenção deve ser dirigida ao sujeito que detém a disponibilidade econômica, a UNIÃO.... (Continua)

42 - TJDF Consumidor. Civil. Processo civil. Financiamento estudantil. Fies. Repasse. Retenção indevida. Cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Juros e correção monetária. Incidência. Renúncia. Nulidade. Desvantagem exagerada. Danos morais. Configuração. Comprometimento do semestre letivo. Litigância de má-fé. Ausência. Preliminares. Rejeição. Recurso dos estudantes. Intempestividade. Não conhecimento. Calendário para prática de atos processuais. Restrição. Atos específicos. CPC/2015, art. 191.

«Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (CPC/2015, art. 191), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, bem como eventual compensação de valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda. Recurso desprovido, com observação.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da contratação e à responsabilidade da instituição financeira. Divergência entre assinaturas constatada em perícia grafotécnica, inexistindo fundamentos sólidos, capazes de abalar a conclusão técnica. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, que se mostra excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Ação visando restituição de quantia depositada na conta do réu. Partes que se divorciaram sem partilha de bens. Comprovação de que o importe depositado na conta do réu foi utilizada em favor da família. Ausência de retenção indevida. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferenças relativas a vencimentos/proventos pagos em atraso em virtude de decisão judicial. Pagamento acumulado. Imposto de Renda. Retenção indevida. Necessidade de observância das tabelas e alíquotas vigentes à época em que devidas as diferenças. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao banco réu. Formalização de acordo para quitação de dívida. Ilícita a retenção indevida do bem.  Danos morais configurados e adequadamente arbitrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. Ausência de notificação prévia. Retenção indevida de valores por instituição financeira. Irregularidade na conduta da instituição. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição da comissão de corretagem. Retenção indevida. Rompimento do contrato por inadimplência da construtora. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Contrato de afiliação a sistema de cartão de crédito. Venda de produtos no exterior. Pagamentos autorizados pelo sistema. Repasses dos valores inocorrentes sob o fundamento de operações decorrentes de fraudes. Alegação de retenção indevida dos valores. Insubsistência. Fato constitutivo do direito não comprovado. Fraude verificada. Existência de previsão contratual expressa dos riscos pelos quais a parte contratante se responsabilizou ao fazer uso da chamada «assinatura de arquivo. Indenizações indevidas. Recurso não provido.